{
    "2009-01-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "710883": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSubcoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Virgílio Panagiotis Stavridis\r\n\r\nSede: Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 14º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-1006 / 3887 / 7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRíCIA HAUER DUNCAN (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da 236ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal) (Acumulando a 24ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquérito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 11ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Designada para as 4ª e 12ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri) (Acumulando a 246ª)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 242ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim do Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 14ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador) (Acumulando a 2ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Titular da 15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÃMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim do Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 177ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 234ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) \r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a Promotoria de Justiça junto ao XV JECrim do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para o Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 161ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 232ª)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 231ª)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN (Titular da 123ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da 219ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri) (Acumulando a 237ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais) (Acumulando a 178ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz) (Acumulando a 125ª)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 25ª)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 243ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERICA ROGAR (Titular da 204ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante VIII JECrim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 207ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto á 33ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Titular da 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Designada para a Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO (Designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Acumulando a 181ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 30)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS (de 01 a 30) (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TÚLIO CAIBAN BRUNO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Wunder de Alencar\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça perante o I JECrim de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias / Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim)\r\n\r\nAux. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 148ª)\r\n\r\nAux. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 149ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Magé) (Auxiliando a 110ª)\r\n\r\nAux. - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 110ª)\r\n\r\nAux. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 149ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nTels: (22) 3824-1400\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Designado para a Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Designado para a Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 02 a 31)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (de 02 a 31) (Designado para a Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Afastado para atuar junto ao Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO (Designado para a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Designado para a Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Conceição Maria Tavares de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 84ª de 07 a 17)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\nAux. - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nAux. - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nAux. - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nAux. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (de 01 a 06 e de 17 a 31)\r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nAux. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nAux. - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nAux. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Férias de 07 a 16)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (de 07 a 16) (Designado para a 27ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\nAux. - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nAux. - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nAux. - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nAux. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (de 01 a 06 e de 17 a 31)\r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nAux. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nAux. - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nAux. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto á 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF (Designado para a Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 02 a 31)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Designada para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis) (de 02 a 31)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ (Designada para a Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Designada para a Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\nAux. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nAux. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nAux. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nAux. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nAux. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nAux. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nAux. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nAux. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nAux. - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAux. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da 61ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Auxiliando as 110ª e 148ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Acumulando a 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA (Designado para a Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Lic. para tratamento de saúde de 07 a 19)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (de 07 a 19)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 710883"
                    ],
                    "710884": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTARÉM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos períodos de 07 a 10, 13 a 21, 23 a 26 e 28 a 31 de dezembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA para atuar na 5ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 30 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA e PRISCILA NAEGELE VAZ para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, no período de 28 a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA e PRISCILA NAEGELE VAZ para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, no período de 28 a 31 de dezembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 10ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 07 de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 08 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS, THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO e CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 10 de janeiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 01 a 30 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS GILBERTO MAGALHÃES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, no mês de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ e VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ e VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, no mês de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA para cumprir o plantão do dia 05 de janeiro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS, no Foro da Região Oceânica.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no período de 05 a 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no período de 05 a 12 de janeiro de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 06 a 13 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar junto à 3ª Vara Cível e na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 06 a 20 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 07 a 09 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 07 a 21 de janeiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 08 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 9849/08, em razão do decidido na reunião de 25 de setembro de 2008 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00107543).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÚCIO ROMULO SOARES e FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 07 a 16 de janeiro de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o servidor ALMIR SOARES DA COSTA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1611, para responder pelo expediente da Diretoria de Orçamento e Finanças, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, GUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 2550, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00188493).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 06 de janeiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, PEDRO GENOVENCIO DE CARVALHO, Técnico Processual, matrícula nº 3023, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual. \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, FELIPE BERNARDES RODRIGUES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3738, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (processo nº MP-2008.00199790).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 04 de janeiro de 2009, VIVIANNE ROCHA CORRÊA, matrícula nº 4377, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00199355).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 04 de janeiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, que designou VIVIANE ROCHA CORRÊA, matrícula nº 4377, para prestar assessoramento à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda (Processo nº MP-2008.00199355).\r\n\r\nId: 710884"
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                "Atos": {
                    "710885": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 05 de janeiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de outubro de 2008, que designou REGINALDO GOMES DA SILVA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4032, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de janeiro de 2009, o servidor REGINALDO GOMES DA SILVA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4032, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Coordenação do CRAAI Itaperuna (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de janeiro de 2009, a servidora IVNA MAURO CRUZ, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4031, na Coordenação do CRAAI Campos (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de janeiro de 2009, o servidor MARCELO DA SILVA LISBOA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3727, na Coordenação do CRAAI Nova Friburgo (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de janeiro de 2009, o servidor WAGNER DEXHEIMER, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3722, na Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de janeiro de 2009, a servidora VERÔNICA DOS SANTOS ALVES PACHECO, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3717, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2008.00191251).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de dezembro de 2008, MARIANA BEGUET BARCELLOS, matrícula nº 4491, na Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça (Processo nº MP-2008.00190190). \r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2009, ANA PAULA REIS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 636587, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de janeiro de 2009, JULIANA ARENO CALDAS, matrícula nº 3925, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, MICHELE SILVA BASTOS FERNANDES, matrícula nº 4329, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para o Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, LUCIANA SILVA RAMALHO, matrícula nº 3056, do Centro de Estudos Jurídicos para a Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 2008, que designou SÂMARA SOARES DAMATO, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, matrícula nº 4445, para cumprir estágio experimental junto à Assessoria de Direito Público, com eficácia a contar de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 710885"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "710886": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso CGMP nº 658/08 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Francisco Antonio Fabiano Mendes OAB/RJ 25.872) - Aplico ao membro do Ministério Público representado a pena de censura, por escrito e de forma reservada, pela prática das infrações disciplinares previstas no artigo 127, incisos II e IV e pelo descumprimento do dever funcional previsto no artigo 118, inciso I, todos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 710886"
                    ]
                }
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "710887": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para entrega do Colar do Mérito do Ministério Público, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às onze horas, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão solene, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial do dia 11 de dezembro do corrente ano, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença de vinte e um Procuradores de Justiça, para a solenidade de entrega do Colar do Mérito do Ministério Público a oito agraciados, a saber: Desembargadora MARIANNA PEREIRA NUNES FETEIRA GONÇALVES, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Procurador de Justiça ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO, Promotor de Justiça DIAULAS COSTA RIBEIRO, Promotor de Justiça SAINT'CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR, PROCURADOR DE JUSTIÇA EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, Procurador de Justiça Aposentado JOSÉ IVANIR GUSSEM e Procurador de Justiça VITOR ANDRÉ DE SOVERAL JUNQUEIRA AYRES (in memoriam). Compuseram a Mesa Principal da solenidade o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Marfan Martins Vieira, o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Cezar Romero de Oliveira Soares, a Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro Lúcia Lea Guimarães Tavares, representando o Governador do Estado, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Sílvio Capanema de Souza, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, Vereador Aloísio Freitas, o Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Conselheiro Thiers Vianna Montebello, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Márcio Barra Lima, o Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Raimundo Baptista Moreira, o Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, o Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Mariano Beltrame, o Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça Eduardo Gussem, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Ubiratan de Oliveira Ângelo. Verificada a existência de quorum, com as presenças Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, João Baptista Lopes de Assis Filho, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, Renato Pereira França, Vera de Souza Leite, Levi de Azevedo Quaresma, Dalva Pieri Nunes, Maria Amélia do Couto Carvalho, Luiza Thereza Baptista de Mattos, José Roberto Paredes, Luiz Roberto Saraiva Salgado, Patrícia Silveira da Rosa, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Gladys Mary Licinio Holanda, Luiz Fabião Guasque, Marcos André Chut e Márcia Alvares Pires Rodrigues, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Após, foi feita a chamada nominal dos agraciados, que ocuparam seus lugares na primeira fila do auditório. Na seqüência, o Procurador-Geral de Justiça convidou os presentes a se colocarem de pé para ouvir o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar, regida pelo Tenente Carlos Pimenta. A seguir, a mestre-de-cerimônias fez a leitura de texto contendo a descrição da comenda e de sua origem. Em seguida, o Procurador-Geral de Justiça discursou da tribuna, saudando os agraciados, e passou à entrega das medalhas e respectivos diplomas aos agraciados. Prosseguindo, o Promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro foi convidado a assumir a tribuna para proferir discurso em nome dos agraciados. Após, a mestre- de-cerimônias agradeceu aos membros do Órgão Especial e aos convidados que, com suas presenças, prestigiaram a comemoração do Dia Nacional do Ministério Público e convidou a todos para ouvirem a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, pelo Presidente foi declarada encerrada a sessão às treze horas e trinta minutos, e eu, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Secretária deste Órgão Especial, lavro esta ata, que vai assinada pelo Presidente desta Sessão e por mim. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMárcia Alvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da 1ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de fevereiro de 2008, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, às nove horas, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Cláudio Soares Lopes, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2008, com a presença de vinte Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 1.1 processo nº 2007.00058055 (dois volumes e dois apensos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado: Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236; 1.2 processo nº 2007.00139350 (dois volumes) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado: Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236; 1.3 processo nº 2007.00147127 - 1º Centro de apoio aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente aos meses agosto, setembro, outubro e novembro de 2007, conforme publicações no Diário Oficial. 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1 - processo nº 2007.00021645 - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado: Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relator: Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira. Revisor: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma; 2.2 - processo nº 2007.00113067 - Recurso em face de decisão da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, referente a conflito negativo de atribuições em matéria criminal. Recorrente: Antonio Teixeira Alexandre Neto. Advogado: Dr. Maurício Peres Martins - OAB/RJ nº 56.994. Relatora: Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli; 2.3 - processo n.º 2007.00100910 - Recurso de decisão de arquivamento em caso de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Ana Amélia Silva Rocha. Relator: Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega. Revisor: Procurador de Justiça Marcos André Chut; 2.4 - processo nº 2007.00096270 - Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2007, conforme publicações no Diário Oficial. Relator: Procurador de Justiça José Roberto Paredes; 2.5 - processo n.º 2007.00101572 - Ausências não justificadas na eleição para provimento de dez vagas no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para o biênio 2007/2009. Relator: Procurador de Justiça Maurício Assayag. 3. ASSUNTOS GERAIS. O Sr. Presidente, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão, dando início ao exame da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: foram distribuídos, por sorteio, os processos a seguir: a. Procurador de Justiça ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: processo nº 2007.00058055 (dois volumes e dois apensos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236; b. Procuradora de Justiça DALVA PIERI NUNES: processo nº 2007.00139350 (dois volumes) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236; c. Procurador de Justiça VERA DE SOUZA LEITE: processo nº 2007.00147127 - 1º Centro de Apoio Operacional aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente aos meses agosto, setembro, outubro e novembro de 2007, conforme publicações no Diário Oficial. 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1 - processo nº 2007.00021645 (dois volumes e seis anexos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado: Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relator: Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira. Revisor: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. O Sr. Presidente indagou do ilustre patrono do recorrente, Dr. Jorge Vacite Filho, se havia interesse de que a sessão fosse realizada em sigilo, tendo o nobre Advogado declarado que a sessão poderia ser pública, com que concordou o próprio recorrente que também se encontrava presente. Na sequência, o Relator efetuou a leitura do relatório e o patrono do recorrente produziu sua sustentação oral. Atendendo a pedido dos membros do Colegiado, o Relator fez a leitura do parecer do Subcorregedor-Geral, que concluía pela aplicação da sanção disciplinar. Em seguida, o Relator destacou preliminar de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa. O Presidente submeteu à votação a preliminar destacada pelo Relator, tendo sido rejeitada por unanimidade de votos. Na seqüência, o Relator votou no sentido do provimento do recurso para reformar a decisão aplicada, tendo sido acompanhado pelo Revisor, Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, e pelos Procuradores de Justiça Hugo Jerke, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, Marcos André Chut, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Maurício Assayag e pelo Presidente. Os Procuradores de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yernh Rodrigues de Moura e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos votaram pelo não provimento do recurso interposto. Os Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega, Renato Pereira França e Dalva Pieri Nunes declararam-se impedidos por terem estado, à época dos fatos, em atuação na Corregedoria-Geral. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque não votou no julgamento, uma vez que o feito em questão havia sido distribuído ao Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira, quando este o estava substituindo no período de férias. Durante o julgamento, a Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho pediu vista dos autos. Os Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, Luiz Roberto Saraiva Salgado e José Roberto Paredes declararam que aguardariam o voto-vista. O julgamento, em conseqüencia, foi suspenso. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes solicitou que, desde logo, fosse marcada sessão para continuação do julgamento. O Presidente em exercício informou que a próxima sessão seria marcada pelo Procurador-Geral de Justiça. O Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira retirou-se da sessão logo após a suspensão do julgamento em que funcionara como relator. 2.2 - Processo nº 2007.00113067 - Recurso em face de decisão da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, referente a conflito negativo de atribuições em matéria criminal. Recorrente: Antonio Teixeira Alexandre Neto. Advogado: Dr. Maurício Peres Martins - OAB/RJ nº 56.994. Relatora: Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli. O Presidente concedeu a palavra à Relatora, que votou no sentido do não conhecimento do recurso, por entender que a matéria não apresentava relevância institucional, tendo sido acompanhada pelos demais Integrantes do Colegiado. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura não votou por motivo de impedimento. O Presidente proclamou o resultado, anunciando que o recurso interposto não foi conhecido, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora. 2.3 - Processo nº 2007.00100910 - Recurso de decisão de arquivamento em caso de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Ana Amélia Silva Rocha. Relator: Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega. Revisor: Procurador de Justiça Marcos André Chut. O Relator, Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega, procedeu à leitura do relatório e o patrono da recorrente formulou sua sustentação oral. A seguir, o Relator votou no sentido do desprovimento do recurso, com a conseqüente manutenção do arquivamento das Peças de Informação nº 00025/2000. Foi acompanhado pelo Revisor, Marcos André Chut, e pelos Procuradores de Justiça Luiz Fabião Guasque, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Luiz Roberto Saraiva Salgado, José Roberto Paredes, Levi de Azevedo Quaresma, Renato Pereira França, Cezar Romero de Oliveira Soares. Ficaram vencidos os Procuradores de Justiça Hugo Jerke, Dalva Pieri Nunes, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli e João Baptista Lopes de Assis Filho, que entendiam existir elementos para deflagração da ação penal. O Presidente e a Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues não votaram por motivo de impedimento. O Presidente proclamou o resultado, anunciando o não provimento do recurso, por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, vencidos os Procuradores de Justiça Hugo Jerke, Dalva Pieri Nunes, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli e João Baptista Lopes de Assis Filho. 2.4 - Processo nº 2007.00096270 - Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2007, conforme publicações no Diário Oficial. Relator: Procurador de Justiça José Roberto Paredes. O Relator, Procurador de Justiça José Roberto Paredes, após a leitura do relatório, votou no sentido do arquivamento, no que foi acompanhado pela integralidade dos membros do Colegiado, à exceção da Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que não votou por motivo de impedimento. O Presidente proclamou o resultado, por unanimidade, anunciando o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator; 2.5 - Processo n.º 2007.00101572 - Ausências não justificadas na eleição para provimento de dez vagas no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para o biênio 2007/2009. Relator: Procurador de Justiça Maurício Assayag. O Relator, Procurador de Justiça Maurício Assayag, após a leitura do relatório, votou no sentido do arquivamento, sugerindo que o membro do Ministério Público em gozo de licença ou de férias não figure na lista de ausências não justificadas. Seu voto foi acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado, por unanimidade, anunciando o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator; 3. ASSUNTOS GERAIS. 3.1 - O Sr. Presidente submeteu à apreciação do Colegiado as atas pendentes, tendo a Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, recordado que as cópias das referidas atas haviam sido entregues a todos durante a sessão realizada no dia 25 de setembro de 2007. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega informou que não havia recebido as cópias e, em vista disso, ficou deliberado que as atas seriam apreciadas na sessão subseqüente, tendo sido distribuídas novas cópias a todos, inclusive as das sessões realizadas em 25 de setembro e 03 de outubro de 2007. 3.2 - O Procurador de Justiça José Roberto Paredes reiterou pedido de que os processos incluídos em pauta sejam colocados à disposição dos interessados, na Secretaria, pelos menos 48 horas antes da sessão em que devam ser apreciados, de modo a possibilitar sua consulta. 3.3 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega observou que alguns órgãos de execução estavam vagos sem que fossem oferecidos à remoção, como ocorria com a Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo. Enfatizou, ter recebido solicitações de colegas interessados em se remover para tais órgãos, pelo que solicitou que o Procurador-Geral de Justiça os liberasse para remoção. O Sr. Presidente em exercício informou que alguns órgãos de execução não estavam sendo oferecidos à remoção, porque se achava em andamento na sua Subprocuradoria estudo envolvendo alteração de suas atribuições. 3.4 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega solicitou que fosse elaborado calendário das reuniões do Órgão Especial para o ano todo, a fim de que os integrantes do Colegiado pudessem compatilizar as reuniões com suas agendas externas. A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos endossou a proposta, ressaltando que já havia formulado igual pedido. 3.5 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega informou que, tendo sido designado pelo Órgão Especial para redigir minuta de Deliberação sobre a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal à hipótese de divergência entre o Juiz e Promotor de Justiça em matéria cível cível, já havia encaminhado o texto ao Procurador-Geral de Justiça. 3.6 - O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega solicitou que a Administração providenciasse a presença de seguranças para as reuniões do Órgão Especial, a fim de evitar incidentes. O Procurador de Justiça Maurício Assayag declarou que, no seu entender, a Coordenadoria de Segurança e Inteligência deveria estar sempre presente às sessões, postulando que tal providência fosse também estendida às sessões do Conselho Superior. 3.7 - A Procuradora de Justiça Marija Yernh Rodrigues de Moura comunicou que o Procurador de Justiça José Muiños Piñeiro Filho, ex-Procurador-Geral de Justiça, fora nomeado Desembargador pelo quinto constitucional e que tomaria posse no Órgão Especial do Tribunal de Justiça no dia 14 de fevereiro do corrente ano, às 17:00 horas. O Colegiado deliberou, por unanimidade, externar votos de felicitações e sucesso ao colega José Muiños Piñeiro Filho. 3.8 - O Procurador de Justiça Maurício Assayag parabenizou os Procuradores de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy e Renata Machado Cotta Buhatem por terem integrado a lista tríplice relativa à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça, pelo quinto constitucional, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. 3.9 - O Colegiado decidiu, à unanimidade, por proposta do Procurador de Justiça Maurício Assayag, manifestar votos de pesar pelo falecimento do marido da Procuradora de Justiça Maria Lúcia Gomes de Sá, do pai da Procuradora de Justiça Celma Duarte Carvalho Alves e do Procurador de Justiça Leonardo Cavalcanti Cerqueira. 3.10 - O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque sugeriu que fosse nomeada comissão para regulamentar a prerrogativa dos Procuradores de Justiça de avaliar o trabalho dos Promotores de Justiça, tendo sido indicados os nomes dos Procuradores de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, Rogério Carlos Scantamburlo e Luiz Fabião Guasque. 3.11 - O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque reiterou pedido no sentido de que o processo que trata da “Carta de Ipojuca” fosse incluído em pauta para exame, tendo acompanhado pelo Procurador de Justiça Maurício Assayag. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 14:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, qua a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 710887"
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                    "710888": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00122460\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TECNOSONDA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria especializada na área de fundações, com apresentação de relatório conclusivo de análise e avaliação do conjunto das metodologias executivas e dos projetos referentes à obra de execução do estacionamento subterrâneo e da Praça de superfície, no terreno situado na Rua Projetada, em frente ao nº 20, da Praça Antenor Fagundes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 7.465,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) meses.\r\n\r\nDATA: 30.12.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00099407\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TECNOLINEA INJETADOS PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário (poltronas, cadeiras e longarinas), com a respectiva montagem e instalação, garantia e assistência técnica integral, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do Pregão Eletrônico nº 064/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 1.1 - R$ 359,50; Item 1.2 - R$ 539,50; Item 1.3 - R$ 721,00; Item 1.4 - R$ 259,00; Item 1.5 - R$ 497,00; Item 1.6 - R$ 118,00.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDATA: 30.12.2008\r\n\r\nId: 710888"
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                "Atos": {
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de fevereiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 09 de janeiro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 710889"
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                    "710890": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que o prosseguimento da licitação por Pregão Presencial nº 004/2008 dar-se-á no dia 09 de janeiro de 2009, às 14h, na Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 001/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12.02.2009 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 13 de janeiro e 11 de fevereiro de 2009, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea d do subitem 3.4.4 do edital.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 007/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00176528\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26.01.2009 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de açúcar refinado.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09 e 25 de janeiro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, loca lizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 710890"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                    "710479": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n32522\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n272236-9/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36384\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36492\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32544\r\n\r\n270198-7/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n34564\r\n\r\n270296-5/2002\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C. F. ZITO SANTOS\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32167\r\n\r\n205379-3/1998\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA E SOUZA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n34455\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36500\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32539\r\n\r\n208061-4/2004\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n34491\r\n\r\n241103-7/2004\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33584\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n272076-5/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C. F. ZITO SANTOS\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n31591\r\n\r\n210748-4/2001\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n36148\r\n\r\n222421-4/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n35849\r\n\r\n220670-5/2002\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n34850\r\n\r\n272692-9/2003\r\n\r\nLUIS EDUARDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n30169\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n232434-3/2006\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n32778\r\n\r\n221875-4/2007\r\n\r\nFAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34796\r\n\r\n230463-0/2006\r\n\r\nGEORGE WICTHOFT FEDRIZZI\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n35475\r\n\r\n240902-2/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n33440\r\n\r\n240904-0/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34591\r\n\r\n240964-0/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34591\r\n\r\n240903-6/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34591\r\n\r\nId: 710479"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "710784": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.225-8/08 - Fica aprovada a Tabela de Temporalidade dos processos administrativos internos, conforme apresentada a seguir:\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nF A S E \r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIA\r\n\r\n190-0\r\n\r\nADIANTAMENTO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n193-0\r\n\r\nADVERTÊNCIA / PENALIDADE DE EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVIÇO\r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n196-0\r\n\r\nAPÓLICE DE SEGURO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n198-0\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE BENS\r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n1\r\n\r\n158-0\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n1\r\n\r\n159-0\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n1\r\n\r\n201-0\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO/ CANCELAMENTO/ OUTROS\r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n2\r\n\r\n203-0\r\n\r\nBAIXA CONTÁBIL \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n204-0\r\n\r\nBAIXA PATRIMONIAL \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n8\r\n\r\n206-0\r\n\r\nCANCELAMENTO - EMPENHO/ ITEM/ HABILITAÇÃO\r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n207-0\r\n\r\nCARTA DE FIANÇA DE FORNECEDORES\r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n208-0\r\n\r\nCAUÇÃO - DEVOLUÇÃO/ LIBERAÇÃO\r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n212-0\r\n\r\nCOBRANÇA DE ALUGUEL/ MULTA\r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n213-0\r\n\r\nCOMISSÃO - ATA/ RELATÓRIO\r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n299-0\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO - OCORRÊNCIA/ OUTROS\r\n\r\nEnquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n3\r\n\r\n161-0\r\n\r\nCONSULTAS \r\n\r\nEnquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n2\r\n\r\n163-0\r\n\r\nCONTRATO \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n4\r\n\r\n164-0\r\n\r\nCONVÊNIO \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n215-0\r\n\r\nCÓPIA \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n1 ano\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n216-0\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n217-0\r\n\r\nCRONOGRAMA DE INSPEÇÕES DO TCE-RJ \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n224-0\r\n\r\nDOAÇÃO DE BENS\r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n5\r\n\r\n166-0\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n227-0\r\n\r\nESTRUTURA ORGÂNICA E OPERACIONAL \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n234-0\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n95 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n1\r\n\r\n236-0\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO \r\n\r\nEnquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n239-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS/ OUTROS\r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n3\r\n\r\n185-0\r\n\r\nINSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nAté a Quitação da Dívida\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n241-0\r\n\r\nINSCRIÇÃO RESTOS A PAGAR \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n249-0\r\n\r\nMINUTA \r\n\r\nEnquanto não houver a formalização definitiva\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n6\r\n\r\n252-0\r\n\r\nNOTA DE DÉBITO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n253-0\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n254-0\r\n\r\nNOTA FISCAL / FATURA \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n255-0\r\n\r\nNOTA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n256-0\r\n\r\nOBRAS / INSTALAÇÕES \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n183-0\r\n\r\nORÇAMENTO DE PRODUTOS/ SERVIÇO\r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n3\r\n\r\n257-0\r\n\r\nPAGAMENTO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n262-0\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n1\r\n\r\n264-0\r\n\r\nPRÊMIO JOÃO LYRA FILHO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n170-0\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n265-0\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n3\r\n\r\n266-0\r\n\r\nPROJETO BÁSICO \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n267-0\r\n\r\nPROPOSTA DETALHE/ ESPECIAL\r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n3\r\n\r\n173-0\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n3\r\n\r\n272-0\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS/ BENS/ OUTROS\r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n1\r\n\r\n280-0\r\n\r\nSEMINÁRIO / CURSO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n2\r\n\r\n283-0\r\n\r\nSOLICITAÇÃO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA/ PRORROGAÇÃO DE PRAZO/ OUTROS\r\n\r\nEnquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n7\r\n\r\n284-0\r\n\r\nSUSPENSÃO DE DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR\r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n177-0\r\n\r\nTERMOS \r\n\r\nEnquanto vigorar\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\n7\r\n\r\n178-0\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS \r\n\r\nEnquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n179-0\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS EX OFFICIO \r\n\r\nEnquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n180-0\r\n\r\nTOMADAS DE CONTAS ESPECIAL \r\n\r\nEnquanto não houver decisão definitiva sobre a matéria\r\n\r\nGuarda Permanente\r\n\r\n286-0\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO \r\n\r\nAté aprovação das Contas\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDestruição\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1 - São passíveis de eliminação, após 05 (cinco) anos contados do final da fase corrente, aqueles autos cujos elementos essenciais estejam recapitulados em outros sistemas, processos, publicações ou impressos.\r\n\r\n2 - Os processos sobre questões Organizacionais ou Atividade-Fim do TCE-RJ cujas informações não estejam recapituladas em outros processos terão a Guarda Permanente como destinação.\r\n\r\n3 - Os processos sobre Bens Patrimoniais cujas informações não estejam recapituladas em outros sistemas ou processos comporão o Acervo Permanente.\r\n\r\n4 - Processos atinentes a Atividade-Fim do TCE-RJ terão a Guarda Permanente como destinação.\r\n\r\n5 - Os autos que tratem de Bens Imóveis doados ao TCE-RJ serão classificados como Guarda Permanente.\r\n\r\n6 - Processos que versem sobre questões Organizacionais ou Bens Patrimoniais do TCE-RJ cujas informações não estejam recapituladas em outros sistemas ou processos terão a Guarda Permanente como destinação.\r\n\r\n7 - Processos cujo teor seja afeto a questões Organizacionais, Bens Patrimoniais ou Atividade-Fim do TCE-RJ cujas informações não estejam recapituladas em outros sistemas ou processos integrarão o Acervo Permanente.\r\n\r\n8 - Processos sobre Patrimônio Imobiliário Institucional comporão o Acervo Permanente.\r\n\r\nId: 710784"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "710783": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.457 - Designa ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2744/0-8, e SANDRA MARIA MELLO GABRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3402/0-5, para integrarem Comissão para a verificação dos valores existentes em Tesouraria, por término do exercício de 2008, revogando-se o Ato Executivo nº 16.142, de 07.01.2008.\r\n\r\nId: 710783"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "710754": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 86/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.719-9/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SEVERO E SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME, com o valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), relativo a prestação de serviços, e R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) para eventual reposição de material, equivalente a 20% do valor adjudicado à empresa ora declarada vencedora da licitação.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 710754"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "710859": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1228/2007\r\n\r\nQUE DÁ O NOME DE MARCEL LUÍS SETTE FORTES DE ALMEIDA AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;\r\n\r\nEm 20.12.2007\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dá o nome de MARCEL LUÍS SETTE FORTES DE ALMEIDA ao viaduto que ligará os Municípios de Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado: DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem se justifica em reconhecimento ao trabalho digno e honrado de um jovem de 22 (vinte e dois) anos de idade, que no mês de março de 2004, teve a vida interrompida por um trágico acidente de trânsito, o nosso homenageado vem ser filho do Ministro das Cidades MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA.\r\n\r\nA importância da construção desse viaduto para aqueles dois Municípios vai de encontro a falta que esse jovem está fazendo para a sociedade do nosso País.\r\n\r\nImportante ressaltar, o dinamismo e a perseverança do nosso homenageado e o que ele poderia produzir em favor do País, levando-se em consideração, a sua visão empreendedora, apesar de sua pouca idade.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovarmos essa justa homenagem.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GDAM Nº 001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a V.Exa., nos termos do artigo 247 do Regimento Interno, que estarei ausente do país por aproximadamente 15 dias (entre 07 e 22/01/09), ressaltando que a referida ausência se dará por motivos particulares.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. \r\n\r\nEm 07.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente e tendo em vista o disposto no art. 247 do Regimento Interno, comunico que estarei me afastando do território nacional de 05 a 15 e janeiro de 2009, para participar da abertura dos trabalhos das Sessões Legislativas nos Estados de Massachusetts e New Jersey promovido pela National Conference of State Legislatures (NCSL), conforme solicitação encaminhada pela União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE, que se realizará no período de 06 a 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAntecipando agradecimentos pela acolhida, ao renovar protestos de consideração e apreço, solicito se determine as anotações de praxe.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 710859"
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                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às treze horas, realizou-se a 30ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados RENATO DE JESUS, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES (ingressou no decorrer da reunião), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA (retirou-se antes do término da reunião), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 9 de outubro de 2008 - À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1791/2008, do Deputado Pedro Paulo. Em 3 de dezembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1844/2008, do Deputado Paulo Ramos; 1845/2008, do Deputado Sabino; 1864/2008 e 1865/2008, ambos do Deputado Tucalo. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 1863/2008, do Deputado Tucalo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 1866/2008, do Deputado Tucalo. Em 4 de dezembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 921/2007, do Deputado Wagner Montes; e, 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, por redistribuição do Vencido. Em 5 de dezembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1861/2008 (Mensagem nº 03/2008), do Ministério Público; Projeto de Lei nº 1903/2008 (Mensagem nº 52/2008), do Poder Executivo. Em 8 de dezembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3757/2006, da Comissão Especial Instituída Pelo Requerimento nº 198/2003; 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos; 1841/2008, do Deputado André do PV; 1843/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1869/2008, da Deputada Sheila Gama; 1897/2008 e 1898/2008, ambos do Deputado Sabino; 1900/2008, dos Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt e João Pedro; 1901/2008, do Deputado Luiz Paulo; 1911/2008 (Mensagem nº 03/2008), do Poder Judiciário; Projetos de Decreto Legislativo nºs. 14/2008, do Deputado Mário Marques; e 15/2008, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projeto de Lei nº 1893/2008, do Deputado Tucalo. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projeto de Lei nº 1892/2008, do Deputado Tucalo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 1894/2008, do Deputado Sabino. À Deputada INÊS PANDELÓ: Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 1050/2007, do Deputado Dica; 1895/2008 e 1896/2008, ambos do Deputado Sabino; 1902/2008, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1889/2008, da Deputada Graça Pereira; 1891/2008, da Deputada Cidinha Campos; 1899/2008, do Deputado Coronel Jairo; Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2008, do Deputado Paulo Melo. Em 9 de dezembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1905/2008, do Deputado Tucalo. Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1547/2008, do Deputado Domingos Brazão; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1818/2008, do Deputado Olney Botelho; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 651/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1794/2008, do Deputado Nilton Salomão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 887/2007, do Deputado Wagner Montes, e 1789/2008, do Deputado João Pedro, foram retirados de pauta pela Relatora. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Átila Nunes, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1635/2008, da Deputada Beatriz Santos; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1709/2008, da Deputada Graça Pereira; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1603/2008, do Deputado Roberto Dinamite; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1804/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo. O Projeto de Lei nº 1646/2008, do Deputado André do PV, foi retirado de pauta pelo Relator. Em seguida, o Senhor Presidente leu o parecer exarado pelo Deputado Álvaro Lins, PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1386/2008, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, o Deputado Átila Nunes fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Átila Nunes. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1241/2008, do Deputado João Pedro; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2003 do Projeto de Lei nº 1363/2008, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1370/2008, do Deputado Paulo Ramos; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1488/2008, do Deputado Átila Nunes; 1496/2008, do Deputado Glauco Lopes; 1514/2008, do Deputado Olney Botelho; 1535/2008, do Deputado André Corrêa; 1758/2008, da Deputada Graça Pereira; e do Projeto de Resolução nº 520/2008, do Deputado Paulo Ramos; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2003 do Projeto de Lei nº 1759/2008, do Deputado Roberto Dinamite; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1765/2008, do Deputado Mário Marques; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 1671/2008, dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes; Pela Inconstitucionalidade, Concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 665/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1395/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; posto em discussão, os Deputados Átila Nunes, Paulo Melo, Inês Pandeló e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, o Deputado Átila Nunes votou com o Relator e os Deputados Inês Pandeló, Renato de Jesus e Paulo Melo votaram PELA INJURIDICIDADE, tendo sido designada a Deputada Inês Pandeló para relatar o vencido. O Deputado Luiz Paulo leu seu parecer, Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 605/2007, da Deputada Inês Pandeló, e o Deputado Paulo Melo leu seu voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, os Deputados Inês Pandeló, Paulo Melo e Luiz Paulo fizeram uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1833/2008, do Deputado Roberto Dinamite; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Renato de Jesus exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1883/2008, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei nº 1824/2008, do Deputado Dica, foi retirado de pauta pelo Relator. O Deputado Luiz Paulo passou a presidência ao Deputado Renato de Jesus, o qual passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 330/2007, do Deputado Gilberto Palmares; 1886/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 921/2007, do Deputado Wagner Montes; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1137/2007, do Deputado Dionísio Lins; 1249/2008, da Deputada Renata do Posto; 1268/2008 e 1275/2008, ambos do Deputado Pedro Paulo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1256/2008, do Deputado Rodrigo Neves; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1850/2008, do Deputado Zito; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 4, 8 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1, 2, 3, 5, 6 E 9; PREJUDICADA A EMENDA Nº 7 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1049/2007, do Deputado Dica; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3748/2006, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Paulo Melo leu seu parecer, PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes; e o Deputado Luiz Paulo leu o voto em separado do Deputado Alair Corrêa, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer do Relator, consignando-se o voto em separado. O Projeto de Lei nº 1130/2007, do Deputado Átila Nunes, foi retirado de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e três minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 09 de dezembro de 2008. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com a presença dos Senhores Deputados, CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 31/10/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A Presidência informou não haver recebido documentos. II - Distribuição de proposições: A Senhora Presidente informou haver recebido e distribuído ao Relator, Deputado Paulo Melo, em 14/10/2008, Projeto de Lei nº 446/2007, do Deputado Álvaro Lins. Em 10/10/2008, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans e em 08/10/2008, Projeto de Lei nº 1016/2007, da Deputada Cidinha Campos. Em 14/10/2008, distribuiu ao Relator, Deputado João Pedro, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395//2005, do Deputado Edson Albertassi e na mesma data, Projetos de Lei nºs 827/2007, do Deputado Dica e 1015/2007, da Deputada Cidinha Campos. Avocou, em 20/08/2008, Projeto de Lei nº 568/2007, do Deputado Átila Nunes e na mesma data, Emenda de Plenário aos seguintes Projetos de Lei: nº 600/2007, da Deputada Beatriz Santos, nº 619/2007, do Deputado Rodrigo Neves, e nº 652/2007, do Deputado Átila Nunes e em 27/06/2008, Projeto de Lei nº 1050/2007 do Deputado Dica e na mesma data, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1348/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Ao Relator, Deputado Rodrigo Neves, distribuiu em 10/06/2008, Projeto de Lei nº 537/2007, da Deputada Jane Cozzolino. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência comunica que o Projeto de Lei de nº 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans e o Projeto de Lei nº 1016/2007, da Deputada Cidinha Campos, que constam do edital, foram retirados da pauta e serão discutidos em reunião próxima. Em continuação, a Presidência convida o Relator, Deputado Paulo Melo, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 446/2007, do Deputado Álvaro Lins - parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, a Presidência convida o Relator, Deputado João Pedro para emitir seus pareceres: 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 827/2007, do Deputado Dica - parecer FAVORÁVEL. Posto em Discussão e votação o parecer foi aprovado. Continuando, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, que convida o Deputado João Pedro para continuar a emitir parecer. 4 - Projeto de Lei nº 1015/2007, da Deputada Cidinha Campos. - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente convida a Deputada Cidinha Campos, para emitir seus pareceres. 5 - Projeto de Lei nº 568/2007, do Deputado Átila Nunes - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 600/2007, da Deputada Beatriz Santos - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 619/2007, do Deputado Rodrigo Neves - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 562/2007, do Deputado Átila Nunes - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1050/2007, Deputado Dica - parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1348/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira - parecer FAVORÁVEL À EMENDA nº 01, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e FAVORÁVEL À EMENDA nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a palavra, a Presidente, Deputada Cidinha Campos, convida o Deputado Rodrigo Neves para emitir seu parecer. 11 - Projeto de Lei nº 537/2007, da Deputada Jane Cozzolino - parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuação, a Presidente, Deputada Cidinha Campos agradeceu a presença de todos, dando por exaurida a pauta para esta reunião. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Claudia Márcia Lessa Alcântara - Secretária, matrícula nº 201.626-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em quatro de novembro de dois mil e oito. (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente; (a) Claudia Márcia L. Alcântara - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e oito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado nesta data. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído à Deputada Sheila Gama, em 06.08.2008, o Projeto de Lei nº 756/2007. Ao Deputado Alessandro Molon, foi distribuído, em 10.04.2008, o Projeto de Lei n° 3177/2006, da Deputada Inês Pandeló e, em 05.10.2008, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado Marcelo Freixo, foi distribuído, em 25.05.2008, o Projeto de Resolução nº 543/2008, do Deputado Paulo Ramos; e os Projetos de Lei nºs. 323/2007, do Deputado Paulo Ramos; 1387/2008, da Deputada Beatriz Santos e 1392/2008, do Deputado Fernando Gusmão. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Sheila Gama, para emitir parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 756/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para emitir pareceres: 2 - Projeto de Lei nº. 3177/2006, Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para emitir pareceres: 4 - Projeto de Resolução nº. 543/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Lei nº 317/2007, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. 6 - Projeto de Lei nº 323/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Lei nº 1387/2008, da Deputada Beatriz Santos: parecer CONTRÁRIO. 8 - Projeto de Lei nº 1392/2008, do Deputado Fernando Gusmão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em três de setembro de dois mil e oito. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nTemporárias \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR\r\n\r\nA AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e oito, às nove horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO e da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, membros efetivos. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que já se encontravam presentes os Senhores JOÃO CASSIMIRO - Diretor Operacional do DETRO, acompanhado da MAJOR MARLI DE SOUSA - Coordenadora de Vistoria e o Major PM SÉRGIO DE SOUZA PERFEITO - Coordenador de Transporte Complementar, além do Senhor SERGIO LOUREIRO MACEDO e Senhor WALMIR OLIVEIRA DA SILVA, respectivamente Presidente e Diretor-Secretário do SINTRAL - Sindicato dos Trabalhadores Autônomos do Transporte Alternativo. Anunciou que neste primeiro horário, seria discutida a intervenção das milícias no transporte alternativo e, posteriormente, seriam ouvidos os representantes da Secretaria de Estado de Segurança, da ANATEL-Agência Nacional de Telecomunicações; do SINDISMET-Sindicato das Empresas de Telecomunicações; da ABTELMIN- Associação de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos de Imagem e Atividades Afins; da NET SERVIÇOS; da SKY BRASIL e da TVA, para tratar dos problemas das milícias e o roubo de sinal de TV a cabo. Iniciando, explicou os objetivos da CPI, já que no seu entendimento o braço econômico é forte na questão das milícias. A seguir, concedeu a palavra ao Diretor Técnico Operacional do DETRO, JOÃO CASSIMIRO, que preferiu que as perguntas fossem respondidas pela Major MARLI e pelo Major PERFEITO que atuam na fiscalização, tendo o MAJOR destacado: que o órgão fiscaliza por força de convênios com as prefeituras e sua atuação principal é a fiscalização intermunicipal; que não pode dar uma declaração sobre as milícias, pois não tem como provar; que as questões relativas às milícias já foram levadas aos órgãos competentes; explicou que na fiscalização há pontos fixos e operações volantes para fiscalizar os que desviam da rota com a finalidades de fugir das fiscalizações; que não sabe quantos veículos de transporte alternativo são cadastrados hoje no município; citou os principais pontos de fiscalização na capital; que as áreas mais difíceis são Ramos e Bonsucesso; que a área da zona oeste, atualmente, é tranqüila e que não recebe ameaças na rua. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor SÉRGIO LOUREIRO MACEDO, Presidente do SINTRAL, que explicou ser representante dos trabalhadores legalizados do transporte alternativo; que é um trabalhador da área de transporte desde 1994; que hoje há setores das milícias que têm influência no transporte alternativo, mas o sindicato não tem envolvimento com esse setor, sendo contra qualquer tipo de opressão e exploração dos trabalhadores; que há uma disputa de espaço, de linhas e de cooperativas e que o poder público deixou o assunto de lado; que acha importante a legalização efetiva e uma regulamentação do transporte intermunicipal; citou que 5.850 vans, que já possuíam a permissão foram recadastradas no Estado no último processo; que anteriormente eram 1.805 cadastradas; que o número caiu para 691 no Estado e 491 na região metropolitana após o processo licitatório e que, atualmente, circulam em torno de dez mil vans irregulares no município; explicou como é o relacionamento entre os proprietários de vans e as cooperativas; que vê ligação dos veículos clandestinos com políticos principalmente nas campanhas;. Novamente respondendo, o MAJOR PERFEITO, declarou: que anteriormente eram vinte mil clandestinas e o número diminuiu em razão da fiscalização do DETRO; que fiscalizam e fazem apreensões na área de Rio das Pedras e Gardênia Azul; explicou o que acontece aos carros apreendidos dizendo que os proprietários pagam a multa e voltam a circular; que é um direito deles; que cabe ao DETRAN fazer o desemplacamento por força de lei, mas isto não é feito por falta de regulamentação. Na ocasião, o Deputado ANDRÉ CORRÊA sugeriu a convocação do Presidente do DETRAN para explicar essa situação e a Deputada CIDINHA CAMPOS propôs que a Comissão acompanhasse um carro apreendido para saber como funciona o sistema. Retomando suas respostas o MAJOR PERFEITO acrescentou: que muitas vans têm multas de valor elevado e os proprietários nem voltam para retirá-las e que os fiscais atuam das seis da manhã às oito da noite. Com a palavra o Deputado ANDRÉ CORRÊA manifestou sua surpresa com o número reduzido de veículos cadastrados no estado, perguntando se foi feito algum estudo de demanda para se chegar a esse número. O MAJOR PERFEITO explicou que foi feito um estudo técnico, já questionado, e espera que até dezembro se for verificada que a demanda não está sendo atendida, o DETRO tem condições de refazer o estudo juntamente com as Prefeituras envolvidas, e aumentar as vagas. O Deputado solicitou, então, cópia desse estudo, acrescentando que é importante que a CPI se aprofunde sobre a Lei do Desemplacamento, inclusive através da Comissão Permanente de Transportes da ALERJ. Acrescentou, exemplificando a omissão do poder público na área de transportes, a área do piscinão de Ramos, onde não há ônibus que leve os moradores até a Praça das Nações, em Bonsucesso, distante poucos quilômetros, o que vem facilitando a ocorrência do transporte irregular. Disse, também, que vem tentando resolver o problema há seis anos sem resultado. Novamente argüido o Senhor SERGIO LOUREIRO citou: que os operadores se relacionam diretamente com o SINDICATO; que são, atualmente, 240 associados; que mantém contatos com alguns presidentes de cooperativas que não têm vínculos com as milícias; comentou que é favorável à licitação, mas que o estudo de demanda do DETRO não contemplou diversas áreas de São Gonçalo e que está questionando o mesmo na justiça. Com a palavra, o Deputado ANDRÉ CORRÊA apresentou sua sugestão de convocação de representante da FETRANSPOR. Após, o Senhor Presidente declarou que os desdobramentos da CPI serão muito importantes e que a Comissão de Transportes, além de outros órgãos tem que dar respostas rápidas a estas questões que são de interesse público; que sabe da força política dos empresários de ônibus e o quanto não interessa ao poder público a regulamentação de boa parte dessas vans. Em seguida, registrou a presença da Senhora ROSAURA MAURÍCIO DOS SANTOS, da Secretaria Municipal de Transportes Rodoviários. Logo após, deu início ao depoimento da Senhora ROSAURA que mencionou: quantas vans são regularizadas; que de acordo com a Portaria 123 são 9.000 permissões, sendo 5.840 ativas; que não há um estudo sobre a demanda real do município para o transporte alternativo; que há uma média de 20 a 30 cooperativas que estão sendo recadastradas a pedido do SINDTRANSRIO, mas não tem idéia a quem pertencem, nem qual o movimento financeiro das mesmas. Com a palavra o Senhor Presidente, solicitou que o representante do SINTRAL dissesse quais as principais reivindicações dos filiados ao sindicato, no que diz respeito às cooperativas. O Senhor SERGIO LOUREIRO fez um histórico do processo de concessão das permissões desde a primeira eleição do Prefeito CESAR MAIA, em 2001, até a situação atual e que as principais reivindicações são a legalização, que o transporte complementar passe a fazer parte integrada do sistema de transportes formal e que possam, também, utilizar como ponto as baias de embarque e desembarque existentes. Acrescentou, que enquanto não houver a regulamentação dessa atividade, eles estarão subordinados a qualquer tipo de comando. A seguir, fez uso da palavra o Deputado GILBERTO PALMARES, lembrando que quando foi vereador na legislatura de 1997 a 2000, já existia uma grande pressão sobre o transporte alternativo e houve muita discussão na Câmara com os donos de empresas de ônibus, e que naquela época o poder público já não cumpria com o seu papel. Afirmou que acha que duas coisas fizeram o transporte alternativo surgir e crescer, de um lado o péssimo serviço prestado pelas empresas de ônibus e por outro lado, na época, muitas pessoas ficaram desempregadas por conta das privatizações e muita gente teve como opção trabalhar no transporte alternativo. Acrescentou, que há quinze anos vem ocorrendo a omissão do poder público e na própria ALERJ tem havido vários debates, inclusive para estender ao transporte alternativo os benefícios concedidos aos táxis, mas não se tem conseguido avanço no assunto. Em seguida perguntou à Senhora ROSAURA se a Prefeitura sabe informar se as cooperativas estão respeitando a legislação do cooperativismo. Em sua resposta a depoente afirmou que caberia à SOCERJ, Associação do Sindicato das Cooperativas, informar sobre o assunto, já que a Prefeitura não tem ingerência dentro das cooperativas. Prosseguindo, o mesmo Deputado perguntou quais seriam os motivos que levaram mais de três mil permissionários a não se recadastrarem. A depoente informou que muitos deles não conseguiram apresentar toda a documentação necessária. Já o SINTRAL afirmou que foi por causa da disputa entre os que tinham a permissão e tinham que pagar impostos e os que competiam clandestinamente e uma grande parte preferiu ficar na ilegalidade. Quanto às sugestões para se combater a influência das milícias no transporte alternativo, o Senhor SERGIO LOUREIRO citou que uma delas seria criar uma política de transporte, fazendo com que o complementar se integre ao sistema formal. Já a Senhora ROSAURA, sugeriu que todos os que não se recadastraram o fizessem através do SINDTRANSRIO, sindicato de cooperativas legalmente constituído do transporte alternativo complementar. Solicitando a palavra, a Deputada CIDINHA CAMPOS sugeriu que fosse requisitado ao DETRO, a relação completa de todas as autuações ocorridas e a localização das apreensões nos últimos cinco anos, e ao DETRAN solicitando que informem quantas multas foram pagas. Concluindo, o Senhor Presidente mencionou que o Prefeito do Rio de Janeiro prestou um desserviço, ao chamar as milícias de autodefesa comunitária e, além disso, sua gestão deixou lacunas oportunas para o crescimento econômico do crime organizado. Em seguida, agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão por alguns minutos. Logo após, reabriu os trabalhos, registrando a presença do Delegado de Polícia RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR e do Subsecretário de Inteligência, Senhor GILSON EMILIANO SOARES representantes da Secretaria de Estado de Segurança; do Senhor EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS, Superintendente de Rádiofrequência e Fiscalização, e do Senhor WERNER STEINERT JUNIOR, Gerente Regional, da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações; do Senhor JORGE DE OLIVEIRA, Diretor do SINDIMEST - Sindicato das Empresas de Telecomunicações; do Senhor GIOVANDER CESAR SILVEIRA, Presidente da ABTELMIN - Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoria de Imagem e Atividades Afins; do Senhor ILMERSON GONÇALVES DE ALMEIDA GOMES, Diretor Regional e do Senhor FERNANDO DE MELO MOUSINHO da área de relações institucionais da NET SERVIÇOS; da Senhora ROBERTA WESTIN e do Senhor RENATO NEVES TONINI, Advogados da SKY BRASIL e do Senhor JOSÉ RICARDO FERREIRA, Gerente Regional da TV A. Comunicou que o SINTTEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações, também convidado, não quis enviar representante. A seguir fez uma apresentação dos objetivos da CPI, e falou que a Secretaria de Segurança vem tentando fazer com que, no enfrentamento ao crime organizado, a população não seja punida e que possa ter direito de assistir aos canais de TV a cabo, mas que isso precisa ser retirado das mão do crime. Em seguida, passou a palavra ao Doutor RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR, que falou do trabalho da Secretaria e conclamou todos os presentes, prestadores de serviço público, a ajudarem no combate à criminalidade, pois só a união de forças será capaz de fazer com que o serviço seja prestado à população sem o controle das milícias e, citou o trabalho que vem sendo feito na favela do Batan. A seguir, os convidados foram questionados, tendo em resumo o representante da NET, Senhor FERNANDO MOUZINHO, declarado: porque o sinal de TV a cabo tem que ir para a associação de moradores e não diretamente para as residências; como está sendo implantado o serviço na favela do Batan, onde as lideranças milicianas foram presas; que uma empresa irá cuidar da parte financeira do projeto; que o preço será baixo; que tem que haver uma repressão paralela à solução e que a parceria com a Secretaria de Segurança é fundamental. A seguir, o Deputado GILBERTO PALMARES apresentou suas questões. Com a palavra a representante da SKY, Senhora ROBERTA WESTIN destacou: que o problema é preocupante não só para as operadoras, mas para toda a sociedade; que a SKY é uma operadora de TV por assinatura sob satélite e não a cabo; que tem serviços pré-pagos para a população de menor poder aquisitivo; que trabalham na prevenção da pirataria e da fraude e apresentou o Senhor RENATO NEVES TONINI, advogado especializado em pirataria e que assessora a SKY no Rio de Janeiro. Com a palavra o Senhor RENATO explicou como funciona a pirataria com os decoders da SKY. Com a palavra o Senhor EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS, da ANATEL, falou sobre a pena para esse tipo de procedimento que é de dois a quatro anos; que não há presos no Rio de Janeiro por esses crimes na área de telecomunicações; que compete ao estado brasileiro explorar os serviços de telecomunicações, o que poderá fazer diretamente ou através de terceiros mediante licitação e outorga desse serviços, ou seja, concessão, permissão ou autorização; que tem a ajuda da Polícia Militar para tratar dessas questões; que o seu pessoal já foi abordado em trabalho de localização de atividades clandestinas, por homens fortemente armados; que já interromperam ações relacionadas à TV clandestina tanto por cabo, como por satélite; que não pode informar porque a ANATEL há sete anos não faz licitação para TV por assinatura, pois não é a sua área de atuação, mas se comprometeu a informar; que além da cabeação, do satélite, existe ainda a tecnologia MMDS, que é por microondas, mais apropriada para áreas menores, mas não tem havido licitações para esse tipo de serviço; que há empresas suficientes para atender a todas as localidades, mas o problema é o acesso e falou que houve uma busca e apreensão de material na área de Jacarepaguá, tendo o Senhor Presidente solicitado o relatório dessa atuação. Com a palavra, a Deputada CIDINHA CAMPOS comentou sobre matéria publicada hoje em jornal, falando da favela de Taboinhas e explicou que vem fazendo um levantamento sobre o faturamento do serviços clandestino nas áreas investigadas pela CPI, concluindo que eles geram cerca de 280 milhões de reais. Citou, que vem perguntando a todos os depoentes sobre o Senhor MARCELO PENA e que agora ele apareceu na matéria do jornal, como o homem que defende os invasores de terra na localidade onde cresceu. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor GIOVANDER SILVEIRA, da ABTELMIN, que reiterou a necessidade de se legalizar o serviço de TV por assinatura, e que a imagem dos antenistas é de milicianos; que sofrem perseguição da ANATEL e querem ter o direito de prestar esse serviço de melhoramento de imagem na comunidade; que o serviço dos antenistas não está regulamentado; que a ANATEL informou que ele poderia fazer parceria com qualquer prestadora de serviço, todas foram procuradas, mas não conseguiu fazer parceria com nenhuma delas; que sua associação saiu de Jacarepaguá por causa das milícias e espera que a ANATEL contribua para solucionar os problemas que os antenistas de comunidades vêm enfrentando. Logo após, a Presidência passou a palavra ao Senhor JOSÉ RICARDO FERREIRA, da TV A, que explicou que sua empresa opera, no Rio de Janeiro, através do sistema MMDS, via microondas e explicou como são feitas as operações clandestinas utilizando os decoders da empresa roubados de assinantes regulares e que a empresa tem uma equipe antifraude atuando no Rio de Janeiro.Na ocasião o Senhor RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR, colocou a Secretaria de Segurança à disposição para receber denúncias a respeito desses crimes. A seguir, fez uso da palavra o representante do SINDIMEST, Senhor JORGE OLIVEIRA, que deixou registrada sua indignação em relação a qualquer tipo de crime organizado, milícia, pirataria, etc., e citou que não entende como, com tecnologia tão avançada,as operadoras não conseguem reprimir esses fatos. Após, os representantes da NET e ANATEL explicaram as experiências aprovadas de TV aberta, feitas em conjunto com a ABTELMIN em Vila Canoas; que a preocupação da ABTELMIN é justa; que os três pontos de atuação da ANATEL são, disciplinar o setor, outorgar o serviço e fiscalizar; que já houve denúncia do departamento de estado americano sobre utilização de satélite daquele país, pelos brasileiros; que apesar do sinal ser aberto os antenistas não podem fazer o trabalho de melhoramento de imagem, isto é, explorar comercialmente o serviço, pois lesaria o pessoal da comunidade, já que o sinal é gratis; se fosse cobrado estariam praticando uma atividade comercial de telecomunicações e para isso precisariam de licença e que as operadoras cobram a infra-estrutura e não o sinal. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente perguntou a todas as operadores presentes, se o principal faturamento da empresa vem da venda de pontos ou da publicidade, tendo todas respondido que vem da prestação do serviço. Continuando, mencionaram: que a publicidade é do próprio canal; que o “gatonet” não é um sinal da NET, pois o mesmo é cem por cento codificado e todo o sinal clandestino é da SKY ou TV A; que não é possível fazer um levantamento do cabeamento irregular, só um histórico das denúncias e qual o procedimento tomado pela operadora, com a colaboração da Secretaria de Segurança e da Embratel, quando identificam uma central clandestina. Concluindo, o Senhor Presidente mencionou a razão da pergunta sobre a origem do faturamento, explicando que se fosse originado da publicidade pouco importaria o roubo dos pontos, talvez fosse até bom, porque poderiam dizer que atingiria um maior número de pessoas, mas como não é, todos ficam no prejuízo. Declarou que a Comissão busca saídas e para isso as experiências e modelos são importantes e por este motivo a CPI agendou uma reunião entre a ABTELMIN e a Secretaria de Segurança, acrescentando que o diálogo precisa ser permanente. Acrescentou que lhe preocupa a opção da operadora de trabalhar via associação de moradores, e que o melhor caminho seria que a própria empresa tivesse um braço direto dentro da comunidade. Após, agradeceu a presença de todos e colocou em deliberação alguns assuntos: o primeiro deles, citado pelo Deputado GILBERTO PALMARES, seria sugerir ao Presidente da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da ALERJ, que faça um debate sobre o tema de se levar TV por assinatura e internet banda larga às comunidades populares; em segundo lugar, comunicou que recebeu comunicado do Deputado Federal MARCELO ITAGIBA, sugerindo sua participação na reunião no próximo dia vinte e quatro do corrente; propôs, também, para a semana que vem a vinda da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança para falarem sobre a situação da segurança privada, contando, também, com a participação de representantes do DETRAN e do SINDTRANSRIO. Postas em votação, as propostas foram aprovadas. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de outubro de 2008. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente .\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR \r\n\r\nA AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, JOÃO PEDRO e da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS membros efetivos. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou para esta data as oitivas de representantes da Polícia Federal, que deixaram de comparecer mesmo sendo oficialmente convidados, e do representante da Secretaria de Segurança Pública, já presente, Doutor ROBERTO SÁ, Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional e dos Doutores VALDENIR AZEVEDO e ANTONIO CARLOS BASTOS, respectivamente Diretor e Assessor Jurídico da ASPOPP, Associação das Atividades de Segurança Privada de Órgãos Públicos e Privados, que irão ser ouvidos a respeito da responsabilidade sobre a segurança particular, privada no Rio de Janeiro e que às 11 horas serão ouvidos os representantes do SINDTRANSRIO e o Doutor RODRIGO SILVA, Diretor Jurídico do DETRAN, com a finalidade de complementar os assuntos que ficaram pendentes da reunião passada sobre transporte alternativo. Explicou que a CPI vem recebendo inúmeras denúncias contra milícias, que na verdade se tratam apenas de segurança privada, que muitas vezes operam através de uma forma extorsiva de controle. Acrescentou que cabe à Polícia Federal controlar essas empresas, por esse motivo seus representantes foram convidados, mas quando questionados eles informam que tratam apenas das empresas regularizadas e a maioria não é. Disse, também, que a idéia é evitar que mais tarde essas empresas ilegais se transformem em algo mais próximo da ação miliciana. A seguir, concedeu a palavra ao Doutor ROBERTO SÁ, para que falasse da situação atual da segurança privada no Estado e como a Secretaria de Estado de Segurança vem tratando o assunto. Com a palavra o Doutor ROBERTO SÁ, agradeceu o convite, elogiou o trabalho realizado pela CPI e, em atenção ao que lhe foi perguntado destacou: que é importante primeiro esclarecer o que são empresas em situação regular, empresas em situação irregular e empresas clandestinas e onde elas atuam, se em ambientes fechados, privados ou em logradouros públicos; citou que a fiscalização dessas empresas regulares está afeta a uma legislação federal e à Polícia Federal, mas a legislação estadual também permite que o Estado faça uma fiscalização similar; que as empresas optam por pagar taxas à Polícia Federal e serem fiscalizadas por ela, e das cento e vinte e seis empresas cadastradas, cinqüenta por cento entrou com mandado de segurança para que o Estado seja impedido de fiscalizar; que eles fizeram isso para evitar a bi-tributação, questionada nos Tribunais por terem que pagar taxas iguais para a mesma fiscalização; que existem pessoas que se aproveitam da condição de policiais ou ex-policiais e oferecem uma pretensa segurança em troca de pagamento, sendo essa atividade mais próxima do que se considera milícia; que cobrando por essa pretensa segurança eles estão usurpando uma função pública que é a de prover a segurança aos cidadãos; que a gestão atual da Secretaria vem combatendo muito essa atividade; que quando recebem qualquer denúncia logo é instaurada uma investigação; que não tem idéia de quantas são as empresas clandestinas; que as empresas clandestinas fazem segurança privada em ambientes fechados, como lojas, mercados e não se confundem com a atuação da milícia; que o forte das milícias é a atuação em logradouros públicos; que há, também, uma diferença entre esses pretensos defensores que se oferecem em troca de pagamento, dos seguranças contratados pela própria sociedade; que apesar dessa diferença, mesmo os contratados para atuar como apoio, não têm poder de polícia e não podem andar armados; que se a segurança, pactuada, agir em logradouro público, a responsabilidade da fiscalização é da Secretaria de Segurança, mesmo que estejam com mandado de segurança e mesmo que sejam fiscalizadas pela Polícia Federal; que a partir do momento em que os moradores conseguem autorização da Prefeitura para fechar uma rua com cancela e fazem um pacto de que ali é um local privado, contratando uma empresa de segurança, a rua deixa de ser um local público, diferentemente de quando não há autorização da Prefeitura, não há pacto entre os moradores e alguém oferece o serviço em troca de pagamento, caso que se aproxima do perfil de extorsão direta e que as denúncias recebidas nesse caso, são encaminhadas ao batalhão da Polícia Militar da área. Solicitando a palavra, o Deputado GILBERTO PALMARES falou que não pode dizer que são casos de extorsão, mas que vários bairros do Rio de Janeiro, como por exemplo a Tijuca, estão repletos desse tipo de segurança e que os mesmos andam armados e a maioria são policiais militares, agentes do DESIPE, executando uma atividade ilegal, pois a segurança em logradouros públicos é atribuição dos órgãos de Segurança, que não vêm fazendo de forma eficiente pelo menos em alguns bairros. Acrescentou que é contrário à política do confronto, apesar de achar que a cúpula da Polícia vem agindo com seriedade e que é fácil para a Polícia identificar essas pessoas, que apesar de fazerem serviço de segurança com o consentimento da população, não há garantia que, em um algumas situações, eles não se sintam à vontade para matar um ladrão ou até induzir o crescimento de crimes na área para vender segurança. Continuando com suas explicações, o Doutor ROBERTO SÁ, falou que é muito importante que a população se sentindo incomodada, denuncie pois a Polícia Militar não é investigativa; que todos sabem do poderio bélico de algumas comunidades, mas não é fácil se apreender esse armamento; que não é simples identificar, respeitando os ditames legais, investigar, pedir a prisão, pedir uma interceptação, ou prender pessoas como foi feito em Campo Grande, ainda mais quando elas têm tentáculos no poder público, mas que há na Secretaria de Segurança determinação clara de se combater todo o tipo de delito. Retomando a palavra o Senhor Presidente quis saber qual a garantia de que as denúncias encaminhadas aos batalhões, às vezes envolvendo policiais do seu corpo envolvidos em segurança particular, pois todos sabem que atualmente o “bico” é uma realidade, são efetivamente punidas, tendo o depoente informado que a Secretaria de Segurança parte do princípio da inocência presumida, de que todos em tese estão trabalhando de acordo com a lei e que há a confiança de que o Comandante do Batalhão irá determinar a fiscalização e se houver suspeita de complacência as corregedorias serão oficiadas. O Senhor Presidente mencionou, então, a necessidade da criação de uma ouvidoria da Polícia absolutamente independente, autônoma, com estrutura e garantias de investigação, que é um assunto que ainda engatinha no Brasil. Respondendo, o Doutor ROBERTO SÁ, citou que, na sua opinião é importante investir na ouvidoria existente, embora ela faça parte da estrutura da Segurança Pública e que a mesma tem tido um desempenho excelente. A seguir, o Senhor Presidente perguntou como a Secretaria de Segurança age com relação ao comando das empresas de segurança que, na maioria, são de policiais que não podem aparecer como donos. O depoente explicou que os estatutos das polícias civil e militar permitem que nas empresas legalizadas, eles sejam sócios cotistas, não podendo ser sócios majoritários. A seguir, em resposta ao Deputado GILBERTO PALMARES falou que a Secretaria de Segurança, apesar de todas as dificuldades, tem responsabilidades e tem que dar toda a contribuição para que o quadro da segurança no Rio de Janeiro melhore; que os resultados podem não ser para a nossa geração, mas que a semente está plantada; que a situação Ideal seria muito diferente, mas que o Rio de Janeiro com a desestruturação da ocupação do solo urbano, com a existência de mais de 800 favelas e mais de 300 conflagradas, armas, tráfico de drogas, milícia atuante, é difícil de administrar; que a Polícia tem que atuar em todas essas frentes, identificando as questões, investigando, além de deixar as instituições policiais com uma estrutura para que elas possam sobreviver, independentemente de quem vier a comandá-las mais tarde, e que apesar de desgastante, eles têm que levar adiante esta missão. Falou, também, sobre a disparidade na distribuição do efetivo policial nos bairros do Rio de Janeiro e que não teve acesso à proposta de orçamento para o ano que vem, para informar se irá contemplar plenamente o desafio que é administrar a área de segurança do Estado, mas que o Governador tem sido muito atencioso com a segurança e atendido a todos os pleitos feitos pela Secretaria e que não há uma ação integrada entre a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança sobre a segurança privada, há apenas informações sobre cancelamento de registros e de procedimentos formais. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado JOÃO PEDRO, que, na condição de Presidente da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos da ALERJ, falou sobre a Lei 2216, a Lei do Bico e sobre os cadastros e registros relativos aos serviços de vigilância. Citou que vem fazendo um levantamento de toda a legislação do Estado e mencionou a Lei 2662 que dá à Secretaria de Segurança, a partir de critérios próprios, a atribuição de registrar e dar a licença para que essas empresas funcionem, solicitando que a CPI obtenha todas as informações como taxas recolhidas ao erário com o fim específico de qualificação, compra de materiais e qualificação do serviço de segurança pública. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes da Secretaria de Segurança e suspendeu a sessão por alguns minutos. Reabrindo os trabalhos, anunciou que se encontravam presentes o Doutor RODRIGO DA SILVA FERREIRA, Diretor Jurídico do DETRAN e o Senhor HELIO RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, Presidente do SINDTRANRIO. Antes de ouvi-lo, explicou que a Policia Federal foi convidada através de Ofício recebido por protocolo no dia nove de outubro, mas que nesta data não souberam informar a quem havia sido entregue. Falou que o Deputado Federal MARCELO ITAGIBA, em resposta a Ofício da CPI, agendou o seu comparecimento para o próximo dia vinte e quatro, mas que a data precisa ser conciliada com os demais membros e que alguns deles solicitaram que a oitiva fosse dia trinta e um. Em seguida, colocou em votação que fosse oficiado ao Deputado MARCELO ITAGIBA, comunicando que o seu comparecimento seja dia trinta e um e não no dia vinte e quatro. Colocou, também em votação, que na próxima semana a reunião seja no dia trinta, quinta-feira. Em votação as duas proposições foram aprovadas. A seguir, deu início à segunda parte da reunião, explicando ao Diretor do DETRAN que o motivo da sua presença nesta data, foi o fato de na reunião passada, que versou sobre transporte alternativo, ter sido falado pelo representante do DETRO que havia uma limitação à fiscalização por conta do não cumprimento da Lei do Desemplacamento, daí a necessidade de uma maior explicação do órgão. Acrescentou que na mesma reunião foi mencionado o SINDTRANSRIO, a partir do momento em que a representante da Secretaria Municipal de Transporte falou que a regulamentação não passava pela Secretaria, e sim por esse Sindicato. A seguir, solicitou que o Doutor RODRIGO DA SILVA FERREIRA fizesse seus comentários sobre o desemplacamento e sobre as vans em geral. Com a palavra o mesmo destacou: que se trata de atividade econômica importante, pois emprega milhares de pessoas, mas o proveito econômico muitas vezes vai para atividades não tão nobres e que tem que haver muito cuidado e atenção do poder público ao assunto. Quanto ao desemplacamento, explicou que a lei já foi objeto de argüição de inconstitucionalidade, e que existe um grande problema para sua interpretação, explicando os pontos positivos e negativos da sua aplicação, não tendo idéia de quantos veículos foram desemplacados no último ano. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor HELIO RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, que iniciou explicando que o SINDTRANSRIO é o Sindicato das Cooperativas de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro; falou que o transporte alternativo não é um braço econômico das milícias, mas sim, mais uma vítima desses grupos que extorquem os motoristas cobrando pedágio para eles possam trabalhar; que o sindicato vem fazendo manifestações para que haja licitação, determinando o número de vans na cidade, as linhas que serão operadas, o que dará opção e qualidade de vida aos motoristas; que há fiscalização para as vans e não há para os ônibus; citou o despreparo e a incompetência do poder público não somente na área de fiscalização, como também na de regulamentação; que o transporte alternativo é hoje um grande gerador de empregos; mencionou os valores das multas aplicadas aos ônibus e às vans; falou quais as empresas constituídas de ônibus que estariam usando veículos piratas; que protocolou essas denúncias junto ao Ministério Público e aguarda a investigação; que exigiram da Prefeitura que fosse feito o recadastramento do sistema de transporte especial complementar da Cidade do Rio de Janeiro, já que não sabiam quem operava, onde cada operador estava trabalhando, quais as cooperativas registradas estão em operação, etc.; explicou que o recadastramento é feito pelo site da Secretaria Municipal de Transportes; que solicitaram, também, o recadastramento das cooperativas; explicou que sugere aos motoristas que procuram o sindicato para apresentar denúncias quanto a achaques de milicianos, que procurem uma delegacia policial ou o Ministério Público; falou que há muitas áreas problemáticas para os motoristas, não sendo possível indicar as piores; que não tem conhecimento de políticos que estejam por trás de pessoas que cobram propinas dos motoristas; que faz política para beneficiar a categoria; que segundo dados da Secretaria Municipal de Transporte, em 2005 já eram 99 cooperativas inscritas, não podendo afirmar que estejam todas operando ainda hoje, por isso solicitaram o recadastramento; que segundo a mesma Secretaria, hoje existem, aproximadamente 5.850 permissionários, dos quais 3.692 veículos foram vistoriados em 2007; que devido às multas muitas vans legalizadas passaram para a clandestinidade e que as milícias não estão interessados nas cooperativas, elas se interessam pela exploração da linha, cobrando pedágio dos motoristas. Com a palavra a Deputada CIDINHA CAMPOS mencionou que fez um levantamento sobre os proprietários das empresas de ônibus que fazem transporte irregular e espera que a CPI o encaminhe à Comissão Permanente de Transportes da ALERJ, para que esta convoque os representantes dessas empresas a prestarem esclarecimentos. Encerrando a sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e a seguir, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2008. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” (a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente .\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS\r\n\r\nDE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, \r\n\r\nBEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO \r\n\r\nCONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE \r\n\r\nDE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente e JOSÉ NADER, membros efetivos e do Senhor Deputado TUCALO, membro suplente. Iniciando, o Senhor Presidente comunicou que se encontravam presentes as assessorias do Deputado DIONÍSIO LINS e do Deputado MARCELO SIMÃO, que justificaram suas ausências. Em seguida, falou que o objetivo da presente reunião é a apresentação, por seus membros, de sugestões de pedidos de documentos. Antes, porém, anunciou que esteve durante a semana com algumas pessoas, por motivos diversos e, comentando sobre a CPI, elas se colocaram à disposição, como foi o caso do Reitor da UERJ, RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO, que se prontificou a ceder técnicos na área de geografia, oceanografia e transporte para ajudar nos trabalhos, e com o Diretor da PETROBRÁS, Doutor PAULO ROBERTO COSTA. Explicou que um dos pontos de interesse da CPI é a linha de barcas para São Gonçalo, prometida e nunca implantada, e que um dos argumentos citados pelo governo do Estado como um dificultador para a instalação, é o alto custo de dragagem e como a Petrobrás tem interesse em instalar um pequeno porto na área do COMPERJ, poderia ser criada uma parceria. Acrescentou que o Diretor da PETROBRAS também se propôs a colocar um técnico à disposição da CPI. Outro ponto levantado pela Presidência, foi a questão do prejuízo sempre alegado pela empresa concessionária, sugerindo que a Comissão, através da Presidência da Casa, solicitasse ao Tribunal de Contas do Estado, a cessão de técnicos para analisar os dados financeiros da empresa,de forma a avaliar a questão do alegado prejuízo nas atividades. Prosseguindo, falou que outro ponto a ser deliberado é a solicitação ao Presidente da Casa, de disponibilização de uma linha telefônica exclusiva para o recebimento de informações, sugestões e reclamações dos usuários, e um e-mail “cpidasbarcas@alerj.rj.gov.br”, também com a mesma finalidade, a serem implementados em janeiro. Após, citou que devido aos problemas ocorridos em Paquetá com a empresa BARCAS S/A., havia comunicado à Capitania dos Portos que no dia seguinte iria ate a ilha para ouvir os usuários, e que tinha pedido ao CREA, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, uma pessoa que acompanhasse, de preferência um perito no assunto. Concluindo, falou que solicitou a um grupo de funcionários do seu gabinete, que durante duas semanas, no recesso de janeiro, fizesse um levantamento das características da Baía de Guanabara, tais como dimensão, municípios banhados, fotografias, etc. Em seguida, colocou em votação as solicitações à UERJ, ao TCE e ao CREA, que foram aprovadas. Citou, também, os Ofícios que já haviam sido feitos solicitando documentos aos seguintes destinatários: Secretaria de Estado de Transportes, Capitania dos Portos, AGETRANSP, Barcas S/A., COPPE/UFRJ, FGV, FEEMA e ao Ministério Público Estadual. Prosseguindo, falou que conforme solicitado, recebeu sugestões de pedido de documentos dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS e ATILA NUNES, fazendo a leitura dos mesmos. Comentou, que com a aprovação dos demais membros presentes, todas as solicitações seriam enviadas, apesar de, no seu entendimento, algumas questões sugeridas pelo Deputado ATILA NUNES, poderiam ser feitas pessoalmente, quando os representantes da empresa BARCAS S/A. e da AGETRANSP estivessem presentes na Comissão. A seguir, o Deputado TUCALO sugeriu que fosse esclarecido quantos acidentes foram ocasionados por falha humana, e quantos por falha do equipamento. Com a palavra, o Vice-Presidente, Deputado COMTE BITTENCOURT, desculpou-se pelo atraso e reiterou a necessidade de receber os documentos já disponíveis sobre a empresa BARCAS S/A., para que todos os membros pudessem lê-los durante o recesso de janeiro de 2009, ficando acertada a sua distribuição no menor prazo possível. Com a palavra o Deputado JOSÉ NADER afirmou que a documentação será importante para tentar se definir qual a função da Secretaria Estadual de Transportes e da AGETRANSP em relação à empresa. Finalizando, o Senhor Presidente deixou registrada a presença de antigos funcionários da CONERJ, que sabendo da CPI, vieram conversar sobre demandas trabalhistas e agendou a próxima reunião da Comissão para a primeira quinta-feira do mês de fevereiro de 2009. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2008. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente .\r\n\r\nId: 710860"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 170/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16012/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR QUELE DE MORAES BARCELOS, matrícula nº 413.090-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de THYAGO SILVA MATHIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 171/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16951/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA PUCCI MONTEIRO, matrícula nº 413.116-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 172/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17035/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO AREAS DE MELLO, matrícula nº 413.118-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 173/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17036/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAREN PAOLA DE CAMPOS MILWARD DUQUE, matrícula nº 411.117-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 174/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 263/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO ALMEIDA MAIA, matrícula nº 405.381-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 175/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17195/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO RIBEIRO WALTER JUNIOR, matrícula nº 411.296-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de PERON DE SOUSA CAVALCANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 176/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16260/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON DIAS GIDALTE, matrícula nº 406.780-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do Governo - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE LUIZ BITTENCOURT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 177/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 183/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUZENY FARINELI CARDOSO, matrícula nº 409.721-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 178/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 182/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.415-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 179/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 209/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, JOÃO LEONARDO CHAGAS, matrícula nº 412.526-6, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 180/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 210/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MARIA DE FATIMA PENAS DE FARIA, matrícula nº 410.158-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 181/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 212/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, ANA MARIA IBARRA PIZARRO, matrícula nº 405.405-2, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 182/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 251/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, UBIRACI ALUISIO UBIRAJARA, matrícula nº 412.467-3, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 183/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 272/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, CHRISTIANNE HAIKAL TAVARES, matrícula nº 411.510-1, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 184/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 275/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, LILIA CHAVES DA COSTA, matrícula nº 406.680-9, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 185/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 188/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALTAMIR SIMONETTE DA ROSA, matrícula nº 411.427-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 186/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 189/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DA SILVA ANDRADE DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 408.960-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 187/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 190/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO AUGUSTO MELLO LORETTO, matrícula nº 412.771-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 188/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 191/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO CABRAL TAVARES, matrícula nº 410.706-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 189/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 278/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUSSARA ALACRINO THEODORO, matrícula nº 411.948-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 190/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 258/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FELIX DO NASCIMENTO, matrícula nº 411.571-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 191/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 33/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS DA CRUZ PEREIRA, matrícula nº 306.027-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 192/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 39/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DA CRUZ PEREIRA, matrícula nº 306.027-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ANTONIO RESTUM DESMARAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 193/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 46/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO RESTUM DESMARAIS, matrícula nº 411.392-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 194/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16336/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SIMÕES DA GAMA, matrícula nº 402.372-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS FERNANDO CARDOSO BOUTH , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 195/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16672/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLA DA CUNHA RODRIGUES, matrícula nº 413.139-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de ROSALIA MARTINS MARINHO SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 196/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MOREIRA, matrícula nº 411.603-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 197/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS MANÇAL MONTEIRO, matrícula nº 413.137-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de JORGE MOREIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 198/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 29/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AZAURY MONTEIRO DE ALENCASTRO GRAÇA JUNIOR, matrícula nº 413.138-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 199/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 214/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, RENATO ABELHA DE CARVALHO, matrícula nº 412.326-1, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 200/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 282/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 412.466-5, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 201/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 337/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MARIA CRISTINA RODRIGUES TREICHEL, matrícula nº 411.997-0, no cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 136/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 96/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, CLAUDIO AURELIO BOMILCAR, matrícula nº 410.331-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 137/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 97/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, DAIANE SILVA LARGURA, matrícula nº 412.483-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.01.2009.)\r\n\r\nQuebra *ATO \"E\"/MD/Nº 138/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 98/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS, matrícula nº 407.014-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 139/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 99/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, KATIA CILENE NUNES DE SOUZA, matrícula nº 411.478-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.01.2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16973/2008 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n288/2008 - DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n289/2009 - DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n290/2009 - DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n291/2008 - DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.01.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 17/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 208/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, o servidor requisitado MÁRCIO JOSÉ DE CARVALHO, matrícula nº 307.275-8, na função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 18/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 235/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, a servidora requisitada LINA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 304.881-6, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 19/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17005/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.928-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 529/2008 - Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 20/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 034/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCO AURÉLIO DE JESUS RISCADO, matrícula nº 306.877-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Maria Otero Rodriguez.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 21/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 040/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA OTERO RODRIGUEZ, matrícula nº 306.076-1, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 22/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 280/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, o servidor requisitado MAURO SÉRGIO VIEIRA JÚNIOR, matrícula nº 306.985-3, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete de Deputado José Távora.\r\n\r\nId: 710861"
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                    "710862": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA DIVULGAR O RESULTADO DE HABILITAÇÃO, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia sete de janeiro de 2009, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de divulgar o resultado de habilitação para a Contratação de serviço de suporte técnico de informática e reposição de peças para o parque computacional da ALERJ, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 62 do Processo número oito mil duzentos e trinta e um/dois mil e oito (8.231/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas: 1)INSTUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DESENVOLVIMENTO ENSINO E PESQUISA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, representada por Elizabeth Virginia do Amaral; 2) MIDAS INFORMATICA LTDA. EPP, representada por Luiz Carlos de Souza; 3) PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA; 4) WINSIZING INFORMÁTICA, representada por Robertson Nery Mesquita. O Senhor Presidente divulga que a licitante INSTUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DESENVOLVIMENTO ENSINO E PESQUISA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto seis inciso I, alíneas a, b, c, d, e, f e g do edital e descumprir o subitem 4.2.2.1 do Projeto Básico. A licitante WINSIZING INFORMÁTICA foi inabilitada por descumpriu o subitem seis ponto seis inciso II alínea c (não apresentou as certidões da Procuradoria Estadual e Municipal), descumpriu o inciso III, alíneas b, c, d, e, f e g (falta comprovação de vínculo profissional e técnico) e subitem 4.2.2.1 do Projeto Básico. As licitantes MIDAS INFORMATICA LTDA EPP e PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA foram habilitadas por cumprirem o edital. A Comissão aguardará o prazo recursal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e doze minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº35/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material de pintura para o Departamento de Transportes\r\n\r\nPROCESSO N°:309/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 22/12/2008\r\n\r\nJULGAMENTO: 22/12/2008 - a Comissão aguardou o prazo recursal e confirma:\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS POR ITENS: (menor preço) BEIJA FLOR TINTAS LTDA\r\n\r\nItem 01 -R$ 1.691,45 (um mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nItem 03 - R$ 3.590,85 (três mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nItem 04 - R$ 16.690,20 (dezesseis mil seiscentos e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nCIDADE DAS TINTAS LTDA\r\n\r\nItem 02 - R$ 659,20 (seiscentos e cinqüenta e nove reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 710862"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "710629": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 12 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4º andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei n. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar a celebração de um aditivo ao contrato de empréstimo rotativo com prorrogação de prazo. DELIBERAÇÕES: Colocada em discussão a matéria da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação da assinatura de um Aditivo N.: 023 ao Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo Rotativo - Integrada, Junto ao HSBC Bank Brasil S/A. - Banco Múltiplo, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a prorrogação do vencimento de 16/12/2008 para 16/03/2009. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1869373 em 19/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 710629"
                ],
                "710772": [
                    "V - Ata",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nData e Local: 22 de dezembro de 2008, às 12:00 hs, na sede social da Companhia, na Av. das Américas, 500, Bl. 12, loja 107, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Ordem do Dia: (i) apreciar e deliberar sobre os termos e condições da minuta do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação a ser firmado entre a administração da Companhia e a Promovac Distribuidora de Vacinas Ltda. tendo como objetivo a incorporação desta pela Companhia; (ii) apreciar e ratificar, ad referendum da assembléia geral da Companhia que deliberar sobre a matéria, a contratação efetuada pela Diretoria da Companhia da empresa especializada Exato Assessoria Contábil Ltda., para avaliação do acervo líquido da Promovac a ser incorporado pela Companhia; (iii) apreciar e deliberar acerca do laudo de avaliação do acervo líquido da Promovac; (iv) deliberar sobre a incorporação do patrimônio líquido da Promovac pela Companhia e a sua implementação. Presentes: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia na forma do artigo 14, do Estatuto Social. Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sammy Birmarcker, que convidou o Sr. Evilásio Lino Freire para secretariá-lo. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos dos presentes deliberaram: (i) Aprovar, ad referendum da Assembléia Ge ral da Companhia que deliberar sobre a matéria, a minuta do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação (“Protocolo”) a ser celebrado nesta data entre a Companhia e a Promovac Distribuidora de Vacinas Ltda., sociedade limitada com sede na Av. das Américas, 500, Bl. 12, sala 208 - parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.103.480/0001-65 (“Promovac”), o qual prevê a incorporação, pela Companhia, da Promovac (“Incorporação”). O Protocolo estabelece os termos e condições gerais da Incorporação, as justificativas da operação, o critério de avaliação do acervo a ser incorporado e demais condições da operação. Conforme esclarecido e constante do Protocolo, não haverá relação de substituição de participações societárias da Promovac por ações da Profarma, tendo em vista que a Companhia, nesta data, é a única quotista da Promovac e que a incorporação desta não acarretará aumento de capital da Profarma, sendo considerado desnecessário, portanto, a avaliação dos patrimônios líquidos das companhias envolvidas a preços de mercado para fins do Artigo 264 da Lei das S.As. Tendo em vista a aprovação dos termos e condições do Protocolo ora deliberada, os membros do Conselho de Administração manifestaram-se favoravelmente à realização da operação analisada e autorizaram a assinatura do Protocolo a ser firmado pela Diretoria da Companhia; (ii) Ratificar, ad referendum da Assembléia Geral da Companhia que deliberar sobre a matéria, a contratação efetuada pela Diretoria da Companhia da empresa Exato Assessoria Contábil Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 11, 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.300.724/0001-49 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 003.277/O-0, para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Promovac para fins de sua incorporação pela Companhia; (iii) Aprovar, ad referendum da Assembléia Geral da Companhia que deliberar sobre a matéria, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Promovac a ser incorporado pela Companhia, avaliado com base no seu valor contábil, na data de 9 de dezembro de 2008. (iv) Aprovar a Incorporação, ad referendum da Assembléia Geral da Companhia, bem como a prática de todos os atos necessários à implementação do mesmo, inclusive, mas não se limitando à convocação dos acionistas da Companhia para a assembléia geral que deliberará sobre a operação. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi pelos presentes assinada. Assinaturas: Sammy Birmarcker - Presidente; Evilásio Lino Freire - Secretário; Conselheiros Presentes: Sammy Birmarcker, Manoel Birmarcker, Armando Sereno Diógenes Martins, Dan Ioschpe e Fernando Perrone. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Evilásio Lino Freire - Secretário. JUCERJA nº 00001871319, em 30/12/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 710772"
                ],
                "710475": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001871568 em 05/01/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 710475"
                ],
                "710758": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 6ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. A Reunião do Conselho de Administração, instalada com a presença da totalidade de seus membros e desta forma dispensada a convocação conforme o §3º do art.10 do Estatuto Social, presidida pela Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares e secretariada pelo Sr. Serge Manuel Bouteleau, realizou-se às 10hs do dia 13/11/2008, na sede social, na Rod. BR 040-RJ, S/N, Km 37, Areal/RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado por unanimidade de votos: a) apreciar a renúncia do Sr. Pierre Christophe Roger Vin, belga, casado, administrador, portador do RNE W220156-K e CPF 825.541.617-04, do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Cia., b) aprovar a eleição do Sr. Alexandre Corrêa Corrêa, brasileiro, casado, economista, portador do RG 23141-1-CORECON/RJ e CPF 018.763.967-17, com escritório no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Luís Carlos Prestes, 290, sala 203, Barra da Tijuca, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, para um mandato de 03 anos, sendo permitida a reeleição; c) aprovar a indicação do Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil, francês, casado, administrador, residente e domiciliado em Parc Industriel de La Chartreuse - 81106 CASTRES Cedex, França, passaporte francês 08 AL76080, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, ficando condicionada sua nomeação e posse à obtenção do seu visto de residência permanente no Brasil, junto ao órgão brasileiro competente. O mandato do Diretor Vice-Presidente ora eleito será de 03 anos, sendo permitida a reeleição; d) aprovar a renovação do mandato do Sr. Serge Manuel Bouteleau como Diretor Vice-Presidente até a obtenção do referido visto pelo Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil, ou seja, até a sua efetiva nomeação e posse (condição resolutiva); e) autorizar os diretores e procuradores da Cia. a tomarem todas as providências e a assinarem todos os documentos necessários perante as autoridades brasileiras, inclusive perante as autoridades de imigração, para que o Sr. Vincent Guiraud-Chaumeil obtenha seu visto de residência permanente no Brasil, após o que o mesmo tomará posse no referido cargo de Diretor Vice-Presidente da Cia.; e f) aprovar que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do art. 130, da Lei 6.404/76. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem, assim como o Secretário e o Presidente da Mesa. Rio de Janeiro, 13/11/2008, Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Presidente; Serge Manuel Bouteleau, Secretário. Em conformidade com o original. Serge Manuel Bouteleau - Secretário. Jucerja nº 1870899 em 29/12/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 710758"
                ],
                "710768": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 07 DE JANEIRO DE 2009. Às dez horas do dia sete de Janeiro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de MONTEIRO ARANHA S.A. O Sr. SÉRGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. JEFFREY COPELAND BRANTLY. Iniciados os trabalhos o Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, “ad referendum” da Assembléia Geral, o pagamento de dividendo especial no montante de R$ 17.000.004,48 à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade, ficando deliberada a distribuição de dividendo especial no valor de R$ 1,490941 por ação, com início de pagamento previsto para 28/01/2009, observados os procedimentos do “Aviso aos Acionistas” a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2009. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Jeffrey Copeland Brantly e Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães.\r\n\r\nId: 710768"
                ],
                "710716": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.722.071/0001-80 \r\n\r\nNIRE 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO 2008: Data. Hora e Local: Na sede da Companhia, na Avenida Lúcio Thomé Feteira, 312, Neves, São Gonçalo, RJ, às 11:00 horas do dia 30 de dezembro de 2008. Aviso de Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n°6404. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social da companhia. Mesa: Sérgio Luiz Gonçalves, Presidente da sessão e Hamilton Palácio, secretario da sessão. Ordem do Dia: Inclusão de Diretor. Deliberação: Foi eleito pela assembléia para o cargo de Diretor o Sr. Leonardo Coelho Pereira, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 651981 SSP/MS, CPF n° 554.806.591-20, o qual firma o respectivo Termo de Posse e Investidura e declara não estar incluso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente Ata, que lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos presentes. Assinaturas: São Gonçalo, 30 de dezembro de 2008. Sérgio Luiz Gonçalves - Presidente, Hamilton Palácio - Secretário. \r\n\r\nId: 710716"
                ],
                "710757": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 710757"
                ],
                "710766": [
                    "V - Ata",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS \r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, Barra da Tijuca, CEP: 22640-100, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas abaixo. 3. Mesa: Presidente: SAMMY BIRMARCKER; Secretário: EVILASIO LINO FREIRE. 4. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário. 4.2. Aprovar o ingresso da Riad SP Participações Ltda. (“Riad”), controlada da Companhia, no ramo de (a) prestação de serviços de consultoria e assessoria especializada em marketing, promoção e intermediação de vendas de produtos farmacêuticos, veterinários, médicos e hospitalares, produtos de perfumaria, cuidados pessoais, higiene e beleza, cuidados com a saúde, produtos alimentícios, bebidas, cosméticos e dermocosméticos; e (b) prestação de serviços de representação comercial de produtos nacionais ou estrangeiros por conta própria ou de terceiros, dentre os quais, a saber: produtos farmacêuticos, veterinários, médicos e hospitalares, produtos de perfumaria, cuidados pessoais, higiene e beleza, cuidados com a saúde, produtos alimentícios, bebidas, cosméticos e dermocosméticos; 4.3. Aprovar a entrada na Riad da nova sócia 180 BPM Participações Ltda., sociedade limitada com sede na Rua Antonio Aggio, 429 - 3º andar - 05713-420 - São Paulo - SP, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.359.019/0001-82 (“180 BPM”), mediante a cessão pela Companhia à 180 BPM do seu direito de preferência para subscrição de 350.000 (trezentas e cinqüenta mil) quotas representativas de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da Interagile, as quais serão integralizadas mediante licença de uso de software, conforme contrato que foi disponibilizado aos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido numerado e autenticado pela Mesa da presente Reunião para arquivamento na sede da Companhia; 4.4. Aprovar o Plano de Negócios elaborado para a Riad, conforme documento que foi disponibilizado aos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido numerado e autenticado pela Mesa da presente Reunião para arquivamento na sede da Companhia; 4.5. Em razão das deliberações tomadas nos itens 4.2 a 4.4. acima, aprovar a subscrição pela Companhia de 349.200 (trezentas e quarenta e nove mil e duzentas) novas quotas do capital da Riad no valor total de R$ 349.200 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais); 4.6. Diante das deliberações tomadas no item 4.2 e 4.3 acima, aprovar a assinatura pela Companhia da 2ª Alteração do Contrato Social da Riad, para: (i) a alteração da sua denominação social para Interagile Propaganda e Promoções Ltda. (“Interagile”); (ii) a alteração do objeto social da Interagile para incluir as atividades de (a) prestação de serviços de consultoria e assessoria especializada em marketing e promoção de produtos farmacêuticos, veterinários, médicos e hospitalares, produtos de perfumaria, cuidados pessoais, higiene e beleza, cuidados com a saúde, produtos alimentícios, bebidas, cosméticos e dermocosméticos; e (b) prestação de serviços de representação comercial de produtos nacionais ou estrangeiros por conta própria ou de terceiros, dentre os quais, a saber: produtos farmacêuticos, veterinários, médicos e hospitalares, produtos de perfumaria, cuidados pessoais, higiene e beleza, cuidados com a saúde, produtos alimentícios, bebidas, cosméticos e dermocosméticos; e (iii) o aumento do capital social da Interagile em R$ 699.200,00 (seiscentos e noventa e nove mil e duzentos reais), com a criação de 699.200 (seiscentas e noventa e nove mil e duzentas) novas quotas, das quais: (a) 349.200 (trezentas e quarenta e nove mil e duzentas) quotas serão totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela Companhia; e (b) 350.000 (trezentas e cinqüenta mil) quotas serão totalmente subscritas e integralizadas pela 180 BPM, mediante licença de uso de software, conforme contrato que foi disponibilizado aos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido numerado e autenticado pela Mesa da presente Reunião para arquivamento na sede da Companhia. 4.7. Aprovar a celebração do Acordo de Sócios entre a Companhia, e a 180 BPM, com a interveniência da Prodoctor RX Marketing Farmacêutico Ltda., sociedade do mesmo grupo econômico da 180 BPM, visando a regular a sua relação na Interagile. 4.8. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à consecução das deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. EVILASIO LINO FREIRE - Secretário. JUCERJA sob o nº 00001871318 em 30/12/08. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 710766"
                ],
                "710713": [
                    "V - Ata",
                    "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ N° 09.358.106/0001-36 \r\n\r\nNIRE 33300285504\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO 2008: Data, Hora e Local: Na sede da Companhia, na Avenida Lúcio Thomé Feteira, 312 Parte, Neves, São Gonçalo, RJ, às 11:00 horas do dia 30 de dezembro de 2008. Aviso de Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n°6404. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social da companhia. Mesa: Sérgio Luiz Gonçalves, Presidente da sessão e Hamilton Palácio, secretario da sessão. Ordem do Dia: Inclusão de Diretor. Deliberação: Foi eleito pela assembléia para o cargo de Diretor o Sr. Leonardo Coelho Pereira, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 651981 SSP/MS, CPF n° 554.806.591-20, o qual firma o respectivo Termo de Posse e Investidura e declara não estar incluso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente Ata, que lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos presentes. Assinaturas: São Gonçalo, 30 de dezembro de 2008. Sérgio Luiz Gonçalves - Presidente. Hamilton Palácio - Secretário.\r\n\r\nId: 710713"
                ],
                "710695": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 17/11/2008, às 17hs, na sede social da Cia., na Av. Rio Branco, 125, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., os quais foram previamente convocados por anúncio entre aos acionistas, nos termos do Art. 294, inciso I da Lei 6404/76. Mesa: Presidente: Sr. Eduardo Manoel Farias Pereira, Secretária: Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis. Ordem do Dia: Por unanimidade de votos foi deliberado: 1) aprovar, independentemente de dissolução e liquidação, a transformação da Sociedade em uma sociedade limitada, sob a denominação de Tech Consulting Participações Ltda, 2) aprovar o contrato social da Sociedade; e 3) eleição dos sócios administradores. Deliberações Tomadas: 1) Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a transformação da Sociedade em uma sociedade limitada, sob a denominação de Tech Consulting Participações Ltda convertendo-se as 1.600.000 ações nominativas e com valor nominal de R$ 0,05, sendo 800.000 ações ordinárias e 800.000 ações preferenciais, em 800.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre os quotistas consoante especificado no contrato social anexo a esta ata. 2) Foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas, o contrato social que constitui o Anexo 1 a esta ata, que foi desde logo por todos assinado, passando a reger a Sociedade, declarando-se transformada a Sociedade em sociedade empresária limitada. 3) Foi aprovada a permanência na administração da Sociedade dos Srs. Genilson Luiz da Silveira Maciel, brasileiro, separado judicialmente, Analista de Sistemas, data de nascimento 04/05/1958, RG 05-23314-3 CRA/RJ, CPF 598.612.077-91, residente na Av. Quintino Bocaiúva, 7/402, São Francisco, Niterói/RJ e Gilberto da Silva Martins, brasileiro, casado, Economista, data de nascimento 05/05/1956, RG 03.455.513-06-IFP, CPF 362.852.007-00, residente na Rua Prudente de Moraes, 938/103, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. Encerramento: Depois de lavrada, lida e aprovada esta ata, com a numeração, autenticação e arquivamento de seus anexos, foi assinada por todos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Eduardo Manoel Farias Pereira, Gilberto da Silva Martins, Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis, Pedro Cezar Abreu, Genilson Luiz da Silveira Maciel. Jucerja nº 1870178 em 23/12/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 710695"
                ],
                "710478": [
                    "V - Ata",
                    "VICMOB PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.560.778/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028063-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 11/12/08: 1. Data, hora e local: 11/12/08, às 13h, na Av. Rio Branco, 26, sl 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos, deliberou-se o seguinte: 4.1. Reeleger para os cargos de Diretores da Cia.: os Srs. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, ci. 06.786.679-8, IFP/RJ, CPF/MF 018.574.327-70, André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado., economista, ci. 09.239.891-6, IFP/RJ, CPF/MF 021.842.117-61 e Pier Luigi d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado., empresário, ci. nº 001637859-8, IFP e CPF/MF 023.831.447-20, todos com escritório comercial na RJ/RJ com mandato de 2 anos, mantidas as remunerações anteriormente fixadas. Os Diretores ora reeleitos, presentes a esta Assembléia, declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios da Cia.. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: Washburn Worldwide Limited e Alessandro d'Ecclesia Farace; Alessandro d'Ecclesia Farace, André Gonçalves de Paiva e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Reg. Jucerja nº 1867089 (deferida em 12/12/08).\r\n\r\nId: 710478"
                ],
                "710738": [
                    "V - Ata",
                    "QUATIARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.282.383/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027986-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/12/2008. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: No dia 22/12/2008, às 13h, na sede social da Quatiara Energia S.A. (a \"Cia.\") na R. São Bento, 08, 11º andar - parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Apreciação do pedido de renúncia do Diretor Executivo da Cia., Sr. Massimiliano Spinato. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade, apreciou e aceitou o pedido de renúncia do membro da Diretoria Executiva Sr. Massimiliano Spinato, feito através de carta dirigida ao Diretor-Presidente da Cia., na qual consta quitação plena à Cia. com relação a valores eventualmente devidos a ele durante o período em que ocupou o referido cargo, agradecendo-o pelos relevantes serviços prestados à Cia., e outorgando-lhe a mais ampla e irrestrita quitação. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. RJ, 21/12/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin - Presidente. Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira - Secretário. JUCERJA nº 1870891 e data de 29/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 710738"
                ],
                "710736": [
                    "V - Ata",
                    "APIACÁS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.283.824/0001-65\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028000-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/12/2008. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 22/12/2008, às 12h, na sede social da Apiacás Energia S.A. (a \"Cia\") na R. São Bento, 08, 11º andar, Centro, na Cidade e Estado do RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Apreciação do pedido de renúncia do Diretor Executivo da Cia., Sr. Massimiliano Spinato. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade, apreciou e aceitou o pedido de renúncia do membro da Diretoria Executiva Sr. Massimiliano Spinato, feito através de carta dirigida ao Diretor-Presidente da Cia., na qual consta quitação plena à Cia., com relação a valores eventualmente devidos a ele durante o período em que ocupou o referido cargo, agradecendo-o pelos relevantes serviços prestados à Cia., e outorgando-lhe a mais ampla e irrestrita quitação. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. RJ, 21/12/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin - Presidente. Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira - Secretário. JUCERJA nº 1870892 e data de 29/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 710736"
                ],
                "710715": [
                    "V - Ata",
                    "ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.158.565/0001-52\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028016-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/12/2008. (Sumário dos fatos, Art. 130, §1º, da Lei. 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 22/12/2008, às 14h, na sede social da Isamu Ikeda Energia S.A. (a \"Cia.\") na R. São Bento, 08, 11º andar, Centro, na Cidade e Estado do RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Apreciação do pedido de renúncia do Diretor Executivo da Cia., Sr. Massimiliano Spinato. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade, apreciou e aceitou o pedido de renúncia do membro da Diretoria Executiva Sr. Massimiliano Spinato, feito através de carta dirigida ao Diretor-Presidente da Cia., na qual consta quitação plena à Cia. com relação a valores eventualmente devidos a ele durante o período em que ocupou o referido cargo, agradecendo-o pelos relevantes serviços prestados à Cia., e outorgando-lhe a mais ampla e irrestrita quitação. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. RJ, 21/12/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin - Presidente; Pedro Alberto Costa Braga de Oliveira - Secretário. JUCERJA nº 1870890 e data de 29/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 710715"
                ],
                "710697": [
                    "V - Ata",
                    "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.300.162.569\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data: 01/12/2008. Local: Sede social à Rua Anfilófio de Carvalho nº 29 salas 903/4 parte, nesta Cidade. Horário: 10:30 hs. Convocação e Publicação: Por se tratar de Assembléia representada pela totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades contidas nos Arts. 124 e 133 da Lei 6.404/76. Os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2006, 31.12.2007 foram publicados no DORJ e no Diário Comercial em 10.09.2008. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Maria Christina Fontes Tourinho, Secretária: Julita Marques Ferreira Fontes. Ordem do Dia: I - Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos aos exercícios encerrados em 31.12.2006, 31.12.2007. Deliberações: Foram tomadas pelos acionistas por unanimidade as seguintes deliberações: I - Discutido os Relatórios e Demonstrações Financeiras dos exercícios citados foram aprovados sem restrições, com abstenção dos legalmente impedidos, observando o que dispõe o parágrafo 4º do Art. 133 da Lei 6.404/76. Aprovação: Foi a Ata redigida na forma prevista no Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76, lida, aprovada e assinada pela totalidade de acionistas. Ass: Maria Christina Fontes Tourinho - Presidente, Espólio Hélio Ottoni Fontes - Julita Marques Ferreira Fontes - Inventariante - Secretária, Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda, CIAPAM Cia Agro Pastoril Mucuri, Maria Christina Fontes Tourinho, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Espólio Pedro Fontes Tourinho - Valéria Eloy Vaz Tourinho - Inventariante, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha e Maria Letícia Fontes Tourinho. A presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro das Atas das Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 01/12/2008. Julita Marques Ferreira Fontes - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1869754 e data de 22/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 710697"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "630102": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES - SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 29.193.844/0001-88\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1994: Tânia Lucia da Costa Barros 1996: Claudia Marcia Gomes Amarante Silva 1999: Gleyce de Oliveira da Silva 2001:Sandra Margareth Candido TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1994: Erminia dos Reis Costa 1998: Mônica Sabino dos Santos 2003: Alessandra Marinho Chagas, Maria Luciene de Freitas Gomes Xavier 2004: Ilma dos Santos Aguiar, Índira Karine dos Santos Smis, Tharcya Nantala de Barros 2005: Raquel Faria de Azevedo da Silva 2006: Karen Gagliano Marques, Kelly Cristina Melo Cidade, Lidiane Botelho Jesus da Silva, Maria Francisca Elias dos Santos, Mirian do Nascimento Samoura, Regina do Carmo Sá Teixeira, Sônia Rangel Avelino Martins, Tamires Pereira Leitão Vieira de Andradre Souza, Vivian Carvalho Martins, Viviane Figueiredo dos Santos 2007: Agatha Ferreira Machado, Alicia Fernandes dos Santos, Aline Venancio de Freitas, Andréa da Cruz Ferreira, Andressa Pereira de Oliveira, Bruno Garcia Freire, Camila Silva de Araujo, Carolina Helena Mendes Nunes, Claudine Candido Barros da Silva, Cristina Alves Machado, Daniellen dos Santos Bessa, Darlene Roberta Alves da Silva, Flávia Silva de Oliveira, Gilmara Gusmão Pecly, Jane Gomes Costa, Karina Pontes da Costa, Kelly de Souza Ventura da Silva, Líllian Raphael dos Santos Pereira, Marciélle Gomes Martins, Marco Aurelio Martins Barreiros, Maria de Fátima Oliveira, Melissa Cardin Gargalhão, Patricia Kelly Velasco Xavier, Rita de Cássia Martins da Silva, Rosangela Santos, Silvia Rodrigues de Andrade,Solange Macedo da Silva, Sonia Maria da Silva Monteiro, Stella da Silva Modesto, Tania Maria Rosa dos Santos, Teresinha Machado de Mattos, Thayanne Santos Pimentel, Vanessa Cristina da Costa, Viviane Guimarães da Conceição 2008: Anastácia Cristina Quintanilha Santana, Daniele Dresjan Boechat, Dulcilene Cavalcanti da Silva, Elisabeth da Costa Vasques, Enir Queli Santana Azevedo, Mariana Lima dos Santos, Perceu Ramos Bismara TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2007:Cristiane Aurea de Jesus Ribeiro de Almeida, Maria de Fátima Farias da Silva 2008:Jamil Barreto Filho, Luciano Barbosa da Silva.\r\n\r\nId: 630102"
                        ],
                        "703475": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ALVORADA RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.384.910/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO ALVORADA RIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015166, com validade até 09 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA AYRTON SENNA, 2541, LOTE 2A - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201651/2003)\r\n\r\nId: 703475"
                        ],
                        "708502": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015213, com validade até 18 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra para implantação de sistema de tratamento dos efluentes líquidos (chorume) dos aterros de resíduos domésticos e industriais, na ESTRADA DE ADRIANÓPOLIS, 5213 - SANTA RITA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/202101/2008)\r\n\r\nId: 708502"
                        ],
                        "704583": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALVORADA EMPRESA PADRÃO DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.207.640/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALVORADA EMPRESA PADRÃO DE TERRAPLANAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015175, com validade até 13 de dezembro de 2011, que a autoriza a implantar atividade de extração de saibro em área de 7,7 hectares, conforme processos nº 890.262/01 e nº 890.264/01 do DNPM, na ESTRADA RIO-SÃO PAULO, 4350 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202009/2007)\r\n\r\nId: 704583"
                        ],
                        "709321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPPLY LOG LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.175.146/0002-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPPLY LOG LOGÍSTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015259, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de reparo e manutenção naval, offshore e industrial em unidades de terceiros, na PORTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMBARCAÇÕES - SAÚDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201385/2008)\r\n\r\nId: 709321"
                        ],
                        "710217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AZEVEDO PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.927.718/0001-30\r\n\r\nCENCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAZEVEDO PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de meio Ambiente - SMMA da Prefeitura do Município de Volta Redonda, conforme as atribuições que lhe foram concedidas pelo Decreto nº 40.980 de 15 de outubro de 2007 e Convênio assinado entre o Estado do Rio de janeiro e este Município em 16 de janeiro de 2008, a Licença Municipal de Instalação - LMI nº 007 - 02/08, com validade até 22 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de infra-estrutura para o Loteamento denominado JARDIM PROVENCE.\r\n\r\nNo endereço: Área C-1 na rua Wilson Cópio no bairro Jardim Amália - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº MA 0011 - 02 / 2008\r\n\r\nId: 710217"
                        ],
                        "709205": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015139, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica, na RUA ITAPERUNA, 896 - NOVA CIDADE, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/200358/2007)\r\n\r\nId: 709205"
                        ],
                        "709602": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015258, com validade até 29 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica, na AVENIDA SETE DE MAIO, 255 - CENTRO, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/200456/2007)\r\n\r\nId: 709602"
                        ],
                        "709080": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015138, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica, na ESTRADA SÃO VICENTE, SN - FAZENDINHA, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/203756/2007)\r\n\r\nId: 709080"
                        ],
                        "710708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ N° 09.358.106/0001-36 \r\n\r\nNIRE 33300285504\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: São Gonçalo, 15 de dezembro de 2008. Aos Senhores, Diretores e Conselheiros da Seves Glassblock Brasil S/A. Prezados Senhores: Em conformidade com o que dispõe a legislação, sirvo-me da presente para apresentar a V.Sa. a renúncia, a partir do dia 31 de dezembro de 2008, ao mandato de Diretor que ocupo na Seves Glassblock Brasil S/A. por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de 14/07/2008. Nada mais havendo a considerar.\r\n\r\nAtenciosamente, Sérgio Luiz Gonçalves.\r\n\r\nId: 710708"
                        ],
                        "710714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELECTRO VIDRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.722.071/0001-80 \r\n\r\nNIRE 33300086242\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: São Gonçalo, 15 de dezembro de 2008. Aos Senhores, Diretores e Conselheiros da Electro Vidro S.A. Prezados Senhores: Em conformidade com o que dispõe a legislação, sirvo-me da presente para apresentar a V.Sa. a renúncia, a partir do dia 31 de dezembro de 2008, ao mandato de Diretor e membro, Presidente, do Conselho Consultivo que ocupo na Electro Vidro S.A. por deliberação da Assembléia Geral Ordinária de 30/04/2008. Nada mais havendo a considerar.\r\n\r\nAtenciosamente: Sérgio Luiz Gonçalves.\r\n\r\nId: 710714"
                        ],
                        "709649": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IFF- ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.043.951/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nIFF- ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 30.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de produção de fragrâncias utilizadas em indústrias de perfumaria, cosmética, higiene e limpeza em geral, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Brasil, 22.351 - Guadalupe, município do Rio de Janeiro, a partir do dia 12.01.09, no horário de 09:00 às 15:00 hs, sob responsabilidade do Setor de Segurança e meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 709649"
                        ],
                        "710273": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nEXPLORAÇÃO & PRODUÇÃO - SERVIÇOS / UNIDADE DE SERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nCNPJ é 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, torna público a realização de Auditoria Ambiental anual, relativa ao ano de 2008, na Unidade de Tratamento de Resíduos Oleosos (UTROC), da E&P-SERV/US-AP, com Licença de Operação FEEMA LO nº FE 009440, atendendo a Diretriz FEEMA DZ. 56.R-2 - Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental. O relatório da auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial, na Gerência de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Unidade de Serviços de Apoio (US-AP/SMS), situada à Rodovia Amaral Peixoto, 11.000, Km 163, prédio Lagoa de Imboassica, Parque de Tubos, Imboassica, Macaé - RJ.\r\n\r\nId: 710273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706134": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SUÍÇO-BRASILEIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.G.C 33.643.347/0002-92\r\n\r\nRelação nominal dos alunos concluintes da 3ª série do Ensino Médio, ano letivo de 2008: Ana Luiza Costa de Oliveira Lyra, Bruno Borges Hage Karam, Camila Medeiros da Costa Franco, Daniel Crisostomo de Vasconcelos Silva, Eduardo Giardini Rodovalhe Pereira, Felipe Pires Benttenmüller Pereira, Felipe Schvartzman, Franz Acker Lobianco, Guilherme Carneiro Queiroz da Silva, Jeannine de Souza Hagnauer, Jonathan Folly, Lívia Vieira da Silveira, Luiz Felipe Buechem Jeveaux, Nathana Martins Bedran Calil, Victor da Silveira Vieira. Diretora: Luiza Maria Bokelmann, Diploma Instituto Isabel nº 2868; Secretária: Daniely Rodrigues de Souza, Certificado COSAM nº 435.\r\n\r\nId: 706134"
                        ],
                        "709954": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEAT - CENTRO EDUCACIONAL ANÍSIO TEIXEIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS\r\n\r\nCNPJ: 34.017.103/0001-86\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio/2008: Alexandre Kubrusly Bornstein, Ana Machado Borela, André Gutterres Parada, Antonio Kazazian, Arlindo Leoni Hartz, Caio Pereira Lobato, Camilla Brasilino Muller, Daniel Calvente Bayan, Daniel Mariano Ramos, Eduardo Souto Xavier, Erica Tavares Quintañs, Ester Cristina Santiago, Felipe de Araujo e Silva, Francisco Vilaça Gaspar, Frederico Heloui de Araujo, Helena de Aboim Lessa, Helena Medrado Ribeiro, Henrique Ramos Mendes, Isabel Mello Ebert, Isabel Ramalho Ortigão de Leoni, Jaqueline Lima do Nascimento, Joana Cortez das Dores, João Pedro Borsoi Rohloff, Júlia Felix Lauria, Laura Mello de Almeida, Luiz Eduardo Oliveira Mafra Lino, Manuela Libman Fonseca, Maria Júlia Moraes Pinto Nunes, Marina Feuro Ramos, Marina Menezes Leite, Mateus Lana Guzzo, Pedro Enzzo Pinheiro Sanzana, Pyatã Regadas Gentil Nunes, Raíra Yuma Gama Barbin, Rebeca Bevilacqua Patricio, Ricardo Cromack de Barros Correia, Rodrigo Franco Grippi Cavalcanti, Stella Lenz de Mello, Sula Turner Richa, Tadeu Costa Lavigne, Thiago Dias de Godoy. Diretora: Emilia Maria Fernandes - Reg. 13.529/89 MEC; Secretária: Maria Elisa Magalhães Maia - Reg. 296/84 MEC.\r\n\r\nId: 709954"
                        ],
                        "710222": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GUIDO DE FONTGALLAND\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nCNPJ: 33.287.780/0002-32\r\n\r\nCONCLUINTES: 2008: 3ª Série do Ensino Médio: Manhã: Anna Rosa Cordeiro Setti Viveiros de Castro, Beatrice Pucarelli Lebreiro, Bruno Otavio da Silva da Costa, Camila Ferreira Augusto Fernandes, Camila Regina de Melo Moura, Caroline Romano Santana, Daniel Guimarães Germano, Giselli Galhano Mangeth, João Pedro Lopes Rodrigues, Lenine Petruceli Netto, Leonardo de Almeida Ferreira Cavalcante, Lila Carolina Camilo Jorge, Lorena Mattana Ribeiro, Lucas de Queiroz Gonçalves, Marcella de Amorim Guerra Duarte, Mariana Jeveaux Pereira de Mello, Natália Regina Brito da Silva, Rafael Garcia Balthar, Rômulo Moura Luiz, Samiris Sampaio Freire Ornellas, Thiago Ferrão Moura Cruz, Vinicius Azeredo Lopes Correa de Pace, Carlos Eduardo Silveira Costa, Eduardo Quinderé de Carvalho. Diretor: Paulo de Tarso Rodrigues - Reg. 7070/03 - Livro 02; Secretária: Maria Aparecida de Faria - Reg. D.O. 03/07098 - Folha 11.\r\n\r\nId: 710222"
                        ],
                        "710110": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE\r\n\r\nBRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nCNPJ Nº. 33.287.780/0007-47\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2008: Allan Marinho da Cunha, Alena Bevilácqua Pereira da Silva, Ana Lucia Roedel Micucci, Ananda Rodrigues Emilio Camardella, André Morais Pereira, Axel de Barros Monteiro, Bryan Moreira Nunes Figueira, Bruno Costa Simeão, Caio Gonçalves Picanço, Carine Simões Duarte, Carolina Gomes da Nóbrega, Carolina Silveira Becman, Daiana de Oliveira Azevedo, Débora Helena Ferreira Calçado, Déborah Serpa de Carvalho, Eduardo dos Santos Ramos, Eric Schauss Ulrich Soares, Erika Beserra Pinto, Esther Martins Silva, Everton José Apecuitá, Fabio Mendonça Augusto da Silva, Fernanda Bertoche Schmoelzmeier, Fernanda Doyle Maia, Gabriel do Nascimento Valverde Gomes, Gabriel Natan Aguiar Cavalcante, Gabriel Taranto Pereira Magriña Ferreres, Gabriel Wolguemuth Ferreira Machado, Ingridi Gloria dos Santos Silva, Isis Gomes Dantas de Oliveira, João Lucas Klein Emery Flores, João Paulo de Souza Almeida, João Paulo Giacomini Bertoche, Joyce Mendes Gomes Barros, José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo, José Mário Vilhena Soares Neto, Julia Pedrase de Souza Ribeiro, Juliana Granado de Carvalho, Juliana Lima Maciel, Karina de Oliveira Branco, Laís Araujo de Salles Cunha, Larissa Valdívia, Leandro Louis Magalhães Galliza, Luana Pinheiro do Nascimento, Lucas Chinem Takayassu, Lucas de Freitas, Luciana Souza Pequeno de Melo, Luiza Scalzer Saroldi Coelho, Marcelo Silva Câmara, Marcelo Zanardo Berti, Marco Aurélio Barreiro Damaceno Otero, Marcus Fraga Cabeça, Maria Beatriz Areal de Castro, Maria Beatriz Machado Santos Soares, Mariana Bonniard Nogueira, Mariana Carvalho Pucci, Mariana Lopes Loureiro Martins, Matheus Soares de Oliveira, Mel Murray, Nathália Pombo Gil, Omar Sabino de Paula Neto, Pablo Gesto Araujo Rodrigues Viegas, Paloma Braga da Fonseca, Patrícia dos Santos, Paula Finamore Araujo, Pedro Calcavecchia dos Santos Vianna, Pedro Henrique Cantuária Seixas Dyonisio Rodrigues, Pedro Ivo Saraiva Vitoria, Philippe Pires de Quadros e Almeida, Rafael Barros Rolli, Rafael Dantas Freitas, Raphael Lopes Paula Lima, Rafael Lucas da Costa Teixeira, Raisa Coppola Defelippe, Rayssa Abreu Borges, Rebeca Stella Khouri, Rodrigo Cavalcante Argolo Viana, Rodrigo Tristão Chargel, Romulo Trés Copello, Samara Saieg Werneck, Thiago Melo Borges da Costa, Ticiane Carvalho Farias, Vittor Ferracioli Côrtes Andrade, Yolanda Basilio da Costa. Diretor: Pe. Paulo de Tarso Rodrigues - Reg. nº 7070/03/UCAM/RJ - Secretário: Jair de Oliveira Binhote - Reg. nº 467/85/DAT/RJ.\r\n\r\nId: 710110"
                        ],
                        "710207": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ITAMARATI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO GUANABARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.512.856/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio em 2008: Adriano Valente Torraca Ferreira, Alessandra Diaz Norman Gramático, Ana Carolina Vaz de Oliveira Fernandes, André Machado Rocha, André Melchiades Garcia Teixeira, Armando Rodrigues Azevedo, Bernard Lanziotti D'Almeida Telles, Bernardo Augusto Gomes Motta, Bianca Hilério da Silva, Bruno da Rocha Gardona Brandão, Bruno Meirelles Paes, Camila Santos Tavares, Caroline Azevêdo de Oliveira, Dafny Guenka de Castro Campolina, Daniel Loureiro de Santana, David Silva de Melo, Érika Leal Pfaltzgraff, Fábio Oliveira Chuairi Seixas, Fernanda Corrêa Cerqueira Lopes, Fernanda Fonseca Costa Vieira, Fernanda Mourão Pires, Flavia Collaço Lucas Marques, Gabriela Souza Braga, Giovanni Santos de Souza, Guido Leonardo Magaro, Guilherme Melo Pereira, Helena Durão Domingues da Silva, Ian Orselli Carmius Helmholtz, Isabel Cristina dos Santos Mendes, Isabella Rêllo Passos da Silva, Jéssica Baldissara Salgado, João Gabriel Ramos Ferro, Juliana Yumi Misumi, Kizzy Clare Amiuna, Lais Fernandes Troina, Lívia Condina de Abreu e Lima, Lívia Dias Oliveira, Luciana Gomes Hossell, Luiz Alberto Caldas Alencar, Luiz Felipe Lobo Ferreira, Marcos Nepomuceno do Amaral Junior, Marcus Vinicius de Paula Ribeiro, Mateus Lopez Vasconcelos, Mayara Soares Lopes Pinto de Araujo, Nathalia Araujo Duarte de Gouvêa, Nathália Pietroluongo Esteves, Nathalia Ribeiro Novello, Nathalie Costa Torres Barbosa, Paula Peixoto Martins Vieira, Pedro Gustavo Lyra Guimarães, Pedro Teixeira Gaidão, Phellipe Bra siliano Oliveira da Silva, Rafael Torrelio Pereira, Rogerio Carneiro Lima, Sheila Briggs Reis Figueiredo, Silvia Priscila Juppa, Thaís de Carvalho Rodrigues Lopes, Thaisa Louzada Macedo, Thaysa Caracas de Oliveira, Tiago Carvalho do Valle, Victor Cavallari de Mesquita, Victor Hugo Pereira Moraes e Oliveira, Viviane Carvalho Parente, Yasmin Domingos Guimarães, Yuri Guimarães Frascino. Concluintes Anteriores a 1985 - 2º Grau - Curso Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas - 1976: Selma Alvares de Araujo. Curso Auxiliar de Laboratório de Patologia Clínica - 1979: Marcio Rubem da Silva Meirelles. 1980: José Carlos Duarte Oliveira, Marcelo Gonçalves Burlamaqui. 1983: Mauro Luiz Gonzalez Maceira. 1984: Sérgio Filgueira Uchôa. Curso Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas - 1980: Guilherme Corrêa de Sá Pereira, Maria Alice Costa da Silva, Roberto Luiz de Oliveira Augusto. 1984: Max Bianchi Godoy. Curso Científico - 1971: Regina Celia Quarti Cruz. 1974: Rita Maria Rangel Cerqueira. Diretor: Victor Mauricio Notrica - Reg. MEC 13813/89; Secretária: Rojane Nonato Pereira - Reg. 17281 OF.E/COIE.E nº 672.\r\n\r\nId: 710207"
                        ],
                        "710771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 28 de Janeiro de 2009, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 07 de Janeiro de 2009. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - JEFFREY COPELAND BRANTLY - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 710771"
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                        "710198": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Médio 2007: Cleber de Jesus Silva, José Rodrigues dos Santos, Newton Sebastião Cordeiro, Rafael Cidade Varela, Rosley Dumas Gonzáles. Médio 2008: Adriana Iara Ferraz Domanski, Adriano dos Santos Soares, Alcir Rosa Dias, Alessandro Pacheco Rolim, Alex Carvalho Bittencourt, Alexander Rodrigues de Viana, Alexandre Conde Achau, Almir Cordeiro, Aloisio Gonçalves Farine, Anderson Silva dos Santos, André Luiz Alexandre, Angélica Firmino dos Santos, Antonia Rodrigues Neta, Antonio Francisco Costa Filho, Avanice Belo Santiago de Lara, Benedito Aparecido dos Santos, Bianca Gonçalves da Fonseca, Bianca Esteves Niemeyer Armstrong, Bruno de Matos Lima, Bruno Henrique Castilho Gralak, Carlos Henrique Inácio Delgado, Carlos Henrique Ferreira da Rocha, Cássio José Medeiros da Costa, Claudinei Alves, Cleonice Kotovisk, Charles da Silva Machado, Cristiano da Costa Dias, Danielle Gonçalves Prado, Diego Fortunato Caetano Morais, Diego Muniz de França, Diego Rodrigo Alexandre, Donizete Henrique dos Santos, Edson Boaventura Santana, Eduardo da Cruz Ribeiro, Eduardo Osório Fernandes, Eliane Cristina Pereira de Santana, Elialdo José de Oliveira, Emerson Bazan, Emerson Gyarmaty Rogoski, Emerson Valentim, Eunice Lima Manhães Pimentel, Evaldo Vieira de Barros, Estephanie Ramos Pereira, Fátima Gabriele Araújo da Silva, Fabio Rodrigues dos Santos, Flavio Santos Sá de Lima, Georgia Teixeira Toros, Gessionir Maria de Liz, Gilliard Dias Barbosa, Hevelize Batista Santos, Ian Madeira Peón de Sá, Igor Cavalcante Cassar, Indianara Felix, Ingrid Silva Chediac de Araujo, Iracy Lopes da Silva, Jaime Stelle Godinho, Jefferson Maia, Jessica Machado Azevedo de Souza, João Batista da Silva, João Vieira Evangelista, Joinville Dantas Frota, Jone Ribeiro de Lara, Jorge Damião Ferreira, Jorge Luiz dos Santos Charrete, Jorge Vasconcellos, Jorge William Alves Pinheiro, José Luzimar dos Santos Junior, José Mauricio de Azevedo, Jose Osvaldo dos Santos, Jose Airton Ferreira Filho, Jose Roberto de Oliveira, Júlio Cesar dos Santos Gomes, Júlio César de Oliveira, Julio Teixeira Colaço Junior, Karen Kátia Pereira, Kledemilson Jorge do Nascimento, Kelly Viviane Flores Mendes, Luana Alves Guelero, Lucas Gaspar Castro Pinto Fialho, Luciana Faro Bauerfeldt, Luis Carlos Vitorino da Silva, Manoel Borba da Silva, Manuela Mendes dos Santos, Marcos Roberto de Faria, Marcos Vinicius Felipe dos Santos, Marcos Sousa de Oliveira, Margareth de Mello Ramos, Maria Ester Peixoto Soares, Marli Furquim de Oliveira, Martin Ariel Aduco, Mauricio de Oliveira Pereira Quintes, Mauro César de Paula, Maykon Kozlowski, Newton Dias da Silva, Odilon Petterson Teilo, Orlando Aparecido de Oliveira, Orlando Barbosa da Silva, Paulo César da Silva Pereira, Paulo de Azevedo, Paulo Vicente Aligleri, Pedro Paulo Chaves da Silva, Peterson Ricardo Rosa, Rafael da Rocha Maia Lima, Reinaldo Fernandes, Reinaldo José da Silva, Reinaldo Moraes Alves, Ricardo Licciardelli, Rinaldo Vieira, Rodrigo Nogueira, Rodrigo Silvestrin, Rossandro Oliveira Purceti, Rosilda Ferreira Bueno, Rosnei Aparecido da Silva Ferreira, Sabrina Eloísa Adriano, Selmo Luiz Vial dos Santos, Sérgio Antonio da Silva, Sidnei da Cunha Fernandes, Simplício Bispo Brasileiro Neto, Sirlandes Maia da Silva Junior, Sirley Francisca Dias Simas, Sonia Zaposto Bueno dos Santos, Thalita Helena Pinto dos Santos, Tiago Gonçalves Pereira, Valdinei Ferreira da Silva, Valdir Cadasqueves Lopes, Vasni Martins Camargo, Venacir Paes de Lima, Victor Guimarães de Moraes Pellegrino Junior, Wescley da Silva Lucio, Waldeir Voitki Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 710198"
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                        "709957": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MVI ANDERSON\r\n\r\nCNPJ: 01.389.134/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio MVI ANDERSON, mantido pela Associação Educacional Padre Anchieta Ltda, situado na Rua Barão de Mesquita, nº 426, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2008. Ágatha krischna Bento da Silva, Alessandra dos Santos Miguelez Perez, Alessandra Rodrigues de Miranda, Aline de Mello Antunes, Aline de Oliveira Moreira, Allan Casalli de Lima, Amanda de Araujo Assumpção, Ana Carolina Vinhaes Araujo, André Jardim Ferreira de Souza, André Luís Duarte do Amaral Lisbôa, André-Luiz Gonçalves de Albuquerque Junior, Antonio Carlos Rocha da Silva Orlando, Aretha Sogdu Ramos, Armando Arcanjo Frid, Arthur Araujo de Menezes, Arthur Corrêa e Castro Maia, Arthur Maia Dargains, Bárbara Chamusca Barcellos, Bernardo Vieira de Noronha, Bianca de Oliveira Bemfica, Bianca Siqueira Antunes, Bruna Coelho Russel da Cunha, Bruna de Souza Teixeira, Bruna Diogo Alvim, Bruna Ramos Nunes da Silva, Bruna Valle Leite de Araujo, Bruno Alves Moreira, Caio Moreira Bucker, Carina Caetano Eiras, Carla Gabriela Bomfim Palermo, Carolina Gomes Leocadio, Carolina de Jesús da Silva, Carolina de Melo Corrêa, Caroline Dunham Prado Cabral, Caroline Lima de Sá Ferreira, Cesar Marinho Colpas, Cintya D'Avila de Vasconcellos, Clélia Maria Baptista de Almeida, Daniel Valente do Amaral Rodrigues, Danielle Pereira Miranda, Dara Aisha Ferreira de Oliveira, Débora da Cruz Pereira, Diana Graseff Rocha, Domitila Velasco Vanzillotta, Douglas dos Santos Vidal, Douglas Oliveira de Souza, Eduardo Campos da Silva, Eduardo Pontes de Sá, Enrico Amorim Paoli, Eric Batista da Silva, Erick Oliveira Küchenmeister de Memória, Erick Sanches dos Santos, Érika Leonis Garcia, Fábio Fernandes de Freitas Rodrigues, Fabrício Cézar, Nunes de Faria, Fabrine Gomes da Costa Silva, Felipe Alvares de Azevedo Macedo, Felipe Colmenero Haussmann, Felipe Ieno de Sousa, Felipe Miguel Santos Oliveira de Souza, Felipe Simões Bandeira, Fernanda Matheus Viana, Fernando Rocha Sarquis, Frederico Scalercio de Aguiar, Gabriel Alves de Assis, Gabriel Corrêa Franco, Gabriel Correia da Motta, Gabriel Oliveira Fortuna, Giovanna Zanchetta Alencar, Guilherme Affonso Reis Soares, Guilherme Sousa Viana Coutinho, Gustavo Mendes Weschenfelder, Hugo Henrique Greco Riedel, Hugo de Lacerda Silva, Hugo Pelle Ferreira, Iasmine Melo de Almeida Rosa, Ingryd Lessa de Menezes, Isabella Rangel Vieira, Ivan Alkmim Neto, Jaqueline Amorim de Mello, Jéssica Julliana Silva Bezerra, João Victor da Cunha Nova Alves, João Vitor Franca da Rocha Sandoval Vargas, José Dario Neves de Lacerda, Júlia Rebello Henriques dos Santos, Juliana dos Santos Silva Marzullo, Juliana Pimenta de Mattos da Silva, Julio Cesar Barszez Trajano, Kamila Karen de Jesus Costa, Karine dos Santos Magalhães, Karla de Oliveira Monteiro, Ladislau Fonseca de Souza Neto, Larissa Meira Gil, Leandro Calfa Bayma, Leila Ferreira Jacinto Silva, Lenon Rangel Gomes, Leonan Ribeiro Barroso, Leonardo Barbosa Medeiros Marques dos Santos, Leonardo Cardoso Petinatti, Leonardo de Jesus Pereira, Leonardo Schweter Pereira, Lília de Melo de Souza, Lívia Guilherme Lopes de Oliveira, Lívia Pereira Barbosa, Loana da Costa Esteves, Loren Thais Silva e Silva, Lucas Barreto Horacio e Silva, Lucas Barroso Morais, Lucas Burity de Almeida Teixeira, Luís Fabiano Carvalho Monteiro, Luísa Cardozo Valencia Marques, Luiz Guilherme Vianna da Silva, Luiz Gustavo Garcia de Moraes Jardim, Luiza de Carvalho Nobre, Maira Miranda de Oliveira, Marcela Cosenza, Marcella Pereira da Silva, Marcella Troccoli Sousa de Lemos Ferreira, Marcella Zamith Guimarães, Marcelle Fonseca Malheiros Andrade, Marcelo Fernandes Guimarães, Marcelo Rosemback Machado da Silva, Marcello Attila Costa Teixeira, Marcos Antonio Guimarães Valle Junior, Marcos Pessoa Gonzaga, Maria de Carvalho e Silva Rezende, Mariana Augusta Consentino Prestes, Mariana Lopes Heleno, Mariana Tavares Ravazzano, Mariane Cristina Borges Dowsley Grossi, Marina Lopes de Lima, Mário Henrique Trindade Amazonas, Marscele Fontes de Almeida Tinô, Mateus Correia Viana, Matheus Machado Martins Borges, Matheus Volpini de Sá, Mauricio de Araujo Pinho, Mayra Christina Felizardo de Oliveira, Natália de Castro de Sá Pacheco, Paloma Lourenço de Carvalho, Patricia Seta Araujo Figueiredo, Pedro Fabião Moreno, Pedro Paulo Jotta Filho, Philippe Rocha Martin, Rafael Guimarães Ramos, Rafaela Loureiro Vulcanis, Rahyla de Vasconcelos Teixeira, Raphael Beranger Acciaris Valle, Raphael Reis Pereira Ribeiro, Rebecca Correia Lemos, Renan Barrozo da Silva, Renan Nascimento de Souza, Rodrigo Rafael Rodrigues Ramos, Rodrigo Rezende Cassano da Costa, Soraya Ribeiro Feghali, Stephanie Ciccheli Senra, Stephanie dos Reis Monteiro, Taíssa dos Santos Guimarães, Talita Sterim Bandeira Lopes, Thadeu Carneiro \r\n\r\nTorres, Thaís Matera Ferraro Teixeira, Thales Maurício dos Reis Principe, Thamiris de Oliveira Oliveira, Thatiana Mallet Lario, Thiago José Duarte Cabral, Thiago Tomazine Teixeira, Thiago Veras Geraldes, Tuíla Soares Infurna, Victor Carvalho Mattoso da Costa, Victor Leite Borges de Souza, Victor Pereira Monteiro Rodrigues de Oliveira, Vinicius Costa da Franca, Vinicius de Carvalhosa Barbosa Couto, Vinicius Teixeira Mesquita, Vitor Forti, Vitor Raian Freire de Souza, Wanessa Santos de Sousa, Wilson Agostinho Silva de Pinho, Yasmin Cristina Leite Rodrigues, Yuri Felipe de Souza e Silva, Yuri Menezes Tavares Ribeiro. Ensino Médio: Ano 1977 - Luiz Mauro Lima, Isabel Cristina Vianna do Nascimento. Ano 1981 - Maria Helena Figueiredo Rafful. Maria de Fátima Fernandes Rodrigues: Diretora: Reg.2556/MEC. Maria das Graças Pereira de Lima. Secretária: Reg.143/97 SEE.\r\n\r\nId: 709957"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCNPJ: 01.389.134/0003-70\r\n\r\nO Diretor do Colégio Monteiro Lobato, mantido pela Associação Educacional Padre Anchieta Ltda, situado na Rua Pareto, nº 55, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2008. Anna Carolina Almeida de Vasconcelos Prata, Bianca Martins Gabriel, Daiana Alves de Almeida, Daniela Marques do Nascimento, Fabio Rodrigues Furriel, Gustavo Spaltemberg Sousa de Siqueira Carvalho, Hannah Caroline Pacheco do Amaral, Igor Mello Carbonel, Larissa Castro D'Avila Costa, Luise Sanchez Gomes Vieira de Castro, Matheus Barreto Valentim, Roque Antonio Malias Marques, Thais Rocha Ferreira. Curso Técnico de Contabilidade: Ano 1979: Valdevino Vieira Pinto. Ano 1983: Marulem de Paulo Cruz Junior. Curso Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do1º Grau: Ano 1980 - Maria Neli Nunes. Curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: Ano 2002 - Carlos Eduardo de Mello Serra Santos. Maria de Fátima Fernandes Rodrigues: Diretora: Reg. 2556/MEC. Maria das Graças Pereira de Lima: Secretária: Reg. 143/97 SEE\r\n\r\nId: 709958"
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                        "710186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALPHA3 ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.912.212/0001-04\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Adib Jose Francisco Junior e Adalberto Leandro de Oliveira, sócios cotistas convocados para reunirem-se, em reunião de Sócios desta empresa, a ser realizada no dia 15/01/2009, às 14:30hs, em sua sede social, situada no endereço Estrada de Jacarepaguá, 7655 sala 812 - Freguesia - Jacarepaguá - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de contas pelo Sócio Adib Jose Francisco Jr., referente ao exercício de 2008; 2- Distribuição de lucros e; 3- Outros assuntos técnicos e administrativos. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. Adalberto Leandro de Oliveira - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 710186"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 00.155.585/0001-19\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO \r\n\r\nPARSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 191/2008, com validade até 22 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar obras de construção de galpão comercial, em área de 157.8000,00 m², destinado ao armazenamento de produtos não inflamáveis e não combustíveis. (Processo nº 062952/2008).\r\n\r\nId: 710726"
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                            "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro, mantida pelo Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio LTDA, situada na Avenida Santa Cruz, nº. 9.591, Bairro Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico de Mecânica: 1986: Ricardo Santos Lopes. 1998: Wellington Pereira Santa Helena. 2001: Giselle Gil dos Santos Arantes. 2007: Liz da Silva Mascarenhas, Rafael Carmo de Souza. 2008: Bruno de Melo Iscardino, Marcus Vinicius Lima Perisse, Paulo Sergio Rodrigues Pacheco. Técnico de Eletrônica: 2002: Marcus Vinicius Fernandes Araújo. 2006: Fabio Alves Rios, Jorge Luiz da Cruz Junior, Vinicius Soares Gorne. 2007: Thiago da Silva de Oliveira. 2008: Daniel Olympio Rosa de Souza, Luiz Gustavo dos Santos. Técnico de Eletrotécnica: 2006: Diego Medeiros Teixiera, Hebert Lucas Pereira. 2008: Jônatas Menezes do Nascimento, Renato Silva Avisk Barbosa. Técnico de Informática: 1991: Marcelo Oliveira de Souza. 1998: Aline Cristina do Nascimento. 2001: Paulo Roberto Costa da Silva. 2003: Ana Paula Felisberto, Jorge Alan Gonçalves Mattos. 2006: Frederico Cavalcanti Cabral, Leonardo Ferreira de Almeida, Nayran Elias da Silva Couto, Paulo Vitor dos Santos Colinques. 2008: Adriene Cristine Reis dos Santos, Cristian Pablo da Silva Paixão, Jeferson Farias Calazans, Luiz Antonio da Silva Amaral, Weslei Felipe do Nascimento. Técnico de Telecomunicações: 2004: Raquel Santos de Andrade. Ensino Médio: 1991: Marcelo Oliveira de Souza. 1998: Aline Cristina Ferreira do Nascimento. 2000: Luiz Gustavo dos Santos. 2001: Luana Campos da Silva, Tatiane Vitoriano de Oliveira. 2002: Daniel Michylles de Jesus. 2003: Melina Cardoso de Oliveira, Monique Silva de Oliveira. 2004: Alessandra dos Santos Gomes, Raquel da Silva Medina. 2007: Karine Braga Pereira de Santana, Thiago Muniz de Almeida. 2008: Thiago Muniz de Almeida, Vitor Thalles da Silva dos Santos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 07.11.2008 - Pág. 08\r\n\r\n3ª Coluna\r\n\r\nOnde se Lê: Ensino Médio 2000: Wellington Ferreira Trescatte, \r\n\r\nLeia-se: Ensino Médio 2003: Wellington Ferreira Trescatte. \r\n\r\nOnde se lê: Eletrotécnica 2007: Wendel Rodrigues Lima, \r\n\r\nLeia-se: Eletrônica 2007: Wendel Rodrigues Lima. \r\n\r\nDiretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto; Registro: 9401052; Secretaria: Iza de Bragança Pimentel Martins; Registro: 552/91. Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 709772"
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                            "Curso Progressão Caxias\r\n\r\nC.N.P.J. n° 04.093.194/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda - ME, situada na Av. Presidente Kennedy, 999, 3° andar, município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal do concluinte do Curso Técnico em Administração em Dezembro de 2007: Raphael de Magalhães Araújo. Concluinte do Curso Técnico em Administração em Dezembro de 2008: Joyce Lima dos Santos. Secretária Escolar: Leide Coelho de Queiroz nº136/05-INPRED SAAE-RJ e Diretora Substituta Adriana Alves Wanderley REG Unigranrio-nº 44588.\r\n\r\nId: 710648"
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                            "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ENSINO MÉDIO - EJA - ANO 2000: Angelica Conceição de Figueiredo, Kelly Fabiana Moraes da Conceição. ANO 2002: José Domingos da Silva. ANO 2003: Aroldo de Azevedo Borges. ANO 2004: Elizabete Pereira da Silva. ANO 2005: Juarez Monteiro Nicolau, Juliana Cardoso da Silva. ANO 2007: Sônia Maria de Sousa Carvalho. ANO 2008: Adriene dos Santos Silva. REGULAR-ANO 2004: Vanessa dos Santos Souza. Retificação D.O. de 27/11/2007 CURSO ENSINO - MÉDIO EJA - ANO 2003 onde se lê: David Alvarenga Panisset leia-se: David de Alvarenga Panisset\r\n\r\nId: 710476"
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                        "710543": [
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                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 - Ensino Médio/EJA. Allan Oliveira dos Santos, Ana Paula Souza da Costa Gonçalves, Antonio dos Reis Rocha, Bruno Freire Menchini, Celso Horácio dos Santos, Cláudio Soares dos Santos, Daniele da Roza Assis, Débora Antunes de Lima, Djanira Dantas da Silva Ferreira, Edison Ferreira Barboza Filho, Eduardo Nogueira de Oliveira, Euzimar Silva Cabral, Felipe Ribeiro Almeida, Gino Reis da Costa, Ilza Carla Cardoso Gonçalves, Iranildes Prazeres Coutinho, Jeane Silva Souza, Jeronimo da Silva Reis, Jorge Francisco Reis Figueiredo, José Henrique de Oliveira Martins, Kerli Cristina de Andrade de Souza, Luciana Alves Camargo, Luciane Aparecida Silva de Magalhães, Luiza Batista Pedrosa, Luiz Claudio Correa Teixeira, Marcia Silva de Freitas, Maria Noemia de Almeida Melo, Marlene Siqueira de Souza Costa, Massimoel Teixeira de Carvalho, Miqueas Rodrigues Lima, Paulo Ricardo Santos Gomes, Sandra Regina Santana Marins, Simone Freitas de Matos Vieira, Vinicius de Oliveira Cordeiro, Wingston de Souza Costa, Zelaine Geneci Oliveira Melo.Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ\r\n\r\nId: 710543"
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                            "EXTERNATO CAMPISTA \r\n\r\nEnt. Mant. Centro Educacional de Campos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 29.616.612/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008 - TURMA 2301: Ana Carolina Silva Ribeiro, Anna Cássia Ferreira Gonçalves Teixeira, Antonio Viana de Souza Neto, Bruno Siqueira de Oliveira, Diego Almeida Alvarenga, Diego Lilargem Rocha, Eduardo Bonzi da Conceição, Érika Pinto Manhães, Felipe Santos Lobo, Fernando Nunes de Souza Santos, Guilherme dos Santos Cardinot, Iverson Araujo Barreto, Jéssica Souza de Siqueira, Kassia Piraciaba Barboza, Laís Pessanha de Carvalho, Larissa Souza de Lima Barbosa, Laryssa Neto Ribeiro, Laura Gonçalves Mesquita, Lívia Ribeiro Moreira, Lucas José do Rosário Almeida Bastos Alves, Maurício Ferreira Paes Villela Rocha, Natalia Rangel Fernandes Rojo, Pollyanna Burla Neto, Priscilla da Silva Pelicioni, Sarah Ribeiro Cesario, Taísa Maria Lacerda de Mattos, Tamara Gomes Santos, Tatianne Barreto Lima de Araújo, Victor Reis Portugal, Wiliam Junqueira Paes Filho. Enoch Melchisedec Cardinot - Diretor - Reg. MEC 3680; Cláudia Márcia Filgueira Coelho de Araujo - Secretária - Reg. 1014/92 DAT. \r\n\r\nId: 710081"
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                            "COLÉGIO GARRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: GARRA VESTIBULARES\r\n\r\nASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ:01.640.893/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2008: Amanda Fontes da Silva, Amanda Isabel Mendonça, Amanda Sexto Alexandre Pereira, Anne Karoline Silva Barbosa, Bárbara Costa Bracarense, Bianca Ferreira Belan de Oliveira, Bruna Carolina Lemos Drumond Silva, Camila Brandão Soares, Camila Parente Santos, Camila Ramos Domingos de Souza, Camile Almeida Dutra, Carollina Mendes de Azevedo, Clarissa Catta Preta Costa, Daniel Souto de Souza, Débora Martins do Prado, Deivid Leal Lemos, Eduarda Cellis da Silva Campos, Felipe Coelho de Souza, Filipe de Oliveira Sousa, Frederico Sá Tocantins, Gabriel Patrocinio de Souza, Guilherme de Oliveira Venancio, Gustavo Renna de Azevêdo, Haroldo José Cruz de Souza Júnior, Hugo de Azevedo Araújo, Irving Soares de Souza Lima, Isabela Ferreira Leite, Jéssica Alcântara dos Santos, Jéssica Mazza Ribeiro, Jônathan Faria dos Santos Nunes, José Henrique de Souza Neto, Júlia Medeiros, Lara Machado Reis de Souza, Laura Abreu de Moura, Leonardo dos Santos Coutinho, Leonardo Vicente Figueira, Liliany Barros de Souza, Mariana Cardoso da Silva, Mariana Carvalho Landim, Mariana Moura Pereira Teixeira, Marielle Cristina Gonçalves Ferreira, Mateus Azevedo Dalbone de Carvalho, Matheus de Castro Silva, Miguel Delgado Gigante, Naraiana Lopes Taborda, Paula Dinis Marques da Costa, Priscilla Groetaers Castro e Silva, Raquel Raymundo da Matta, Renan Pedrote Torres, Samantha Aires Garcia, Tadeu Mansur Barroso, Tamara Rodrigues Soares, Thaís Vassequi de Almeida, Thayane Fernandes Vitor de Souza e torna pública a relação nominal da aluna que concluiu o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino em regime de Dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3º ANO B ANO: 2007\r\n\r\n01- Tainah Xavier Ferreira\r\n\r\nId: 710235"
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                            "INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nNÍCIA MACIEIRA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.810.532/0001-43\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2008: Amanda Rodrigues Pereira; Ana Beatriz Santana Cavalcante; Andressa Ferreira Mendes da Motta Moraes; Anna Clara Azeredo da Costa; Beatriz Poletti Soares; Bernardo Henrique Pessoa de Oliveira; Cesar Luiz Silva Junior; Christine de Pinho Meirelles; Cristianne Lima de Silva Moura; Felipe da Silva Costa; Filipe Gomes Medrado dos Santos; Gabriel Guimarães da Silva; Gabriel Leão Lisowski de Oliveira Matias; Gabriella Araujo de Carvalho Caldas; Gabrielle Nunes da Silva, Jéssica Macieira Borges; Julia de Macedo Robert; Juliana Velloso Tavares da Silva; Karla Kristina da Fonseca Buarque; Marcella Gurgel Rodrigues; Marcello Alves Marinho; Paloma Carvalho de Castro; Pamella Christine de Souza Credie; Rafael Marques de Oliveira Mathias; Tabata Correia Portella; Tatiana Motta Tavares; Thaís Alpoim Soares; Thatyana Correia da Silva.// Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Maria Cecília Macieira Brasil Carmo - Diretora - Reg. 199/95 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 710267"
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                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 10:00 h do dia 14/01/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) incorporação das sociedades controladas Find Participações Ltda. e Itaberaba Participações S/A; e 2) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. A DIRETORIA”.\r\n\r\nId: 709970"
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                            "LIGA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDE JIU-JITSU\r\n\r\nCNPJ 20.18.751/0001-82\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: aos filiados para Assembléia Geral que será realizada no Fonseca Atlético Clube, Alameda São Boa Ventura, 1042 - Niterói no próximo dia 25/01/2009, às 15 ou 15:30 horas em 2ª convocação. Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria; b) Assuntos Gerais. \r\n\r\n(as) Silvio Pereira\r\n\r\nId: 710659"
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                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA\r\n\r\nDE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 16/01/09, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça nº 2899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: a) Extinção da Filial denominada “Bonsucesso”; b) Redefinição para efeitos fiscais da Natureza de Operação dos estabelecimentos denominados, “Matriz”, “Campos dos Goytacazes”, “Governador Valadares” e “Belo Horizonte”; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 08/01/09. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 710409"
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                            "V - Convocação",
                            "Condomínios\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO\r\n\r\nC.N.P.J 68.817.832/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Prezado Sr.(a) Condômino (a), Cumprindo determinações do Sr.. Sindico, pelo presente Edital são convocados os Srs Condôminos do Edifício “Botafogo”, situado na Rua General Polidoro nº 177, nesta Cidade, para a Assembléia Geral Ordinária, em sessão que se fará realizar no dia 15 de Janeiro de 2009, no salão de festas do próprio prédio, às 20:00 h em primeira convocação, com quorum específico, ou às 20:30 h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos constantes da ordem do dia, que se segue:1 - Prestação de Contas do período de Janeiro/08 a Dezembro/08; 2 - Revisão do Orçamento; 3 - Apresentação e aprovação de proposta para a renovação do seguro condominial; 4 - Dar ciência sobre ação movida contra o condomínio pelo proprietário do aptº 401; 5 - Eleição de Sindico, Subsíndico, Conselho Consultivo e Suplentes; 6 - Criação de comissão para estudo e apresentação de proposta para a atualização e alteração da Convenção; 7 - Assuntos Gerais. O Condômino poderá se fazer representar por procurador devidamente habilitado por instrumento revestido das formalidades legais, inclusive reconhecimento da firma do Outorgante pelo cartório. Somente poderá PARTICIPAR e VOTAR, o condômino quite com suas cotas condominiais, conforme Artigo 1335, Item III do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2009. PALMARES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. ALEXANDRE ALBUQUERQUE. DEPTº DE CONDOMÍNIOS - MATRIZ.\r\n\r\nId: 710220"
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                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "710704": [
                            "V - Extravio",
                            "BTS DO BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 06948311/0002-44\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Empresa BTS do Brasil Serviços de Tecnologia Ltda, CNPJ nº 06948311/0002-44, IE 7828416-1 comunica o extravio da nota fiscal modelo 1 série única nº 538 de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 710704"
                        ],
                        "710808": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 381/2008\r\n\r\nAltera Resolução CRCRJ nº 335/05 que trata do Regimento Interno do CRC.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 710808. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "710646": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de combustíveis, lubrificantes, graxas, óleo de freio, óleo diesel.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 23.01.2009, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 710646. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "710616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 05/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de eletrodoméstico para atender a Secretaria de Educação\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00 horas, até 72 horas antes da realização do certame\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de um pino de CD-R com 10 (dez) unidades e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nPregão nº 06/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de AR Condicionado Split para atender a Secretaria de Educação\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00 horas, até 72 horas antes da realização do certame\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de um pino de CD-R com 10 (dez) unidades e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nPregão nº 07/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de suprimentos gráficos para atender a Secretaria de Educação\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00 horas, até 72 horas antes da realização do certame\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de um pino de CD-R com 10 (dez) unidades e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público que o PREGÃO Nº 50/2008 foi REVOGADO em razão das discussões quanto às especificações técnicas. Diante do fato, torna público que, com o fim de eventualmente alterar tais especificações, estará recebendo até o dia 21 de janeiro de 2009, na sede da Secretaria Municipal de Saúde com sede na Rodovia 99, antiga RJ-14, nº 18745, Vila Margarida, Itaguaí - RJ, no mínimo 5 aparelhos de glicemia capilar (monitor portátil), quinhentas unidades de tiras reagentes compatíveis e quinhentas lancetas para testes.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 710616. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "710193": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N° 010/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, Símbolo DG. Câmara Municipal de Niterói, 06 de janeiro de 2009. PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 710193. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "710630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014973-6 RUIMAR OTICA LTDA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO, HANANIA MANTOANELLI MONGIN, FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS, SABRINA VIANA PESSANHA CESARIO). . Fls. 185/186 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CADIN e mantenho a decisão de fls. 175. Proceda a secretaria a citação e a intimação da União Federal / Fazenda Nacional para retirar o nome da parte autora do CADIN, conforme determinado na decisão de fls. 38/40.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021059-2 ANTONIO GONCALVES MACHADO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência especial para o dia 17/02/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça acompanhado de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016310-1 BOSCO FONTANA COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 042/043 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,45. . “(...)Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA para que tornar inexigível a multa cobrada pelo CRF, decorrente de auto de infração.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017811-6 ADA TOURS 2007 - OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. MARCELO LEAL) x DELEGADO FEDERAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,66. . “(...)Por isso EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI e VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025688-7 PETRO AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MIGUEL CALMON MARATA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520880-9 RODRIGO ANDRADE CHENKEL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que aceite a declaração de conclusão do curso de direito apresentado pelo impetrante, em substituição ao diploma, para fins de registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez observadas as demais exigências legais.\r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022961-6 EDIOURO PUBLICACOES LTDA E OUTROS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026315-6 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026920-1 REPOL ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. NELSON DE ANDRADE NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018614-9 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 044/045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . “(...)Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da impetrante Vera Lúcia da Silva, a título de reposição ao erário, tendo em vista o recebimento de boa-fé e pagamento por erro da Administração Pública, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.”\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0030197-6 SANDRA HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 17/02/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça acompanhada de sua advogada, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pela própria mutuária, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n12 - 99.0023243-7 MARIA DO CARMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 19/02/2008, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não estejam os imóveis sendo ocupados pelos próprios mutuários, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 710630"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "706636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120943-4 MAGAVIDAL COMISSARIA DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO, HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013557-3 EDUARDO BARTOLOMEU NUNES GIFFONI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015922-7 NOEMIA CARVALHO FARAH (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022072-8 PAULO CESAR OZORIO GOMES (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022092-3 WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo em favor do demandante o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o depósito do tributo em discussão a ser retido, mensalmente, pelo Instituto AERUS de Seguridade Social, por se tratar de direito subjetivo do contribuinte, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023688-8 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto deste feito, devendo a União se abster de praticar atos de constrição contra a Autora em virtude do não recolhimento desses valores, tais como inscrição em dívida ativa, inscrição no CADIN e negativa de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. Oficie-se conforme fl. 43. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 87.0009798-5 JUDITE TAVARES (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x ALAYDE LOPES FIGUEIREDO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a Autora promova a citação das filhas do instituidor da pensão, litisconsortes necessárias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019402-4 CARLOS HENRIQUES PALHEIROS ROQUETTE (Adv. LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029213-4 IVANILDO SANTOS LOPES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020275-4 MARIA LUCIA NEVES DE ALMEIDA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014458-1 CLAUDEMIR EVARISTO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem honorários, pois não houve a citação da Ré.\r\n\r\nSem custas para preparo por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016520-1 ALEKSANDRO GRAO BEZERRIL (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o longo tempo transcorrido desde o licenciamento do Autor, não vislumbro a ocorrência de periculum in mora.\r\n\r\nAdemais, há a necessidade de dilação probatória para se aferir o estado de saúde do Autor, o que afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018372-0 HELIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e/ou sentença dos processos ns. 97.0006625-8 e 2007.51.01.006446-5, para análise de litispendência apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020228-3 NILSON MEROLLA MONTEIRO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo em favor do demandante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo ao demandante o prazo de dez dias para acostar aos autos as fotocópias do processo administrativo no qual requereu o beneficio da pensão deixada por seu genitor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021752-3 ANDRE LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, ELIANE DE ARAUJO REIS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o longo tempo transcorrido desde o licenciamento do Autor, não vislumbro a ocorrência de periculum in mora.\r\n\r\nAdemais, há a necessidade de dilação probatória para se aferir o estado de saúde do Autor, o que afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022379-1 SEYKE SPITZ SODRE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas (0,5% do valor atribuído à causa), se for o caso.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024558-0 JOSE MARCOS SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024840-4 ROBERTA JUREMA DO NASCIMENTO DIAS (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que se abstenha de impedir a inscrição da Autora no concurso de Formação de Sargentos - CFS “b” 2/2009, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de idade, permitindo, em conseqüência, sua participação no certame em igualdade de condições com os outros candidatos. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento o Comandante da Escola de Especialista da Aeronáutica de Guaratinguetá, que deverá proceder a imediata emissão do cartão de deferimento da inscrição em favor da autora.\r\n\r\nTratando-se a presente medida de providência de caráter satisfativo, emende a Autora a petição inicial a fim de adequar o valor da causa à hipótese.\r\n\r\nDefiro em favor da autora o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 95.0004245-2 ANNA MARIA GOULART DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024757-1 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 199/279 - Manifeste-se a parte a parte autora sobre o acrescido;\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016354-2 CARLOS AVELLAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007010-6 WILSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Concedo 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o agravo retido interposto pela parte autora (fls. 477/482), a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017182-1 ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fs. 27/28 e concedo ao autor o prazo improrrogável de cinco dias para regularizar o feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019649-0 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo em favor dos autores o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTragam os autores, no prazo de dez dias, comprovante de pagamento integral das prestações relativas ao contrato de financiamento objeto desta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0046693-0 JOSE CARLOS SANTOS LUDERER (Adv. ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AYRTON ALVARENGA XEREZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 94.0066348-0 INCIBRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA/ (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 96.0000977-5 CEMOPE ENG/ LTDA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA NERI ALVES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 96.0002362-0 OLAVO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CELIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fls. 1274 - Manifeste-se a Dra. ALESSANDRA LÉLIS MUNIZ, advogada e signatária de fls. 1271/1272, sobre a petição de fl. 1274 da CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nQuebra II - Após voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 98.0012842-5 GIZELIA DOS SANTOS PEDRO - ESPOLIO (Adv. SEBASTIAO DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Fica ciente a parte autora, ora credora, de que a planilha acima mencionada deverá ser elaborada com base em dados oriundos do órgão instituidor da pensão, que indiquem a remuneração a que teria direito o instituidor da pensão, se vivo estivesse, informem o cargo/função exercida e ainda, os valores pagos à pensionista e os percentuais aplicados, no caso de haver mais de um beneficiário da pensão concedida.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 99.0002557-1 HELIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 433/434 - Especifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos que pretende desentranhar.\r\n\r\n31 - 99.0003977-7 IARA CASTRO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 277/290 - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora forneça nova planilha de cálculos, tendo em vista que a sentença de fls. 57/61 condenou a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro a pagarem proporcionalmente, aos autores, os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n32 - 99.0013980-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x TYPE - TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA NEONATAL LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte AUTORA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.002042-3 DARIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA na fl. 480.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021140-4 HELBER MACEDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000049-5 AUDACILIO SALVADOR LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014210-1 ADEILDA LENCONE PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Fica ciente a parte autora, ora credora, de que a planilha acima mencionada deverá ser elaborada com base em dados oriundos do órgão instituidor da pensão, que indiquem a remuneração a que teria direito o instituidor da pensão, se vivo estivesse, informem o cargo/função exercida e ainda, os valores pagos à pensionista e os percentuais aplicados, no caso de haver mais de um beneficiário da pensão concedida.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012209-0 ANNA GOLDEMBERG (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 96/97 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017258-4 ROBERTO SOARES COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo, neste prazo, juntar aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiária, necessários à execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, além de 12% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do respectivo valor.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030098-7 MARCO ANTONIO DOS ANJOS (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo de dez dias para acostar aos autos fotocópias da inicial e sentença relativas aos autos do processo nr. 97.0006513-8 para apreciação de possível identidade de ações como aponta a União em sua peça de combate de f. 117.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006763-0 LIVRARIA PONTE DE TABUAS LTDA (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta pela Livraria Ponte de Tábuas Ltda em face da União Federal, objetivando, em síntese, ter anulado o crédito tributário inscrito em dívida ativa que foi objeto de pedido de revisão na via administrativa e está consubstanciado no processo administrativo nº 10768.201559/2005-50.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 08/54.\r\n\r\nEmenda à inicial nas fs. 63/68, para adequar a causa ao rito ordinário e o seu valor ao conteúdo econômico em questão. Custas recolhidas na f. 69.\r\n\r\nDecisão de f. 71 indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação da ré, nas fs. 82/86.\r\n\r\nA autora requer a desistência do feito, consoante peça de f.. 116.\r\n\r\nA União concorda com a desistência. (f. 119)\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nContando com a anuência da ré e havendo poderes expressos para desistir no instrumento de procuração, fs. 119 e 08, respectivamente, homologo tal pedido de desistência, como autoriza a Lei Processual Civil.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, condenando a autora em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021955-6 EDUWALDO LUIZ LONGO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, atribua a parte autora valor à causa.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022466-7 CARLOS BENTO COUTINHO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022467-9 JOSE RODRIGUES NETO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos da Ação nº 99.0011278-4 (22ª VF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 14.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022576-3 NILZA DA SILVA COSTA TRINDADE (Adv. ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022841-7 INDAIARA CERQUEIRA LOUREIRO (Adv. WANUCIA VERGASTA DE LACERDA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTROS. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023057-6 REGINA MARIA DE CARVALHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023300-0 ANGELINO PIRES DE OLIVEIRA NETO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro em favor do demandante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo ao demandante o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao seu conteúdo econômico e ao rito comum ordinário. Ressalta-se que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para demandas relativas à aplicação de expurgos inflacionários em caderneta de poupança cujos valores sejam até sessenta salários mínimos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024113-6 JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo em favor do demandante o benefício da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do presente feito em virtude de sua idade.\r\n\r\nTendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024374-1 ASSOCIAÇAO COML/ DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MAPFRE SEGUROS E PREVIDENCIA VERA CRUZ E OUTRO. . Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio em face de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e IRB - Brasil Resseguros S/A . Nenhuma das entidades que integram a relação processual constam no rol do artigo 109, da atual Carta Política, que estabelece as hipóteses de competência da Justiça Federal.\r\n\r\nO IRB possui natureza jurídica de sociedade de economia mista e a Mapfre é sociedade empresária particular. \r\n\r\nAssim, por ser esta Justiça Federal absolutamente incompetente, declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Comum Estadual, foro da Capital. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024659-6 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratarem de ação cautelar de exibição e de ação de rito comum ordinário, cujo pedido possui relação direta com os documentos a serem apresentados na primeira demanda, acolho a prevenção, determinando a distribuição por dependência apenas quanto ao autor Antônio Augusto Alves Filho. \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar as cópias necessárias para o desmembramento da demanda.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para distribuir para este Juízo por dependência apenas quanto ao autor acima mencionado. Quanto aos demais autores, o feito deve ir à livre distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025554-8 INTERFABRIC IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Tendo em vista a aparente inércia do Réu em atender ao requerimento de f. 80 - violando o Princípio da Eficiência -, e considerando a urgência na obtenção daquela declaração, defiro a tutela antecipada para determinar ao Réu que responda àquele requerimento no prazo de vinte e quatro horas.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nIntime-se, devendo o doc. de f. 80 acompanhar, por cópia, o mandado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.509416-6 ALESSANDRA PACHECO GREGORIO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação, em face da irreversibilidade da medida em foco.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 00.0244950-1 BENEDITO JOVINO DOS SANTOS (Adv. PAULO DE BARROS LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, com base nos cálculos de fls. 394/397, homologados pelo V. Acórdão de fl. 409, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n54 - 92.0067799-1 LUZIA DELFINA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DULCINEA DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROMULO LUIZ DE SOUZA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.021557-4 NELSINA DE LIMA TAVARES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ-MS. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020084-5 NUNO CLETO MONTEIRO DE BARROS (Adv. MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CENTRO - GERENCIA RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), ressalvada a utilização da via ordinária.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.025609-7 RICARDO AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO (Adv. PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações.\r\n\r\nAo impetrante para, no prazo de cinco dias, adunar aos autos a devida contrafé, com as cópias de todos os documentos que acompanham a inicial.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026666-2 GILSON ROSALES DA MATTA (Adv. FABIO KORENBLUM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante concluirá o curso de direito somente no final do 1o semestre de 2009, tem-se que o mesmo não estará apto a exercer a advocacia ao final do certame em tela, o que afasta a aplicação analógica da Súmula nº 266 do STJ.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se as informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.010298-2 VALERIA SORESINI LOPES (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nmanifeste-se sobre a planilha apresentada pela impetrante às fls. 250/251;\r\n\r\napresente planilha com os cálculos dos valores que deverão ser convertidos à Fazenda Pública.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.021789-4 TECNOSOLO ENGENHARIA S/A (Adv. RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À primeira vista, entendo não comprovado que os débitos inseridos em conta corrente decorreriam de compensações tidas como não declaradas, o que afasta a premissa fática adotada na inicial.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026907-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA, FABRICIO POVOLERI MANES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, sendo a Impetrante responsável pela configuração do periculum in mora no caso vertente, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nFica desde logo autorizado o depósito dos valores controvertidos neste feito.\r\n\r\nEmende a Impetrante a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.022308-0 GERALDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.024018-1 GECI CORREA DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.024027-2 EUNICE DE CARVALHO PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.003521-5 ANDRÉ LINS (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO BATALHÃO SANTOS DUMONT. . 1. Defiro o beneficio da gratuidade de justiça em favor do impetrante.\r\n\r\n2. Concedo ao impetrante o prazo de dez dias para emendar a inicial, considerando ser necessária dilação probatória (prova pericial) o que não se coaduna com o rito célere do mandado de segurança.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2006.51.01.020597-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, VICTOR HUGO DE SOUZA MENDES) x SONIA SUELI PEREIRA ARAUJO. . Fls. 82/84:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConcedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.001070-9 ESPERANCA MARIA RATTES ALVES BUTKOVSKI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.001105-2 MARIA GERALDA MENDONCA DE MORAES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.001443-0 SILVIO DOS SANTOS GERALDES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.002175-6 SOLANGE DE OLIVEIRA SKINNER (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 2004.51.01.014627-4 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora sua petição apócrifa de fls. 67/71.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.022693-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x LUCI MONTEIRO (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO, ANNA CLAUDIA PINGITORE). . À parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022578-7 ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . À União para se manifestar, pelo prazo de setenta e duas horas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2005.51.01.012230-4 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. MAURINA CAMPOS LIMA) x JOAO ALMEIDA DUTRA. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte AUTORA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.024829-5 KATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA (Adv. SICINIO PARAISO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Autora já prestou serviço às Forças Armadas, tendo em vista que a atividade do cargo que postula não exige perfeita acuidade visual, reverte-se descabida, à primeira vista, sua eliminação do concurso em tela.\r\n\r\nAssim, forte no caráter acautelatório da medida, defiro a tutela antecipada para autorizar a participação da Autora na prova de teste físico e nas demais fases do concurso, se aprovada, em igualdade de condições com os demais candidatos.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nTendo em vista a prescindível impossibilidade de conciliação, deixo de designar audiência. Cite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.024361-3 ANNA GUIMARAES GUIMARAES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por ANNA GUIMARÃES GUIMARÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo sejam apresentados pela ré os extratos bancários de sua caderneta de poupança relativamente ao período de janeiro a marco de 1989 e de maio a julho de 1990.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 04/22. Custas recolhidas na f. 23.\r\n\r\nA autora peticiona requerendo a desistência do feito e do respectivo prazo recursal.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo instrumento de procuração acostado aos autos há poderes expressos para desistir, razão pela qual homologo tal pleito.\r\n\r\nAssim, por não ter ainda se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSem honorários diante da ausência de citação da ré.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.025696-6 EDVALDO OLIVEIRA FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro em favor do demandante o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Concedo ao autor o prazo de dez dias para emendar a inicial, esclarecendo se a demanda se refere a aplicação de expurgos em conta vinculada ao FGTS ou em caderneta de poupança, acostando os documentos correspondentes, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 91.0026688-4 MAGAVIDAL COMISSARIA DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA, PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.000233-0 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 269, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em favor da Ré, com as cautelas de praxe, conforme comprovante de depósito dos honorários acostado aos autos às fls. 269.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.018258-8 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.021873-0 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.008393-2 DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 81/141 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.021913-1 CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SIL VEIRA, JUAN REGUENGO RODRIGUES) x ASSOCIACAO CATARINENSE DE POS-GRADUADOS E DE POS-GRADUADOS EM ODONTOLOGIA. . \r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.022251-8 CESAR NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n85 - 2004.51.01.013333-4 METALURGICA MOLDENOX LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n86 - 2008.51.01.022477-1 JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO (Adv. JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante para, no prazo de 10(dez) dias, trazer aos autos prova da recusa ao acesso às informações requisitadas ou do decurso de mais de dez dias sem decisão do impetrado, nos termos do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/97.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n87 - 00.0598875-6 CLEONICE ELISABETE GONZALEZ (Adv. ARY SERGIO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Tendo em vista a notícia do óbito do patrono da Autora, intime-se a mesma, por mandado, para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar sua representação processual. \r\n\r\nIII - Cumprido satisfatoriamente o item II, expeça-se o competente Ofício Requisitório, do valor constante de fls. 355/355 verso, nos termos do V. Acórdão de fl. 406, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIV - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 706636"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "706931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0012031-9 M C A MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017986-0 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019685-3 ABILIO PIRES HENRIQUES E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, Etc., (...) julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, com base no artigo 269, IV, do CPC, (...) P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021253-0 JERONIMO JOSE DIAS COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028137-9 GENILDO ROCHA JUVITA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024470-7 ADELIA PENHA NEVES DE SANTANA E OUTRO x DELMA RODRIGUES DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para:\r\n\r\n- DECLARAR o direito dos Autores, acima nominados, decorrente da observância do artigo 37, inciso X, da CF/88, ao índice mínimo de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), aplicáveis ao seu vencimento básico e verbas de natureza jurídica salarial, a partir de 22 de novembro de 2000.\r\n\r\n- CONDENAR, a UNIÃO FEDERAL para:\r\n\r\n1º) implementar na remuneração dos Autores, para incidência futura a indexação de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\n2º) pagar as diferenças apuradas até a implementação; sujeito à compensação, em liquidação de sentença, se já recebida alguma diferença do referido índice; \r\n\r\n3º) pagar as parcelas atrasadas corrigidamente, com juros de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado;\r\n\r\n4º) pagar honorários de sucumbência, em 5% (cinco por cento), da verba atrasada, levando-se em conta a sumariedade do procedimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023772-0 MARIA MANUELA FREITAS FONTES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE para determinar a anulação do ato administrativo que instituiu em folha da Autora o desconto a título de restituição de valores referentes a pensão por ela recebida e para condenar a Ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017676-0 DANIEL LEVY DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, MARCOS TADEU ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por estas razões, na presente ação julgo o pedido IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas, na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010606-0 JOSE FREDERICO SOARES GUIMARAES (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,65. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em virtude de serem os mesmos tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a r. sentença embargada.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010995-3 NELSON DE CARVALHO OTERO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,35. . \r\n\r\nVistos, etc.(...) Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido:\r\n\r\n3.1. PROCEDENTE EM PARTE, para:\r\n\r\n. declarar o direito dos Autores NILO ALVES FRANÇA, NELSON DE CARVALHO OTERO, OSWALDO CORREA BARRETO, OSCAR BORGES DA SILVA e PAULO ROBERTO DE ARAÚJO aos índices de 8,04%, para o mês de junho de 1987 e 20,46% para o mês de janeiro de 1989, cujas sistemáticas os expurgaram, para a suas Cadernetas de Poupança, devendo-lhes ser aplicadas as diferenças, entre esses e aqueles efetivamente praticados;\r\n\r\n. declarar o direito do Autor OLEGÁRIO GUIMARÃES MOTTA ao índice de 8,04%, para o mês de junho de 1987, cuja sistemática o expurgou, para sua Caderneta de Poupança, aplicando-se as diferenças, entre esses e aqueles efetivamente praticados;\r\n\r\n. condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a:\r\n\r\n. pagar as diferenças, acima declaradas, acrescidas de correção monetária, conforme os índices de caderneta de poupança e os juros dessa aplicação, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\n. pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante dessa condenação.\r\n\r\n3.2. IMPROCEDENTE, quanto aos demais Autores, por falta de provas, na forma da fundamentação supra, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012720-7 JUREMA VITORINO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,90. . Vistos, etc. (...)julgo o pedido PROCEDENTE, EM PARTE(...).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013855-2 SUELY DE ANDRADE REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,40. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: \r\n\r\n. declarar o direito da Autora ao índice de 8,08%, para o mês de junho de 1987; 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990, cujas sistemáticas os expurgaram, para a sua Caderneta de Poupança, devendo-lhes ser aplicadas as diferenças, entre esses e aqueles efetivamente praticados;\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016356-0 ALEGRIA SALGADO BOHADANA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,50. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, julgo o pedido PROCEDENTE para :\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003759-4 ANDRE FRANCO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RONALDO AGUIAR PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(...).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0215203-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x WALTER VAZ DINIZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Levantem-se as penhoras - se é que ainda não pereceram - às fls. 42/69. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n16 - 00.0219277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x ROBERTO GOMES LAGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n17 - 00.0485320-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNESTO DO CARMO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n18 - 00.0538885-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x STILUS TRANSPORTE E MUDANCAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Levante-se a penhora de fls. 13. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n19 - 00.0585634-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x EVILASIO DA SILVEIRA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ADAO JOSE NEVES BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA DA SILVA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n20 - 00.0623959-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x MANOEL JOAQUIM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n21 - 00.0694845-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x VICENTE DE PAULA JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n22 - 00.0737124-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x GERSON NEPOMUCENO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006557-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE LUIZ PENA MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033702-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA ELVIRA DE FRIAS FIGUEIREDO PEREIRA LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815592-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA REGINA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0205136-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x WILMA CORREIA BETTAMIO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO HERBERT BETTAMIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n27 - 00.0215271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x JOSE MARIA METRE (Adv. SEM ADVOGADO) x MOACIR ALVES SENA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Levante-se a penhora de fls. 13. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n28 - 00.0270958-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x NEIDE FERREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n29 - 00.0485186-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x NEWTON DA CRUZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n30 - 00.0485945-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x IZIDRO BRAZ JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n31 - 00.0489386-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x WASHINGTON FERNANDES VELARDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n32 - 00.0583150-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ADALBERTO DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n33 - 00.0609520-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x RONALDO HERMES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n34 - 00.0610530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ELZA DA ROSA DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO EVANGELISTA DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n35 - 00.0699297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x MARIAINEZ OLIVEIRA AKYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x YOSHINORI AKIYAMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n36 - 00.0734556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x CATARINA MATOS MAURELLI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n37 - 00.0926914-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x DANIEL MAURICIO BENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) DECLARO a prescrição, para INDEFERIR a petição inicial e EXTINGUIR o feito. Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2003.51.01.011974-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x KATIA REGINA DA SILVA (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,06. . 3. Por tais razões, na presente ação, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da CEF, para, com base no artigo 928, do Código de Processo Civil , que seja imediatamente reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Ieda s/no., casa 123, Residencial Vila Pauline, Bairro Vila Pauline, Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000864-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA SEQUEIRA (Adv. LUIZA CRISTINA P.DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,07. . Vistos, etc(...)acolho em parte os presentes embargos à monitória(...)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WEDER MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 1033,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc(...)Por estas razões, REJEITO os embargos opostos(...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012541-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013856-8 LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1. Vistos etc.(...)determino a expedição de alvará em nome de Luiza Ferreira de Oliveira para levantamento de 50% da quantia depositada na conta-vinculada de FGTS(...)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010208-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CLAUDIO POMPEI CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . 1.Vistos etc.(...)3. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito(..)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.028013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CARLOS FREDERICO PEREIRA GUIMARAES (Adv. MARIANA SANCTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça. (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.018006-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x KEIJO E PAO COM/ LTDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001026/2008 . 1. Vistos, etc.(...)nos moldes do artigo 463, inciso I, do CPC, corrijo de ofício, a sentença de fls. 38/40(...)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008562-2 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x IRNOI PIMENTEL RAMOS (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos e DECLARO como BONS E CORRETOS os cálculos de fls. 16-18, apresentados pelo Contador Judicial, com a concordância expressa da União Federal, no valor de R$ 7.134,41 (sete mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor do Embargado.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios, que fixo na razão de 5% sobre o valor da presente execução, em apreciação eqüitativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 16-18 para os autos principais, certificando-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 706931"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001078\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005377-0 MARCOS AURELIO MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos doa rt. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei n. 1.060/1950 ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0014596-7 JOSE RAYMUNDO DE CARVALHO (Adv. AILTON CARLOS VIANA) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei n. 1.060/1950. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019480-3 REOL CONSTRUTORA LTDA (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser dividido pro rata entre os réus.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008081-5 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinta o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos incisos I e IV, ambos do art. 267 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas, ante o requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012996-4 MARIA DA CONCEICAO FARIA - ESPOLIO REP/ P/ WILMA CELIA FARIA TAVARES E OUTRO (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015918-3 TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x RODOSERV ENGENHARIA LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, SILVIA DOS SANTOS CORREIA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo-se em vista que o segundo réu, em fls. 408/413, não se opôs aos termos de fls. 405/406, alegando, ainda, ilegitimidade para figurar no feito, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo para que produza os devidos e legais efeitos, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento de documentos - excetuando-se os procuratórios -, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027594-4 REGINA DE ARAUJO ESTEVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x MARIA CATIA LOPES DA SILVA (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada implante a pensão por instituída por Melchiades Lopes da Silva, observada a cota parte de outros dependentes habilitados, efetuando o pagamento do benefício a contar a data de ajuizamento do Mandado de Segurança (24 de setembro de 2008), a ser atualizado monetariamente, de acordo com os índices utilizados para correção monetária dos precatórios na Justiça Federal, a partir da data em que cada uma das parcelas deveria ter sido paga, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001260-0 PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 35 EXAME DE ORDEM (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.533/1951, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que aceite a inscrição do Impetrante no 35º Exame de Ordem, independentemente da apresentação, pelos mesmo, do certificado de conclusão do Curso de Direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018211-9 LAURA TRANCOSO SANTANA (Adv. MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO) x EX COMANDANTE DA 1º REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício de pensão por morte de ex-combatente, correspondente ao soldo integral de Segundo Sargento das Forças Armadas, bem como pague a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada desde a data de ajuizamento do Mandado de Segurança (24 de setembro de 2008), atualizada monetariamente, de acordo com os índices utilizados para correção monetária dos precatórios na Justiça Federal, contada da data em que cada uma das parcelas deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024801-0 REOL CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA, DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, SONIA SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser dividido pro rata entre os réus.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a União para que forneça os dados necessários à conversão em renda dos valores depositados.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009840-6 CESAR DOS SANTOS CUNHA (Adv. CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n09.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas em razão do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro. Descabem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0011029-8 CESAR MEDEIROS FALCAO E OUTROS (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição de Osmar Fernando Rodrigues Barbosa, o Alvará nº 263/08.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 710533"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022792-0 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 282/08.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017199-0 ELIZABETH DA SILVA FERNANDES REP/ P/ MANUEL ROQUE FERNANDES (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, os Alvarás nº 280/08 e 281/08.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 98.0014876-0 SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 277/08.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 710573"
                            ]
                        }
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0108482-8 LUCILIA MARIA MATTOS SERVAIS (Adv. GEORGINA SONIA GONCALVES BRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 105/106.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013194-9 CLEIA CINELO RODRIGUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 87-88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004286-6 LUIZ ANTONIO BARBOSA DE CASTRO (Adv. ARTHUR HANNIG DA GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental requerida pelas partes, concedendo o prazo de dez dias para a juntada, devendo o Autor, em igual prazo, anexar o documento demonstrando o período em que esteve preso e a União esclarecer, comprovadamente, quando foi feita a comunicação da revogação da prisão, ante o contido às fls. 50/52.\r\n\r\nJustifique o Autor a necessidade da prova oral requerida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 97.0075530-4 UNIAO FEDERAL x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x TOMAR PEREIRA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE). . Fls. 328/329 - Às partes.\r\n\r\nJuntem os Réus cópia da certidão atualizada do Registro de Imóveis.\r\n\r\nForneça a Autora o demonstrativo do cálculo que ensejou o depósito de fls. 316.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0512718-1 ELZA MONTEIRO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO). . 1. Fls. 931/932 - Defiro a sucessão processual. À SEDCI para retificar o pólo ativo, excluindo Mirtilha de Santis e incluindo Espólio de Mirtilha de Santis, representado por sua inventariante Nilza de Santis Diniz.\r\n\r\n2. Fls. 933 - Atenda a parte autora.\r\n\r\n3. Após, intime-se o INSS, com cópia de fls. 935 e dos elementos fornecidos.\r\n\r\n6 - 91.0004733-3 NORMA GOMES GODOY E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Ante o contido às fls. 269, oficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, nos termos do ofício de fls. 274.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 13, 269 e 271/272.\r\n\r\n7 - 96.0024075-2 ELIZA ZANATTA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n8 - 99.0019560-4 EDENILDO SARMENTO DE ANDRADE (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Intime-se o Chefe da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, a fim de que dê cumprimento ao julgado, promovendo a reforma do Autor, nos termos da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 229/234, 274, 307/308 a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020597-2 MARCUS VINICIUS TAVARES VENANCIO - REP/ P/ MARIA LEONIDIA TAVARES DE SOUZA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Tendo em vista fl. 353 (cumprimento de obrigação de fazer), intime-se o Chefe da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, no Rio de Janeiro, para apresentar a planilha com os valores relativos aos atrasados aos quais faz jus o Autor, na forma do julgado.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia das fls. 197/203, 278/289, 390/395 e 414/420 a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002799-9 VERA LUCIA BOTELHO RODRIGUES E SANTOS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 189/204 e 207 - Dê-se ciência a parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004161-8 FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 350/351 - Suspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista aos interessados.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017290-7 DELMA COSTA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003489-1 ROBSON CARLOS SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROBSON CARLOS SILVA em face da UNIÃO postulando a concessão de tutela antecipada para “que o Autor seja reincluído na Instituição Militar, dando continuidade a seu tratamento médico nos Hospitais Militares da Instituição”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que é incapaz definitivamente para o serviço ativo, em razão de problemas cardíacos com relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nO Autor ingressou nos quadros do exército como conscrito, para prestar o Serviço Militar Obrigatório, temporário.\r\n\r\nQuanto à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, diz o art. 106, II, da Lei nº 6880/1980:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;”\r\n\r\nAinda, nos termos dos arts. 108, III, e 109 do mesmo Estatuto:\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço\r\n\r\nArt. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.”\r\n\r\nO Autor foi avaliado em inspeção de saúde em 28/02/2008, sendo declarado incapaz temporariamente para o serviço militar (fls.14 e 43), porém apto a atividades laborativas civis.\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a verossimilhança do direito alegado que justifique a concessão da tutela antecipada, uma vez que os documentos juntados pelo Autor (fls.16/24), que consistem basicamente em receitas e dispensas médicas, não constatam, com a robustez probatória necessária, a cardiopatia grave a que faz referência a lei, a ensejar a reforma do militar. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação, especificando as provas que deseja produzir.\r\n\r\n3) Após, à UNIÃO, em provas.\r\n\r\n4) Posteriormente, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0002369-3 TEBIRECA TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 360 - Mantenho a decisão de fls. 350, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n15 - 97.0004199-9 LENY IGNACIA MARTINS DA ANNUNCIACAO (Adv. ELIZABETH DE SOUZA) x NAZIRA ALLES (Adv. JOSE GILVANDRO RAPOSO DA CAMARA) x JORGE CARLOS MARTINS VASQUES (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Promova a Autora a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, devendo fornecer planilha de cálculo para instruir o mandado.\r\n\r\n16 - 97.0012025-2 JOSE FERREIRA PESSANHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Diga o Autor JOSE FERREIRA PESSANHA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 97.0107853-5 MARIO HALFELD VIEIRA E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1) Ante a contradição existente no teor da petição de fls. 326 e 376, digam os Autores NILTON ASENCIO ALONSO, JOSEMAR AZEVEDO ARAUJO, GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI e MARCIO MILLER SANTOS se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. \r\n\r\n2) Fls. 384: Conforme se depreende dos extratos anexados às fls. 25/32, o Autor MARIO HALFELD VIEIRA possuía saldo em sua conta vinculada do FGTS no período dos índices concedidos no julgado.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do julgado em relação ao Autor MARIO HALFELD VIEIRA, no prazo de quinze dias. \r\n\r\n3) Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios , nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação\r\n\r\n18 - 98.0014918-0 CARLOS DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 285 e 287: Defiro ao AUTOR o prazo de cinco dias. Posteriormente, abra-se vista à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n19 - 99.0013537-7 SOLANGE SABOYA SOUZA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeçam-se alvarás: em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002961-2 e em favor da Autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002965-5, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 349/351, comprovando o depósito do valor remanescente, se for o caso, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013980-8 KENSAKU SAITO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013479-7 EDUARDO LUCIO MENDES GARCIA (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001237/2008 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 222,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 135/137 reformar a sentença de fls. 127/130.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 127/130.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012219-2 ANTONIO MARCIO DE REZENDE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 304/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,34. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários, que arbitro em 10% do valor dado à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020533-4 THEBAR AUGUSTO GUEDES DE ALMEIDA JORGE (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA) x EDITORA ABRIL S A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO, MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Designo audiência de instrução para o dia 19-01-2009, às 14h.\r\n\r\nForneça o Autor, no prazo de 10 dias, o seu rol de testemunhas, devendo ser informado se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013259-1 VICTOR AGRICIO PACHECO DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a contestação e fls. 180/231.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015675-3 ANA MARIA ROSA BRAZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015668-5 DALVINA LIMA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021797-3 QUALITY CLEAN LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . À Impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial atribuindo valor á causa, recolhendo a eventual diferença de custas, bem como indique a autoridade coatora a figurar no pólo passivo.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para regularizar a autuação.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.004045-9 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INPI (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.017548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALOISIO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75 - Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.021727-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x PAULINA MODAS LTDA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho de fls. 74 em relação a Daniel Ferreira Barbosa, no endereço obtido às fls. 148.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, desentranhe-se o mandado de fls. 131, instruindo-o com cópias de fls. 132/133, encaminhando-o à Oficiala de Justiça responsável pela diligência de citação (fls. 132), a fim de que proceda à penhora e avaliação dos bens da executada. \r\n\r\nFls. 149 e 151 - Diga o BNDES.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x EULINA BARBOSA AYRES DOS SANTOS. . Comprove a CEF a abertura de inventário em nome do executado falecido.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005040-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ENIO PINTO JUNQUEIRA. . Cumpra a Exeqüente as letras “a” e “b“ do item 2o do despacho de fls. 49, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2002.51.01.020599-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ADRIANE MACHADO GOMES RIBEIRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x ORESTES RIBEIRO FILHO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA). . Ante o teor da certidão de fls. 171, abra-se vista à CEF a fim de que indique a pessoa que acompanhará a diligência, visando à reintegração de posse determinada na sentença de fls. 165/169.\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.007373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x R M N SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 108 - Diga a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0062023-1 NARCISO JOSE DA COSTA (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . À fl. 538, item 2, foi determinada a intimação da Ré para cumprimento do julgado, bem como para que fornecessem ao Juízo os elementos de cálculo dos atrasados.\r\n\r\nA União Federal peticionou à fl. 557, informando que solicitou ao respectivo órgão o cumprimento do julgado e a remessa da documentação requerida. \r\n\r\nÀ fl. 565 foi determinada vista à Ré para cumprimento do julgado e fornecimento dos elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados, em quinze dias, sob pena de aplicação de multa diária, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC e de multa aos responsáveis, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, o que foi efetivada às fls. 566.\r\n\r\nPetições da União Federal às fls. 568/580, informando que reiterou o pedido ao órgão responsável e juntando informações do INSS.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nComo se verifica, a Ré, de forma intolerável, vêm procrastinando o cumprimento da decisão judicial, da qual tiveram ciência há quase um ano.\r\n\r\nVisando dar efetividade à decisão, intime-se o Gerente Executivo Centro/RJ do INSS da cominação de multa pessoal pela presente, como medida coercitiva prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser descontado de seus rendimentos mensais, caso não seja comprovado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, o cumprimento da obrigação de fazer e fornecidos os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 557/559, 568/572, 577/580.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.023674-0 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.003729-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ECO FISH COM/ DE PESCADO LTDA. . 1) Nos termos do Art. 277, § 4º do CPC, segundo a natureza da demanda, o Juiz pode determinar o processamento pela forma longa, o que é o caso dos autos, ante a necessidade de apreciação de questões incidentes, como o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da Ré. Não há prejuízo para as partes, pelo que determino a adoção do procedimento ordinário. Ao SEDCI para as alterações cabíveis.\r\n\r\n2) Ante a certidão negativa de fls. 94 e o contido às fls.116, fica caracterizada a dissolução irregular da empresa Ré, passando a confundir-se o patrimônio da pessoa jurídica com o patrimônio individual de seus sócios, ou seja, a sociedade passa a ser tratada como despersonalizada.\r\n\r\nNão se trata de responsabilidade do gerente, mas dos sócios, indistintamente, pois a dissolução irregular é um ato societário e não de administração.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos sócios da empresa Ré, devendo a Autora, em 30 (trinta) dias, apresentar a composição societária da Ré, bem como a qualificação dos sócios, promovendo a sua citação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 94.0029077-2 LEANDRO TEIXEIRA FLORIAO (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 320/321, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.032912-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x FERNANDO PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO). . Traslade-se cópias de fls. 102/103 e 111/112 , para os autos da ação de rito ordinário ( proc. nº 93.0027998-0), em apenso.\r\n\r\nApós , arquive-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010345-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INGERSOLL - DRESSER PUMPS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . Fls. 69 - Diga a Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 708229"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000475\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0013300-5 LEANDRO FERREIRA DE LIMA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 241/242 : Dê-se vista ao autor acerca do informado pela União, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0004751-3 EUDES FARIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. HAROLDO DE CASTRO FONSECA, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3 - 95.0024479-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra o patrono da parte autora corretamente a parte final do despacho de fls. 586/587, em 5 dias, no tocante aos honorários, em vista do depósito de fl. 576, já levantado (fl. 582).\r\n\r\n4 - 97.0072192-2 CLAUDIA HELENA GURIVITZ E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 386/390: Dê-se vista à parte autora (MARIO ROBERTO DIAS) sobre o alegado pela CEF em 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004963-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DI CAPRI (Adv. ARLETE ALVES CLEMENTE, FERNANDO JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação, condenando a CEF em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso alegado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (RESP 978.545-MG, DJ 01/04/2008, Rel. Min. Nancy Andrighi e RESP 1.050.435-SP, DJe 10/6/2008, Rel. Min. Sidnei Beneti).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, liberando-se imediatamente em favor do autor os depósitos de 269 e 278, na pessoa do advogado Fernando José Dantas, OAB/RJ 74.649, o qual recebeu poderes expressos para esse efeito (instrumento de fls. 295), a teor do requerimento de fls. 301/302. Friso, a propósito, que (1) o valor encontrado pela Contadoria (fls. 291/292, R$ 82.687,12) é superior ao dos dois depósitos garantidores feitos pela CEF (fls. 269 e 278, R$ 75.717,25), (2) a concordância da CEF com os cálculos judiciais (fls. 310) torna o valor ali apurado incontroverso e (3), ainda que assim não fosse, a rejeição da impugnação retira-lhe o efeito suspensivo excepcional e primitivamente conferido. \r\n\r\nFeito isso, retornem os autos à contadoria para as seguintes correções: (1) diminuição em dois meses do período dos juros da mora, considerando a citação em 31/05/2004 (fls. 139/140), alcançando os mesmos o percentual de 40% (não 42%), (2) inclusão da multa de 10% prevista no art. 475-J/CPC, determinada na decisão de fls. 274 e (3) inclusão da verba honorária aqui imposta. Em arremate, deverá a Contadoria Judicial corrigir monetariamente até ao presente o valor final apurado, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios desta Justiça, dele deduzindo o montante, também corrigido, dos depósitos levantados pelo autor. Seguidamente, dê-se vista às partes em 5(cinco) dias sucessivos, iniciando com o autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010099-1 ELIEZER DE OLIVEIRA GALVAO (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Diante do exposto, adotando, ainda, os fundamentos da decisão de fls. 54/55, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA na forma do artigo 115, II do CPC, a ser dirimido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, anexando cópia da inicial, desta decisão e de fls. 54/55 e 59/62, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023333-4 GLORIA VANICORE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA, GUILHERME TEIXEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025846-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGU ROS PRIVADOS-SUSEP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2008 FOLHA 493/497 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora proceda ao regular processamento do recurso administrativo da Impetrante (processo 10.006224/01-61, fls. 51 e segs.), sem a exigência de depósito/garantia prévia.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Intime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença. Oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027911-1 REALEZZA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, CLAUDIA MELAS AROUCA, ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER) x PREGOEIRO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN NOMEADO PARA O EDITAL DE PREGAO ELETRONICO Nº 013/2007 E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nInforma a autoridade coatora, a fls. 104, que, em razão da não assinatura, no prazo, do Termo de Contrato, pela litisconsorte passiva Evolution Administradora de Serviços Terceirizados Ltda, foi convocada, em 19 de março de 2008, a Impetrante, para dizer se tinha interesse em celebrar o contrato de prestação de serviços objeto do pregão eletrônico. \r\n\r\nNessa conformidade, intime-se a Impetrante, na pessoa do advogado Roberto Donato Barboza Pires dos Reis, OAB/RJ 19791, a esclarecer se, efetivamente, ocorreu dita contratação e ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023693-1 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPortanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDeverá a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais, na forma da lei 9.289/96, bem como apresentar 2 (duas) cópias dos documentos acostados à inicial, na forma do artigo 6º da Lei 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, oficie-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710506"
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                            "710507": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000476\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022820-0 MARIZA FONTINHA AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2008 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013691-1 LEILA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEFET/ES - CENTRO DE ESTUDOS TECNOLOGICOS DO ESPIRITO SANTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2008 FOLHA 458/463 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, com fincas no art. 219, § 5º do CPC, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o e 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014939-9 ROSA MARIA DE FIGUEIREDO MURAD (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2008 FOLHA 464/471 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra,\r\n\r\n(1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO INSS, condenando a autarquia a converter em tempo de serviço comum, mediante acréscimo de 20%, o periodo trabalhado pela autora como médica celetista do extinto INAMPS, de 17/03/1980 a 11/12/1990, em condições presumidamente insalubres, passando o mesmo a 12(doze) anos, 10(dez) meses e 18(dezoito) dias e, bem assim, a averbar e, a requerimento, certificar o novel tempo de serviço convertido.\r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, condenando-a a rever o valor inicial dos proventos da autora, à vista do incremento do tempo de serviço em 2(dois) anos, 1(um) mês e 23(vinte e três) dias, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde o primeiro pagamento, com correção monetária a partir de cada época de competência, segundo os indices da tabela de precatórios desta Justiça Federal e juros da mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, considerando a propositura da ação após a edição da Medida Provisória 2180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo STF (Pleno, RE 453740, maioria, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 08/03/07).\r\n\r\nSem custas. Condeno os réus, em proporção, a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 20, § 4º e 23, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017754-9 DAYSE LÚCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2008 FOLHA 45/48 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021137-5 EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2008 FOLHA 49/54 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0024940-7 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nVerifico que os autores ROBERTO RONALDO TESCH e EDILAINE CÂNDIDO (fl. 375), MARCO ANTONIO RECORDON e MARIA CRISTINA BECK QUINTANILHA RECORDON (fl. 377) apresentaram petitório renunciando ao direito sobre o qual se funda esta ação, assinado pela advogada, Drª Vera Lúcia Gomes de Araújo. E na fl. 379, em petição subscrita pelo advogado, Dr. Paulo Sérgio da Costa Martins, o primeiro e a segunda autora mencionados reiteraram seu pedido.\r\n\r\nJá na fl. 387, os autores JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA e “OUTROS” requereram a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nContudo, diante dos diversos petitórios subscritos por advogados que, embora já tenham peticionado nos autos, não restam amparados por procuração ou substabelecimento que lhes confira poderes para esse fim, intimem-se pessoalmente todos os autores, COM URGÊNCIA, a esclarecer quem efetivamente lhes representa e a regularizar, se for o caso, a respectiva representação processual, uma vez que nos instrumentos de mandato cujos outorgantes são JOÃO LUIZ DE OLIVERA (fl. 20), GLÓRIA ALVES GOMES DE OLIVEIRA (fl. 20), RICARDO ANTONIO COELHO (fl. 33), HENRIQUE COELHO HEREJK (fl. 49), ROGERIA MARIA GALHARDO HEREJK (fl. 49), ROBERTO RONALDO TESCH (fl. 62), EDILAINE CÂNDIDO (fl. 62), MARCO ANTONIO RECORDON (fl. 80) e MARIA CRISTINA BECK QUINTANILHA RECORDON (fl. 80), os poderes de representação foram outorgados à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DOS COOPERATIVADOS E MUTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMCOM), através de seu departamento jurídico formado unicamente pelos advogados Dr. Patrick Charles Willaume e Dr. Marcelo Pereira Repsold. \r\n\r\nTodavia, conforme já explicitado, há petitórios subscritos pela Drª Cristiane Mello de Miranda, Dr. Paulo Sérgio da Costa Martins, Drª. Vera Lucia Gomes de Araújo e Dr. André Roberto de Souza Machado sem que haja, contudo, procuração, substabelecimento ou documento hábil a comprovar que tais advogados representam a AMCOM para a qual os poderes de representação processual foram pelos autores outorgados. Ademais, nas procurações discriminadas , ao elencar os advogados que compunham seu corpo jurídico, a Associação ateve-se à menção de dois advogados, um dos quais subscreveu a inicial. Entretanto, na fl. 246, o acima citado Dr. André requereu que as publicações futuras saíssem em seu nome e já na fl. 251 o mesmo pedido foi feito pela antes mencionada Drª Vera. \r\n\r\nEsclarecida e regularizada a representação processual, deverá ser esclarecido a quais “OUTROS” referiu-se o advogado, no pedido de fl. 387, acerca da realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nEnquanto se aguardar o cumprimento dos mandados de intimação, deverá a Secretaria renumerar os presentes autos a partir de fl. 257.\r\n\r\nApós, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0005381-0 ELIANA DA ROCHA NIGRO E OUTRO (Adv. MARTA KELAB, WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Vistos, etc.\r\n\r\nVerifico que na decisão de fls. 244/245 consta um erro material não constatado na retificação de fl. 249, ocorrido em razão de equívoco existente na impugnação da própria CEF (fl. 224), onde a ré, ao fazer o relato do resultado final dos cálculos que acompanharam a referida impugnação (fl. 230), apontou o valor do excesso de execução (R$ 17.783,43), como sendo o valor devido ao exeqüente (R$ 13.219,55). \r\n\r\nAssim, retifico, de ofício, o dispositivo da decisão de fls. 244/245, e fl. 249, julgando PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para fixar a execução no valor de R$ 13.219,55, segundo os parâmetros apontados pela impugnante nos cálculos de fl. 230 (valores de 15/12/2005).\r\n\r\nPublique-se. Cancelem-se os alvarás expedidos, e expeçam-se outros, em favor das autoras e sua patrona, com base nos cálculos de fl. 230, ou seja, R$ 2.203,26 para a patrona, e R$ 11.016,29 rateados entre as duas autoras, perfazendo um total de R$ 13.219,55 (valores de 15/12/2005).\r\n\r\nO restante deverá ser estornado em favor da CEF. Oficie-se para tal fim.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028895-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2008 FOLHA 472/477 . DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013597-0 SP LANGUAGE CENTER TREINAMENTOS E IDIOMAS LTDA - EPP (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER - SECRETARIA DE ASSISTENCIA A SAUDE - MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2008 FOLHA 498/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas (recolhimento integral a fls. 371), nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014987-6 CLAUMESINDO MARQUES (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2008 FOLHA 37/40 . DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos nos contracheques do Impetrante relativamente às diferenças decorrentes de equivocada quantificação do plus previsto no art. 192, II, da Lei 8.112/90, ou, se já iniciados, suste-os imediatamente. \r\n\r\nRessalvo ao Impetrante o uso das vias ordinárias para obter a devolução de eventuais recuperações já feitas, considerando, de um lado, a estreiteza do cabimento do writ (Sumulas 269 e 271 do STF) e, de outro, a ausência de pedido especifico, quiçá atento o autor à limitação inerente à via eleita.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada com urgência. Intime-se o Douto Órgão do MPF do teor da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 710507"
                            ],
                            "710508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000477\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0076067-5 ALZERINDO LUIZ DE LIMA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Vistos etc.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de ser descabida a inclusão de juros de mora no período que medeia a expedição do requisitório de pagamento e o depósito do referido valor. (RE 305186, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU 18.10.2002, p. 49, RE 298.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 03.10.2003, p. 10).\r\n\r\nTodavia, isso não importa em recusar o crédito de juros de mora no período que medeia a data da conta homologada e a data de expedição da requisição de pagamento, pois neste período subsistiu a mora do devedor. \r\n\r\nAssim, considerando o fato de que os cálculos homologados foram atualizados até agosto de 2005 (fls.284/285) e que o requisitório de pagamento somente foi expedido em maio de 2006 (fls. 333/335), são devidos os juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data da Requisição, cujas diferenças devem ser pagas mediante requisitório complementar. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao contador a fim de que seja apurada, nos cálculos de fls. 284/285, a diferença devida no período de 08/2005 a 05/2006, devendo incidir correção monetária, de acordo com a tabela de Precatório da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5 % ao mês.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, a começar pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, expeça-se o requisitório de pagamento da diferença encontrada pela contadoria.\r\n\r\nApós, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024393-6 ANTONIO ROSA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.184: a contadoria judicial é órgão auxiliar do magistrado, assessorando-lhe contabilmente na verificação das alegações das partes, a fim de que seja efetivamente cumprida a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nCom efeito, deve prevalecer a conclusão da conta oficial, sobre qualquer outra, porque, além de eqüidistante das partes, e, portanto, em condição de apresentar um trabalho escorreito, o contador do Juízo merece a confiança absoluta deste.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a cumprir integralmente o julgado nos moldes dos cálculos de fls. 173, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.006303-6 LIDIANE THEODORO DA SILVA (Adv. VERONICA SANTOS DE BARCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2008 FOLHA 478/482 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024729-8 MAURO GORON (Adv. INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x CHEFE DA SIP-1/RJ (SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-1/RJ) DO COMANDO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2008 FOLHA 483/487 . DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de reter na fonte, sobre os proventos percebidos pelo Impetrante como anistiado político, o imposto de renda pessoa física e restitua os valores a esse título indevidamente recolhidos entre 27/09/2007 e 31/05/2008, nos termos do art. 1º, da Lei 5.021/66, atualizados na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 (taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros da mora, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que a restituição estiver sendo efetuada, juros moratórios de 1% e correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal). \r\n\r\nRessalvo ao Impetrante o uso das vias ordinárias para obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.\r\n\r\nCustas pelo impetrante, sem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025602-4 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte impetrante apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e documentos, nos termos do artigo 6º da Lei 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 99.0063889-1 DARIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDUARDA UANÚS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 368, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 377/458. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018448-7 DENILDA CIANELLA (Adv. VALMIR CUNHA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2008 FOLHA 417/418 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, II, c/c o art. 267, inciso I e VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0027359-0 EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 529 “...II - Intime-se a CEF a informar o valor que se encontra depositado a disposição deste juízo na conta nº 09003024 da agência 0625, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0014147-2 MAURICIO JOAO PINHEIRO E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à CEF por 10 dias em cumprimento ao despacho retro:\r\n\r\n“Seguidamente, à CEF pelo mesmo prazo, devendo comprovar o respectivo depósito.''\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023688-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SILVIA PEREIRA ROQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a INFRAERO a parte final do despacho de fls. 71.\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a INFRAERO para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a dívida e requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 710508"
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                            "710509": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000478\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022818-1 ALFREDO DE ARAUJO SPERLE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2008 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0100276-8 SALOMAO KLEIN (Adv. GILBERTO LINDEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019792-5 BARCELINA MARIA RIBEIRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2008 FOLHA 436/437 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022571-4 LEANDRO DA PAIXAO PINHEIRO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2008 FOLHA 55/58 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013457-1 ELIZABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA, RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2008 FOLHA 419/420 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I e IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022750-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IVAN BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2008 FOLHA 432/435 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023065-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ELIONALDO MANOEL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2008 FOLHA 426/429 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021932-5 CRISTIANO GIRAO MATIAS (Adv. REGINA CELIA COIMBRA NOTINI, MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS) x AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PELA DELEGACIA DE REPRESSAO A CRIMES FAZENDARIOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2008 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. . \r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários incabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022796-6 MISAEL SOARES DANTAS E OUTRO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2008 FOLHA 421/422 . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Honorários incabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017654-5 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2008 FOLHA 423/425 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 710509"
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                            "710510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018786-6 DIFFUCAP-CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007148-2 QUIMICA HALLER LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, GUILHERME POPPE BERTOZZI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a União a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0006958-0 GERALDO GATO DE ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fl. 180, in fine: À SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2 - Diante do informado às fls. 179/181, e diante da 1a. certidão de óbito acostada ao feito (fl. 149), verifico que o autor remanescente (Geraldo Gato de Araújo) faleceu sem bens.\r\n\r\nVenha o pedido de habilitação dos demais herdeiros (filhos), em 10 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido, intime-se a CEF a se manifestar sobre o pedido de habilitação, em 10 dias. Ressalto que dou a CEF por citada diante da resposta de fls. 65/75.\r\n\r\n4 - 96.0014544-0 ELZA FERREIRA REZENDE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR PIMPA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Atenda a União Federal (AGU) o requerido pela parte autora às fls. 188/189, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0105974-3 KATIA MEIRELLES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO, NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 183/189: Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 98.0017156-8 JOINT PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). . Indefiro o requerimento de fls. 205/206 nos moldes ali expostos, uma vez que o termo inicial da correção monetária da verba honorária de R$ 500,00 fixada na sentença de fls. 115/118 deve ser a data de sua prolatação (03.07.03), e o termo inicial dos juros de mora, a data de seu trânsito em julgado (03.07.08, fl. 201).\r\n\r\nAssim, assino ao réu o prazo de 10 dias para emenda do pedido.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004957-3 JOSE PEDRO MARTINS E OUTRO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 166/178: Diga a parte autora, em 10 dias, sobre o acordo noticiado pela CEF.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018833-5 NELCI LINO DE ARAUJO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 122: defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013862-9 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 214/215 (R$ 45.633,78), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono do autor a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 99.0059860-1 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710510"
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                            "710511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016554-1 ERNANI RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Indefiro o requerimento de fls. 247/248 da parte autora, pois no julgado foi declarada indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos apenas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nII - Indefiro, por ora, o pedido da União (Fazenda Nacional) de fls.251/252, uma vez que foi determinada a liquidação por arbitramento às fls. 243/244, decisão que se encontra preclusa, visto que não impugnada oportunamente.\r\n\r\nIII - Intime-se o Perito, nos termos da decisão de fls. 243/244.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019893-9 UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. FERNANDO CORREA DA SILVA, RICARDO CESAR DOSSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para complementar o pagamento dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos de fls. 197, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a ANS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, oficie-se a CEF para converter em renda da ANS o valor depositado, bem como àquele de fls. 189/190, conforme requerido na parte final da petição de fls. 196.\r\n\r\nIV - Após, dê-se vista à ANS.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014335-7 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Diante da certidão retro, verifica-se que o processo que originou o encaminhamento para verificar prevenção já foi sentenciado em 1o. grau. Portanto, afastada a hipótese de reunião de autos pela conexão ou continência\r\n\r\nVeja-se também o teor da Súmula 235 do STJ: \"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.\"\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0932682-0 JOSE ANTONIO DE MOURA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . I - Fls. 548/554: indefiro a expedição de ofício, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito. \r\n\r\nRessalto que ônus da localização dos herdeiros do “de cujus”, Archidemico Francisco de Andrade, cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nPromovam os herdeiros do falecido autos sua habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 1.060 do CPC.\r\n\r\nII - Manifeste-se a União Federal (AGU) acerca do pedido de habilitação do Espólio de Cleber Custódio Guimarães, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item I, à SEADI para baixa-arquivamento do falecido autor Archidemico Francisco de Andrade.\r\n\r\nIV - Ao fim, cumpra a União o item IV do despacho de fls. 545.\r\n\r\n5 - 92.0013527-7 ANDRE CID (Adv. DEA LIMA FERREIRA, ANDREA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de inventariante, regularizando, na mesma oportunidade, a representação processual do Espólio de Dirce de Araújo CID, nos termos do artigo 38 do CPC.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0008964-3 MARIO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 857/866) e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em relação aos autores José Luis Menendes Riera, Ricardo Teixeira Marques, Rubens Rodrigues da Silva, Jorge Sancler Albuquerque Lobo, Maristela Tausch, Vilma da Silveira de Moraes, Eraldo Valente da Silva e Elias Paulino de Moraes Filho, extinguindo a execução, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação do depósito pelo E. TRF-2ª Região das demais requisições de pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0024471-3 MAURICIO DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, BRUNO ABREU BASTOS, MARCELO ALVES GUIMARAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Aguarde-se, por mais 30 dias, o cumprimento integral das determinações de fls. 473/474, itens VI e VII.\r\n\r\nDecorridos, in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0064094-0 ALCINA KOENOW PINHEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE, ARNALDO HOROWICZ) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Fls. 346: manifeste-se a CEF.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 88.0020253-5 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A - HOSPITAL SAMARITANO (Adv. CHARLES NACCACHE, MARIA FILOMENA F. NOVAL, ALDYR ALMEIDA GONCALVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. GLADSTONE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LOURDES SILVA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017193-6 STEFANO LAURETTI (Adv. ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 76/76: considerando que sequer houve citação, excluo a condenação do autor em honorários de sucumbência, mantendo a sentença, no mais, na íntegra.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 71/72. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710511"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000378\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0007209-4 ANTONIO CARLOS DUARTE CATOLICO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido às fls.409/414, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008802-4 MARCIA RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008971-7 MOISES XAVIER DE JESUS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC. Apresente a parte autora a evolução de suas rendas mensais (contracheque a declaração do empregador) e, no que se refere à CEF, deverá promover a juntada da Planilha de Evolução do Financiamento - PEF atualizada. Os documentos requeridos dos autores devem atender todo o decurso do Contrato de Financiamento até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0013946-6 EMILIO CELSO MOURA CHAGAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução dos honorários, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009123-7 ROBERTO HERMANN PLASTINO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009487-1 DANILO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014577-5 EMILIA MATOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.032002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x SAO TOME IND/ COM/ DE PESCADO LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Tendo em vista o certificado à fl. 318, muito embora tenha sido intimada, a exeqüente deixou de cumprir, na íntegra, o despacho de fl. 309.\r\n\r\nDessa forma, determino que a autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, supra a falta, manifestando, assim, seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, com base no artigo 267, III, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025705-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALESSANDRA DE PAULA E SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 83. Defiro o requerido, conforme previsto no parágrafo único do artigo 238, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.382/2006, para que seja dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 97.0101501-0 CLAIR DRUMOND MADUREIRA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 167, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação e penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 710660"
                            ],
                            "710661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000380\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0009510-0 FERNANDO FERNANDES REP/ P/ CREUZA JULIA FERNANDES (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA, DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, à fl. 219.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em razão da complexidade que envolve a matéria, conforme explicitado às fls. 209 e 268/269, nos termos do artigo 3º., parágrafo 1º., da aludida Resolução, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 98.0000485-8 MARCIA MARIA NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Intime-se a parte autora para que atenda o despacho de fls. 234.\r\n\r\nEm caso de não atendimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020079-8 VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005051-3 MARIA JOSE SISNANDE DO CARMO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003872-0 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0024424-9 MARIA DE FATIMA BARROS SYSAK ROMERO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL). . Trata-se de execução promovida pelo patrono da parte autora, relativamente aos valores devidos aos autores Maria de Fátima Barros Sysak Romero e Edina Pereira Giannini.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já cumpriu o julgado em relação ao principal, não havendo perigo de dano ao exeqüente, recebo a impugnação de fls. 343/349, atribuindo-lhe o efeito suspensivo previsto no caput do art. 475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000335-1 ANTONIO GOMES DA SILVA NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpra a CEF o determinado à fl. 62 manifestando-se acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 53/61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF esclarecer eis que juntou contestação às fls. 74/86 e 87/109.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o alegado às fls. 120/123, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019385-0 ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023552-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025478-3 RAULF SERGIO EMRICK (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021012-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x IRADY APPOLINARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA SOARES NUNES). . Manifestem-se as partes acerca da informação do Contador Judicial (fl.47), no prazo sucessivo de cinco dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 710661"
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                            "710662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000382\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008378-6 MARIA BEATRIZ PARPINELLI SEIDL (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0021190-0 NATALINO FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO RAMOS FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA, EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n3 - 94.0003232-3 JOSE AUGUSTO JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei no. 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que a execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. \r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, determino a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n4 - 98.0014792-6 JOSE NICOMEDES DUARTE E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls.325/336, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020171-2 CEZAR EDUARDO SCHERER E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls.157/158, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005224-4 JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução do prazo, conforme requerido às fls. 69/70, para que a parte ré cumpra o determinado no primeiro parágrafo de fl. 63. No mesmo prazo deverá manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010023-8 IVAN JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010083-4 TERESINHA DE JESUS BARBOSA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014837-5 OLGA RUPP FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a petição de fl. 93, diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016597-0 ANGELICA DE MACEDO GALINDO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022720-2 JORGE MACHADO MARINHO (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, formulado à fl. 32, eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026519-7 ALMIR JOSE MONTENEGRO (Adv. CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027967-6 MARIA DA CONCEICAO XAVIER DA CUNHA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017220-5 CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 39, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0005714-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x I.A.M. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. HELENA PADUA DASSIE, MAURA SALGADO VALENTINI). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0013433-9 EDIR LUCIANO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.315/322, no prazo sucessivo de (05) cinco dias.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004927-4 RENAL SERVICE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SUCUPIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 155, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016896-1 WALTER ALVES PINTO REP/ P/ WALTER NETTO (Adv. CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 89, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 710662"
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                            "710663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000409\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0002064-1 CID MENEGALE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 183/187 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004385-7 FRANCISCO DE NAZARE PEREIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Defiro vista dos autos a parte autora, conforme requerido à fl.193, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001488-3 MARLI DE AZEVEDO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 63/70 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007307-0 YOLANDA NEVES DA COSTA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Recebo a apelação de fls. 245/255 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 95.0006002-7 ROBERTO SANTOS MACHARET E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, LUCIANNE SALDANHA CAIAFFO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0000312-6 ANTONIO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 374/375, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 98.0002888-9 CELSO COSTA SANTIAGO E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se o credor sobre os cálculos de fls.439/445, no prazo de 05 (cinco). Não havendo concordância, forneça então o cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do art.475-M, § 4º do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014822-1 JAIRO ROBERTO MARQUES DA FONSECA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 151/153, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000551-4 ADHEMAR MARQUES CARDOSO (Adv. DIRCEU FERNANDES DA FONSECA, OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028206-7 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIO LIMA DE MEDEIROS, MARCELO PASQUINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007045-0 FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (Adv. CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, acerca da proposta de honorários periciais formulada às fls. 857/859.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 710663"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0029638-7 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAM PAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025103-3 JOSE NAZARE TEIXEIRA DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ FERNANDO DE ABREU DIAS (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 121: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017843-0 VICTORINO BIRUTTI (Adv. DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 185: Diga a parte autora se ainda há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015502-1 ALDAIR DA COSTA ESPINOLA (Adv. MARCO AZNAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA). . Fls. 139: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012283-4 TEREZINHA MARIA DE ALMEIDA ALVES (Adv. JOYCEMAR LIMA TEJO) x HYAGO DE ALBUQUERQUE ALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027367-0 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x MARCILIO SANTOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 263/266: A exceção de pré-executividade só tem espaço quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, sendo cabível somente quando se tratar de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura.\r\n\r\nAssim, como não se vislumbra nos autos nenhuma das condições acima exposta o questionamento deverá ser efetuado por impugnação. Expeça-se mandado para penhora do valor de fls. 244.\r\n\r\nAntes, contudo, desentranhem-se as peças de fls. 269/272, por serem estranhas ao feito, juntado-as à contracapa dos presentes autos, para posterior entrega à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020845-5 MONICA DA SILVA BATISTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013331-1 ALFREDO PEDRO MASSOTTI (Adv. GILBERTO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009142-4 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 49: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009869-8 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011996-3 MSCA INFORMACAO TECNOLOGIA TREINAMENTO CONSULTORIA LTDA (Adv. REJANE GADONSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 398/405: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019528-0 TEREZINHA DE JESUS PETILLO MERCALDO MUSELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO ABN AMRO REAL S/A. . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de ser impertinente a denunciação à lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadores pleiteando diferenças no crédito de rendimentos de suas contas de poupança em virtude da aplicação das normas concernentes a planos econômicos.\r\n\r\nObserve-se, ainda, não se tratar de hipótese de cruzados novos bloqueados, transferidos para o Banco Central do Brasil por força da MP 168/90, conforme petição de fls. 27/28.\r\n\r\nAssim, ante a falta de interesse jurídico que justifique a presença da União Federal ou do Banco Central do Brasil, litisdenunciados. na lide, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo, e com baixa na distribuição da presente ação na Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028067-1 MARTA DA ROCHA AMARAL (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.022744-3 ALBERTO ALVES AMORIM (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x COMANDANTE DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022603-9 JOSE LUIZ DE MEDEIROS ALVES (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Fls. 222/228: Dê-se vista ao Impetrante. Após, intime-se o Colégio Pedro II, representado pela Procuradoria Regional Federal da sentença de fls. 176/179 e do despacho de fls. 199.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE MAIA MENDES DA SILVA. . Fls. 28/29: Indefiro, eis que o convênio firmado com a Receita Federal possibilita a pesquisa de endereço, somente, através do CPF da parte. \r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação constante às fls. 27, no prazo ali determinado, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815510-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HILARY ANN LANGEN. . Fls. 33/34: Não há como atender o requerido, visto ser imprescindível o número do CPF para efetivação da consulta. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe endereço correto para efeitos de citação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001090-4 JAIR LOPES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC, bem como recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001168-4 JOSE AFFONSO DA COSTA GIESTEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC, bem como recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001441-7 ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC, bem como recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000737-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA AUGUSTA CARNEIRO GUARABYRA CAMARA (Adv. MARCUS VINICIUS SODRE SANTOS). . Fls. 86: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000748-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANTONIO MOURAO ESPOLIO REP/ P/ WALDEIA PINTO FERNANDES (Adv. CELSO MAIA). . Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cálculos atualizados da dívida. Vindos, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x KARLA FONSECA VALENCA E OUTRO (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA). . Fl. 209/213 e 211: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, até agosto de 2011, incumbindo à Caixa Econômica Federal de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028516-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x AFONSO JOSE DE PAULA. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, promove a presente monitória em face de Afonso José de Paula, objetivando receber dívida oriunda de contrato de empréstimo, com débito apurado no montante de R$ 22.635,01, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que firmou com o Réu contrato de empréstimo, disponibilizando um limite de crédito de empréstimo pessoal sem destinação específica, sendo cobrados os encargos correspondentes, conforme estipulado na cláusula segunda do contrato; que o réu utilizou o serviço, lançando em sua conta corrente a quantia de R$ 18.209,04; que o réu não deixou saldo suficiente para solver com o compromisso assumido, gerando um saldo devedor total no valor de R$ 22.635,01, atualizado até o dia 15/02/2008.\r\n\r\nDaí o pedido. Anexou procuração e documentos (fls. 5/16), recolhidas as custas devidas (fls. 17).\r\n\r\nDevidamente citado (fls. 30), o réu não apresentou embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nO réu, devidamente citado, não opôs embargos, incidindo a regra prevista no art. 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ claro que deve ser examinado de ofício, de qualquer modo, se o documento anexado, isto é, o contrato de crédito, forma título hábil para autorizar a via monitória. \r\n\r\nPortanto, e como não houve apresentação de embargos, o mandado inicial converte-se em mandado executivo, conforme art. 1102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDo exposto, confirmando ao título a carga executiva referida no art. 1.102c do CPC, determino o prosseguimento da execução, com a penhora de bens bastantes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031606-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL BLOCO 35 (Adv. ROBERTA MARQUES SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001674-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARIO ROBERTO DOS ANJOS. . Fls. 75: Dê-se vista à exeqüente a fim de que, se assim entender, diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada de cálculos, com aplicação da multa prevista, nos termos do art. 475-J do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018814-6 LUIS CARLOS BAPTISTA (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição dos documentos pertinentes à participação do requerente em processo seletivo de professores, no Colégio Pedro II.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nEm suma: se o Requerente tem certeza de que não participou de concurso anterior, que entre logo com a ação que entende cabível. Ou, se tem dúvida sobre sua participação, que peça uma certidão, direito constitucional do interessado.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça requerida que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021476-5 HELTON JORDAO (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012248-4 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, RODRIGO REIS DE FARIA) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Cancele-se o alvará n.º 167-4/2008. Após, expeça-se novo alvará em nome da primeira subscritora da petição de fl. 1.061, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria, e diligenciar o levantamento na agência depositária. Cumpra-se, em seguida, a parte final da decisão de fl. 1.041\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010715-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CRISTINA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, a fim de declarar que, o valor total a ser pago é de: R$ 52.469,60, em novembro de 2007, sendo, R$ 49.976,31, a título de principal, e, R$ 2.493,29, a título de honorários, conforme cálculos de fls. 179/182.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 179/182, e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020312-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de declarar que, o valor devido, a título de honorários de sucumbência é de: R$ 3.586,64, em agosto de 2008, conforme parecer do Núcleo de Cálculos às fls. 06.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, do parecer de fls. 06, e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 709972"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023990-6 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 124 . A autora pretende que se declare a anulação do auto de infração nº 35.102.249-0, o qual é objeto de processo em curso na 2a Vara Federal de Execução Fiscal (Proc nº 2006.51.01.522476-4), conforme se observa da cópia dos embargos à execução juntada às fls. 1151/1468.\r\n\r\nSobre o tema, veja-se o precedente da jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n- Conflito de competência entre o Juízo 5ª Vara Federal Cível de Vitória - ES e o Juízo 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES, em ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando a exclusão de imóvel do cadastro do SPU como sendo terreno de marinha, bem como declarando nula a dívida existente. \r\n\r\n- Nos termos do inciso II, do art. 1º do Provimento nº 13, de 05/10/04, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, cabe às varas de execução fiscal a análise das ações anulatórias de débito fiscal, não condicionando a análise ao anterior ajuizamento de ação de execução fiscal.\r\n\r\n- Competência da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES.” (TRF-2ª Região, 5ª T. Esp., CC nº 2007.02.01.003481-1/ES, rel. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 30/07/2007).\r\n\r\nAssim, diante da conexão verificada em relação ao processo nº 2006.51.01.522476-4, declino da competência para a 2a Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, remetam os autos à SEADI para proceder à redistribuição.\r\n\r\n(al/lc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073970-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Ante a expressa concordância da União (fl. 377), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 449,51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 359, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103114-9 LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Haja vista tratar-se de questão unicamente de direito, indefiro fls.66/67.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015905-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000736-0 FABIANO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv. MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razõe\r\n\r\ns, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(K )\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004975-4 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 286 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 273/275.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007144-9 MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOARES RODRIGUES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO para limitar a cobrança do novo valor aos meses posteriores a novembro de 2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008012-8 MARIA JOSE MENDES TAVARES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008440-7 JORGE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014080-0 DANILO DUTRA FONSECA OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014935-9 JOSE ALEXANDRE FERREIRA MAIA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014996-7 ANAMARIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015001-5 JUPIRA GABRIEL DA ROCHA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016378-2 MARIA TELMA ARAUJO GOMES (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018818-3 MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028675-3 MARIA IRACI DE GOUVEIA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 408 - Aguarde-se por 10 dias pela comprovação do pagamento dos emolumentos mencionados no ofício de fl. 399, por parte da autora.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010336-6 JOAO ANANIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024325-9 EDELBRANDO ELEOTERIO FILHO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). FOLHA 125 . Promova a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada da cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do litígio. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019572-9 JOSE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 281/315- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. André Ribeiro Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013636-5 JOSE IGLERART DOS SANTOS LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Promova a CEF a juntada de cópia do processo de execução extrajudicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0771728-8 EMILIO JOSE MENDES E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x OSMAR RIBEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RAUL MARCOS KUSDRA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ANIK CAVALIERI D'ORO, FERNANDO L. DA R. FREIRE, CARLOS ALBERTO SOUZA). . A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. André Ribeiro Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 00.0976644-8 MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x NACIONAL - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 796: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a Perita para que se manifeste sobre as impugnações de 792/794 e 799/833, bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 92.0074543-1 JORGE SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 196/198: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n26 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 393/394: Ante o exposto, e não tendo havido manifestação contrária da parte autora, defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF para a apresentação dos documentos comprobatórios do cumprimento do julgado.(mc)\r\n\r\n27 - 98.0007503-8 ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fl. 751: Indefiro, uma vez que cabe ao Autor a iniciativa de proporcionar a satisfação de seus interesses, enquanto que cabe aos seus patronos diligenciar no sentido de localizá-lo.\r\n\r\nDestarte, assino ao Autor novo prazo de 20 dias. Findo o mesmo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.000301-2 GERSON ARLOTTA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 652: Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021714-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nFls. 299/304: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 198: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, planilha analítica dos cálculos elaborados, bem como cópia dos extratos que serviram de base para os mesmos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018072-6 EBER MARREIROS (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 234/248 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031364-7 LEONIL RODRIGUES DE CAMPOS PASSOS (Adv. CERES NOGUEIRA LUSTOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 101/104: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031585-1 ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004039-8 ZILMA COSTA DE SOUSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 85/88: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 96/109: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015250-4 VICENTE DE PAULA COSTA ARGOLO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a aplicar sobre a conta-poupança de titularidade do Autor de número 00916091-3, agência 0211 - Laranjeiras - RJ, o percentual de 8,04%, correspondente a junho/87 (Plano Bresser), incidindo juros de mora de 6% ao ano, a partir da propositura da ação e juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015866-0 ANA MARIA RAMOS FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 72/82: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 84/93.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024560-9 ANDREA BITTENCOURT MACIEL PEREIRA (Adv. MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.514880-1 LEONARDO ESTEVES DE FREITAS (Adv. CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA) x INSPETOR DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DO BRA SIL NO RIO DE JANEIRO-7A RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nLEONARDO ESTEVES DE FREITAS impetra Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F., objetivando assegurar o suposto direito líquido e certo do impetrante de não efetuar o recolhimento do imposto de renda indicado na Notificação de Lançamento nº 2005/607405219352085.\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com procuração e documentos às fls. 31/111.\r\n\r\nNo despacho de fl. 113 foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao impetrante o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, determinação que, após pagamento no Banco do Brasil S/A (fl. 117) e despacho esclarecendo a exigência contida no art. 164 do Provimento 01/2001 da Corregedoria do TRF da 2ª Região (fl. 121), foi corretamente atendida à fl. 124.\r\n\r\nÉ breve o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente processo merece ter indeferida a sua petição inicial antes de efetivada qualquer diligência, porque o ato impugnado ocorreu há mais de 120 dias, quando já esgotado o prazo para a impetração.\r\n\r\nCom efeito: como se depreende dos fatos narrados na inicial, a ciência do ato coator ocorreu em 17/09/2007 (fl. 9-A), enquanto o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 20/10/2008, estando ausente, portanto, um dos requisitos especificamente exigidos pelo rito especial adotado, concernente ao prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento.\r\n\r\nDessa forma, por não obedecido o prazo do artigo 18 da lei. 1.533/51, pressuposto subordinante e indeclinável ao regular manejo do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da petição inicial deste processo, (art. 8o. da lei 1533/521) com a sua conseqüente extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do C.P.C.4. \r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019008-6 JACI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIREITOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . I - Fls99/106 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 00.0732395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, MARILDA AMORIM VIANNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CHAVES E OUTRO (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . Tendo em vista o decurso do prazo do despacho de fl. 309 sem que houvesse designação de nova data para realização do leilão, à CEF para que, no prazo de 10 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARRAPEL MODAS DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . Fl. 61: Defiro a dilação por 10 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS. . Fls. 41/42: Manifeste-se a Executada, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de parcelamento.(mc)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815997-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ROBERTO DANIEL. . Fls. 44/45: Manifeste-se o Executado, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de parcelamento.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 99.0058623-9 SERGIO AUGUSTO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação de fls. 87/95 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GILDA DE BARROS (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA, FRANCISCO B. SANDES). . Fl. 201 - Dê-se vista à ré pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 97.0111774-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI) x MARINALVA DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, GISELLE SCHMIDT WIQUEL). . Tendo em vista o decurso do prazo do despacho de fl. 110, que deu vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, sem que houvesse manifestação dos embargados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, prosseguindo-se com a execução nos autos principais.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010901-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Fls. 190/191 - Manifeste-se a Embargada sobre o requerimento de dedução da verba sucumbencial devida nestes embargos do total da execução principal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 710599"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "710583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006184-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014403-3 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU (Adv. JUAN DAVID POSADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0713775-3 NELSON JOAQUIM ALVES - REP P/ ANA CRISTINA ALVES (Adv. FIRLY NASCIMENTO, SEMEAO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Cumpra-se o despacho de fl. 307, levando-se em consideração a petição de fls. 311/315, expedindo ofício requisitório, referente a honorários advocatícios, em nome do espólio de Firly Nascimento, na pessoa de sua inventariante Sueli Motta Nascimento Felix dos Santos.\r\n\r\n4 - 97.0108850-6 MARIO PEIXOTO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento em favor dos autores MARIO PEIXOTO, MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA e SEU ADVOGADO, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 132/133.\r\n\r\n5 - 98.0000484-0 AMELIA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 328 e 334/349 - Retornem os autos à Contadoria para cálculos de liquidação.\r\n\r\n6 - 99.0203093-9 FRANCISCO DOMINGOS APOLINARIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Recebo a apelação de fls. 81/87, do autor, por tempestiva (fl. 93), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019911-3 ANA CRISTINA LECAS FERREIRA (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Manifeste-se o INSS sobre o ofício de fl. 350, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002362-3 JOAO BAPTISTA DE MOURA VAROTTO (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002672-7 ALZIRA DE MEDEIROS ELLIOT (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025051-6 RICARDO LUTERMAN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528707-8 MARIA DA PENHA MONTEIRO MOCO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA, CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x AURENIR SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Tendo em vista a certidão de fl. 139, DECRETO A REVELIA da ré AURENIR SILVA SOUZA, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2009, às 14:30 hs para audiência de oitiva da testemunha arrolada a fl. 85, que comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016690-0 EDIVAR COUTO DA PAIXAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007352-5 LEILA LOPES GUILHERMETI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013928-7 LUIZ CARLOS BIRGES OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017696-0 ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018622-8 ANTONIO CARLOS MAGINA TAVARES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019757-3 MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0059609-9 HUMBERTO ALVES PAULO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002460-4 ADILSON DE OLIVEIRA MASEGA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os atos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011299-2 JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010399-2 ROSANGELA GOMES FERREIRA MUZI E OUTRO (Adv. LUIZ DA SILVA MUZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018937-0 LEVI ROBERTO BARBOZA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0135720-6 CELSO VIEIRA QUINTAS E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. LUCI MARLENE DELPINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 93.0020617-6 LUCIA MARIA FERNANDES ESPIRITO SANTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 94.0002967-5 WALDYR JOSE DE ARAUJO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da CEF de fl. 320.\r\n\r\n26 - 95.0007205-0 DOMINGOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir corretamente o julgado de fl. 165/166 e 168, em relação aos índices de 8,04% e 5,38%, trazendo aos autos, planilha dos valores creditados, bem como relativa a de fl. 244, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n27 - 97.0107913-2 JAIME DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 304/309 e 311/318.\r\n\r\n28 - 98.0015660-7 JOSE LUIZ MIRANDA RAMOS (Adv. REGINA CELIA MITIDIERI RAMOS, CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 212, por 30 dias.\r\n\r\n29 - 99.0061519-0 FERNANDO NAVARRO DE ANDRADE COSTA FILHO (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA, CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Face a certidão de fls. 268, deixo de receber a apelação de fls. 262/267, do autor, por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.001307-5 YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação de fls. 115/129, da autora, por tempestiva (fl. 137), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026270-1 LAURA ALVES DA COSTA OLIVEIRA (Adv. CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 68/79, por tempestiva (cert. de fl. 80), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013659-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA) x CIA/ DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Adv. DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.021013-4 JANETE VIEIRA ADRIANO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 256/260.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020342-4 RUBENS ANTONIO DE TAVARES CANTO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008218-2 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012907-1 LILIANE DA SILVA DUARTE (Adv. LILIANE DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013100-4 MARIA DA CUNHA GONCALVES (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a autora sobre a contestação e documentos de fls. 74/94, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.030501-8 ARIALDO ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre o termo de adesão FGTS de fls. 123/124 e documentos de fls.125/126.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008685-4 RITA MARIA ROSADA PINTO (Adv. REGINA MARIA ROSADA PANTANO) x SERASA S/A x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do SERASA, nos termos da sentença de fl. 79.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015873-7 FERNANDO PERES VAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017289-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017331-3 MARGARIDA MARIA DA CUNHA MANHAES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a autora declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018197-8 JULIO JACOB DE SOUZA MENDES (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018516-9 DINEA CORREA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018702-6 JUREMA DE FIGUEIREDO CARDOSO - ESPOLIO (Adv. FABIANA GAVIOLE XAVIER, PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente, devendo o mesmo regularizar, ainda, a sua representação processual, fornecendo cópia do termo de inventariante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018983-7 SERGIO BASILIO DOS SANTOS (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Regularize o autor, no prazo de 10 dias, a sua declaração de precariedade econômica de fl. 05, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019272-1 HYLEA TERESA PINTO DA COSTA MACIEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 21/23 e 24, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019311-7 SHEILA PIRES BORRIELLO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneçam os autores declaração de precariedade econômica, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019708-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CAROLINE DE AGUIAR DUARTE. . Cite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019820-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x HENRIQUE MANOEL LAGES MOSCOSO SILVA CRUZ. . Cite(m)-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019893-0 ODINALDO JOSE OLEGARIO DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.019898-0 TEREZINHA DE JESUS LOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022119-8 IBG INDUSTRIA BRASIELIRA DE GASES LTDA (Adv. MARIANA ENGEL BLANES FELIX) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro não se enquadra no disposto no art. 109 da C.F., que fixa a competência da Justiça Federal, dou-me por incompetente para processar e julgar o presente feito, determinando o seu encaminhamento ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital, após baixa na distribuição, \"ex vi\" do verbete no. 42 da Súmula do Egrégio STJ.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024929-9 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025533-0 ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv. LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 dias, atribua valor à causa, bem como forneça as cópias dos documentos que acompanham a petição inicial para instrução da contrafé.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026327-2 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2004.51.01.010402-4 G HOLDING S/C LTDA (Adv. ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Fls. 463/465 - Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017380-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NOE DEBS FILHO E OUTRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.017476-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x JORGE RODRIGUES BARBOSA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.017871-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x CLAUDIO PORTO DA SILVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.017873-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x VERI ROBERTO DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016687-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOAO ROBERTO SOARES DA CONCEICAO E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2007.51.01.031415-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FRANCISCA FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER). . Assim, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a reintegração de posse em favor da União do imóvel situado na Rua CEL. SÍLIO PORTELA nº 10, Vila São Lázaro, Caju.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 91.0028885-3 ANDRE LUIS BRIGIDO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. LINO MACHADO FILHO) x AMAURI BERNARDES GOMES DA LUZ E OUTROS (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 375/376 - Descabe o desentranhamento das procurações em que autores do processo outorgam poderes a patrono diverso. \r\n\r\nForneça a patrona Dra. Maria Helena Seidl Machado Perroni, planilha discriminada e atualizada dos cálculos referentes aos honorários de sucumbência em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2000.51.01.027623-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x AULAIDE GONCALVES VASCONCELLOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 149/158.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.003780-1 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x FREDERICO JORGE NAYLOR (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.857,67 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e sete centavos), sendo a quantia de R$ 1.371,53 (um mil, trezentos e setenta e um reais e cinqüenta e três centavos) para cada um dos executados, conforme os cálculos judiciais de fl. 31, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.012918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR). . Visam os embargos de declaração de fls. 163/164 reformar a decisão de fl. 131.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que buscam os embargantes é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 131.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.017925-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x AMELIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 83 e 85/187 - A contadoria.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.021116-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOAO DA MOTTA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010463-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x ANTONIO LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.010467-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SALOMAO SILBERMAN) x VICENTE AMARO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x JOSE RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.012526-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x MARIA SLAMAD FERNANDES RODRIGUES (Adv. CELSO MAIA, EDILSON SOARES). . Suspendo o andamento do feito, para que seja providenciada a habilitação do espólio nos autos da ação ordinária.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n73 - 00.0592406-5 JOAO CALABRIA SBANO E OUTROS (Adv. CARLA GORENSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MERYLUCI AFFRO GONCALVES DA SILVA). . Fl. l071/1073 - Manifeste-se a UNIÃO/AGU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.021200-8 OLAVO BRITO CLEMENTINO (Adv. JOAO CORREA CABRAL, DEYSE AMICUCCI MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, fornecendo, declaração de precariedade econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve se manifestar ainda, sobre a possível prevenção com o processo apontado pela SEADI à fl.148, e tendo em vista a certidão de fl. 149, esclarecer se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao do processo indicado, fornecendo, cópias da petição inicial e da sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 99.0010860-4 APOS-FURNAS-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DE FURNAS (Adv. LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-FRG (Adv. FLAVIO MARTINS RODRIGUES, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Visam os embargos de declaração de fls. 2951/2954 reformar a decisão de fls. 2932/2934.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.025156-7 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Pelo que se verifica da petição inicial e dos documentos acostados aos autos, a questão da não liberação dos contêineres da impetrante não ocorre por recusa da autoridade aduaneira, até porque esta editou ato normativo afirmando que a desunitização de mercadorias objeto de apreensão não dependeria de prévia autorização da Alfândega (fls. 72/73). Além disso, de acordo com o documento de fl. 80, o segundo impetrado opõe questões relativas ao custo de desunitização, o que, a princípio, gera dúvidas quanto à existência de ato de autoridade federal.\r\n\r\nDesta forma, Notifiquem-se as autoridades administrativas para apresentar suas informações, após o que analisarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n77 - 90.0006802-9 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a concordância dos autores (fl. 645), converta-se em renda da União o valor referente aos percentuais indicados às fls. 615/616.\r\n\r\nEfetuada a conversão, oficie-se à CEF solicitando o saldo existente.\r\n\r\nCom o valor do saldo dos depósitos, certifique a Secretaria o montante das penhoras efetuadas no rosto dos autos, indicando a diferença.\r\n\r\nFica a União ciente de que não é cabível a retenção de valores que não estejam bloqueados por penhora no rosto dos autos. Desta feita, calculado o valor na forma do parágrafo anterior, e preclusa esta decisão, voltem-me conclusos para determinar expedição de alvará, caso haja diferença positiva entre o saldo dos depósitos e o total penhorado.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.021156-9 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS) x AGENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-CAC E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança pelo qual a impetrante pretende suspender a exigibilidade do débito formalizado pelo processo administrativo 10768465362/2004-66, alegando que o montante em exigência já está garantido pelo crédito oferecido à compensação no processo administrativo 13710.003720/2003-13.\r\n\r\nForam prestadas as informações pelas autoridades impetradas.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nVerifico que existe uma inconsistência nas alegações da impetrante, pois esta afirma que o objeto deste mandado de segurança são débitos relativos ao IRRF do 4º trimestre de 2002, que teriam sido declarados para compensação através de processo administrativo, após recusa dos impetrados em incluí-los no PAEX. Observa-se, em seu pedido final, o requerimento de convalidação da compensação, “tal como requerida no processo administrativo 13710.003720/2003-13”.\r\n\r\nTodavia, como se observa no demonstrativo de fl. 202, o processo administrativo 13710.003720/2003-13, referente a débito da dívida ativa ajuizada, é relativo à COFINS, e não ao IRRF. O processo com débito de IRRF é o 10768465362/2004-66, não havendo certeza se os débitos exigidos através deste processo são os mesmos que foram objeto do pedido de compensação efetuado em 2006 (fls. 48 e ss.).\r\n\r\nInviável, portanto, o deferimento de liminar. \r\n\r\nTodavia, considero que as informações prestadas pelas autoridades impetradas não foram satisfatórias, pois não deixaram claro se os débitos exigidos através do processo administrativo 10768465362/2004-66 são os mesmos da declaração de compensação protocolada em 11.10.2006, nem informaram se a referida declaração já foi processada.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifiquem-se novamente as autoridades impetradas para complementarem suas informações na forma determinada nesta decisão. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79 - 2008.51.01.020484-0 CARLOS CAETANO BOUCAS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual se requer a suspensão dos efeitos da Portaria DPMM, de 26/08/2008.\r\n\r\nConforme o documento de fls. 63/64, o Ministério da Defesa tomou conhecimento da existência de ação judicial proposta pelo impetrante, cujo objeto diz respeito à anistia política, o que poderia levar ao cancelamento do acordo firmado nos termos da Lei nº 11.354/2006. Foi propiciado o contraditório, concluindo a autoridade impetrada que o referido acordo perdeu sua eficácia.\r\n\r\nConforme a própria inicial narra, a Comissão de Anistia concedeu ao impetrante o direito de promoção na graduação de Capitão-Tenente, com proventos de Capitão-de-Corveta, com reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada no valor de R$ 7.025,52, com valores retroativos no montante de R$ 557.210,48.\r\n\r\nPara o recebimento desse montante, o impetrante assinou acordo (fls. 60/61), comprometendo-se a não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento.\r\n\r\nSobre esta questão, assim dispõe a Lei nº 11.354/2006:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\nConforme o documento de fls. 85/102, o impetrante, posteriormente à assinatura do termo de adesão, ingressou com ação na Justiça Federal requerendo, por conta da lei da anistia, o reconhecimento do direito à promoção aos postos mais elevados do oficialato.\r\n\r\nCorreta, portanto, a interpretação adotada pela autoridade impetrada, pois o pedido formulado na ação 2007.51.01.006343-6 representa verdadeiro questionamento aos valores concedidos pela Comissão de Anistia, quebrando a cláusula do acordo de fls. 60/61 e o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 11.354/2006. \r\n\r\nNão se trata, no caso, de violação do art. 5º, XXXV, da CF, pois o impetrante não foi obrigado a assinar o acordo administrativo. Da mesma forma, o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 11.354/2006, não tem qualquer efeito sobre ação judicial proposta supervenientemente. Todavia, uma vez descumprido o mencionado dispositivo legal, o acordo deixa de produzir efeitos, e, para o recebimento do valor restante da indenização, o impetrante deverá se valer da via ordinária.\r\n\r\nAssim, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.520066-5 NEUSI FARIAS FERREIRA (Adv. ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a impetrante a petição inicial, em dez dias, indicando qual autoridade coatora que irá compor o pólo passivo , tendo em vista que o INSS não pode figurar nessa condição em mandado de segurança.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2002.51.01.011535-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x ELIZABETH DE SOUZA CLIMACO CABALEIRO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO). . Converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à contadoria, no sentido de atualizar os cálculos da data dos apresentados pelos embargados até os da CEF, aplicando-se a taxa de juros de 1% a partir da entrada em vigor do novo Código Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n82 - 2005.51.01.021245-7 DIRCEA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autora: Dircéa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Alcides Martins Ribeiro Filho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDircéa de Oliveira ajuíza a presente ação, sob o rito ordinário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a incidência do índice de 47,11% sobre o denominado “Adiantamento PCCS”, com o pagamento dos valores atrasados do período de 11 de dezembro de 1990 a 30 de novembro de 2003, data a partir da qual passou a vigorar a nova remuneração instituída pela Lei 10.855/04. Requer, outrossim, o pagamento dos valores relativos aos reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 63.\r\n\r\nConsta às fls. 64/69 petição da autora acerca da litispendência apontada à fl. 63.\r\n\r\nContestado o feito às fls. 73/83, ocasião em que foram argüidas as preliminares de carência do direito de ação e a incompetência da Justiça Federal e como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo do direito autoral. No mérito, pugnou-se pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nInformações prestadas pela autora às fls. 85/115.\r\n\r\nRéplica às fls. 117/158.\r\n\r\nInstados a especificarem provas, a autora se pronunciou às fls. 160/164 e o réu à fl.176. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, temos que a preliminar de carência de ação argüida confunde-se com o mérito e será apreciada na ocasião deste.\r\n\r\nEm relação à preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, considerando que a pretensão autoral limita-se à incidência do percentual de 47,11% na parcela denominada de “adiantamento do PCCS” no período em que a autora se encontrava sob o regime estatutário, revelando, portanto, a natureza administrativa da lide.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o julgado proferido nos autos da Apelação Cível 387911/RJ, da Quinta Turma Especializada, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do Desembargador Paulo Espírito Santo, em 20/08/2008:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686/88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. \r\n\r\n- Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. \r\n\r\n- Competência da Justiça Federal para julgar a causa (Lei nº 8112/90). \r\n\r\n- A Lei 7686/88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. \r\n\r\n- Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855, de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça. grifei \r\n\r\nEntretanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito argüida pelo réu, eis que se solidificou na jurisprudência o entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça). Assim, reconheço a prescrição das diferenças vencidas antes do qüinqüênio pretérito à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, visa a presente demanda o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 (em que passou a vigorar a Lei 8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até o dia 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a “nova remuneração” por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei no. 10.855/2004) referentes aos 47,11%, incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pela servidora), acrescidos dos devidos juros e correção monetária. Requer, ainda, que no pagamento dos valores acima incidam os reajustes de 3,17% e 28,86%.\r\n\r\nO referido “adiantamento do PCCS”, que vinha sendo pago, conforme afirma a parte autora, desde outubro de 1987, teve sua base legal instituída a partir da Lei nº. 7.686, de 02 de dezembro de 1998:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nSendo assim, entende a parte autora que o reajuste da data-base de janeiro de 1988, no percentual de 47,11%, deve incidir inclusive sobre o “adiantamento pecuniário”, antes mesmo da referida rubrica ter respaldo legal.\r\n\r\nAfigura-se equivocada a tese defendida pela parte autora, eis que a Medida Provisória nº. 20/88, convertida na Lei 7.686/88, apesar de ter convalidado o efeito do pagamento do “adiantamento pecuniário”, dando supedâneo aos acordos feitos entre a Administração e seus servidores, somente previu o reajustamento da rubrica em questão a partir de novembro de 1988 (art. 8, § 1º).\r\n\r\nNesse contexto, tem-se, portanto, como indevido o reajuste da parcela em questão antes da lei autorizadora como pleiteia a parte autora, diante da ofensa ao princípio da legalidade afeto à Administração Pública.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4º, II, da Lei 8.460/92)\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nCom efeito, o “adiantamento pecuniário” tinha por finalidade um adiantamento salarial por conta de um plano de cargos e salários que seria regulamentado pelo Poder Executivo Federal, levado a efeito pela Lei 8.460/92, que revendo e reestruturando a remuneração dos servidores a partir de seus anexos, incorporou diversas vantagens, entre elas, o adiantamento pecuniário.\r\n\r\nA partir da reestruturação da carreira, com a concessão de reajustes salariais, não há que se falar em diferenças de reajustes de pretéritos a incidir sobre as parcelas remuneratórias.\r\n\r\nAcresça-se, na esteira do entendimento esposado por nossos Tribunais, que a regra veiculada pelo §2º, do art. 3º, da Medida Provisória n. 146, de 11 de dezembro de 2003, convertida na Lei n. 10.855/04, não possui o condão de embasar o pleito autoral:\r\n\r\n“Art. 3o - Os servidores referidos no caput do art. 2o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§1o - O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória n. 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei. \r\n\r\n§2o - A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8o da Lei n. 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no §1o deste artigo.”\r\n\r\nSobre o tema em análise, trago à colação os julgados proferidos no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que evidenciam seus respectivos posicionamentos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO EXTINTO INAMPS - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTE - DIREITO A INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da divergência aventada.\r\n\r\n2 - Consoante entendimento jurisprudencial solidificado nesta Turma, a Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do chamado \"Adiantamento do PCCS\", apenas produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Desta forma, \"tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba\" (cf. REsp nº 371.110/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002).\r\n\r\n3 - Recurso conhecido, nos termos acima explanados e, neste aspecto, desprovido.\r\n\r\n(RESP 389.504-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.11.2002)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS NºS 7686/88 E 8460/92. PCCS. ADIANTAMENTO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável a pretensão de manutenção da verba referente ao PCCS, considerando que a Lei nº 8460/92 determinou, de forma expressa, a sua incorporação.Precedentes.\r\n\r\n(RESP 501.639-RS, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 13.09.2004)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTAMENTO - LEI 7.686/88. \r\n\r\nI - O adiantamento do PCCS foi deferido sem embasamento legal, só vindo a tomar foro de legalidade com a edição da MP 20/88 que, ademais, determinou seu reajustamento somente a partir do mês de novembro de 1988. \r\n\r\nII - Se foi a lei que legalizou o pagamento da parcela em destaque, naturalmente, seus efeitos só podem se fazer sentir daí para frente, é dizer-se o reajuste só poderia incidir sobre a parcela vindicada a partir do momento em que ela foi legalmente admitida. \r\n\r\nIII - Negado provimento ao apelo.”\r\n\r\n(TRF 1, AC 200001000853792/DF, Segunda Turma, Relator: Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ: 29/11/2000)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686/88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. \r\n\r\n- Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%. \r\n\r\n- A Lei 7686/88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. \r\n\r\n- Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855, de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(TRF 2, AC 421606/RJ, Quinta Turma Especializada, Relator: Desembargador Paulo Espírito Santo, DJU: 05/09/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO PCCS. REAJUSTE 47,11%. LEI Nº 7.686/88. LEI Nº 8.460 DE 17/09/92. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. \r\n\r\n1- O autor recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de valores atrasados, relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), no período de 11 de dezembro de 1990 a fevereiro de 2006, e de valores relativos aos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. \r\n\r\n2 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686, de 02/12/1988 foi extinta pela Lei nº 8.460, de 17/09/1992, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. \r\n\r\n3- No caso, o ingresso em juízo deu-se em 07/11/2006, estando prescritas as parcelas postuladas. Aplicação da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n4 - Cabível a condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento da verba honorária (cinco por cento do valor corrigido da causa) com a ressalva de que a execução fica condicionada à comprovação de que possui condições de custeá-las, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\n5 - Recurso da parte autora conhecido e improvido. Recurso da União parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF 2, AC 409131/RJ, Sexta Turma Especializada, Relator: Desembargador Frederico Gueiros, DJU: 30/07/2008)\r\n\r\nDescabida a pretensão principal, improcede, por sua natureza acessória, o pleito referente aos reajustes de 3,17% e de 28,86%.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710583"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014575-8 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Revogo a decisão de fls. 368, haja vista que fruto de evidente equívoco, e determino a expedição do competente requisitório, nos termos do despacho de fls. 362.\r\n\r\n2 - 95.0020899-7 PADARIA E CONFEITARIA MANA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0028337-4 CISEL ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Fls. 114/115 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009082-3 ROMULO JORGE SIGARRO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 401 - Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se à Fonte Pagadora (BRASLIGHT - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, para que restabeleça o desconto mensal a título de imposto de renda na fonte do autor.\r\n\r\nOutrossim, defiro a conversão dos depósitos em renda da União, através de DARF, no código 2808, IRRF. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.934,50, consoante requerido às fls. 398/399.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022385-9 EDIRA MARIA DE SILVEIRA E OUTRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001367-5 ALFREDO PAULO CARNEIRO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004287-4 MARIA DA CONCEIÇAO FROSSARD DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes da distribuição dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024910-9 VIACAO RUBANIL LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004385-1 AET ATLANTICA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS, ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . À parte autora sobre as informações prestadas pela União Federal, às fls. 1102/1103.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016839-8 TECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 159-v - Razão assiste à União Federal.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 156/158, eis que equivocadamente juntada a estes autos, e proceda-se à correta juntada, nos autos do processo nº 2007.51.01.026979-8.\r\n\r\nDevidamente cumprido, venham-me oportunamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022434-1 ELVIRA CRISTINA SANTANA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 206/214.\r\n\r\nÀ União Federal, ora Recorrida.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da Decisão de fls. 183.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0030028-8 NEILA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Aos Autores sobre as informações de fls. 612/3, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 94.0026777-0 ANTONIO MARQUES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA MARTINS J. H. DE VASCONCELOS). . Fls. 280 - Havendo noticia do óbito de Henrique de Freitas Melo, suspendo o feito em relação ao mesmo, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de regularização de sua habilitação.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à UNIÃO para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 96.0003299-8 SUELY MACHADO LEONARDO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a notícia do óbito do autor Luiz Carlos Camargo Maluf, suspendo o feito em relação ao mesmo,nos termos do art. 265, I, do CPC, dê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 763/770, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao patrono da causa sobre o requerimento de fls. 775, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, cumpra a última parte do despacho de fls. 721.\r\n\r\n15 - 97.0022288-8 CLARINDO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls.692/728, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 98.0032567-0 WALTER FIGUEIRA MENDES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista os esclarecimentos prestados às fls. 154, à Secretaria para desentranhar a petição de fls. 152.\r\n\r\nApós, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019091-6 SELMA FAGUNDES DUARTE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 88/98, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF/2 tendo em vista o duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005315-6 MARCELO ALVES SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Perito Judicial para responder, objetivamente, aos seguintes quesitos: ...\r\n\r\n19 - 2004.51.01.017864-0 ANTONIO WASHINGTON ALVES DE ARAUJO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009379-5 TEREZA JUSSAIRE CARTAXO BASTOS (Adv. ADRIANA QUEIROZ ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007083-0 GIL GARRITANO DA SILVA (Adv. CAROLINE RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009273-8 MARCELO DA SILVA FERREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a Decisão de fls. 214/217, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.005937-0 JOELSON RANGEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista que o presente processo participará da Semana Nacional de Conciliação promovida pela CNJ, aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre o teor do ofício de fls. 519.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007860-1 JOAO AGOSTINHO LEITE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . FLS. 376- Defiro à CEF a dilação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004178-3 EDSON DE SOUZA ELLISCH E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 215/216 e junte aos autos os comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o Perito.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023148-5 RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 155 - Defiro a devolução do prazo à CEF, conforme requer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0003667-1 WALDYR DUPRET (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO BRASIL (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Recebo o agravo de fls. 407, como retido.\r\n\r\nAos Agravados.\r\n\r\nOutrossim, defiro à CEF o prazo de trinta dias, conforme requer às fls. 411.\r\n\r\n28 - 95.0020875-0 MIGUEL DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA, PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 471- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n29 - 95.0021131-9 JORGE LUIZ PEREIRA MANHAES (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n30 - 97.0008884-7 RUTH ELZA DE DITOZO RIBEIRO (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA, JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.023262-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SOC/ DE PROMOCAO DA CASA DE OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 118- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de vinte dias, conforme requer.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025383-5 JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 172/210, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.025358-3 OCTACILO JOSE SANT ANNA LOPES (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIODE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo a parte Exeqüente fornecer as cópias necessárias à expedição do referido mandado.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004962-5 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO E OUTROS (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 196/200 - Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se concorda com o requerimento da CEF de renuncia do direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017577-5 CATIA RAMOS COELHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.023631-4 SERGIO AUGUSTO LIBANIO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011593-0 DILZA CASTANHEIRA (Adv. DIVINA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 99/105- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por vinte dias, conforme requer.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031423-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x IVO DE MORAES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS). . Aguarde-se o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001395-4 REGINA MARIA DE ALMEIDA MOURAO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007163-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JULIO TEC ATENAS COLETIVAS E TEL G E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 28, a CEF para diligenciar o endereço atualizado da primeira Ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018925-4 ANTONIO SAURUSAITIS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o terceiro parágrafo do despacho de fls. 85, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022888-0 GLORIA CONCEIÇÃO PALHEIROS SOARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCELO STIPULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 88.0015223-6 A GAZETA DE IMP/ EXP/ S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl 454 - Oficie-se a CEF para que converta em renda da União, código 3890, os valores depositados à disposição deste Juízo neste writ.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.017983-5 CHIRLEY VICENTE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Fornecidas as cópias pela Impetrante, oficie-se a Autoridade Impetrada para ciência e pronto atendimento ao provimento judicial assegurado neste writ.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002149-5 VERA LUCIA LUTZ SIQUEIRA (Adv. HELISON AMADO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA FUNASA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o que contém no documento de fl. 93, a Procuradoria da FUNASA foi devidamente informada da existência do presente writ, e da necessidade de prestação das devidas informações no prazo legal, mas esquivou-se de tal mister, sob o argumento de que o expediente não fora encaminhado para a Autoridade Impetrada, em que pese o ofício nº OFI.0030.000121-0/ 2008 estar endereçado à mesma. \r\n\r\nIsto posto, determino a intimação pessoal da Autoridade Impetrada, ou de quem fizer as suas vezes, para que preste as informações requisitadas por este Juízo, no prazo legal, com a advertência de que atente para o caráter de ordem de que ser reveste tal requisição.\r\n\r\nEm seguida, ao Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 95.0011285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARNE LUCIO GUEDES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZELI MARIA CAZULO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CASSIM JORDY (Adv. SEM ADVOGADO) x TECNOENGE - TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 652-A do CPC, acrescido pela Lei nº 11.382/2006, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nEsclareça a Exeqüente a sua petição de fl. 170, haja vista a certidão de fl. 14-verso.\r\n\r\nOutrossim, na forma da primeira parte de despacho de fl. 142, desentranhe-se a petição de fl. 135/141, eis que apócrifa.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.014947-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD) x CLEONICE MARIA SERVANTES ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se Carta Precatória de Reavaliação do bem penhorado em garantia do débito exeqüendo (fl. 138-verso), devendo a Exeqüente providenciar as cópias necessárias, bem como acompanhar junto ao Juízo Deprecado acerca de eventuais custas emolumentos a recolher.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004195-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ANGELICA DA SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.018943-9 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO. . Desentranhem-se as Cartas Precatórias nos CTA.0030.000090-6/2007 e CTA.0030.000089-3/2007, aditando-se às mesmas, por ofício ao(s) Juízo(s) Deprecado(s), a solicitação de que sejam efetuadas as diligências nos novos endereços fornecidos e nos termos requeridos pelo Exeqüente às fls. 107/110, cabendo a este fornecer as cópias complementares.\r\n\r\nOutrossim, tal como requer o Exeqüente, defiro a retirada em mãos das referidas Cartas, por um de seus procuradores, mediante recibo nos autos, ficando a cargo do mesmo acompanhar o cumprimento das diligências e manter este Juízo informado.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032021-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA. . Regularize a Executada a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, dentro do mesmo prazo, manifeste-se a Exeqüente acerca da petição de fl. 34.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2007.51.01.019604-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x UBIRATAN LELACHER (Adv. FELIPE LIMA GOMES). . Haja vista a petição da União Federal de fls. 35, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 97.0106292-2 MARCO ANTONIO DA SILVA GARCIA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se vista à CEF no prazo de cinco dias, a fim de informar, documentadamente, se o imóvel da parte autora foi adjudicado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.017623-1 CELINA CAVALCANTE FALCK COOK (Adv. SHEILA LASEVITCH, PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.001445-4 PAULO DE CASTRO NOGUEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Aguardem-se os elementos da União Federal, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 91.0107941-7 ANTONIO JOSE BARRETO RAMOS FERREIRA E OUTROS (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença nos Embargos à Execução, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n56 - 91.0131957-4 VALTER GOMES SUZARTE (Adv. ELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 97.0006596-0 REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVA RES). . À parte Autora sobre a manifestação da União Federal, devendo providenciar a documentação solicitada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.031343-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE MARICA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.016021-4 NAZYR SOUTO SAYAO CORDEIRO (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Intime-se pessoalmente a SUSEP para ciência da Sentença de fls. 92/94.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.004753-8 ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 45/68- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032973-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCELO DO CARMO GOMES. . \r\n\r\nFls. 24 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nFls. 27 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.001259-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LYSIA RODRIGUES MARQUES PEREIRA. . Fls. 26 - Notifique-se. Após, decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se ao interessado independentemente de traslado.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.002222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SILVIO FERNANDO AZEVEDO DE OLIVEIRA. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 98.0044204-9 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANTONIO JOSE BARRETO RAMOS FERREIRA E OUTROS (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, trasladando-se cópia de fls. 103/105, 141/152 e 156 para os autos principais, mediante certidão da secretaria.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.010350-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Fls. 99/107 - Recebo o agravo retido. Ao agravado.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018085-8 CARLOS ALEXANDRE RAMALHO DINIZ (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Ao Embargante para manifestar-se acerca do pedido de desistência formulado pela Exeqüente, ora Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n67 - 95.0021010-0 CLOVIS AGUIAR ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.000648-0 SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ, MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) sobre o depósito de fls. 152.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 91.0008354-2 DALVA UMBELINA E SILVA (Adv. BRAULIO GOFFMAN, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES FERROVIARIOS (Adv. GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 94.0008708-0 CONCEICAO FERNANDES MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Desarquivem-se os autos de nº 20015101022018-7, apensando os mesmos aos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 94.0024138-0 FRANCISCO EDUARDO DA NOVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA). . Fls. 214/221 - Cite-se a Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n72 - 99.0063566-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000829/2008 . Do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento tão somente para acrescentar no dispositivo da sentença de fls. 482/487 o seguinte: “Condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora”.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022882-0 ELOI FERNANDEZ DA LUZ (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nELOI FERNANDEZ DA LUZ, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com o pedido Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré efetue a revisão das suas promoções na reserva remunerada, com direito as promoções correspondentes no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor o benefício da prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nOutrossim, a antecipação dos efeitos patrimoniais do pagamento de vantagens ou rubricas em favor de servidores públicos ou pensionistas está vedada, tanto pelo Art. 1º, da lei 9.494/97, quanto pelos Art. 5º, da Lei 4.348/64 e Art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 95.0043046-0 MARCO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista que o presente feito participará da Semana de Conciliação promovida pelo CNJ, aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 98.0032790-8 AUGUSTO JOSE AMORIM NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Haja vista que os presentes autos participarão da Semana Nacional de Conciliação promovida pelo CNJ, aguarde-se a realização da Audiência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2000.51.01.006552-9 MARCO AURELIO KELLY VIANNA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES, LENISA MONTEIRO DANTAS). . Apreciarei o pedido de designação de Audiência de Conciliação, após a regularização da habilitação do autor Marco Aurélio Kelly Vianna, no prazo de dez dias.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.005894-0 MILTON ALVES DIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 00.0696846-5 MARIO LUIZ SANT'ANNA - REP/ P/ IZABEL SANT'ANNA ARACA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora sobre o contido no ofício de fls. 333/334.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, conforme requer às fls. 332.\r\n\r\n79 - 94.0001720-0 ANGELO GALATOLI E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF sobre os cálculos de fls. 521/527.\r\n\r\n80 - 94.0043880-0 CLEUSA MARIA DE CARVALHO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para fornecer as cópias determinadas no despacho de fls. 263, 2ª parte, no prazo de dez dias.\r\n\r\n81 - 95.0009008-2 ADALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n82 - 96.0010498-0 OSORIO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n83 - 97.0003656-1 EDITORA KUARUP LTDA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x EDITORA TRES LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 97.0022806-1 ADALGISA DE SOUSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor da litisconsorte ISAURA FONSECA DA SILVA ANTUNES no valor de R$ 19.737,87, atualizado a partir de 14/03/2006; em favor de MARIA COSTA CAMPOS, no valor de R$ 15.481,36, atualizado a partir de 14/03/2006; em favor de MARIA HELENA CAMPOS GOUDAD, no valor de R$ 22.648,38, atualizado a partir de 14/03/2006; em favor da patrona da parte autora, no valor de R$ 2.893,38, atualizado a partir de 14/03/2006.\r\n\r\n85 - 98.0004106-0 LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 96 - Anote-se para efeito das futuras publicações. Após, dê-se vista à parte autora, conforme requer às fls. 95.\r\n\r\n86 - 98.0020680-9 ALMERINDO MACIEL DE AZEVEDO MELO E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista a CEF não efetuar o pagamento de GRU Simples, transfiram-se os depósitos de fls. 402, 403, 406, 407, 408,409,410, 413 e 422 por TED, com os dados abaixa indicados:\r\n\r\nCódigo do Banco - 001 - Banco do Brasil, agência 1607-1, conta-corrente 170500-8, código identificador da transferência 1100600000113903 e CNPJ da Unidade Gestora Favorecida:26.994.558/0001-23. Oficie-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.017044-2 JOSE DE SA CABRAL MOREIRA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro à CEF o prazo de 45 dias, conforme requer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.004534-7 GERALDO FURTADO DE MENDONCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n89 - 99.0004116-0 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo que requer a Impetrante à fl. 590.\r\n\r\nDecorrida, venham conclusos os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n90 - 00.0491810-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ CARLOS MARTINS LEANS ALVES E OUTRO (Adv. TEREZINHA DE MOURA DIAS). . Dê-se vista à CEF, conforme requer às fls. 138.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 96.0073896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x MARCOS SERRA XAVIER (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, MARIO ALBERTO PUCHEU) x NOVA COR BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, MARIO ALBERTO PUCHEU). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à disposição deste Juízo, conforme comprovante de fl. 184, em favor Sociedade GARCIA & KEENER ADVOGADOS, que consta no instrumento de mandado de fl. 78.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n92 - 99.0006468-2 MARIA NAZARETH MOREIRA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Intime-se pessoalmente a parte autora (Maria Nazareth Moreira Cunha) a regularizar a sua representação processual, no prazo dez dias.\r\n\r\nOutrossim, haja vista que o presente feito participará da Semana de Conciliação promovida pelo CNJ, aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.012414-2 VALERIA DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Às partes no prazo sucessivo de cinco dias a começar pela autora sobre o Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n94 - 2000.51.01.010832-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a prover quanto ao requerimento de fls. 164, haja vista que o recurso de apelação resta improvido.\r\n\r\nAssim, intimadas as partes do trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n95 - 91.0028792-0 JOSE RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS, JORGE SOARES BRANDAO MARTINS) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Dê-se ciências às partes sobre a Decisão que dá provimento ao agravo de instrumento (fls. 334/342).\r\n\r\nApós, cumpra-se a mesma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2005.51.01.018118-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ADALGISA DE SOUSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, trasladando-se cópia de fls. 33/41, 53/56, 60/62 , da Certidão de decurso de prazo recursal e da petição de fls. 67/68 para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n97 - 2005.51.01.019464-9 DOMINIO ASSESSORES LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 458\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.007583-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n99 - 2007.51.01.008327-7 PAULO FERNANDO MARQUES MAGALHAES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.017864-1 RAFAEL COSTA DE MORAES (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.003453-2 IRACEMA SIMOES DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2008.51.01.019896-6 MATEUS DE LIMA JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 707966"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                            "705553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2 - 88.0005373-4 CELESTE RAMOS DE SA E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 89.0001442-0 SEBASTIAO PAES DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. VANTUIL FAZOLLO.\r\n\r\n4 - 89.0005799-5 SYLVIO JOSE CARVALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedidos em favor de Dr. Paulo César Riccio.\r\n\r\n5 - 90.0014912-6 NILO TEIXEIRA (Adv. RAFAEL MARTINS FELICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n6 - 93.0027156-3 DARCY DA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7 - 93.0029947-6 MARIA EUDA SOARES DA SILVA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n8 - 98.0020263-3 GESSY MARANHAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9 - 98.0030394-4 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA ARAUJO DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. EDSON PEIXOTO DA SILVA) x MARIA MADALENA E OUTROS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n10 - 2000.51.01.504057-2 JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.526352-8 ROSELI MACEDO BRITO E OUTROS (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x ROSA MARIA FIDELIS DELFINO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12 - 2004.51.51.023646-0 CARLSON ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507975-9 DULCINÉIA FRANCISCO VIEIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518605-2 ALEX JORGE JAME (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório dos honorários expedido em favor de Dr. Cláudio Bastos Cupello.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.510536-1 MANOEL RODRIGUES DA ROSA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0017893-4 DAGMAR LUZ MELIBEU (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 705553"
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                            "706757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775798-0 ANTONIO FERNANDES FILHO (Adv. PATRICIA VENANCIO DE SOUZA ABREU) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Fls. 207: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 88.0004570-7 FERNANDO JOSE REBELLO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, MARINISIA FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedido em favor de Dr. Reginaldo Mathias.\r\n\r\n3 - 88.0022382-6 ADOLFO VAZ FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO, TANIA CRISTINA DE CARVALHO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedido em favor de Dr. Roberto Damasceno.\r\n\r\n4 - 88.0027526-5 AMALIE ELISABETHE LEONHARDT E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n5 - 89.0027990-4 NERCY VIZEU REZENDE (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 282: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\n6 - 90.0015674-2 MARIA FERNANDA DA SILVA COSTA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x MARIA ARMINDA DE SOUZA FARIA (Adv. ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7 - 91.0118181-5 JOSE DE LOUREIRO MARQUES (Adv. ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n8 - 98.0025503-6 ANTONIO QUEIROZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9 - 98.0028581-4 ELY VIEIRA DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ EDSON LUIZ SILVA (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n10 - 2000.51.01.531704-1 ABIMAEL VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 113.\r\n\r\nQuebra “...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2005.51.01.515990-1 ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n“...Do auto de penhora e avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 475 J, § 1º do CPC, ciente que poderá, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524075-3 ABILIO GONCALVES (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808612-7 DILSON FIRMINO ZAMBALDI (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.037231-8 MARCELINO BARROS MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS.29.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811277-5 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO (Adv. SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 36, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NO NOME DO ADVOGADO:\r\n\r\n“Fls. 32: Devolvo o prazo por vinte dias, para a parte autora cumprir o despacho de fls. 31.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.815064-8 ENEIDA NOGUEIRA SIDRIM (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80.\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.524425-0 SANDRA MARIA NASCIMENTO CAMPOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. RODRIGO TAVARES VEIGA, OAB/RJ 123.335, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0001416-8 JOSE LUIZ DE SOUZA LIMA (Adv. ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE, HUMBERTO CARTIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 706757"
                            ],
                            "707454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0005450-1 MARCELLO DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CIDELIA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 460/461: Defiro o prazo de TRINTA DIAS para que a parte autora promova a habilitação dos sucessores dos autores constantes do item III.8 de fls. 451/455.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o referido item, intimando-se pessoalmente os sucessores dos autores que ainda não promoveram as habilitações, observando os endereços lá constantes.\r\n\r\nIntimados, em caso de resultado negativo em qualquer dos mandados, dê-se vista à parte autora, conforme requerido às fls. 460/461.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0027553-2 MARTHA MARTINS CYPRIANO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora da consulta retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0012590-7 GENNY MOREINOS ABRAMOFF E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 705: Mantenho a decisão de fls. 703/704, item 2, por seus próprios fundamentos. Deverá o patrono da parte autora fornecer, EM TRINTA DIAS, declarações assinadas pelos próprios demandantes, informando se efetuaram ou não pagamento referente aos contratos juntados aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8906/94).\r\n\r\n2) Fls. 706/707: Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 569/648, às fls. 700, expeçam-se os requisitórios, à exceção do relativo à autora SHIRLEY DE PINHO RAMOS (sucessora de EDUARDO DE MENDONÇA RAMOS), observando a Secretaria que:\r\n\r\nNão sendo efetuada a juntada das referidas declarações, os requisitórios serão expedidos sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nJuntadas as declarações, expeçam-se os requisitórios, observando, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n3) Com a expedição, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n4) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n5) Após, remetam-se os autos ao contador para refazer os cálculos de fls. 569/648 SOMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR EDUARDO DE MENDONÇA RAMOS (sucessora SHIRLEY DE PINHO RAMOS), utilizando os mesmos parâmetros, e DIB em 09/09/84 (fls. 71).\r\n\r\n6) Retornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Não havendo oposição, expeça-se o requisitório, devendo o advogado, caso junte aos autos contrato relativo à honorários subscrito pela Sra. SHIRLEY, fornecer, ainda, a declaração mencionada no item 1. \r\n\r\n8) Deverá a Secretaria, no ato de expedição do requisitório relativo à autora SHIRLEY, observar, se for o caso, os itens “a” e “b” acima mencionados.\r\n\r\n9) Após, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n10) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n9) Havendo discordância quanto aos itens 3, 6 ou 9 voltem conclusos.\r\n\r\n10) Não havendo discordância em relação a quaisquer dos itens acima, aguarde-se pelo depósito dos requisitórios e, após, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 90.0001498-0 CLAUDIA SIMOES BAPTISTA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 229/234, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 92.0007952-0 NATALINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à autora MARIETA AUGUSTA DA ROSA.\r\n\r\nFls. 244/270: Tendo em vista a certidão de óbito de fls. 246 informar que a Sra. MARIETA faleceu no estado civil de casada, promova a parte autora a habilitação de seu marido, Sr. MANOEL ROMEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da autora.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 92.0062303-4 EDYR DOS SANTOS MARQUES (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que o valor total da execução consiste em R$ 7,51, manifeste a parte autora se tem interesse em movimentar a máquina judiciária para expedição de requisitório neste valor.\r\n\r\nSem manifestação, ou caso não haja interesse, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0029670-1 ALDINA COSTA GOMES E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x ARMINDA DA COSTA PINTO (Adv. MARIO NIETO CAROU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 314: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos, tendo em vista fls. 317.\r\n\r\n8 - 97.0074181-8 JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 480/483, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.511351-4 DAYSE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 292/295, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.526081-0 GENY JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do precatório RELATIVO AO ADVOGADO, Dr. JESSE GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFls. 214/232: Tendo em vista o instrumento de cessão de crédito juntado aos autos, relativo ao precatório em favor do patrono da autora, Dr. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, intime-se o INSS, na forma do art. 290 do Código Civil, para ciência do mesmo.\r\n\r\nCiência ao patrono da autora, Dr. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, da juntada do instrumento acima mencionado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará em favor de CWM COMÉRCIO E ADMINSITRAÇÃO DE BENS LTDA dos valores devidos AO PATRONO DA AUTORA, DR. JESSE GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528771-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x MELAINE ROSE FERREIRA DE CARVALHO REP/ SULANIR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, ANA ATALIA F. TAMLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos autor e do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507014-8 MARIA AUREA ESTANISLAU (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519812-8 TEREZINHA MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à Defensoria Pública da União da certidão negativa de fls. 83.\r\n\r\nCaso seja fornecido endereço atualizado da testemunha, intime-se-a para comparecimento à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nCaso não seja fornecido, aguarde-se pela audiência onde a mesma poderá comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.522056-0 CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.522491-7 JACYR SIMEONE (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a informação dos novos endereços (fls. 392), reiterem-se os ofícios às empresas Indal Ind. De Aços e Metais S/A e Parque Central de Moto Mecanização.\r\n\r\nCom a juntada das respostas, dê-se vista sucessivas às partes, por 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida - fl. 210.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524284-1 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DA NOBREGA (Adv. SUZANA RESENDE BEZERRA) x MARLENE BERNARDES SILVEIRA DA NOBREGA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 162/164: Anote-se na capa e no sistema a renúncia.\r\n\r\nTendo em vista que a comunicação de renúncia ocorreu após o prazo de apelação da 2ª ré, ao INSS para recurso,\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518210-1 ANTONIO DINOR DOMINGOS (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518342-7 MARIO RODRIGUES GOMES FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524794-6 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530061-4 RAQUEL PINTO AMARAL DA CUNHA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fornecida cópia de fls. 53/54 e da inicial, cite-se AILCA ALVES DA CUNHA, devendo esta, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir..\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530524-7 ANTONIO CARLOS LESSA CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fls. 166/173: Dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.539606-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MACEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011272-9 ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x ADELAIR DE MELLO NOGUEIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023177-1 JULIO ALVES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante às fls. 10, oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar se o benefício da parte autora, NB 0448086204, foi suspenso por determinação judicial no processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença e de toda a documentação relativa ao benefício do autor.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.800260-6 AMILTON BENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803784-0 ZELIA MOREIRA BASTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803994-0 RONALDO RANGEL REP/ P/ SILVIA DE JESUS RANGEL (Adv. MARI ABREU BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805484-9 MANOEL LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 48, bem como forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores, os quais não tenho como especificar, tendo em vista não ter sido informado pela autora, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805494-1 AURELIO HILARIO GOMES (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808305-9 HELENO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores inD DE Moveis I S Ltda, S Marques e Marques Ltda, Fabrica de Móveis Aveirense Ltdsa, Modulor Com e Representações Ltda, Flag Com Ind Cozinhas Planejadas, Dist de Comestíveis Disco AS e Charlotte Modas Ltda), em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição .\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810184-0 ELIAS CARLOS NELSON (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, nomeio como perito, em substituição, o Dr. CAUBY ARAÚJO, psiquiatra.\r\n\r\nIntime-se-o, em cumprimento ao item 4 do despacho de fls. 34/35.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do referido despacho.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810194-3 MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Emende a parte autora a inicial, retificando p pólo passivo para que inclua a viúva constante do documento de fls. 12, Sra Rita de Cássia Albuquerque Azevedo e o filho menor, sob pena de extinção.\r\n\r\n2)Após, cumprido, à SEDCP para incluí-los no pólo passivo.\r\n\r\n3)Retornados, cite-se-os, sendo o menor em nome de sua mãe.\r\n\r\n4)Com a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810456-7 FATIMA DO ROSARIO MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Junte a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo 2003.5101501261-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810687-4 GERALDO JARBAS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante às fls. 30, oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar se o benefício da parte autora, NB 1355303343, foi suspenso por determinação judicial no processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença e de toda a documentação existente relativa ao benefício do autor.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.813444-4 WILMA LIDICE AMORIM DUARTE E OUTRO x WILMA LIDICE AMORIM DUARTE (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Por ser o questionamento apenas em relação à qualidade de segurado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813491-2 ANTONIO FERES SAUMA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.041942-6 ANGELO DONIZETTE DE JESUS (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se à empresa VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (fls. 173), para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se o autor ANGELO DONIZETTE DE JESUS, CPF 722.020.177-04, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.801064-4 MARIA DA GLORIA BRITO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Informe a Secretaria o andamento atual do processo 990001783-8, bem como se houve o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.802724-3 IRACEMA LEMOS DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Emende a parte autora a inicial, incluindo no pólo passivo os menores VERA LAIANE LEMOS DOS SANTOS FIRMINO e PEDRO PAULO LEMOS FIRMINO, bem como a viúva do mesmo Sra. EVANDIRA DO N. FIRMINO(fls. 53), sob pena de extinção.\r\n\r\n2)Cumprido, À SEDCP, para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nNomeio como curadora dos menores sua mãe IRACEMA LEMOS DOS SANTOS.\r\n\r\n3)Após, cite-se os três novos réus, sendo os menores na pessoa de sua curadora.\r\n\r\n4)Com a resposta, ao MPF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.803557-4 JOSE LUIZ BOTELHO DE DEUS (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto os autos em diligência.\r\n\r\nOficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOSÉ LUIZ BOTELHO DE DEUS nascido em 05/10/1957, CPF 486.259.817-04, ID RJ-5439/TD CREA/RJ no período de 11/04/77 a 31/08/2000 e qual(is) cargo(s) ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 14, 22/28 e 78/80.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807475-0 EDWIRGENS MARIA DE ALCANTARA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 21/05/2009, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807859-7 MEIRES CAMPOS VIANNA (Adv. PRISCILA MACIEL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls. 26/37 (R$ 1.977,74) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 1.977,74.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809334-3 SANDRA HELENA DA SILVA ARAUJO (Adv. FRANCE MIRANDA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 02/04/2009, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.809937-0 MARIO ROCHA LOURENCO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810524-2 PEDRO GAIO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado PEDRO GAIO, nascido em 28/10/40, CPF 12778915753, ID 057739948, no período de 9/11/65 A 22/10/96 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 9, 15/17, 23.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, QUE DEVERÁ TER VISTA TAMBÉM DO DOCUEMNTO DE FLS. 117/152.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810554-0 MARIO FERREIRA MARTINS (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume, a partir de fls. 211.\r\n\r\nFls. 342/343: Diligencie a Secretaria junto à JUCERJA para que informe o endereço da empresa PREVINAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A, informando se a mesma encontra-se ativa e qual seu endereço atual.\r\n\r\n3) Caso positivo, oficie à mesma, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor MARIO FERREIRA MARTINS, CPF 05288230700, trabalhou na referida empresa, no período de 4/3/55 a 15/10/72, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n4) Neste ínterim, remetam-se os autos ao INSS, para que forneça cópia do processo concessório.Não fornecido em 20 dias, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810614-3 JOSE JANDIR DE MATOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Autentique a parte autora os documentos juntados à inicial, bem como justifique a necessidade da prova pericial e em que especialidade, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.811200-3 JOSE FERREIRA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Autentique a parte autora os documentos de fls. 14/16.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811556-9 NOEMIA MARIA FERREIRA PAIVA (Adv. IDIMAR TADEU BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812224-0 ALBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se à PETROBRÁS, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo empregado RONALDO CESAR BARBOSA LAGE, nascido em 16/11/1951, CPF 341.275.267-34, no período de 02/01/1975 até a presente data, e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais foram os locais de trabalho do ex-empregado no período especificado e se o referido empregado atuou em atividades de campo como engenheiro civil e em que períodos;\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 25 e 27 a 39.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812734-1 RONALDO VERGNE DE SABOIA E SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Assine o procurador do INSS a peça de fls. 20, bem como esclareça a necessidade do depoimento pessoal, tendo em vista o pedido ser matéria de direito.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813186-1 KATIA PAIXAO BRAZ (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro, de ofício, a prova pericial .Nomeio perito o Dr. André de Souza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817205-0 MARIA THEREZA JORAND TORRES SILVA (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares (o total das custas deve corresponder a 1% do valor da causa).\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.817219-0 JOSE MARON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817226-7 JOSE VICTOR FILHO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817245-0 GUMERCINO VIEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817246-2 CLARISSE BRITES DE MENEZES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.817256-5 MARIA ISABEL PEREIRA DE CARVALHO PRISIDINO (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.817289-9 MARY GARCIA RIBEIRO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817296-6 CARLITO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.817299-1 DERAZILDA PEREIRA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.817308-9 ELENA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.817539-6 DALVA CARMO PINTO ALBERTO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 22.025,90 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037657-2 EDNA RIBEIRO FALBO (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x MARIA ISABEL FERREIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa e, ainda, diligencie junto ao site da receita federal o endereço atualizado da 2a ré, Maria Isabel Ferreira da Costa.\r\n\r\n5-Após, encontrado endereço diverso daquele constante às fls. 48, citem-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC. Caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2002.51.01.511853-3 NEIFE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x JPJ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte ré, JPJ IND COM DE MÁQUINAS LTDA, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 872,25 - fl. 870).\r\n\r\nCite-se o INPI, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 870 (R$ 872,25).\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos pelo INPI, expeça-se o requisitório, devendo a parte autora indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido.\r\n\r\nDepositado o valor pela ré JPJ, informe, também, a parte autora o nome do patrono em favor do qual deverá ser expedido o alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará em favor do advogado indicado no item acima.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.810750-7 PREFERENCIAL PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA PAULA DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.805460-0 CASA ALMEIDA E BASTOS COM/ IND/ DE CEREAIS LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE CARVALHO ME (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA). . Desnecessária prova testemunhal requerida vez que, se tratando de pedido de nulidade com base em marcas colidentes, a prova documental se mostra suficiente.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2000.51.01.511676-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.527336-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA NAZARE DA COSTA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.527596-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x BERNADETTE LEMES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . 1) Fls. 73: Tendo em vista o esclarecimento da Contadoria informando que os juros de 12% ao ano foram computados apenas da data do cálculos de fls. 04, conforme determinado na sentença transitada em julgado de fls. 41/42 destes autos, manifeste-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2) Não havendo oposição, expeçam-se os requisitórios complementares NOS AUTOS PRINCIPAIS, trasladando cópia deste decisão e da resposta da UNIÃO para aqueles.\r\n\r\n3) Expeçam-se, ainda, os requisitórios complementares TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS, relativos aos valores devidos nos autos dos embargos em apenso de nº 2004.51.01.535125-0, em cumprimento ao despacho proferido às fls. 61 daqueles autos, devendo também ser trasladadas cópias de fls. 61 e 66/66 verso daqueles autos para os principais.\r\n\r\n4) Havendo oposição da UNIÃO, cumpra-se apenas o item 3 acima e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.807656-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ LOPES DANTAS BRITO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 24: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para que promova a habilitação dos sucessores do autor LUIZ LOPES DANTAS BRITO, observando a consulta retro, NOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nApós o deslinde da habilitação, tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo embargante, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.811432-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ JORGE FERREIRA CAMARA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.01.510103-3 AMARILIO PAULO BARBOSA (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 468:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 707454"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0436949-1 ZULEIKA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES, CARLOS VARJAO, DANIELA FIGUEIREDO E MELLO, MARIA EMILIA V. B. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Esclareça a parte autora o pedido de fls. 497/498, tendo em vista que o Agravo de Instrumento impugna o cálculo de todos os Autores (fl. 456).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0928977-1 AGOSTINHO JOAQUIM DOMICIANO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl. 269: Indefiro, visto que nem todos os co-autores têm idade suficiente para que façam jus ao direito garantido pela Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 00.0930359-6 CEZAR VIEIRA PARANHOS E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . À sucessora de SYLVIO SILVA para, querendo, requerer a habilitação nos autos, em 20 (vinte) dias, sob pena de restituição do crédito ao INSS.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\n4 - 88.0000067-3 MARIO NERY COSTA E OUTROS (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, CEUMAR GUEDES GERPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91, a viúva meeira precede os sucessores na habilitação da quantia não recebida em vida pelo segurado.\r\n\r\nSendo assim, a habilitação da viúva-meeira exclui o direito à habilitação da sucessora, filha do “de cujus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 88.0002773-3 HELENA FERREIRA MELLO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, ARAGUARI DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fl. 198: Anote a Secretaria o nome da advogada subscritora, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento, conferindo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para a extração das cópias que entender necessárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 89.0007581-0 MANOEL AUGUSTO MARTINS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ao patrono da parte autora para que subscreva a petição de fl. 108.\r\n\r\nCumprido o determinado, ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fl. 108 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 89.0015625-0 DIANA GILABERTE - ESPOLIO REP/ CARLOS ALBERTO CALDAS VIANNA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Reconsidero o despacho de fl. 598, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do despacho de fl. 573.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 90.0007699-4 ELZA GOMES CAMPOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE COIMBRA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a informação de fl. 133 do precatório, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0011385-7 JOSE DE SOUZA FEREIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 82/85, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 90.0045637-1 ANTENOR AYRES DE BRAGANCA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Às partes sobre os cálculos de fls. 127/148, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fl. 127.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 91.0001663-2 MERCEDES DE SOUZA CARVALHO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. DANIELLA GAZZETTA DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2008 FOLHA 326/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À FUNCEF-FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora em face do INSS, determinando seja aplicado ao benefício previdenciário o critério adotado pela Súmula 260 do extinto TFR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários a serem pagos pelo INSS a favor da Autora à taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do proveito.\r\n\r\nNos termos do artigo 475, § 3º do CPC, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a matéria decidida encontra-se sumulada pelo E. TRF/2a. Região (Súmula 17, revisada pela Súmula 29).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n12 - 91.0108759-2 ELIETE AMARAL PEREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ERIKA DA FONSECA VIANNA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . À parte autora para juntar aos autos a planilha de cálculo, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 92.0001545-0 MILTON DE BRITO PALMEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Face à notícia de falecimento do co-autor ALBERTO ROSA BENTO, suspendo o curso do processo em relação ao mesmo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC em relação aos cálculos apresentados pelo co-autor WALDIR RAMOS, no valor total de R$ 1.151,68.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 94.0004777-0 CAMILLA SODRE PEREIRA (Adv. RAFAEL HERZOG ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Acerca da impugnação ao pedido de habilitação (fls. 107 e documentos anexos), manifestem-se os habilitandos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 96.0004315-9 MARIA DA PENHA LUNA KRIPS E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2008 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência de prova dos fatos alegados, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando os Autores ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS e UNIÃO FEDERAL para executarem a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n16 - 96.0012255-5 JOEB BARILE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2008 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n17 - 96.0019403-3 ACYR FIGUEIREDO DE ARAUJO BORGES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Revogo o último parágrafo do despacho de fl. 206, determinando a remessa dos autos à União Federal para, querendo, manifestar-se em contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n18 - 98.0011475-0 MARCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fl. 151: Indefiro. A demanda foi extinta sem julgamento de mérito por sentença confirmada pelo TRF/2ª. Região.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa.\r\n\r\n19 - 98.0011713-0 JOAQUIM MARCOLINO (Adv. ENIO DE SOUZA BAPTISTA, LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Autor, acerca do acrescido (fls. 224/225), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 98.0028741-8 LAMY PETTERSEN CAVALIERI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 337: Indefiro. Compete à parte autora apresentar a planilha de cálculo para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.511279-0 JOSE MANCIEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.519683-3 ARGEMIRO GOMES DE LIMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2008 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO FEDERAL (CPC/art. 269, I), condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) pro rata.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, aos Réus para, querendo, iniciarem a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.529751-0 ANA LUCIA SILVA DE MELLO (Adv. PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À Autora, em 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 109), requerendo a execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.514023-6 GEORGE SOKOLSKY JUNIOR (Adv. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO BENEDITO DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, ANNA PAULA DE A. DA C. CARVALHO, CELSO BARRETO NETO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FLAVIO CARESTIATO DANIEL, ELIZABETH CORREA PADILHA, NELSON SA GOMES RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para esclarecer se, reintegrado no quadro de funcionários da PETROBRÁS S/A, recebe salário e/ou outras vantagens.\r\n\r\nEsclareça, também, se recebe benefício auxílio doença, comprovando desde quando.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.531799-9 LUIZ CARLOS BASTOS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2008 FOLHA 77/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado no período de 25/09/1978 28/05/1998, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, bem como comprovado o cumprimento da antecipação da tutela, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.531977-7 FRANCISCO ALMEIDA (Adv. FRANCINE BRANDAO, PAULO HORN, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, ROBERTA DUMANI PESSANHA, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo o Contador Judicial apurado valores negativos para o Autor, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.536115-0 JADIR FERNANDES SANTOS (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.503879-3 DELANIR CHRIST (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido (fls. 147/152), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.514363-1 SELMA ARMINDA GONCALVES (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA, TEREZA APARECIDA DA SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.530231-9 OLIVER PASSOS MACKENZIE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001631/2008 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo INSS, recebendo o recurso de apelação da parte Autora em ambos os efeitos legais. Ao INSS, para contra-razões, no prazo legal. Após, voltem-me conclusos para cumprimento do disposto no artigo 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.507255-0 DECIO PINTO BRAGA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.517001-8 LUIZ ANTONIO DA PAIXAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face às contradições existentes nos autos do processo, converto o julgamento em diligência, para que o Autor explicite que tipo de aposentadoria está perseguindo: por idade, especial ou por tempo de contribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.530727-9 VANDERLEY TARGA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 05 (cinco) dias, apresente o Autor a relação das empresas, com o respectivo CNPJ, sobre as quais pretende seja oficiado por este Juízo o pedido de certidão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.532849-0 JOSE VILAVERDE ARCEU NETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.540743-2 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à parte autora. O perito ainda não foi nomeado. Restituo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar seus quesitos, entregando cópia dos mesmos no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.513393-2 WALTER FURTADO (Adv. ILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES, LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2008 FOLHA 125/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.513445-6 LUCI LADD SILVA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS, ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a correta execução do julgado, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.513921-1 RODRIGO DE ANDRADE VARANDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sobre o laudo apresentado às fls. 112/113, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534645-9 RITA DA SILVA E SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a correta execução da obrigação de pagar, nos termos do artigo 730 CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534973-4 ULYSSES ANTONACIO (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo a execução da verba honorária, com fulcro na Lei 1.060/51, posto litigar a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.000483-3 MARIA DIAS DA SILVA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 59: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, esclareça a parte autora quais os fatos que pretende comprovar com a realização da prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte re.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para deferir ou não a dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.007667-4 GEORGINA SOARES (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x NADIR CARDOSO FERREIRA (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.505219-5 EUCLIDES BENEDITO DE LIMA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para audiência de oitiva das testemunhas, designo o dia ___de____________de______, às ____ horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o Autor e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507843-3 JOSE CLAUDIO SOARES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001568/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512211-2 WALTER DA COSTA MARTINS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.512781-0 JOSE FELIPE ROSALA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2008 FOLHA 119/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO RMI DO BENEFÍCIO DO AUTOR, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELA EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.516131-2 RENATO TOMAZ DE CARVALHO ARAGAO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2008 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519127-4 GESSY GOMES DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2008 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519479-2 IRANI CARLOS VARELLA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2008 FOLHA 317/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519547-4 LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2008 FOLHA 284/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.519553-0 ALCINO DE BESSA PINHEIRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2008 FOLHA 311/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519677-6 MANOEL DE SOUZA ALMADA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2008 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519683-1 JOSE CARLOS COSTA DEL NEGRO COQUE (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.519837-2 JOEL ANTUNES DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2008 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO O AUTOR CARECEDOR DO PEDIDO, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (CPC, artigo 267, VI). Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor tem condições suportar o seu pagamento, posto ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519855-4 JOSE VALENTIM CALZAVARA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2008 FOLHA 274/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.522509-0 ADENIR UBIRATAN ACETI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2008 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522627-6 NEZIR TRINDADE DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 79: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fls. 36/37), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522739-6 VERA LUCIA ROCHA PARPINELLI (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2008 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.522815-7 MAURICIO DA SILVA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2008 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO RMI DO BENEFÍCIO DO AUTOR, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELA EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522983-6 FIDELIA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2008 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524187-3 MARIA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Restituo à subscritora de fl. 38 o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar que a Autora foi notificada da renúncia do mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524637-8 MANUEL FRANCISCO GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46/47: Defiro, em termos.\r\n\r\nPara cumprimento integral do despacho de fl. 37, outorgo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.527077-0 ANTONIO OLIVEIRA MARTINS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 39/40: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.003247-0 TEODORA TAUCEI PEREZ (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2008 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, o pedido referente ao recálculo RMI do benefício do instituidor da pensão da Autora, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.500145-3 ALZIRA FERNANDES SOEIRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a peça inicial, comprovando o vínculo entre o instituidor da pensão e a UNIÃO FEDERAL (RFFSA).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511755-8 PEDRO MARQUES MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2008 FOLHA 199/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, indeferindo liminarmente a pretensão referente ao RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO PELA ORTN/OTN E IRSM;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELA EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511959-2 NEUSA BORGES ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2008 FOLHA 135/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DA RMI PELO COEFICIENTE DE 100%, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518227-7 THEREZA DE JESUS MONTEIRO AZEVEDO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2008 FOLHA 114/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO RMI DO BENEFÍCIO DA AUTORA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício NB 43.315.541-8, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão (NB 83.091.174-0). JULGO A AUTORA CARECEDORA DO PEDIDO DE REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (CPC, artigo 267, VI).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida que ora concedo. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524607-3 IVAM LOUREIRO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.524611-5 ROSALINA DE PADUA FARVES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2008 FOLHA 237/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, indeferindo a pretensão referente ao RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94 E A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE;\r\n\r\n2)JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530245-3 ERCOLE ALO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530569-7 ANGELA CASELLA LYSTHER (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2008 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530643-4 REGINA FONSECA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2008 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530879-0 CEZAR DE ASSIS ALVIM (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 158: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 143), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.537455-5 ETEL ZAJDHAFT (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2008 FOLHA 140/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DA RMI PELO COEFICIENTE DE 100%, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.537777-5 CARMELINDA MARIA GIGLIO PIMENTA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.539689-7 MARIA TORRENS ORDINAS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2008 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO A AUTORA CARECEDORA DO PEDIDO, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (CPC, artigo 267, VI). Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.800865-7 MIGUEL ANGELO SOUZA DOS SANTOS (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA, LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.803247-7 ADRIANO VILAMAR PEIXOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.803289-1 ELZA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.803293-3 NORBERTO JORGE BERNARDO LUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.803333-0 MILTON FERREIRA DA COSTA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.803419-0 CELSO DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.803567-3 VALDENIR BORGES DO COUTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.803635-5 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.803655-0 AGOSTINHO DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.803677-0 TATIANA MARIA CARVALHO COSTA MARTINS (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.803767-0 ANTONIO LOPES FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.803953-8 NELSON MARTINS (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar o correto cumprimento ao determinado no despacho de fl. 81, sob pena de extinção do feito (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.805239-7 EDELZA BRANCO DA SILVA DE SOUZA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o correto cumprimento ao determinado no despacho de fl. 24, apresentando declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.805497-7 KAMAL ALI AHMED KHATIB (Adv. GRACIETE DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício pensão por morte. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.805621-4 ALCIR DOS SANTOS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o cancelamento de descontos que vêm sendo realizados em seu benefício. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.805799-1 ROBSON PEREIRA BULHOES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício auxílio-doença. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.810871-8 AMARO JOSÉ DE SANTANA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2008 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso IV, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução à comprovação pelo credor de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.003045-6 JOSE DE ANCHIETA DA NOBREGA (Adv. JOSE LINDBERGH FREITAS, JOSE DE ANCHIETA DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2008 FOLHA 180/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação de que o Autor tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.801131-4 JANAINA BRAGA CORREA (Adv. LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 65: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fls. 60/61), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.805863-0 FRANCISCO ARCANJO MONTEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.807611-4 JACQUELINE CAMPOS DOS SANTOS RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, antes da realização da prova pericial para comprovar a incapacidade da autora.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.811175-8 PEDRO MARTINS REIS (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo para análise de eventual coisa julgada, cópia da petição inicial e da sentença do processo n.º 90.0015863-0, distribuído à 39ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.811193-0 MIRIAN BEZERRA DA SILVA LOPES (Adv. DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.811199-0 ANTONIO DE SOUZA MARQUES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nEm dez dias, apresente o Autor cópia da sentença proferida nos autos nº. 2003.51.01.535711-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.811473-5 RAIMUNDO VITOR MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para afastar eventual litispendência e/ou coisa julgada, apresente o Autor cópia da inicial do Mandado de Segurança nº. 99.0070415-0, cópia da sentença, da decisão de 2ª. Instância, se houver, bem como informação sobre o atual processamento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.811829-7 JOAO CORDOVA CENTENO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDo exame da documentação anexada, não me convenci do erro apontado no recálculo da RMI do benefício concedido à parte autora, para deferir o pleito antecipadamente.\r\n\r\nImpende acrescentar que, tratando-se de revisão da RMI, o segurado tem a garantia de recebimento mensal do benefício, o que faz desaparecer o periculum in mora. \r\n\r\nISTO POSTO, ausentes a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa e protestar por provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.813197-6 AMAURI MARQUES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, requereu a prorrogação do benefício auxílio-doença, que lhe foi negada pelo INSS por falta de prova da incapacidade. O atestado médico apresentado, além de ser de maio/2006, não atesta que o Autor encontra-se incapacitado temporariamente para o trabalho. \r\n\r\nIsto posto, inexistindo nos autos prova inequívoca de que o Autor é portador de doença que o incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.815041-7 JUREMA FELIX DE REZENDE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nomeando patrono da Autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nTratando-se de ação de revisão do valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, não está a Autora privada do benefício previdenciário, de natureza alimentar, razão porque entendo inexistente o periculum in mora. A confirmar a ausência do perigo da demora, veja-se que a autora aposentou-se em 04/07/96 e somente em Novembro/2008 veio propor ação objetivando a correção da RMI.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.816131-2 RENATO BARBOSA DE LIMA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em cognição sumária, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não precisa.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.816211-0 TEREZINHA DE JESUS PONTES (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentação. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.816237-7 ERLY DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em cognição sumária, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não precisa.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.816239-0 TERESINHA VASCONCELOS DA FONSECA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não comprova. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentação. O indeferimento da tutela, neste momento processual, não prejudica o pedido de nova tutela, no curso da lide, demonstrando a Autora a presença dos elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.816341-2 MARIA DA PENHA RANGEL BISPO (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2008 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.817229-2 TERESA PEREIRA FIGUEIRA (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTERESA PEREIRA FIGUEIRA, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, a concessão de auxílio-doença, eis que vitimada de acidente vascular cerebral. Alega que, mesmo apresentando exames comprobatórios de sua incapacidade laboral junto ao INSS, este a considerou apta ao trabalho, negando-lhe o direito ao auxílio-doença.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.817231-0 FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, esclarecendo a data da cessação do último auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.817233-4 MARCIO FONTES BARCELLOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.817269-3 JANE FRANCISCO DA ROCHA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJANE FRANCISCO DA ROCHA propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada sua condição de dependente econômica do segurado MARIO JORGE BISPO DO NASCIMENTO, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte. Cumulativamente, pleiteia a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, que estima em 50 salários mínimos.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.750,00 (vinte mil e setecentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.817311-9 GEASI DE CARVALHO GUERRA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz a Autora que, incapacitado para as atividades laborais, requereu a prorrogação do benefício auxílio-doença, que lhe foi negada pelo INSS por falta de prova da incapacidade. O atestado médico apresentado, sem data, não atesta que a Autora encontra-se incapacitado temporariamente para o trabalho. \r\n\r\nIsto posto, inexistindo nos autos prova inequívoca de que a Autora é portador de doença que a incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.817545-1 AVELINO PINTO RANGEL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, comprovando a suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.817561-0 SANDRA MARIA SANTOS ALVES CORREA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS ALVES CORREA, qualificada na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 102.139.312-3, a fim de que seja aplicado, na correção dos salários de contribuição, o IRSM de fevereiro/1994. Cumulativamente, pleiteia a condenação do Réu ao pagamento das diferenças desde a data da concessão do benefício até à efetiva revisão. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 2.064,03 (dois mil e sessenta e quatro reais e três centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.817601-7 MARIA DE LOURDES DAS FONTES BASTOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade de justiça,\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.817609-1 ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n120 - 2002.51.01.507595-9 ENGEBRAS IND/ COM/ E TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA (Adv. LUIS CARLOS SANCHEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 278: Anote a Secretaria.\r\n\r\nEstando as partes de acordo, fixo os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando à autora seu depósito em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial para iniciar os trabalhos periciais, devendo entregar o laudo até o dia 20 de janeiro de 2009, em Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n121 - 2003.51.01.512697-2 FUNDACAO UNIVERSITARIA DO CONTESTADO (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALINE GOMES DA SILVA (Adv. CASSIANO VINICIUS NEVES). . Em 05 (cinco) dias, esclareça a parte autora quais os fatos pretende comprovar com a prova testemunhal e a prova pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n122 - 2004.51.01.537417-0 F HOFFMANN-LA ROCHE AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA decisão embargada é clara, quando admite a intervenção da ABIFINA como “amicus curiae”. A menção à sua inclusão no pólo passivo como assistente é apenas para fins de cadastro da entidade perante a Seção de Autuação, que não prevê a categoria de “amicus curiae”.\r\n\r\nSe a parte discorda da inclusão da ABIFINA deve interpor o recurso cabível contra a decisão, não cabendo a discussão nos limites estreitos dos embargos de declaração.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.507593-6 ABC IND/ COM/ DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA (Adv. MARIA DO ROSARIO DE LIMA, CELSO FERNANDO GIOIA, FLAVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO, ANA PAULA APONTE). . À Autora e ao 2º. Réu, acerca do acrescido (fls. 344/348), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.813015-7 MALASPINA E VALLE LTDA ME (Adv. PAULA JACOB DE ARAUJO, PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CIA/ FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n125 - 2006.51.01.537139-6 MARIA MADALENA DA SILVA ROZARIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2008 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Impetrante. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.537991-7 MARIA JOSE ESTRELA MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2008 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Impetrante. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.800323-4 SONIA MARIA FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2008 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.805181-2 JURANDIR HERMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - IRAJA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2008 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconhecendo a incidência da coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 267, V do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários (Súmulas 512 /STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.805891-0 EURIVALDA GOMES VIANA (Adv. PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2008 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na esteira do parecer do MPF, DENEGO A SEGURANÇA, reconhecendo a decadência do direito ao mandamus.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.808701-6 FABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CHEFE ADMINISTRATIVA DO INSS - CAMPO GRANDE - RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2008 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência da especial condição da ação, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.810703-9 JOSE LUIZ MARQUES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2008 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.813301-4 EDNA DOS SANTOS BON (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2008 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.813487-0 ITAPOAN REBELLO DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2008 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, pela gratuidade de justiça que ora defiro ao Impetrante. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.803131-3 GILBERTO PINTO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NORTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2008 FOLHA 256/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL, determinando seja aceita a renúncia do Impetrante ao benefício aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Por outro lado, é impróprio o pedido contraposto da Autarquia, que não encontra previsão no rito do mandado de segurança. Também, esta ação não é adequada para a cobrança dos valores que entende o INSS serem devidos pelo Impetrante.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.804499-0 MARINA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE VALARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Impetrante para indicar, corretamente, a Autoridade Impetrada, que não pode ser o ente público a que está vinculado o autor do ato impugnado no presente “mandamus”.\r\n\r\nAtendida a determinação, à SEDCP, para corrigir o pólo passivo do mandado de segurança.\r\n\r\nApós, retornem à conclusão para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.817237-1 JOAO LEOPOLDO DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. . Em 10 (dez) dias, comprove o Impetrante, documentalmente, a data de cessação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.817571-2 ROSA DE MATOS RODRIGUES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A mera juntada da carta de concessão do benefício não prova, juris et de jure, a certeza do direito.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.817607-8 CELSO GILBERTO FERREIRA DIAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO CENTRO DO RJ - GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. \r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n139 - 2003.51.01.533987-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a decisão trasladada às fls. 433/437, revogo o despacho de fl. 427, suspendendo a realização da audiência designada.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até julgamento da ação rescisória.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n140 - 2008.51.01.806399-5 MARLENE MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. LEDA MARIA BORLOTT SOARES) x ANDREA FERREIRA DO PRADO E OUTRO. . Para audiência de Justificação, designo o dia 25 de Fevereiro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas à fl. 60 (endereço às fls. 03/04), para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seus procuradores, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n141 - 91.0008059-4 CARLOS AUGUSTO LAGO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILEA BARROSO MAGALHAES). . Fl. 108: Indefiro, por não ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, sem manifestação da parte autora, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.810739-1 ALMIR FERRAZ OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 60, adequando o rito eleito ao novo valor atribuído à demanda às fls. 65/66, bem como apresentando declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n143 - 2008.51.01.817193-7 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2008 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A PRETENSÃO INICIAL e declaro a extinção do processo cautelar sem julgamento de mérito, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido formulado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, isentando o Autor do pagamento das custas processuais. Sem honorários por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nVencido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n144 - 2007.51.01.808699-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MARIA PEREIRA FERREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . Fl. 35: Indefiro, visto que o pedido para expedição de Ofício Requisitório relativo ao valor incontroverso deve ser formulado nos autos do processo principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.817325-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x EDINAIR VANDERLEI CABRAL E CABRAL (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, CLEUZA PIRES, SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.817327-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CRISPINA DA SILVA RAMOS (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n147 - 00.0976950-1 BEATRIZ ALVES COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, RODRIGO E SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Assiste razão à parte autora quando, às fls. 965/966 dos presentes autos, se insurge contra a manifestação do INSS de fl. 963/verso dos mesmos autos. De fato, a Sentença de fls. 97/102 dos Embargos à Execução (Processo n.º 95.00045230-8), transitada em julgado (fl. 107/verso dos autos dos Embargos), nada decidiu sobre os expurgos inflacionários, mesmo porque estes jamais estiveram em questão nos Embargos opostos.\r\n\r\nA questão dos expurgos inflacionários foi referida na peça autoral de fls. 527/533, notadamente do item 10 desta em diante. \r\n\r\nNa decisão de fl. 560, o Juízo de 1º grau não levou em conta a impugnação autoral dos cálculos de fls. 513/520 fundada na questão dos expurgos e os considerou corretos, o que ensejou a peça autoral de fls. 563/564, noticiando a interposição de Agravo de Instrumento, cuja cópia se encontra às fls. 565/574.\r\n\r\nO referido Agravo foi recebido pelo E. TRF/2ª Região sem atribuição de efeito suspensivo. Em sede de Embargos de Declaração no Agravo (fls. 755 e 752/753), contudo, foi admitida a inclusão dos expurgos inflacionários, conforme requerido pelo Autor/Agravante/Embargante. Tal decisão transitou em julgado (fls. 877/878).\r\n\r\nEm seu despacho de fls. 767/768, o Juízo optou por agendar o pagamento dos alvarás, para depois decidir acerca do requerido às fls. 745/761.\r\n\r\nNa petição de fls. 796/797, a parte autora requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esta fizesse incluir na execução a correção monetária dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nReiterou a parte autora seu pedido nas petições de fls. 804/805, 834, 849 e 874/875 (item 4). \r\n\r\nNa decisão de fl. 879, o Juízo determinou que os autos fossem remetidos ao Contador Judicial para que fosse efetuado o cálculo dos expurgos inflacionários, nos termos do Acórdão de fl. 755.\r\n\r\nÀ fl. 883, a Contadoria Judicial consultou o Juízo quanto a se os expurgos inflacionários determinados deveriam ser aplicados sobre os cálculos de fls. 513/520, abatendo-se, em seguida, os valores já pagos, tendo o Juízo, à fl. 884, afirmado ser este o seu entendimento.\r\n\r\nNova manifestação da Contadoria à fl. 886, esclarecendo que, como os expurgos inflacionários cobrem os períodos de 06/87; 01/89; 02/89; 03/90; 04/90; 05/90 e 02/91, e a data dos cálculos de fls. 513/520, sobre os quais se determinou a aplicação dos expurgos, é de 08/2000, seriam os mesmos inaplicáveis, dada a diversidade entre a data dos cálculos e as datas de aplicação dos expurgos.\r\n\r\nÀs fls. 902/903, a parte autora atravessa petição na qual se opõe, veementemente, à promoção da Contadoria de fl. 886, sob o argumento de que os expurgos seriam devidos com respeito a todos os valores recebidos pelos autores e seus sucessores, valores esses derivados do primeiro precatório no processo n.º 97.02.20875-0.\r\n\r\nEsclareço, quanto à dúvida suscitada pelo Contador Judicial à fl. 922, que os cálculos a serem elaborados deverão ter por base os valores originários (fls. 26/91 dos Embargos à Execução), na forma em que se encontram e que orientou os pagamentos já realizados.\r\n\r\nPor todo o exposto, encontra-se preclusa a possibilidade de o INSS se insurgir contra a inclusão dos referidos expurgos.\r\n\r\nDessa forma, reabro, de ofício, a oportunidade para o INSS se manifestar sobre os cálculos de fls. 940/956, bem como acerca do acrescido às fls. 965/966 e 968/969.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n148 - 88.0018546-0 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 112/118, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n149 - 88.0018872-9 JOAO ALECRIM DA SILVA E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Às partes sobre os cálculos de fls. 242/257, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 88.0024490-4 ORANDINA JULIA SCHOTT E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n151 - 89.0026340-4 VALDEMAR AVELINO GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES, SUELY COE CHAGAS PIRES, WILSON FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . À parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial de fls 144/147 ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n152 - 89.0027170-9 GERALDO MARTINS (Adv. LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 129/139, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 90.0004518-5 JOAO SANTILHO RODRIGUES (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 73/77, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n154 - 90.0047082-0 ELIAS DAVIDOVICH (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Às partes sobre os cálculos de fls. 72/79, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n155 - 91.0000174-0 ARISTIDES ANTONIO DA ROCHA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . À parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n156 - 91.0004476-8 JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 59/62, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n157 - 91.0030016-0 JADER SAMPAIO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . O AUTOR ajuizou a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando obter a revisão do auxílio-suplementar (NB: 95/83.069.638-5; DIB: 01/07/1987, fl. 9) que lhe foi concedido pela Autarquia Previdenciária. Pede, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, eventualmente decorrentes da referida revisão, desde a data da concessão do benefício, monetariamente corrigidas e com a incidência de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nComo causa de pedir, relata que vem percebendo seu benefício de forma defasada em relação ao salário-de-contribuição, o que lhe acarreta prejuízo, em razão do fato de que os índices adotados pela Previdência Social, estabelecidos por Portaria Interna, não correspondem aos índices legais da Política Salarial do Governo Federal, como, a seu ver, deveria ser o caso.\r\n\r\nO benefício cuja revisão o Autor pleiteia, hoje não mais previsto na legislação previdenciária vigente (Lei nº 8.213/1991), é de natureza acidentária. Tal benefício encontra-se previsto no art. 7º, V, e no art 21 a 24 do Decreto 79.037/76, abaixo transcritos: \r\n\r\nArt. 7º - Em caso de acidente do trabalho serão devidos ao acidentado ou aos seus dependentes, conforme o caso, independentemente de período de carência, os seguintes benefícios e serviços: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - auxílio-suplementar; \r\n\r\nArt. 21 - O auxílio-suplementar será devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional constante da relação que constitui o Anexo III, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande permanentemente maior esforço na realização do trabalho. \r\n\r\nArt. 22 - O auxílio-suplementar corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, observado o disposto nos artigos 36 e 37, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. \r\n\r\n§ 1º - O valor do auxílio-doença servirá de base de cálculo para o do auxílio-suplementar se, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. \r\n\r\n§ 2º - O auxílio-suplementar cessará com a concessão de aposentadoria de qualquer espécie e o seu valor não será incluído no cálculo da pensão por morte acidentária ou previdenciária. \r\n\r\nArt. 23 - Se em conseqüência do mesmo acidente ou de outro o acidentado voltar a fazer jus a auxílio-doença, o auxílio-suplementar será mantido até a cessação daquele. \r\n\r\nParágrafo único. Cessado o auxílio-doença em decorrência de reavaliação médico-pericial, o auxílio-suplementar será: \r\n\r\nI - cancelado, se for concedido auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez; \r\n\r\nII - mantido, se o acidentado não estiver impedido de desempenhar a mesma atividade. \r\n\r\nArt. 24 - O auxílio-suplementar será devido na hipótese de lesão decorrente do acidente agravar seqüela anterior, ou se somar a ela, acarretando situação constante do Anexo III. \r\n\r\nParágrafo único. Quando o acidentado apresentar lesão preexistente ao acidente, não será devido auxílio-suplementar em função dela, ainda que ela conste do Anexo III. \r\n\r\nDa leitura desses dispositivos fica clara a natureza acidentária do referido benefício e, não restando dúvida sobre esse ponto, entendo restar configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar a causa posta nos presentes autos, em razão da matéria nela versada, nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nDeterminando o alcance da exceção contida no referido dispositivo constitucional, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que a competência ratione materiae para processar e julgar não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados, pertence à Justiça Estadual. Nesse sentido o RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12. Nesse sentido, também os dois julgados abaixo, que tiveram como relatores os Ministros Moreira Alves e Maurício Corrêa, cujas respectivas ementas encontram-se a seguir transcritas.\r\n\r\nQuebra EMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nA despeito de hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo, conforme revela o Enunciado 15 da Súmula do STJ, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nVale mencionar que, em julgado recente, referido no Informativo 501, de 7 a 11 de abril de 2008, o STF entendeu competente a Justiça Federal para julgar causa envolvendo o benefício de auxílio-suplementar. Tratava-se, no entanto, de causa em que o pedido versava sobre o restabelecimento do referido benefício e sobre a possibilidade de sua acumulação com o benefício de aposentadoria, como se depreende da leitura do noticiado no Informativo 501, abaixo reproduzido: \r\n\r\n“Competência da Justiça Federal e Auxílio-Suplementar\r\n\r\nA Turma manteve decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário da 3ª Região que decidira pela competência da justiça federal para julgamento de causa em que requerido o restabelecimento de auxílio-suplementar, assim como a acumulação desse benefício com os proventos de aposentadoria. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao argumento de que a questão envolveria benefício acidentário, alegava ofensa ao art. 109, I, da CF (\"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\"). Inicialmente, afirmou-se que, no caso, o ora recorrido retornara ao serviço após sua aposentadoria - por tempo de serviço - e que, em decorrência de acidente de trabalho, passara a receber cumulativamente os proventos de aposentadoria e o auxílio-suplementar, o qual fora posteriormente suspenso. Entendeu-se que a matéria tratada nos autos não estaria contemplada na exceção do referido dispositivo constitucional, uma vez que a ação não teria como causa acidente ocorrido no exercício da atividade laboral, para cujo exame seria competente a justiça comum. Desse modo, evidenciado o interesse da autarquia no deslinde do feito, afigurar-se-ia inequívoca a competência da justiça federal para julgá-lo, porquanto envolvida matéria que refugiria à jurisdição da justiça comum.RE 461005/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 8.4.2008. (RE-461005)”\r\n\r\nA questão apreciada pelo STF a que se referiu o Informativo 501, no que tange ao auxílio-suplementar, remete a situação bastante diversa da dos presentes autos, em que o pedido versa sobre a revisão do auxílio-suplementar. Tenho para mim que a hipótese posta nos autos se adequa perfeitamente à jurisprudência consolidada da Corte Suprema que reza que a competência em razão da matéria para processar e julgar tanto as causas de acidente de trabalho propriamente ditas, quanto as causas revisionais de benefícios acidentários e litígios a estes relacionados, pertence à Justiça Estadual.\r\n\r\nRessalto, ademais, que a questão de competência anteriormente apreciada nos presentes autos, decidida pelo acórdão de fl. 36, nos autos do Agravo de Instrumento nº 97.02.12819-6/RJ, já transitado em julgado, centrou-se na competência de foro, territorial, portanto, a qual não se confunde com a competência em razão da matéria que embasa a presente decisão e que me faz concluir que se impõe o declínio de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLINO A COMPETÊNCIA, e DETERMINO que, decorrido o prazo para eventual recurso, sejam os autos encaminhados ao Exmº Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, relativo ao local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n158 - 92.0036214-1 CARLOS ALBERTO ARAUJO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . À parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n159 - 95.0022510-7 JOSE CORDEIRO DA FONSECA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . À parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n160 - 98.0000626-5 ALOISIO GARCIA PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n161 - 2001.51.01.514788-7 CELITA DE SOUZA (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x NILDA MONTEIRO RABELLO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001605/2008 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas os REJEITO.\r\n\r\nPor outro lado, DECLARO NULA, de ofício, a sentença de fls. 172 a 180, em razão do fato de que a mesma foi proferida após o falecimento da parte AUTORA, sem que esta tivesse sido substituída por sucessor devidamente habilitado, na forma do art. 43 do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo recursal, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fl. 189 e documentos acostados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 2001.51.01.524380-3 SEBASTIANA FERREIRA PINTO (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n163 - 2001.51.01.531722-7 ANTONIO GALDINO DE ARAUJO (Adv. AVANY NUNES DE MAGALHAES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Face ao pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 165 e 166, à parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se houve alteração na situação econômica do autor, devendo apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência, necessária para a análise do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n164 - 2003.51.01.506824-8 FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANA LUCIA PAZOS MORAES, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI, INES MARIA IANNI RODRIGUES, ROSANA TOSTES MACHADO, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO, RODRIGO DOS SANTOS PAIVA, RODRIGO NOGUERA FONTENELLE, MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n165 - 2003.51.01.510526-9 MARIA GENOVEVA RODRIGUES (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO) x ANA ROSA ALMEIDA VIDAL (Adv. MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se, no que couber, o determinado na decisão de fl. 271.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n166 - 2003.51.01.512716-2 MAURICIO BIONE DA SILVA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do acrescido às fls. 252/254, 256/264, 266/272, 274/277, 279/313 e 315/333.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n167 - 2004.51.01.534876-6 REYNALDO MOTTA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2008 FOLHA 294/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (18/07/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 32). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2004.51.04.002806-1 JOAO BOSCO FURTADO DA SILVA (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2008 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (18/07/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 34). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2004.51.51.016182-3 JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2008 FOLHA 306/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (25/04/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 10). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2004.51.51.027550-6 JOAO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2008 FOLHA 385/390 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (21/11/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 12), a despeito de este as ter, posteriormente, pago integralmente (fl. 34).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2005.51.01.500306-8 LUCIA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2008 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 87, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida à Autora (fl. 43). CONDENO-A, entretanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, também sobrestada a condenação, dada a gratuidade de justiça deferida à Autora, ressalvado o que reza o § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, no que tange aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2005.51.01.507476-2 JOSE REGALO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2008 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (30/05/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 18). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 2005.51.01.512152-1 ALCINO BERNARDO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2008 FOLHA 379/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (08/08/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 14). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2005.51.01.512584-8 EUNICE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2008 FOLHA 173/179 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (01/08/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à AUTORA (fl. 15).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2005.51.01.512678-6 JOSE AFFONSO MACHADO DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2008 FOLHA 72/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (25/07/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nCONDENO o Réu a reembolsar à parte autora das custas por ela parcialmente pagas (fl. 16), na forma do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/1996 c/c o inciso I do mesmo dispositivo legal. CONDENO-O, também, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2005.51.01.515854-4 PEDRO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2008 FOLHA 262/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (24/10/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 17). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2005.51.01.516076-9 EDGARD GONCALVES PEREIRA REP/ P/ CARMEM DOLORES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2008 FOLHA 94/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (25/07/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 19).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2005.51.01.516166-0 ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2008 FOLHA 88/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil) e, por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (25/07/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 19).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2005.51.01.516708-9 JOSE FERNANDES VARELA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2008 FOLHA 288/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (24/10/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 12). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2005.51.01.519126-2 ALCEBIADES LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2008 FOLHA 155/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (07/11/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 19). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2005.51.01.519316-7 DOMINGOS MARINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n182 - 2005.51.01.519476-7 WALDELICE MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual seu benefício encontra-se cessado desde 06/09/2005 (fl. 23)\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n183 - 2005.51.01.519562-0 NOEMI CRUZ GANZ (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2008 FOLHA 351/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 16), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 2005.51.01.519772-0 FERNANDO AUGUSTO PARAGUASSU DE SA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2008 FOLHA 288/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (24/10/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 24). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2005.51.01.519826-8 TRAJANO GOES CARDOSO E SILVA (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2008 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (24/10/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 12). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2005.51.01.522986-1 MARIA DE LOURDES FERREIRA GUIMARAES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2008 FOLHA 364/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 18), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2005.51.01.524164-2 ISAURA DIAS DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2008 FOLHA 338/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à Autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (28/11/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à Autora (fl. 11). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2005.51.01.524188-5 ALBERTO DE SOUSA CRUZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2008 FOLHA 359/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (30/05/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 12). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2005.51.01.524312-2 JURDICYNEI GOMES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2008 FOLHA 372/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (05/12/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 17). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2005.51.01.524977-0 RONEY SANTOS FILHO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001612/2008 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e os ACOLHO, EM PARTE, concedendo-lhes efeitos infringentes, para, exercendo o direito de retratação, reconhecer a presença de dois erros materiais na sentença prolatada às fls. 105/112, e corrigi-los. DETERMINO, assim, que:\r\n\r\n- o período trabalhado pelo AUTOR junto à empresa QUÍMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAÍ S. A. não seja erroneamente computado como tendo sido o de 03/05/1971 a 13/05/1973, como consta do 3º e do 4º parágrafos da fl. 107, do penúltimo parágrafo da fl. 108, e do 1º parágrafo da fl. 110 da sentença anteriormente prolatada, mas sim o de 03/05/1971 a 13/03/1973, como se verifica às fls. 13 e 77 dos autos; e\r\n\r\n- o acréscimo ao tempo de 29 anos, 4 meses e 12 dias, reconhecido como tempo total de contribuição do AUTOR pelo INSS (fl. 77), não deve corresponder à totalidade do período trabalhado pelo AUTOR junto à empresa supra referida, tido pelo Juízo como tempo especial, e convertido em comum, mas sim, apenas, à diferença entre esse período, conforme considerado pelo Juízo, e sua computação como tempo comum, já realizada pelo INSS. Assim sendo, o tempo total de contribuição do AUTOR corretamente computado perfaz 30 anos, 1 mês e 10 dias e não, como constou, indevidamente, da sentença embargada, 32 anos, 2 meses e 15 dias.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que o prazo de 30 (trinta) dias, assinado no item (a) do dispositivo da sentença anteriormente prolatada (fl. 111), para o cumprimento da antecipação de tutela concedida pelo Juízo, passe a contar da ciência da presente sentença de Embargos de Declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.006764-1 PAULO MALTA RAINHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2008 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (10/10/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 23). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.053002-0 ANTONIO AUGUSTO APOLINARIO CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2008 FOLHA 331/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO, de ofício, a prescrição qüinqüenal (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213/1991, observado o disposto em seu parágrafo único. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (29/11/2005, fl. 31/verso) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 91). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.066038-8 JURACI ANTONIO GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2008 FOLHA 391/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (13/04/2007), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nCONDENO o INSS a restituir ao Autor as custas pagas por ele (fl. 15). CONDENO-O, ainda, em honorários sucumbenciais, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.128874-4 MARILZA MARTINS DE SOUZA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2008 FOLHA 343/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 55), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2006.51.01.530214-3 CLAUDOMIR ALELUIA BIRAL (Adv. DEIA CORREA DOS SANTOS, GERSONI DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n196 - 2006.51.01.530888-1 MARIA COSTA KNUT SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI). . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da AUTORA, de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o Sr. Klibson José Renato Silva, ex-cônjuge da mesma (fl. 14), falecido em 11/06/2005 (fl. 15). \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, bem como com apoio nas contestações e nos documentos juntados pelos Réus, não consigo antever a probabilidade qualificada do direito. \r\n\r\nAssim é que constato existir nos autos provas robustas de que o Sr. Klibson José Renato Silva era separado de fato da Autora, e mais, que o mesmo mantinha união estável com a 2ª Ré, Maria José Ferreira Pereira Rodrigues. Algumas evidências disso são o fato de o mesmo residir em Maricá, no mesmo endereço da 2ª Ré (fls. 66 e 124), de a 2ª e a 3ª Rés constarem como dependentes do imposto de renda do mesmo (fl. 129), de a 2ª Ré ter arcado com despesas referentes à Funerária e Floricultura Maricá Ltda., por ocasião da morte do Sr. Klibson (fl. 176), de o ter acompanhado em sua doença (fls. 172/173), além de inúmeras fotos do casal formado pelo falecido com a 2ª Ré e a filha do casal, 3ª Ré, bem como com os demais filhos do Sr. Klibson, frutos do casamento deste com a Autora, bem como de relacionamento anterior do mesmo. \r\n\r\nNuma situação de separação de fato, como a que se configura nos presentes autos, competiria à Autora, para poder concorrer em igualdade de condições com os dependentes do falecido segurado referidos no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, comprovar que recebia do mesmo pensão de alimentos, nos termos do § 2º do art. 76 da referida Lei, ou, ao menos, comprovar sua dependência econômica em relação ao mesmo. Não o fez. Por óbvio não basta para tal demonstrar que a companheira de seu ex-cônjuge pagou o aluguel da mesma em 22/07/1999 (fl. 122).\r\n\r\nIsto posto, tenho por ausente a probabilidade qualificada do direito referida no caput do art. 273 do CPC. Ademais, constato nos autos que o falecimento do ex-segurado se deu em 11/06/2005 (fls. 15 e 66), só tendo a presente ação sido ajuizada em 09/10/2006, restando, assim, afastado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), a não ser aquele a que a AUTORA, por sua inércia, tenha eventualmente dado causa, e que, portanto, não poderá ser levado em conta pelo Juízo. Tampouco há que se falar, no caso, em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do 1º Réu (art. 273, II, do CPC), considerados os fatos e provas trazidos aos autos.\r\n\r\nAssim sendo, diante da ausência dos pressupostos que autorizariam a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, aos Réus para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, iniciando-se pelas 2ª e 3ª Rés.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDCP, a fim de que seja retificado o pólo ativo, do qual deverá constar MARIA COSTA KNUST SILVA, em conformidade com os documentos de fl. 12.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para designar a audiência de oitiva pessoal tanto da Autora quanto da 2ª Ré, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela Autora às fls. 318/319, item 9.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n197 - 2006.51.01.537232-7 MANUEL SILVA REBELO (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2008 FOLHA 71/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo de contribuição o total de 33 (trinta e três) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, e com data de início em 19 de março de 2002.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, incidindo estes a contar da data da citação (16/03/2007).\r\n\r\nCONCEDO, ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício em comento a partir da presente competência de dezembro de 2008.\r\n\r\nCONDENO o Réu ao pagamento das custas antecipadas pelo Autor e dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 4º e 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2006.51.01.537348-4 TEREZINHA MACENA DA GAMA (Adv. ANA MARIA VALLE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nBreve exposição do motivo dos Embargos\r\n\r\nContra a decisão de fls. 62/64, que deferiu, em parte a antecipação dos efeitos da tutela, foram opostos pelo RÉU, ora EMBARGANTE, Embargos de Declaração, com apoio no inciso II do art. 535 do CPC, em razão de suposta omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo.\r\n\r\nInsurge-se o EMBARGANTE contra a decisão supra referida em razão do fato de se encontrar suspenso, desde julho de 2007, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cujos proventos deveriam passar a ser depositados junto ao BRADESCO, segundo a decisão supra referida, conforme requerido pela AUTORA, ora EMBARGADA. Alega o EMBARGANTE que a fundamentação da referida decisão não teria trazido qualquer motivo em apoio à reativação do benefício, mas sim, apenas, para a mudança da agência bancária na qual a ora EMBARGADA deveria recebê-lo.\r\n\r\nDo conhecimento\r\n\r\nMerecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente, conforme certidão de fl. 72. \r\n\r\nDo direito \r\n\r\nSegundo o art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição (inciso I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II). Já a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 48, parte final, admitiu sua utilização também no caso de presença de dúvida. Na verdade, contudo, os embargos de declaração são tidos pela doutrina e jurisprudência, acertadamente, como cabíveis contra qualquer provimento judicial de caráter decisório.\r\n\r\nContudo, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm admitindo que embargos de declaração possam ter efeitos infringentes, mormente quando se configuram como uma oportunidade para o exercício do juízo de retratação face à ocorrência de erro material, o que, no entanto, não é o caso nos autos em comento, de vez que configurada a hipótese legal da contradição.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nVerifico que os presentes Embargos de Declaração se fundam em um fato novo - no sentido de não anteriormente trazido aos autos -, qual seja, o fato de que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da EMBARGADA se encontrar suspenso desde 01/07/2007, a despeito de terem apresentado, como fundamento para a sua oposição suposta omissão sobre ponto sobre o qual esta Magistrada, prolatora da decisão embargada, se deveria ter pronunciado, mas não o fez.\r\n\r\nRessalto que a decisão proferida às fls. 62/64 fundou-se nos elementos até então contidos nos autos, que incluíam:\r\n\r\npor parte do INSS (2º RÉU), ora EMBARGANTE, em sua contestação de fls. 25/31, a menção expressa ao fato de que “os benefícios de pensão e aposentadoria percebidos pela parte autora encontram-se ativos, ou seja, estão sendo pagos regularmente, sem que haja qualquer prejuízo à sua sobrevivência” (fl. 25), menção essa que não foi retificada por qualquer peça posteriormente protocolizada que viesse a informar o Juízo sobre a suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da AUTORA/EMBARGADA, até os Embargos de Declaração ora em comento;\r\n\r\npor parte da CEF (1ª RÉ), sua contestação de fls. 54/57, protocolizada em 29/11/2007, na qual não havia qualquer referência à suspensão do benefício por tempo de contribuição que vinha sendo paga à AUTORA/EMBARGADA na agência Praça Seca da referida instituição financeira; e\r\n\r\npor parte da AUTORA, ora EMBARGADA, além da inicial (fls. 02/06), as peças de fls. 22, 45/48, 52, e 60/61, esta última, protocolizada em 10/01/2008, posteriormente, portanto, à suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da mesma em 01/07/2007, sem, contudo, fazer qualquer alusão a tal fato, numa atitude clara de má-fé, que, certamente, deverá ser levada em conta pelo Juízo na prolação da sentença.\r\n\r\nPelo exposto, não havia nos autos qualquer motivo para que o Juízo suspeitasse de que o benefício em questão estivesse suspenso, razão pela qual tenho por inexistente qualquer omissão do Juízo sobre tal fato, não se encontrando, tampouco, presentes na decisão em tela qualquer contradição e/ou obscuridade - nem tendo sido levantada qualquer dúvida - que pudessem ter ensejado o manejo dos presentes Embargos.\r\n\r\nResta evidenciada, portanto, a inadequação dos presentes Embargos Declaratórios para o fim pretendido, tendo em vista a inexistência dos pressupostos para a sua admissibilidade, conforme acima explanado. Por outro lado, em homenagem ao princípio da economia processual, recebo a peça de fls. 68/69 como um pedido do RÉU de reconsideração da decisão de fls. 62/64.\r\n\r\nAssim sendo, face ao novo elemento trazido aos autos - a suspensão do benefício de aposentadoria por contribuição da AUTORA a partir de 01/07/2007 - entendo ser merecedora de revogação a antecipação dos efeitos da tutela concedida no item 3 da decisão de fls. 62/64, no que tange à determinação dada ao INSS no sentido de que, a partir da competência de novembro de 2008, inclusive, passasse a efetuar o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição da AUTORA (NB: 42/106.182.432-0), na conta corrente de nº 0083464-5, que a mesma mantém junto à Agência de nº 05862-7, do BRADESCO (Banco nº 237), na Taquara, em Jacarepaguá.\r\n\r\nREVOGO, portanto, a decisão de fls. 62/64, nessa parte, permanecendo a mesma, contudo, íntegra no que tange aos itens 1, 2, e 4 e, no que tange ao item 3, no que respeita a seus dois últimos parágrafos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2006.51.01.537374-5 JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2008 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ele deferida (fl. 16), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2006.51.01.537404-0 OSWALDINA RIBEIRO ALENCAR (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2008 FOLHA 59/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (08/06/2007), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à AUTORA (fl. 45). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 2006.51.01.537546-8 VANDERLEI DE SOUZA (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n202 - 2006.51.01.539670-8 NEUZA MAIA DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela parte autora no item 13 de fls. 62/63.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n203 - 2006.51.01.539744-0 GUILHERME MARTINS RIBEIRO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n204 - 2007.51.01.800842-6 LUIGI ZOTTOLO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n205 - 2007.51.01.803248-9 ODETE GOMES DE ARAGAO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n206 - 2007.51.01.805356-0 JAIME CECILIO PAIVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2008 FOLHA 167/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (19/10/2007), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (fl. 30). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n207 - 2007.51.01.808698-0 MARIO PINA ROSA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 339/340: Deixo para reapreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nÀs partes em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido requerida a produção de outras provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.01.804092-2 EDNA NASCIMENTO SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual a AUTORA, busca, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido sob o n.º 513.002.960-3, em 16/05/2001 (fl. 20). Pugna a AUTORA, ao final, pela conversão do benefício em questão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me, inclusive para determinar a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 130 do CPC. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.01.804724-2 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 44 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.01.809052-4 ISAEL DE SOUSA INACIO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Não tendo sido trazido aos autos qualquer elemento novo, mantenho o indeferimento da antecipação de tutela de fls. 49/50.\r\n\r\n2. Tendo em vista o fato de que o AUTOR esclareceu que o pedido na presente causa é de aposentadoria especial, indefiro a realização de prova médico-pericial requerida à fl. 53, por desnecessária.\r\n\r\n3. O AUTOR refere em sua petição inicial (fl. 5) que a empresa SKOP Indústria e Comércio de Aparelhos contra Incêndio Ltda., em que o mesmo trabalhava em condições insalubres (fl. 36), segundo alega, se teria recusado a entregar ao mesmo os documentos (SB 40/PPP) necessários à comprovação das supostas condições especiais em que trabalhava. Tendo por certo que, sem tais documentos, o AUTOR teria qualquer pleito seu no sentido da obtenção de aposentadoria especial inexoravelmente indeferido pelo INSS, entendo que, a despeito de não ter aquele pleiteado o referido benefício junto à Autarquia Previdenciária, antes de ajuizar a presente ação, há interesse processual na mesma. \r\n\r\nAssim sendo, deixo de determinar a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, em razão do fato de não ter havido prévio requerimento em sede administrativa, e determino seja a referida empresa oficiada, no endereço constante às fls. 18 e 36 dos autos, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\no(s) período(s) em que o AUTOR trabalhou na mesma;\r\n\r\na(s) atividade(s) por ele exercidas no(s) referido(s) período(s); e\r\n\r\nse o mesmo esteve exposto a atividade insalubre, conforme alega à fl. 36 dos autos, durante sua atuação na empresa, especificando, em caso positivo, se tal se deu de forma habitual ou intermitente, durante a jornada de trabalho do AUTOR, e em que período(s) e atividade(s).\r\n\r\n211 - 2008.51.01.812438-8 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GAIOTE (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 47 como emenda à inicial.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n212 - 2008.51.01.813414-0 ANTONIO AUGUSTO CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, ELCILENE DE ARAUJO LEAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito, em razão de tratar-se de pessoa idosa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n213 - 2008.51.01.813448-5 PAULO CEZAR BARCELLOS DA ROCHA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nQuebra Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n214 - 2008.51.01.813474-6 ROMEU DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.01.813480-1 PASQUALE CAPUTO (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 24: Indefiro, por não terem sido outorgados ao subscritor poderes para desistir.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 18, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, III.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.01.816022-8 GENEROSA SOUTO NEGREIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n217 - 2008.51.01.816136-1 VALDECIO FAGUNDES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo de n.º 2006.51.51.040339-6, bem como da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no mesmo, cuja cópia se encontra acostada às fls. 74/77.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.01.816152-0 CILAS ALBERTO LINS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido à fl. 13, item b, uma vez que, pelo documento de fl. 31, constato que o autor se encontra em gozo do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.01.816242-0 LUCIA HELENA ROLDÃO TOSTES MALTA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.01.816254-7 SILVIO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/513.280.351-9, fl. 20), bem como o motivo alegado para a suspensão e a data em que a mesma ocorreu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.01.816266-3 MARINALVA SILVA NASCIMENTO (Adv. ALEX ALVES DE ARAUJO, OSCAR FERREIRA BRACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.01.816276-6 CARLOS ROBERTO BOTELHO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os pedidos formulados na peça vestibular (fls. 09/10), não se coadunam com os fatos e fundamentos jurídicos alegados na mesma.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n223 - 2008.51.01.816286-9 DARIO CARDOSO (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/74.485.666-3, fl. 18). Atribuiu à demanda o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n224 - 2008.51.01.816288-2 ESMIRNA MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente documento que comprove a suspensão do seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/517.581.031-2, fl. 29), bem como o motivo alegado para a cessação e a data em que a mesma ocorreu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.01.816340-0 ROGERIO SOUTO DA SILVA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO, INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2008 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 26, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro ao AUTOR.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.01.817216-4 AMAURY FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que eventual concessão de antecipação dos efeitos da tutela poderia trazer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, deixo de conceder a antecipação da tutela, nos termos do art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n227 - 2008.51.01.817910-9 SERGIO GONCALVES SAVERIO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o AUTOR busca, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido sob o n.º 529.992.709-2 (fl. 16). Pugna o AUTOR, ao final, pela conversão do benefício em questão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo o Dr. Vitor Almeida Ribeiro de Miranda, com endereço profissional cadastrado junto à DIRFO. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo do AUTOR, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício do mesmo em novembro de 2008 (fl. 16). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n228 - 2008.51.01.810476-6 AURELIO CAIXETA DE MELO FERREIRA - HOTEL ANTARES E OUTRO (Adv. SIMONE LETÍCIA DE SOUSA CAIXETA) x CLAUDIA MARA DE SOUZA PALHARES - ME E OUTROS. . Mantenho o despacho agravado.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, atenda-se ao despacho de fl. 166.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n229 - 2003.51.01.538252-6 JULIETE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIELA LABORAGINE) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 207/209: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n230 - 2007.51.01.017112-9 AUREA LUCIA DE LIMA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x DIRETOR DO POSTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - DA APS DE CABO FRIO - INSS E OUTRO. . Trata-se, no caso, de pedido de liminar em mandado de segurança que versa sobre restabelecimento de pensão por morte formulado pela Impetrante, viúva do potencial instituidor do benefício, suspenso por ato alegadamente censurável da autoridade coatora.\r\n\r\nRequer a demandante o restabelecimento do benefício, com a retomada do o pagamento integral das importâncias referentes ao benefício de pensão ao qual alega fazer jus, por morte de seu ex-marido, Waldemar Alves, ou, alternativamente, de 50% do valor da referida pensão por morte, respeitado, neste caso, o direito da segunda Impetrada.\r\n\r\nPelos documentos trazidos aos autos, verifico que o Sr. Waldemar Alves, ao falecer, ostentava a condição de cônjuge da Impetrante (fls. 13/14) e de aposentado da Previdência Social (fl. 15).\r\n\r\nSendo a pensão por morte modalidade de benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido (Lei 8213/91, art. 74), para aferição do direito ora pleiteado, deve-se perquirir se a Impetrante também detinha a condição de dependente do de cujus, hipótese esta que se encontra devidamente comprovada nos autos, já que se enquadra como cônjuge do falecido (art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91). Ademais, a Impetrante, outrora, já fora reconhecida como dependente do de cujus pela própria Autarquia Previdenciária, uma vez que à Impetrante foi concedido o benefício de pensão por morte, conforme se afere às fls. 23/24.\r\n\r\nVerifico, contudo, nos autos, que foi constatado pelo INSS que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/045.160.572-1, DIB: 31/12/1994, DCB: 11/07/2006, fl. 17) do potencial instituidor da pensão por morte da Impetrante, de que o benefício desta teria sido derivado, apresenta irregularidades. Dentre tais irregularidades está o fato de constar das informações sobre o referido benefício (INFBEN, fls. 17 e 53), bem como sobre seu titular, Sr. Waldemar Alves (fl. 52), como nº de inscrição do trabalhador (NIT) deste, o nº do NIT (1.060.708.761-4) de 3ª pessoa (Eliana Ribas Camanho, fls. 59, 63, 86, 191, 213, 239) já falecida (fl. 224). Soma-se a este fato a inexistência de registro de quaisquer recolhimentos para o NIT 1.092.073.332-5 (fls. 60, 83, 190, 211), que seria o pertencente ao Sr. Waldemar Alves, NIT esse que aparece com a anotação “pertence à faixa crítica” (fls. 58 e 190), ainda que não tenha sido prestado pelo INSS qualquer esclarecimento sobre tal anotação.\r\n\r\nConstato, ademais, que, embora devidamente notificadas para tanto pelo INSS (fls. 94, 196 e 223; e fls. 125 e 265/268, respectivamente), nem a Impetrante nem, tampouco, a companheira do Sr. Waldemar Alves (2ª Impetrada, Sra. Antonia Gomes da Silva), compareceu à Autarquia para esclarecer sobre os vínculos empregatícios do ex-segurado. \r\n\r\nPude apurar, ainda, nos autos, que o INSS procedeu a pesquisas sobre os vínculos empregatícios do potencial instituidor da pensão por morte da Impetrante junto às empresas Carvalho Reis Ltda., Jóias Braswerr Ltda., L. R. da Silva, e Giva Sol Artigos Óticos Ltda. (fls. 219/221 - frente e verso, 230/231, 232/233; 287/290; e 294/298), constantes do Resumo de Documentos para cálculo de seu tempo de serviço (fl. 128) e da empresa Schering S/A, que teria emitido o cartão do PIS do mesmo (fl. 221-verso). Todas as pesquisas realizadas foram infrutíferas. Merece destaque, a meu ver, o teor do documento de fl. 296, relativo à empresa Giva Sol Artigos Óticos Ltda., que revela que o antigo proprietário desta, contactado por telefone, informou só ter possuído 2 funcionários, não tendo nenhum destes sido o Sr. Waldemar Alves.\r\n\r\nComo é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que se analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, ao que procedo a seguir.\r\n\r\nPelo exposto, não encontro nos autos a presença do fumus boni iuris. E, ausente o fumus boni iuris, primeiro fundamento do pedido liminar, desnecessário perquirir quanto ao periculum in mora, dado que os requisitos para a concessão da liminar são cumulativos.\r\n\r\nConcluo, assim, que não merece prosperar o pedido de liminar no sentido de ver restabelecida a pensão por morte da Impetrante em sua integralidade ou, ao menos, em cota-parte de 50%, até que o Juízo decida acerca do direito da 2ª Impetrada ao compatilhamento da pensão do Sr. Waldemar Alves.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO a liminar, por não restar atendido o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se vista.\r\n\r\n231 - 2007.51.01.808390-4 WALKIRIA DA FONSECA DE LIMA E SOUZA (Adv. ALEXANDRE MOURA COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2008 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito da Impetrante de se valer do rito mandamental. Por via de conseqüência, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nesse aspecto, fazendo-o com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18 da Lei nº 1.533/1951. Ressalvo, contudo, a possibilidade de a Impetrante se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Impetrante. Sem honorários (Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n232 - 2008.51.01.801740-7 CARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS) x PRESIDENTE DA DECIMA SEGUNDA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2008 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) PRONUNCIO, de ofício, a decadência do direito do Impetrante de se valer do rito mandamental, no que tange ao pedido de restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença. Por via de conseqüência, DENEGO a segurança, nesta parte do pedido, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nesse aspecto, fazendo-o com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18 da Lei nº 1.533/1951. Ressalvo, contudo, a possibilidade de o Impetrante se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material referente ao benefício, não apreciado na presente sentença; e\r\n\r\n2) CONCEDO A SEGURANÇA, no que tange ao pedido de imediato julgamento do recurso administrativo interposto pelo Impetrante em 22/03/2006, DETERMINANDO que o mesmo seja julgado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta sentença. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação a esta parte do pedido.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que deferida ao Impetrante à fl. 47. Sem honorários, em razão do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos do processo à Instância Superior, para o reexame necessário da sentença, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/1951.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n233 - 2008.51.01.812168-5 CARLOS ANTONIO (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL COPACABANA - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2008 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito da Impetrante de se valer do rito mandamental. Por via de conseqüência, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nesse aspecto, fazendo-o com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18 da Lei nº 1.533/1951. Ressalvo, contudo, a possibilidade de o Impetrante se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro ao Impetrante. Sem honorários (Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n234 - 91.0135520-1 NILSON LAURINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 138/149, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n235 - 95.0009876-8 EMILIA NUNES QUEIROZ (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . À parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha com os valores pelos quais pretende executar o INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n236 - 97.0111756-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x GENY FERREIRA PENNA (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS). . Às partes sobre os cálculos de fls. 30/39, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n237 - 2002.51.01.509411-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARIA THEREZA RANGEL DE ARAUJO MULLER (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA, LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA). . Esclareço que o valor apurado pelo Contador Judicial é de R$ 9.554,15, conforme planilha de fl. 140.\r\n\r\nFace ao teor da petição de fl. 149, à parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a impugnação apresentada no segundo parágrafo da referida peça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n238 - 2006.51.01.522984-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ENES RAMOS GODINHO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2008 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DETERMINO que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 05/09 dos presentes Embargos, que totalizam R$ 50.891,20 (cinqüenta mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), atualizados até maio de 2005, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). Condeno o Embargado na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos, os quais deverão ser compensados do valor a ser depositado pelo Embargante.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.01.805027-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x JOSE ANTONIO RAMOS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2008 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, 1ª parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996) e sem honorários, face ao óbito do Embargado.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.01.805637-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA MESQUITA PINTO (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2008 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos do Contador Judicial de fl. 15, no valor de R$ 14.712,20 (quatorze mil,setecentos e doze reais e vinte centavos), atualizados até 12 de novembro de 2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996) e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (art. 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n241 - 2008.51.01.817326-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ROSANGELA DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA, FRANCISCO BARBE VIDAL). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 130\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 708222"
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800429-9 MILITAO MARCOS AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812735-3 SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA) x COLEGIO LAPA LTDA - EPP E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\nApós a vinda das contestações, voltem-me os autos para apreciação de Tutela Anteciapda\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813034-0 IMPER RIO RDL TRANSPORTES LTDA (Adv. ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS) x RDL COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\nApós a vinda das contestações, voltem-me os autos para apreciação de Tutela Antecipada.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813649-4 MEDLAB PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA (Adv. FLAVIA FERNANDA N. DE LENA, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x TADEU DE ALMEIDA LIMA E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\nApós a vinda das contestações, voltem-me os autos para apreciação de Tutela Antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.514736-3 MARIA LUCIA DA SILVA LESSA (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 292/308. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501499-2 MARIO VIDAL LIMA FILHO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/142 - Diga o autor.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513612-0 AMAURY FONSECA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.221. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.006998-0 MARCIA CRISTINA DIAS DAS MERCES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.519681-8 JOAQUIM TEIXEIRA VAREJAO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.802528-3 WALKIRIA DE AQUINO GOMES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.81/82. Diga a parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.525131-0 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x DURAVEL OPERACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 739/747 - Ao autor, em réplica.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534996-5 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x MARKSHOP ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI, DOMICIANO NORONHA DE SA, SIMONE VILLACA AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls . 855/876 - Ao Autor, em replica.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803271-8 TNL PCS S/A E OUTROS (Adv. JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO DE CASTRO ROSA). . Fls. 342/361 - Aos Reconvindos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 96.0063394-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JOSE CARLOS PESSANHA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES). . \r\n\r\nEm face do requerido pela Contadoria Judicial (fls. 264) e o alegado pelo réu às fls. 272/280, atenda a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 89.0000020-9 ALDANO BARRETO DA COSTA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 91.0025419-3 NATANAEL MARCELINO DO NASCIMENTO (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 92.0060070-0 MARIA VIRGINIA CAVALCANTI PIRES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 94.0001213-6 ISACC MANSUR E OUTRO (Adv. MARCO TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 94.0028313-0 ELZA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 95.0012860-8 ANTONIO NOGUEIRA FILHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 96.0001456-6 NILSON DA COSTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.500770-6 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 92.0053098-2 REGINA CELIA BASTOS LYRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 96.0014509-1 LEIBNITZ SANTOS DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ERIKA DA FONSECA VIANNA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 710625"
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                            "710626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0629654-8 ANTONIO VENANCIO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista a decisão do E. TRF-2ª Região no Conflito de Competência suscitado por este Juízo (fls. 348/350), devolvam-se os autos à 17ª Vara Federal.\r\n\r\n2 - 00.0739358-0 CARLOS CEZAR DE LIMA QUINTELLA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls.1299. Defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 1294.\r\n\r\n3 - 00.0923267-2 ALFREDO GOMES DE ALMEIDA PINHO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ALFREDO GOMES DE ALMEIDA PINHO e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nEntretanto, com a notícia do falecimento dos autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (fls. 1538), MANOEL DE BARROS LOURENÇO (fls. 1531) e WALDEMIRO DA SILVA (fls. 1532 e 1541) foram os autos suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que os interessados se habilitassem no feito (fls. 1545 - set/08). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação aos autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, MANOEL DE BARROS LOURENÇO e WALDEMIRO DA SILVA, nos termos do art. 267, inc. III do CPC e DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nProvidencie, a Secretaria, o cancelamento dos RPV's nºs 20030501836 (fls. 1120), 20030501838 e 20030501849 (fls. 1121).\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 00.0923735-6 LUCIDIO SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x BERNARDETE DE LOURDES SALGADO ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x MARIA AUXILIADORA DE AQUINO ABREU E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios às fls. 473 / 477 e 482.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n5 - 88.0000471-7 ALVARO IGNACIO DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001758/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ÁLVARO IGNÁCIO DA COSTA FILHO e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0014866-2 MANOEL JUSTINO DE FREITAS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 88.0017302-0 THEODOMIRO AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 88.0023038-5 ESTHER FRIDA EIDELMAN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HELMUT KAUFMANN (Adv. MARIA CRISTINA MOURA) x JORGELIETA DE MIRANDA CHAVES E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x ADEILDO MACIEL DA SILVA (Adv. LAERCIO LEMOS) x AMERICA BARBOSA COLONNA DOS SANTOS (Adv. NEYDE CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 88.0023416-0 IVAN CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 89.0001297-5 WALTER JOSE CUSTODIO (Adv. DELFREDO FERNANDES, DOLORES FERNANDES) x SERAFIM DA ROCHA ALMEIDA (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x SERGIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA) x MARIA CRISTINA PONTES AOR E OUTROS (Adv. ANYELI PONTES WANDERLEY) x CARLOS ALVES MARTINS E OUTRO (Adv. JOSE PEDRO DE AZEVEDO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por SÉRGIO DE SOUZA e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 89.0004329-3 LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE SANTOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Fls. 578/579: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo até lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias e, evidentemente, não deve fazer o trabalho que, em qualquer país de primeiro mundo, incumbe ao próprio interessado. \r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 89.0012165-0 EULALIA CARDOSO LOPES E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n13 - 89.0012418-8 ANTONIO FELIPPE VIANNA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n14 - 89.0014590-8 FELICIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n15 - 90.0010777-6 ESPOLIO DE ANTONINA GERONDINA DOS SANTOS BRAGA REP/ P/ EUNICE LYRA CHERMONT (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Indefiro, pois o dispositivo da sentença é claro, sendo a verba honorária devida de 20% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTendo a sentença restado irrecorrida, deverá ser executada nos moldes em que foi proferida.\r\n\r\nExpeça-se o competente Precatório.\r\n\r\n16 - 90.0011136-6 ALAYDE DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n17 - 90.0054251-0 RENATO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n18 - 91.0119350-3 DEJACIR VALENTE E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2008 . 1) Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por DJACIR VALENTE e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi comunicado o falecimento da autora Dinair Gomes Liberato. Entretanto, o pedido formulado às fls. 354/363 não atende aos requisitos necessários à habilitação no feito, como pretendido pela requerente. \r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, III do CPC, em relação à autora DINAIR GOMES LIBERATO.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do RPV200704135.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) DEFIRO A HABILITAÇÃO de JOÃO ALEXANDRE CHAGAS BORGA e MARCOS VINICIUS CHAGAS BORBA no presente feito, conforme requerido às fls. 391/401.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para cadastrar os constar JOÃO ALEXANDRE CHAGAS BORBA e MARCOS VINICIUS CHAGAS BORBA, em substituição a Hedy Lupi Borba.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão em depósito dos RPV'S nºs 200704137 e RPV200704138. Expeçam-se os alvarás referentes aos autores/habilitados Virgínia Martins Lage, Alexandre Chagas Borba e Marcos Vinícius Chagas Borba.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 92.0026370-4 CANDIDO PIRES CORREA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por CANDIDO PIRES CORREA, WALDEMAR LOPES DA SILVA, NILTON FLORINDO, MARACY MOREIRA CARVALHO, GENESSI MOREIRA DE OLIVEIRA, GUARACY PEREZ MOREIRA DE SOUZA, FERNANDO FREDERICO SOUZA CARDOSO, WILLIAN ALBERTO MACHADO, NECY DA COSTA LIMA, WALTER ALVES DA COSTA e JOAO ALFREDO UHLMANN FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 93.0028659-5 JOSE LIMA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para atualizar os cálculos de fls. 212/214, referente ao autor falecido MANUEL BULHÕES CORREA, substituído processualmente por JÚLIO ALEXANDRE MOREIRA CORREA e MAURÍCIO MOREIRA CORRÊA, tendo sido elaborada memória de cálculo (fls. 291/293) que atingiu o valor total de R$ 3.087,83 (três mil e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 302 e 296 verso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 291/293, fixando em R$ 3.087,83 (três mil e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), o crédito em execução referente aos sucessores JÚLIO ALEXANDRE MOREIRA CORRÊA e MAURÍCIO MOREIRA CORRÊA.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 94.0024968-3 AILTON BRANDAO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 235/254), que atingiu o valor total de R$ 1.476,54 (mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 256 e 262).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 235/254, fixando em R$ 1.476,54 (mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n22 - 98.0030132-1 CLEUZA DA SILVA x WALCIR FERREIA LYRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x ALMIR JOSE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.523916-6 ADALGIZA DIAS DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concordou a parte autora (fls. 455/456) com os cálculos apresentados pelo réu às fls. 450/451, que atingiu o valor de R$ 38.415,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nOutrossim, renunciou a autora ao valor excedente a 60 SM (fls. 457), objetivando a expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos apresentados pelo réu às fls. 450/451, no valor de R$ 38.415,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos), deduzido o valor excedente R$ 13.515,18 (treze mil, quinhentos e quinze reais e dezoito centavos), HOMOLOGANDO o valor total em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.503343-0 JESUS DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Foi apresentada pelo réu memória de cálculo às fls. 472/476, que atingiu o valor de RS 159.445,40 (cento e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), com a qual o autor concordou (fls. 479/486).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados pelo réu, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 472/476, fixando em RS 159.445,40 (cento e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o contrato de fls. 487 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelo Impetrante, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534715-4 JOSE BRANDI REGATO FILHO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2008 FOLHA 471/473 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, não adimplido pelo réu na ação nº 2002.5151001969-4 ajuizada perante o 6º Juizado Especial Federal; e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de autorização para levantamento do saldo do PIS/PASEP e FGTS, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.537457-1 MARIA DA FRANCA DAVID (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507525-0 JORGINA THEODORO DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527609-7 EULALIA DA SILVA BARBOSA (Adv. EUNICE TEIXEIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 90.0013848-5 ALVARO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO A. COUTINHO, AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES, MAGALI MARINO RODRIGUES). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para reelaborar os cálculos nos termos da decisão proferida pelo Eg. STJ, este elaborou o laudo de fls. 199/206, que atingiu o valor total de R$ 1.334,76 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 208/211).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 1.334,76 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), constante do laudo de fls. 199/206.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n30 - 97.0015111-5 NILO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES COSTA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 95.0063765-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x EULALIA CARDOSO LOPES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA). . Certifique a Secretaria.\r\n\r\n2) Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 98.0042494-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x JOSE MARTINS LEITE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2008 FOLHA 474/475 . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando EXTINTA a execução em relação a JOSÉ CARDOSO DOS ANJOS, PAULO DE MAGALHÃES GOMES, MARIA ISABEL DA SILVA SOITO, VIRGINIA TERRA LEITE, AMARO GOMES DOS SANTOS, NILSON MIRANDA, WALTER ALVES DA COSTA, JORGE MACEDO BITTENCOURT, HARRISAN AUGUSTO MARQUES PORTO, NILZA DA SILVA CARVALHO, NICODEMOS JOSÉ DE ARAÚJO e MARIA VILLANI RAMOS DE MOARESFELIX GONÇALVES CONCEIÇÃO e ELISIO RIBEIRO MACHADO, prosseguindo-a quanto ao embargado NIVALDO DIAS VASCONCELOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 140/143 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 140/143, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0058440-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS). . Sendo este Juízo incompetente para processar e julgar a ação principal, conforme decisão do E. TRF-2ª Região (fls. 348/350 do processo em apenso), torno nulos os despachos de fls. 168 e seguintes, e determino o retorno dos autos à 17ª Vara por dependência aos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 88.0002003-8 ABSIDINO FERREIRA MACIEL E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 88.0021228-0 CIOMAR BRAGA DE MACEDO E OUTROS (Adv. GIACOMO RENE MARIA LUPORINI, FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, NILTON ELETHERIO DA SILVA, ERNANDO SPINOLA SOUSA MOREIRA, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, ANA PAULA LISBOA LOBAO, MARIA DA PENHA COSTA) x OCTAVIO CABRAL DE ALMEIDA (Adv. MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . ... 2) Após, tendo em vista que os contratos não estipulam valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termos de concordância firmados pelo Autores, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n3) A seguir, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 1007/1008.\r\n\r\n36 - 93.0029662-0 BERENICE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.519945-7 RITA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISA BELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 95.0008458-9 YARA FERREIRA DE ASSIS SAMPAIO E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA, ELIANA TELLES BARRETTO, LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 710626"
                            ],
                            "710627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0005556-5 SUELY DOMINGUES DE FARIAS E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEntretanto, com a notícia do falecimento do autor ANTÔNIO LOPES DE ALMEIDA (fls. 188), foram os autos suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que os interessados se habilitassem no feito (fls. 271 - jun/07). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação ao autor ANTÔNIO LOPES DE ALMEIDA, nos termos do art. 267, inc. III do CPC e DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 87.0009530-3 IVO REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por IVO REIS DA SILVA e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0018051-5 MARIA JOSE COSTA BRITO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para verificar a existência de diferenças em favor do autor, esta elaborou o laudo de fls. 344, posteriormente ratificado às fls. 356, que atingiu o valor total de R$ 1.636,75 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, compareceu o réu concordando (fls. 349), tendo contudo o autor apresentado impugnação (fls. 354/354).\r\n\r\nRejeito a impugnação do réu, eis que não apresentou subsídios para sua discordância dos cálculos. Todavia, constatei ter a Contadoria Judicial adotado rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a sua confecção, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em 1.636,75 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), constante do laudo de fls. 344.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0004580-6 LUIZ CARLOS DA COSTA D'AVILA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n5 - 89.0040660-4 PORCINA TENORIO DE MOURA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por PORCINA TENÓRIO DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0012504-9 FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2008 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0046939-2 MARIA MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIA MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0055407-1 MANOEL SOARES (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 91.0013283-7 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 92.0078758-4 ARTUR EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA BARROS E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n11 - 93.0006571-8 EDINA CORREA VAZ (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o tempo transcorrido da emissão do alvará nº 1820/2002 (27.09.2002), fl.87 e fl. 38 - precatorio, providencie a Secretaria o seu cancelamento.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará, devendo o patrono da causa, Dr. RICARDO SPELTA OAB/RJ072427, promover o seu levantamento no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 98.0015706-9 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 165/172, ratificada às fls. 192), atingindo o valor total de R$ 42.032,22 (quarenta e dois mil, trinta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram: o autor concordando (fls. 201); o réu impugnando, pelas razões elencadas às fls. 176, inclusive quanto à inclusão de taxa de juros de 12% ao ano, sob o argumento de contradição com o título executivo que fixara a taxa de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nA irresignação do réu não procede. Inicialmente, quanto à data da revisão questionada, uma vez que o voto/acórdão (fls. 130/132) é claro quando determina que a revisão do benefício do autor se faça a partir de 28/08/1995. Quanto à taxa de juros, o i. Contador vem adotando, neste e nos demais feitos, a taxa de 6% ao ano, conforme determinado no título executivo até à entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, a taxa de 12% ao ano, de forma correta, não merecendo qualquer censura.\r\n\r\nAssim sendo, afasto os argumentos do INSS, esperando que a d. Procuradoria, em atenção ao princípio da lealdade processual, deixe de apresentar impugnações estéreis e protelatórias, sob pena de assim fazendo, venha a incorrer nas sanções cabíveis.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por decisão, os cálculos de fls. 165/172, e fixo em R$ 42.032,22 (quarenta e dois mil, trinta e dois reais e vinte e dois centavos) o valor em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.514854-5 JORGE RENATO DANIEL GRACA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.503850-1 WALTER CAMILO RANGEL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.507909-6 JOSE RAIMUNDO BASILIO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.530782-2 MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2008 FOLHA 15/18 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506735-9 JORGE GOULART DE ARAUJO JUNIOR (Adv. JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetidos os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com a sentença de fls. 48/52, foi apurado às fls. 87/95 o valor total de R$ 22.376,38 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, a parte autora concordou com os cálculos (fls. 96). O INSS, entretanto, manifestou-se contrariamente à aplicação do índice 39,67% nos salários anteriores a fevereiro/94, sob a alegação de que a sentença de fls. 48/52 determinou apenas a correção do salário de fevereiro/94, tendo sido elaborados novos cálculos às fls. 103/111.\r\n\r\nEm análise aos autos, verifico assistir razão ao autor em suas alegações, pois o dispositivo da sentença de fls. 48/52, gerou dúvidas, quando da sua execução, a despeito de tratar-se de matéria pacificada na jurisprudência.\r\n\r\nNo entanto, a decisão do E. TRF-2ª Região é bastante clara, espancando quaisquer dúvidas por ventura existentes, de sorte que os cálculos devem ser elaborados conforme determinado às fls. 63/64, “no sentido de que, relativamente aos benefícios deferidos a partir de 01/03/1994, é devida a atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, anteriores a março de 1994, com inclusão do IRSM de fevereiro (39,67%), antes da conversão em URV.” \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS, por decisão, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 87/95, fixando em R$ 22.376,38 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I. Outrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.523687-0 EZY DIAS DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.534326-0 MARLI REDLIEN BARRETO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2008 FOLHA 23/27 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS somente a proceder ao recálculo do benefício da autora com base na nova RMI fixada para a aposentadoria por tempo de serviço de seu instituidor ($ 19.211,61 - fls. 130), com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nTendo a autora decaído de parte de seu pedido, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.027142-9 DEBORA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2008 FOLHA 467/470 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.500057-9 FRANCISCO MORAES ASSIS (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.501622-8 JOAO RODRIGUES MARTINS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.506145-3 MARIA APPARECIDA DA SILVA PEREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2008 FOLHA 10/14 . S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nRENATO PEREIRA, sucedido por MARIA APPARECIDA DA SILVA PEREIRA propõe a presente ação ordinária, com pedido de gratuidade de justiça, em face do INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo da RMI do seu benefício, utilizando-se como índice de correção a variação nominal das ORTNs/OTNs sobre as 24 (vinte e quatro) primeiras parcelas dos 36 últimos salários de contribuição, conforme determinado nas Leis ns° 6.205 e 6.423/77. Requereu, ainda, a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProcuração e documentos, às fls. 07/15 e 26. Deferida a gratuidade de justiça às fls. 27.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 21/43, argüindo a prescrição do fundo de direito e a deficiente instrução do pedido. No mérito aduz que o cálculo do benefício da parte autora foi feito em conformidade com as leis vigentes à época, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nHabilitação homologada às fls. 76.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nConheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, I do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de produção de provas em audiência. \r\n\r\nInicialmente, deixo de acolher a preliminar de prescrição do fundo de direito alegada pelo INSS, eis que diante da natureza alimentar do benefício previdenciário, prescrevem somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. \r\n\r\nNeste sentido são os seguintes julgados:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS MEDIANTE DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. AUSÊNCIA RAZOÁVEL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.\r\n\r\nNo caso de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. (...)”.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 199801000124468/MG, TRF - 1ª Região, PRIMEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, DJ 15/05/2006, P. 10). \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nA pensão militar tem caráter nitidamente alimentar e não se sujeita à prescrição de fundo de direito, prescrevem apenas as parcelas não reclamadas nos 5 (cinco) anos anteriores ao exercício da ação”.\r\n\r\n(AC 97.02.39033-8-1/RJ, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ 14/10/99).\r\n\r\nAfasto também a preliminar argüida pelo INSS no sentido de estar deficiente a instrução do pedido, pois o pedido do autor é certo e determinado, não estando maculado de qualquer vício a justificar o acolhimento dos argumentos lançados. Quanto à documentação acostada à inicial, esta se afigura suficiente à instrução da causa, na forma do art. 283 do CPC, comprovando, de forma satisfatória, a relação jurídica entre as partes.\r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora o recálculo da renda mensal inicial - RMI - de sua aposentadoria por tempo de serviço, com a revisão nos moldes da Lei nº 6.423/77, ao argumento de que houve errônea aplicação da legislação pertinente. \r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi concedido em 01/08/1985 (fls. 13), antes da Constituição Federal de 1988, sendo-lhe aplicável, portanto, a sistemática anterior à Lei 8.213/91. A Consolidação das Leis da Previdência Social - que vigorava na época - instituída pelo Decreto 89.312/84, em substituição ao Decreto 77.077/76, reuniu no seu texto as disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação complementar.\r\n\r\nO cálculo do benefício previdenciário regia-se pelo art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.\r\n\r\n......”\r\n\r\nNos termos do parágrafo primeiro acima transcrito, os benefícios relacionados no inciso II do art.21 teriam o salário-de-benefício calculado com correção monetária nos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ou seja, os 24 primeiros salários-de-contribuição seriam corrigidos por índice estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA matéria não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Uma vez em vigor a Lei 6.423/77, os salários-de-contribuição deveriam ser corrigidos pela ORTN/OTN, índice estipulado nessa norma para a correção monetária de obrigações pecuniárias. Assim afirma a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - SÚMULA 260/TFR - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ADCT, ART. 58 - APLICAÇÃO TRANSITÓRIA - 1. A renda mensal inicial de benefício concedido antes da atual Constituição Federal deve ser calculada com a média dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.” (STJ - RESP 296499 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 26.03.2001 - p. 00468)\r\n\r\nSendo assim, a renda mensal inicial - RMI - deve ser apurada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores ao requerimento do benefício, corrigindo-se os vinte e quatro primeiros pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nEsclareço ainda que, embora não tenha sido juntada a relação dos 36 últimos salários de contribuição, o caso em apreço comporta a utilização da Tabela de Santa Catarina, tendo em vista o mês da concessão do benefício.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que os juros de mora incidentes na espécie são de 1% ao mês, a partir da citação (art. 219/CPC e Sum. 204/STJ), devido ao caráter alimentar da dívida, de acordo com a Súmula 75 do TRF/4ª Região e com a orientação jurisprudencial do Colendo STJ (RESp 507435/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 30/06/03), no sentido de que “nos casos de dívida de natureza alimentar, não importando sua índole (celetista ou estatutária), deve ser considerado o percentual de 1% ao mês a título de juros moratórios”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à autora as diferenças decorrentes do recálculo do benefício do ex-segurado Renato Pereira, com base na nova RMI, devidas até a data do óbito (20/09/2007 - fls. 70), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.513386-5 ZAIDA MARIA VICTORINO FURTADO (Adv. LUIZ FERNANDO, ILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2008 FOLHA 28/32 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao recálculo do benefício da parte autora com base na nova RMI apurada, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.513632-5 RONALDO LOPES LEANDRO E OUTROS (Adv. INES TERESINHA MOTTER, MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2008 FOLHA 488/493 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC, quanto ao pedido de revisão pelo critério da S. 260 e Equivalência Salarial e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos ao recálculo da RMI e ao critério de reajuste .\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.535398-1 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.025963-0 ANTONIO CARLOS LOURENCO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.512220-3 GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530703-7 ORLANDO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Processo n.º 2006.5101530703-7\r\n\r\nAutor: ORLANDO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Rede Ferroviária Federal e da União Federal, objetivando o recebimento de reajuste no percentual de 26,06% nos valores recebidos a título de complementação de proventos, tendo em vista o reajuste efetuado nos vencimentos dos funcionários ativos da RRFSA, em decorrência do Acordo Coletivo firmado entre o Sindicato dos Ferroviários e a RFFSA/CBTU, o qual os autores fazem jus conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 8.186 de 21/05/91, em virtude de serem ex-funcionários e pensionistas da RRFSA.\r\n\r\nCom efeito, a Vara Previdenciária é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, haja vista seu objeto ser aplicação de reajuste na complementação de aposentadoria dos ferroviários da RFFSA, sucedida em direitos e obrigações pela União Federal (Medida Provisória nº 353/2007), hoje tratada pela Lei 8.186, de 21/05/91. A causa de pedir, portanto, é a aplicação do reajuste na complementação de seus proventos tendo como parâmetro a remuneração mensal do trabalhador em atividade estabelecida pela Lei 8.186/91, o que se encontra a cargo apenas da União Federal. \r\n\r\nConfira-se, a propósito, o entendimento esposado pelos nossos Tribunais:\r\n\r\n“ Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO Nº 86/96 - INAPLICABILIDADE - \r\n\r\nA complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo da União Federal, de acordo com os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador. - No caso, trata-se não de revisão da aposentadoria, mas sim da complementação arcada pela União. - O item I do Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região prevê a distribuição de ações previdenciário às novas especializadas, devendo-se entender que estas são somente as que envolvem o regime geral da previdência, em que, diferentemente do caso, se contribui para a obtenção de um benefício por ocasião do fato sinistro. -\r\n\r\nConflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Suscitado.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 3316Processo: 9902244092 - UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 05/12/2000 - DJU - Data::05/06/2001 - Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA. “\r\n\r\n“ Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VARA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - Tratando-se de ação em que se postula complementação de aposentadoria de servidores, vantagem de natureza administrativa, a competência para o processo e julgamento do feito é de uma das varas federais cíveis da capital, sendo que a competência das varas especializadas em matéria previdenciária, de natureza absoluta, deve ser tida de forma restritiva, apenas para ações em que o pedido consubstancie, diretamente, uma questão previdenciária.\r\n\r\nII - Conflito que se julga procedente para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 3810Processo: 200103000002680 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 06/03/2002 - DJU DATA:07/05/2002 - PÁGINA: 460\r\n\r\nJUIZ SOUZA RIBEIRO.”\r\n\r\nPor essas razões, a matéria ora em debate não se insere na competência desta vara especializada, por não se tratar de questão relacionada ao Regime Geral da Previdência Social, em razão do que declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.053074-6 CELIA NEVES DE ASSIS (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2008 FOLHA 484/487 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido de indenização a título de dano moral; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o total de tempo de serviço comprovado nos autos (fls. 210), com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da presente ação (24/11/2006), devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela ora deferida.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal - CEF para retificar os vínculos empregatícios da autora constantes de seu cadastro (PIS) de acordo com os aqui reconhecidos (CTPS às fls. 17/31 e 196/197).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800860-8 MAURO CUSTODIO PEREIRA REP/ P/ DULCELEIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2008 FOLHA 01/04 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada deferida, condenar o réu a pagar ao autor as parcelas referentes ao período em que esteve em gozo de auxílio doença, de 09/03/2006 a 05/09/2006, bem como a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez nos termos da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data em que o mesmo foi indevidamente cancelado (05/09/2006). As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data da suspensão, nos termos da Lei nº 6.899/81, compensando-se os valores pagos por força da tutela antecipada; e JULGO EXTINTO O FEITO em relação ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.815031-4 DAVI ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nDAVI ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e o recálculo do seu salário de contribuição e, conseqüentemente, da RMI de seu benefício, com a aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja revista sua Renda Mensal Inicial para fazer incidir no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 27/03/1997 (fls. 11), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (04/11/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011973-3 NILZA ROSA CALIXTO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão de fls. 103.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0119500-0 NELI SANDRA DE FIGUEIREDO MOREIRA E OUTRO (Adv. HIMALAIA BERBERT, JOEL SILVEIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n35 - 92.0047445-4 BERNARDO DOS SANTOS TRINDADE E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n36 - 95.0024287-7 ANTONIO MARIA MARQUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nO réu apresentou memória de cálculo do quantum devido ao autor (fls. 173/186), que atingiu o valor de R$ 317.881,73 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nA parte autora se manifestou às fls. 203/204 concordando com a planilha fornecida pelo réu, exceto pela não inclusão do valor honorários advocatícios devidos, que na ocasião foram apresentados pelo autor, atingindo o montante de R$ 31.788,17 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados pelas partes, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 173/186, fixando em R$ 317.881,73 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), o crédito do autor, bem como o cálculo dos honorários advocatícios no valor de R$ 31.788,17 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n37 - 99.0009078-0 CELSO DE SOUZA GUIMARAES (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2000.51.01.519708-4 MARIA ISABEL MAGALHAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConcordou a parte autora (fls. 114) com os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 109/112, que atingiram o valor total de R$ 33.423,92 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). Entretanto, a parte autora apontou a ausência dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) a que foi condenado o réu na sentença prolatada às fls. 58/63.\r\n\r\nRemetidos à Contadoria para apurar o valor referente aos honorários advocatícios, foi elaborada nova planilha que atingiu o valor total de R$ 36.766,31 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestação, ambas compareceram concordando (fls. 119 e 120). \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão, HOMOLOGANDO os cálculos ofertados pelo réu às fls. 109/112, que totalizou com o acréscimo dos honorários advocatícios apurados pela Contadoria (fls. 117) a quantia de R$ 36.766,31 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500641-4 NEUZA DE AZEVEDO SIMOES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, ANA LUCIA SIMOES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001768/2008 FOLHA 494/496 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à ré Rosane Maria de Carvalho Simões, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC; e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS apresente todos os documentos referentes ao benefício de pensão por morte (NB 133.990.142-8) concedido à Sra. Maria Carmen Marques de Carvalho, beneficiária do ex-segurado Washington Ribeiro Simões.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDCP para excluir a ré Rosane Maria de Carvalho Simões do pólo passivo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.525831-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x BERNARDO DOS SANTOS TRINDADE E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.806375-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2008 FOLHA 05/06 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 177/180 dos autos principais. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.814959-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x EUNICE BARONE DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2008 FOLHA 04/05 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 45.574,02 ( quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos), conforme apurado nos cálculos de fls. 07/12, acrescidos da verba honorária. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 07/12, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2001.51.01.524134-0 MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS NAVEGANTES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 93.0026611-0 OLRANDYR SOARES PACHECO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 710627"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504805-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA). . Designo o dia 27/01/2009, às 13hs, para a audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa residentes no Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se ou requisitem-se as mesmas. Intime-se, pessoalmente, o acusado, mediante carta precatória à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDepreco a intimação e a inquirição das testemunhas, João Bibano à Subseção Judiciária de Juiz de Fora - Seção Judiciária de Minas Gerais e, Napoleão Teixeira Carilo à Subseção Judiciária de Ilhéus - Seção Judiciária da Bahia. Expeçam-se as cartas precatórias.\r\n\r\nDefiro apenas as diligências requeridas pela defesa com referência aos itens “c” e “d”, tendo em conta que o pedido do item “b” já se encontra juntado aos autos a requerimento do MPF, pelo que indefiro. Oficiem-se à JUCERJA e à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vistas ao MPF, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502838-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ROBERTO CORREIA (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508313-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x HORACIO FERREIRA MENDES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000119/2008 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HORÁRIO FERREIRA MENDES.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.538240-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FERNANDO CESAR DA SILVA DALBONE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR) x RICARDO PITOMBO FAINSTEIN (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO, MARCIO BELMINO DE SOUTO, VINICIUS FAUSTO DOS SANTOS) x CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . (Fls. 1199/1200): Tendo em vista a promoção ministerial, intime-se, igualmente, a defesa dos acusados CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE e FERNANDO CESAR DA SILVA DALBONE para se manifestar, no prazo de cinco dias, em homenagem ao Princípio do Contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para análise do parecer ministerial, de eventual manifestação da defesa em tela e do teor da informação prestada pelo D.R.C.I, conforme fl. 1202.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, atenda-se a solicitação de fl. 1201 e do parquet, conforme último parágrafo da promoção aludida.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, PALOMA FABRIN GUILHEM) x WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x ROBERTO MEDINA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, DECIO MEIRELLES GOES) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000120/2008 . Do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos condenados JULIO CESAR DE FIGUEIREDO e JAN GUILHERME DE AGUIAR, pela prática da conduta descrita no art. 171, parágrafo terceiro, do Código Penal, na forma do art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, §§ 1( e 2º, e art. 109, inciso IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nTransitadas em julgado esta e a sentença condenatória, dê-se baixa e arquivem-se os autos no tocante aos réus supracitados. Prossiga-se o processo em relação ao denunciado ROBERTO MEDINA, conforme disposto no penúltimo parágrafo da decisão de fl. 620. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x HUMBERTO CURY SAADE (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA). . Tendo em vista o teor da informação prestada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para comunicar de que foi designado o dia 18/02/2009, às 15h:30min. para inquirição da testemunha ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO, bem como de que foi expedido ofício para a Promotora Claudia Maria de Freitas Chagas para indicar data e hora para sua oitiva, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.509694-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANA LUIZA LAGES GENSCHOW (Adv. JOAO CARLOS DONATO, TATIANA FERREIRA DONATO). . Intime-se a defesa da acusada para dizer se há interesse em requerer diligências, cuja necessidade origine-se de fatos decorrentes da instrução, conforme o disposto do artigo do 402 do CPP.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.513510-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FERNANDO ANTONIO VALENTE DURAES DA FONSECA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, PEDRO EMILIO MARQUES MAIA CODEIRO, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA). . Intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal, facultando-lhe o mesmo tempo ultrapassado pelo MPF de 19 (dezenove) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.517781-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANTONIO MARIA GORJAO HENRIQUES DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . Intime-se a defesa do acusado para dizer se há interesse em requerer diligências, cuja necessidade origine-se de fatos decorrentes da instrução, conforme o disposto do artigo do 402 do CPP.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.523266-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ROBERTO MORAES REZENDE (Adv. CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET, DIOGO RUDGE MALAN). . Dê-se vista a defesa técnica do acusado, para que se manifeste em diligências, ante o processado nos autos e na cautelar em apenso ( 2008.51.01.800587-9).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.532968-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARLENE AFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA). . Tendo em vista que a defesa técnica da acusada Marlene Afonso, intimada conforme certidão de folha 135, não se manifestou, decreto o abandono da causa pelo causídico Dr. Marcos Antonio Ferreira, OAB/RJ n° 134.585. Deixo de comunicar à OAB o abandono da causa, pelo motivo de que o Instrumento Particular de Procuração de fl. 96, se atem tão-somente ao inquérito policial.\r\n\r\nNomeio como defensora dativa a Dra. Paula Cristine Nunes Bellotti, OAB/RJ\r\n\r\nN° 123.885. Intime-se-a . \r\n\r\nAnte a certidão de folha 156, cite-se e intime-se à acusada por edital, para que apresente Resposta à Acusação, na forma do art. 396 e 396 A do CPP. Sem prejuízo, proceda a Secretaria as diligência à Receita Federal e ao SPC, a fim de possibilitar a citação pessoal da ré..\r\n\r\n12 - 2007.51.01.806661-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ANDERSON RIBEIRO PEREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES, SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES) x PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA). . Mantenho a decisão de fls. 514/517, visto que a defesa não apresentou novos fatos capazes de modificar o entendimento deste Juízo quanto a necessidade de manutenção da prisão cautelar de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nDesigno o dia 29/01/2009, às 13:00 horas para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, dispensando o comparecimento do réu ANDERSON RIBEIRO PEREIRA que encontra-se impossibilitado de fisicamente comparecer a este Juízo\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória à Seção Judiciária de Ponte Porá/MS deprecando o interrogatório de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nDê-se ciência a defesa. Intime-se a defesa\r\n\r\n13 - 2007.51.04.002978-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ALLAN CAETANO RAMOS) x IVONE BARROS DE SOUZA (Adv. FABIANO LEITAO MIGUEIS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA). . Intime as defesas técnicas dos acusados acerca dos documentos de folhas 3812 e seguintes.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.802578-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JULY ISABEL AZABAMBA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.814920-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VANDREIA DA SILVA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, VINICIUS ROSA COUTO). . Designo o dia 27/01/2009, às 14:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se ou requisite-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, conforme couber.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas pela defesa, posto que serão apresentadas, conforme teor de fls. 21.\r\n\r\nIntime-se ou requisite-se a acusada, conforme couber.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.490241-0 ROGERIO CABRAL BRANDAO (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO) x COMANDANTE DO 9º BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADA (Es). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000117/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO DENEGANDO A ORDEM pretendida pela impetrante em favor de ROGÉRIO CABRAL BRANDÃO. \r\n\r\nSem custas, nos moldes do art. 5º, inciso LXXVII, da CRFB-88.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o representante do MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 708233"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0062406-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES MANEIRA (Adv. MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA, ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, MARIA DE LOURDES MOTTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação penal em que se apurou a prática do crime de estelionato previdenciário pelo condenado ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES MANEIRA. Interposta apelação da sentença condenatória, o E. TRF da 2ª Região, em Acórdão às fls. 471/472, julgou extinta a punibilidade do réu, tendo em vista a ocorrência de prescrição pela pena aplicada.\r\n\r\nOcorre que este Juízo, em 25/05/2006, com base no texto do artigo 91, CP, havia determinado a suspensão cautelar do pagamento do benefício previdenciário em questão, visando à recuperação do objeto e produto do ilícito em caso de condenação.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em manifestação de fl. 480, verso, pugnou pela reativação do benefício.\r\n\r\nCom razão o Ministério Público Federal. Se por um lado é correto dizer que, a se confirmar a existência do crime, os recebimentos obtidos após o ajuizamento da ação penal seriam formas de perpetuar o resultado criminoso; por outro lado é impossível manter o efeito da condenação quando foi extinta a punibilidade pela prescrição.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte Acórdão:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResp 679253/DF RECURSO ESPECIAL 2004/0109768-5\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistra LAURITA VAZ \r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n12/04/2005\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 20/06/2005 p. 361 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PERDA DE BENS E OBJETOS DO CRIME. ART. 91, II DO\r\n\r\nCÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA\r\n\r\nPUNIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Extinta a condenação, pelo reconhecimento da extinção da\r\n\r\npunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a\r\n\r\nmanutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens.\r\n\r\n2. Recurso desprovido.\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\r\n\r\n***** CP-40 CODIGO PENAL\r\n\r\nART:00091 INC:00002 LET:B\r\n\r\nDiante do exposto, REVOGO a decisão anterior que determinou a suspensão do pagamento do benefício e DETERMINO SUA REATIVAÇÃO, devendo o INSS disponibilizar ao acusado os valores não pagos por força da decisão anterior.\r\n\r\nIntima-se e cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.521273-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x LUCY DE CASTRO BARRETO (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO). . Embora plausíveis os argumentos expostos e deduzidos na defesa preliminar de fls. 74/88, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 20/04/2009, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.523186-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JULIO FERREIRA LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Recebo o recurso de fl. 357.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que, no prazo legal, apresente as razões.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nFeitas as comunicações de praxe, ainda cadastrando o nome do sentenciado no sistema SINIC, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.537009-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDREIA DO PRADO (Adv. RAQUEL DA ANDRADE KRAUSE). . Diante do certificado à fl. 896, entendo como desistência tácita a inércia defensiva quanto à oitiva da testemunha LUIS ANTÔNIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPelo exposto, intimem-se as partes em diligências, em nada sendo requerido, em Alegações Finais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x PARTE BAIXADA (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PARTE BAIXADA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . 1) Considerando o certificado à fl. 4807, intime-se a defesa de CLAUDIO VALENTE SCULTORI para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente em Secretaria cópia da petição protocolizada no dia 11/12/2008.\r\n\r\n2) Fls. 4757: Findo o prazo estabelecido acima, dê-se vista ao i. Procurador, na forma requerida.\r\n\r\n3) Fls. 4761: Intime-se a defesa de VALDIR LIMA CARREIRO para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa em relação à testemunha Celso Borges de Souza.\r\n\r\n4) Fls. 4790/4792: Homologo a desistência manifestada quanto à testemunha Gianfranco Lazzarini. DEFIRO, ainda, o prazo derradeiro de 45 dias a contar do dia 05/12/2008, para a apresentação dos documentos relativos à Carta Rogatória expedida em relação à testemunha Miguel Avallos.\r\n\r\n5) Fls. 4805/4806: Trata-se de pedido feito por LAUDEZIR CARVALHO em sua defesa prévia (fls. 1983/2000) no sentido de ser realizada transcrição por peritos oficiais das conversas telefônicas de que se valeu o Ministério Público Federal para oferecer a denúncia. Tal pedido foi DEFERIDO às fls. 2087, com a ressalva de que o trabalho de transcrição de conversa não demanda conhecimento técnico especializado. Assim, oficie-se ao Delegado responsável encaminhando cópia integral dos áudios interceptados para que providencie a transcrição integral dos diálogos utilizados pelo Ministério Público Federal na denúncia, na forma determinada. Prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Deve ser encaminhado em anexo ao ofício cópia da denúncia oferecida, da petição da defesa e do despacho de fls. 2085//2087.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.503925-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x JOSÉ RICARDO MARTINS TOSTES NUNES E OUTRO (Adv. FABIO DIAS DA SILVA, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que, conforme o art. 110 do CPB e seus parágrafos, após o trânsito em julgado do decreto condenatório não só o prazo de prescrição da pretensão executória, mas também da pretensão punitiva, são regulados pela quantidade da pena concretamente imposta na sentença, e que variam de acordo com os lapsos temporais previstos no art. 109 do mesmo diploma legal, faz-se mister reconhecer a ocorrência da prescrição do jus puniendi do Estado quanto à ré VERA MARIA DE ANDRADE TOSTES.\r\n\r\nDe fato, a sentença de fls. 348/362 condenou a ré à pena de dois anos de reclusão, pelo que, de acordo com o art. 109, V do CPB, a sua punibilidade fica condicionada ao não decurso de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou, ainda, entre este último termo e a prolação da sentença.\r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a ré conta mais de 70 anos de idade; bem como que a denúncia foi recebida pelo Juízo em 16/05/2005 (fls. 106/107) e, em 02/12/2008, transitou em julgado para a acusação a sentença condenatória, haja vista a manifestação ministerial de fl. 364, verso. Assim sendo, decorrido lapso temporal superior a dois anos entre os dois termos (mesmo descontando-se o período de tempo em que não correu a prescrição pela suspensão da mesma nos termos da decisão de fls. 310/320), encontra-se a pretensão punitiva do Estado fulminada pela prescrição que se fez operar de maneira retroativa. \r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré VERA MARIA DE ANDRADE TOSTES, com esteio nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §1º, 115, todos do CPB.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição com relação à ré VERA MARIA DE ANDRADE TOSTES, procedendo-se, ainda, à expedição dos ofícios de praxe. Mantenham-se os autos suspensos em secretaria, em local próprio, com relação ao réu JOSÉ RICARDO MARTINS TOSTES NUNES.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804842-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA MARCIANA FERREIRA ALEXANDRE (Adv. SIMAO AZNAR FILHO, VALERIA FELIX CAETANO). . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido pela defesa da acusada MARIA MARCIANA FERREIRA ALEXANDRE à fls. 443/445, visto que trata-se de assunto de responsabilidade da VEP - Vara de Execuções Penais;\r\n\r\nTendo em vista o v. Acórdão de fls. 418/419, cumpram-se as determinações da sentença de fls. 336/345;\r\n\r\nExpeça-se Carta de Execução de Sentença, encaminhando-se à VEP/RJ;\r\n\r\nLance-se o nome da apenada no rol dos culpados, bem como no Portal da JF, ainda no SINIC, expedindo-se ofícios de praxe;\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo das custas, intimando-se em seguida a apenada para pagamento;\r\n\r\nDecreto o perdimento da passagem aérea de fls. 48 do Apenso I. Oficie-se à Cia aérea para que proceda ao depósito em favor deste Juízo dos valores relativos aos trechos não percorridos, devendo encaminhar a este Juízo, no prazo de 15 (cinco) dias, o comprovante de depósito;\r\n\r\nNo que tange ao numerário apreendido, cumpra-se ao determinado à fls. 37, encaminhando-se cópias das fls. 15, 24 e 33.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da destinação dos materiais acautelados neste Juízo sob os números 47/2007 à fls. 21 (Auto de Apreensão de fls. 08, Item 01; 39/40 - Apenso I) e 25/2008 à fls. 430 (Auto de Apreensão de fls. 09 - Apenso I).\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806084-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JULIA FERNANDA PEDRO. . Oficie-se ao FUNAD com cópias de fls. 125/126.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.01.815878-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x NELBER FERNANDES ESTEVES E OUTRO. . O MPF vem oferecer denúncia que imputa a NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERALDO FERNANDES DOS ANJOS a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, uma vez que, conforme apurado nas investigações, no dia 29/08/2008, no bairro de Santíssimo nesta cidade, do interior de um veículo Gol de cor cinza, abordaram e renderam, com o uso de arma de fogo, Cosme Torres Seixas, empregado da ECT, e Paulo Sérgio Amaral Novaes, motorista de empresa terceirizada a serviço da ECT, tendo subtraído toda a carga do veículo de transporte de correspondência, consistindo em 15 Sedex e 10 e-Sedex.\r\n\r\nDo exame das provas até aqui colhidas, entendo presentes os indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para deflagração da ação penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA com relação a NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERALDO FERNANDES DOS ANJOS.\r\n\r\nÀ SDI para mudança de classe.\r\n\r\nRequisite-se as FACs dos acusados;.\r\n\r\nCite-se os acusados para que apresentem resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396, CPP, com a redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.523156-2 CLAUDIO EMERSON CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o ofício de fls. 23/34, o qual identificou o material objeto do laudo 1561/2006 como sendo de CLAUDIO EMERSON CABRAL DE OLIVEIRA e que, nos autos principais (2005.5101.503990-7) já foi deferida a devolução de tais objetos, intime-se o requerente para que compareça em Secretaria para retirada do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, ou através de procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nRegistre-se que o aparelho celular em questão encontra-se acautelado sob o no. 32/2007.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.525237-1 EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o termo de devolução constante de fls. 2379 dos autos principais (2006.5101.509471-6), intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento deste procedimento.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.529968-5 IVAN GONCALVES POYARES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o termo de devolução constante de fls. 3725 dos autos principais (2005.5101.503990-7), intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento deste procedimento.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.801631-9 DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o termo de devolução constante de fls. 3770 dos autos principais (2005.5101.503990-7), intime-se a requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento deste procedimento.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.802911-9 JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o termo de devolução constante de fls. 3722 dos autos principais (2005.5101.503990-7), intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento deste procedimento.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.804709-2 NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o termo de devolução constante de fls. 3732 dos autos principais (2005.5101.503990-7), intime-se a requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento deste procedimento.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.804710-9 VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. FREDERICO JORGE KIEFFER) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o termo de devolução constante de fls. 3727 dos autos principais (2005.5101.503990-7), intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento deste procedimento.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.809223-1 MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o termo de devolução constante de fls. 3724 dos autos principais (2005.5101.503990-7), intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento deste procedimento.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n18 - 99.0048124-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FURTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 153/154 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 99.0049107-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 237/238 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.500312-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE MOEDA FALSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 175/176 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.513929-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FURTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 126/127 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.533110-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 155 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca do material acostado à contra-capa.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.500215-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 334 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 212 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.532442-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 319 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 176/178 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.542329-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 95 ALINEA J DA LEI 8212/91 C/C ART/ 171 PARAG/ 3 E ART/ 312 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de apreciar o que requerido pelo Ministério Público Federal em fls. 87/88, determino a expedição de oficio solicitando o original da certidão.\r\n\r\nCom a vinda, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.500508-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 167/168 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.502044-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 334 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 112 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.502822-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 193/196 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.508169-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 95/96 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.528396-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 107/108 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.530668-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 65/70 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.535875-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 67/68 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.537042-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 147/148 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.501586-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 176/178 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.505512-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/289 PARAG/1 E ART/ 288 NA FORMA DO ART/ 69 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 68/69 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca das cédulas apreendidas.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.517953-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, I, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 79/80 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.523262-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 1, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 46/48 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca da cédula apreendida.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.523306-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 1, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 49/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca da cédula apreendida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.523842-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 25/28 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.503506-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 1, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 37/38 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca das cédulas apreendidas.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.513847-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 115/118 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.801191-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 88/91 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.806142-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 119/124 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.806156-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 78/79 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.807662-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 33, CAPUT, C/C 40, I, LEI 11343/06. . Acolho o parecer ministerial de fls. 51/52 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar acerca da substância apreendida.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.807864-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . \r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 35/36, cujo teor adoto como razão de decidir e DOU-ME POR INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nApós, ciência ao Ministério Público Federal, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial comunicando.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Vitória/ES para distribuição a uma de suas Varas Federais, com as homenagens de estilo deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.809112-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 31/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.812326-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 128/132 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.812402-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 171, PARAG/ 3 E ART/ 312 TODOS DO CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.814649-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.803888-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISRO NO ART/ 1 DA LEI 8137/90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/33 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.807803-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 297 E 328, C/C 14, \"II\", CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 47/50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.809682-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 163, PARAG/ UNICO, III, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816820-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, \"II\", CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816912-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006554/2008-62. . Acolho o parecer ministerial de fls. 87/89 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817014-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007022/2008-42. . Acolho o parecer ministerial de fls. 89/91 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817050-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004900/2008-78. . Acolho o parecer ministerial de fls. 28/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.817052-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 13001105683/2008-33. . Acolho o parecer ministerial de fls. 08/09 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.817055-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005978/2008-18. . Acolho o parecer ministerial de fls. 55/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817135-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA/ 130011001386/2008-19. . Acolho o parecer ministerial de fls. 71/75 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.817143-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA/ 130011007253/2008-56. . Acolho o parecer ministerial de fls. 35/39 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.817354-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA/ 130011007216/2008-48. . Acolho o parecer ministerial de fls. 118 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.817397-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005859/2008-57. . Acolho o parecer ministerial de fls. 48/52 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817439-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007086/2008-43. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2005.51.01.523773-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 70/73 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n66 - 2003.51.01.500185-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x ISAIAS COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x ADIR DOS SANTOS SOARES (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, KEITI DOS SANTOS COLLACO) x UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x LINO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, PALOMA FABRIN GUILHEM, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JULIAO VASCONCELOS DE MELO, BRUNO EDUARDO OLIVEIRA CONTRUCCI). . INFORMAÇÃO DA 12ª VF DE BRASÍLIA/DF, DATADA DO DIA 11/12/2008:\r\n\r\n(...) comunico a Vossa Excelência que nos autos da Carta Precatória nº 2008.3400033690-2, extraída da Ação penal nº 2003.5101500185-3 movida pelo MPF em desfavor de PAULO CESAR RONDINELLI E OUTROS, que foi designado o dia 17 de março de 2009 às 15:20 horas para Audiência de inquirição da testemunha DIRCE BARBOSA DOS SANTOS, arrolada pela defesa.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x PARTE BAIXADA (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PARTE BAIXADA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FLS. 4783 - 12a Vara do Distrito Federal \r\n\r\n“Designo o dia 19/01/2009 às 14:30 horas para audiência de oitiva da testemunha José Janduy Coutinho Junior (...)”\r\n\r\n68 - 2008.51.01.801436-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MICHELINA MOFFA. . \r\n\r\n“... CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO a ré MICHELINA MOFFA nas penas do art.33 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, pelo que passo a fixar-lhe a pena. \r\n\r\nNa dosimetria da pena, analisando os critérios do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, ainda que considerando a confissão da acusada quanto a diversas outras atuações no tráfico internacional de entorpecentes, tenho a ré como primária, eis que ausente nos autos prova da existência de condenação em seu desfavor. Assim sendo, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um destes no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato.\r\n\r\nDevido à comprovada internacionalidade da conduta e seus efeitos, ante a intenção de transporte da substância entorpecente para território estrangeiro, é de se fazer incidir a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, I da Lei 11.343/2006, pelo que aumento a pena em 1/6 para atingir, assim, o patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, cada um destes no valor já determinado.\r\n\r\nTendo em vista que a ré confessadamente atua como transportadora contumaz e internacional de entorpecentes em favor de grupo criminoso, entendo que não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nAssim sendo, ante a não incidência de outros moduladores legais, torno esta a pena definitiva.\r\n\r\nFixo inicialmente o regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCondeno a acusada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDenego à ré o direito de apelar em liberdade desta sentença, uma vez que os indícios que justificavam até aqui a manutenção de sua custódia cautelar estão agora reforçados pela condenação, sobretudo, no tocante à necessidade de resguardar a aplicação da norma penal.\r\n\r\nDenego à ré o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/06.\r\n\r\nDecreto o perdimento em favor da União dos bens apreendidos em poder da ré (valor em dinheiro e passagens aéreas), cf. auto de apreensão, por considerá-los instrumentos do crime em análise.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério da Justiça para que, caso se entenda cabível, sejam tomadas as providências para expulsão da ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpram-se as providências de praxe, dê-se início à execução penal e lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 710613"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527258-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIPRIANO DE ALMEIDA GUEDES (Adv. CAIO MONTEIRO DE BARROS NETO, JAIME ROSA DO NASCIMENTO). . Ante o teor da certidão de fls. 164, intime-se a defesa de CIPRIANO na forma do artigo 396 do CPP, cientificando-lhe que caso não seja apresentada a resposta, será designada a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa do acusado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529439-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Intime-se a defesa de MARIA DA GLÓRIA a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse no reinterrogatório da acusada, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como negativa em exercer tal faculdade processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811309-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARCILIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Intime-se a defesa a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da promoção do MPF de fls. 90 v.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815330-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x AURINO FERREIRA DA SILVA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x RENATO BEZERRA DE SOUZA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x NELY PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x MARILIA CORREIA MONTEIRO (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x MARCELO DA SILVA MENDES (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x MARCELO ROMANO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x MARIA DA GLORIA ALVES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL CAVALCANTE SOARES (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x HERVAL LOPES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBINO DA SILVA MAIA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x JOAO BOSCO DE MAGALHAES (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT). . Ante o teor da certidão de fls. 153, depreque-se a citação da denunciada MARIA DA GLÓRIA ALVES DA ROCHA.\r\n\r\nFls. 112, item “c”: concedo prazo de 10 (dez) dias para que o advogado David Jorge Bittencourt (OAB/RJ 110.244) traga aos autos procuração firmada por HERVAL LOPES MONTEIRO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490199-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ELIAS DA SILVA MACHADO. . “Por todo o exposto, Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELIAS DA SILVA MACHADO como incurso nas penas do art. 334 do Código Penal.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAtenta às diretrizes do artigo 59 do CPB, verifico que o acusado não possui maus antecedentes, sendo-lhe favoráveis as demais circunstâncias legais. Com efeito, o pequeno valor das mercadorias descaminhadas, apontado no laudo de fls. 50, não autoriza uma apenação acima do mínimo legal. Em sendo assim, fixo a pena base em um ano de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, onde também será apreciado eventual pedido de parcelamento, no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, levando em conta a situação econômica do réu, apontada no interrogatório de fls. 70.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, por entender que carece a União de interesse na eventual execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para a acusação, retornem os autos para apreciação da ocorrência de eventual prescrição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 2005.51.01.503671-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JANAINA SOARES PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, AGNETE CAMPOS PEREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\n“Revogo em parte o despacho de fls. 178 para determinar a expedição de carta precatória para a inquirição das testemunhas de defesa arroladas às fls. 148.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação da acusada, tendo em conta a decretação de sua revelia.\r\n\r\nApós a oitiva das testemunhas, dê-se nova vista às partes em diligências.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nFica intimada, também, de que foi expedida a carta precatória de nº CPR.0043.000172-9/2008, direcionada à Justiça Federal de Governador Valadares/SJMG para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 710477"
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                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514627-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv. TARCIANA BASTOS SOUZA). . Vistos.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO feito encontra-se já bastante tumultuado, com um número bem grande de incidentes.\r\n\r\nAssim, melhor será traçar um detalhado relatório do ocorrido até a presente data, de sorte a dar um panorama processual abrangente e completo.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA Carta de Execução de Sentença está às fls. 02/05, instruída com os documentos de fls. 06/65.\r\n\r\nO executado foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto e 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária. O Juízo da condenação é o da 1a. Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nA execução das penas restritivas de direito teve início provisoriamente, com fulcro em decisão prolatada no processo condenatório, cuja cópia (fls. 63/65) instruiu a Carta de Execução de Sentença. O próprio Juízo da 1a. Vara Federal Criminal, então com competência executória, deu início à execução provisória do julgado.\r\n\r\nJá num segundo momento, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, com a negativa de seguimento dos Agravos de Instrumentos às decisões denegatórias de seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo apenado, passando a execução a ser definitiva. As cópias das aludidas decisões estão às fls. 116/118 e 119/121, respectivamente. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nÀs fls. 77/88, consta petição do apenado, solicitando a suspensão da execução provisória da sentença, sob o argumento de que a sentença condenatória que se executa não teria considerado o não-exaurimento da esfera administrativa fiscal. Tal argumento foi afastado pelo Juízo da Execução (1a. VFCrim/RJ) na decisão de fl. 115.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nComo o apenado mostrava-se recalcitrante em dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito, instado pelo MPF, o Juízo da Execução converteu tais penas restritivas em privativa de liberdade. A decisão está à fl. 113.\r\n\r\nPela defesa do apenado foi impetrado o HC nº 2005.0201.00235-2, tendo sido concedida liminar sustando a ordem de prisão. A decisão liminar está às fls. 173/175.\r\n\r\nO referido HC nº 2005.02.01.002135-2 foi extinto, sem julgamento de mérito, por perda de seu objeto, eis que cessada a suposta coação argüida e espontaneamente presente o apenado à audiência admonitória. A decisão extintiva do HC nº 2005.02.01.002135-2 está às fls. 205/209.\r\n\r\nV.\r\n\r\nA audiência admonitória deu-se em 09.03.2005 e seu termo está às fls. 147/149.\r\n\r\nFoi fixada na referida audiência que a prestação pecuniária corresponderia ao pagamento de 360 salários mínimos, a serem pagos em 36 doações mensais e consecutivas cada uma de 10 salários mínimos em itens de necessidade de instituições cadastradas junto à então Central de Penas Alternativas, devendo a primeira doação ser feita até o dia 05.04.2005.\r\n\r\nQuanto à prestação de serviços fixada na sentença, foi esta substituída pelo Juízo da Execução por obrigação do apenado em subvencionar a pediatria infantil do Hospital do Câncer, com a importância mensal de R$ 2.000,00, pelo período da pena privativa fixado na sentença. Além disso, fixou-se a presença física do apenado uma vez ao mês na Pediatria do Hospital, para fiscalizar o efetivo cumprimento e destinação dos recursos fornecidos e a obrigação ao apenado de promover eventos recreativos para os pacientes daquela pediatria.\r\n\r\nAinda, fixou-se o comparecimento trimestral do apenado à então Central de Penas Alternativas, para comprovar pessoalmente o cumprimento das prestações fixadas.\r\n\r\nVI.\r\n\r\nA multa (preceito secundário do tipo) foi quitada integralmente, consoante DARF de fl. 183.\r\n\r\nVII.\r\n\r\nInconformado com a substituição da prestação de serviços fixada na sentença da forma que foi feita na audiência admonitória, recorreu o MPF.\r\n\r\nO agravo foi devidamente autuado e distribuído (Agravo nº 2005.51.01.503360-7), sendo certo que o Egrégio TRF-2a. Região deu provimento ao pedido ministerial e reformou aquela parte da decisão prolatada na audiência admonitória, para que o apenado cumprisse “a prestação de serviços à comunidade em conformidade com o que foi determinado na sentença”.\r\n\r\nO julgamento do agravo foi em 28.02.2007.\r\n\r\nVIII.\r\n\r\nEm novembro de 2005 (petição de fls. 227/229), o apenado, dizendo-se sem culpa em relação ao atraso de parcelas de suas doações, alega estar regularizando a situação, ao passo em que informa problemas de saúde que inviabilizariam seu comparecimento pessoal ao Juízo.\r\n\r\nEm fevereiro de 2008 (petição de fls. 247/248), o apenado pede autorização para viajar para o exterior.\r\n\r\nO pedido foi indeferido pelo Juízo. A decisão está à fl. 259.\r\n\r\nO apenado, de seu turno, impetrou o HC nº 2006.0201.002676-7, com pedido de liminar, visando poder ausentar-se do país. \r\n\r\nA liminar foi indeferida e, no mérito, o referido HC foi julgado prejudicado, ante a desistência da ação por parte do impetrante. \r\n\r\nDe toda forma, a viagem do apenado findou por realizar-se, amparada em liminar concedida no HC nº 57.183-RJ, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cópia da liminar à fls. 343.\r\n\r\nIX.\r\n\r\nÀs fls. 371/375, diante da inconstância e impontualidade do apenado em cumprir as penas alternativas fixadas na audiência especial, pediu o MPF a convolação destas em pena privativa de liberdade.\r\n\r\nÀs fls. 376/377, está a certidão da Central de Penas Alternativas, apontando em detalhes a evolução do cumprimento das penas restritivas de direito pelo condenado. \r\n\r\nX.\r\n\r\nÀs fls. 378/381, em 29.06.2006, o Juízo da Execução tratou de considerar cumprido um ano das penas alternativas, nos termos em que foram fixadas na audiência admonitória. Em seguida, considerando a irregularidade como estavam sendo prestadas aquelas penas, reconsiderou parcialmente o que havia determinado naquela audiência, retornando as penas alternativas nos exatos termos em que foram estabelecidas na sentença condenatória. Vale a pena transcrever a parte final da referida decisão:\r\n\r\n“Ante ao exposto, deixo, por ora, de converter as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade conforme requerido pelo Ministério Público Federal e, reconsiderando a decisão de fls. 147/149, determino que o apenado deverá cumprir como segunda pena restritiva de direitos, como fixado na sentença, pena de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nConsiderando o apenado cumpriu de forma irregular os 14 (quatroze) meses a obrigação anteriormente imposta, considerarei como cumprido 1 (um) ano da pena que lhe fora imposta, restando 2 (dois) anos de prestação de serviços à comunidade a serem cumpridos em instituição a ser designada após entrevista a ser realizada com a Equipe Técnica da Central de Penas Alternativas - CPMA.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de julho de 2006, às 13 horas para que o apenado compareça à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA para entrevista.\r\n\r\nIntime-se o apenado para que regularize o cumprimento da pena de prestação pecuniária no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já advertido que qualquer descumprimento acarretará a conversão das penas restritivas impostas em pena privativa de liberdade.” (grifei)\r\n\r\nOcorre, porém, que o apenado não regularizou o pagamento das parcelas em atraso de prestação pecuniária, como lhe fora determinado, como deixou certo a certidão de fl. 395.\r\n\r\nEm conseqüência, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal de fls. 397/398, o Juízo converteu as penas restritivas em privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado prisional (fl. 403).\r\n\r\nÀs fls. 411/421, o apenado pede a reconsideração da conversão de pena.\r\n\r\nO Juízo, todavia, mantém o decreto de conversão (fl. 425).\r\n\r\nA defesa do apenado impetrou o HC nº 2006.0201007424-5, colimando a manutenção das penas restritivas de direito e a manutenção da liberdade do paciente. O pedido de liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator, Dr. Abel Gomes, conforme cópia de decisão de fls. 432/435.\r\n\r\nÀs fls. 474/478, em decisão tomada em medida cautelar inominada, o então Vice-Presidente do TRF-2a. Região, Dr. Carreira Alvim, concede salvo-conduto ao apenado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Posto isto, defiro, em parte, a liminar requerida para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário a ser interposto nos autos do habeas corpus nº 2006.02.01.007424-5, até a decisão acerca de seu recebimento por esta Vice-Presidência, e conceder salvo conduto ao réu/requerente/paciente, determinando: 1 - o imediato recolhimento do mandado de prisão nº 004.000015-5/2006, extraído dos autos de execução da sentença penal nº 2004.51.01.514627-6 ou a imediata soltura do requerente se já recolhido à prisão; 2 - o comparecimento do réu/requerente/paciente FRANCISCO RECAREY VILLAR à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), no prazo máximo de 120 dias para regularizar sua situação em relação à inadimplência de parcelas e providências vencidas das penas restritivas de direito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 3 - ao Juízo da Primeira Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, que proceda a todas as providências necessárias ao imediato cumprimento desta decisão”. \r\n\r\nAo Juízo da 1a. VFCrim/RJ, então responsável pela execução, só restou o cumprimento da decisão da Vice-Presidência acima referida, que se substituiu à 1a. Turma Especializada do TRF-2a. Região e ao relator do HC 2006.0201007424-5, e concedeu o salvo-conduto ao apenado. A determinação de cumprimento está à fl. 512.\r\n\r\nA 1a. Turma do TRF-2a. Região julga no mérito o HC 2006.0201007424-5: denega a ordem impetrada, mantém incólume a decisão de primeiro grau que determinou a conversão de pena e determina a imediata prisão do apenado. De resto, a decisão da 1a. Turma ainda se sobrepõe àquela prolatada pela Vice-Presidência. A íntegra do acórdão está às fls. 521/548.\r\n\r\nO Juízo da execução, então, cumpre a decisão da 1a. Turma (HC 2006.0201007424-5) e determina a expedição de mandado prisional do condenado (fl. 549).\r\n\r\nO mandado prisional, contudo, não chega a ser cumprido. É que fora impetrado em favor do apenado outro HC ( HC nº 64658/RJ), desta feita, perante o Colendo STJ, tendo sido deferida liminar pelo eminente Ministro NILSON NAVES. A cópia do telegrama de concessão da liminar está à fl. 589.\r\n\r\nJá às fls. 623/631, o apenado, entendendo haver regularizado o cumprimento de sua pena, pede que seja reconsiderada a conversão de pena anteriormente decretada.\r\n\r\nTal pedido (fls. 623/631) é indeferido pelo Juízo da execução (fl. 633), que se manifesta no aguardo do julgamento do HC nº 64658/RJ, pelo STJ.\r\n\r\nA execução da pena foi mantida suspensa pelo Juízo, conforme, dentre outras, as decisões de fl. 677 e 727.\r\n\r\nO HC nº 64658/RJ teve o mérito julgado em 05.06.2007, tendo a 6a. Turma daquele Tribunal, à unanimidade, determinado ao Juízo que instaurasse um Juízo sumário de justificação. O telegrama de ciência da decisão está à fl. 796.\r\n\r\nXI.\r\n\r\nÀ fl. 820, em 30.08.2007, o Juízo da execução prolatada o seguinte despacho:\r\n\r\n“Considerando que no curso desta execução penal sobreveio nova condenação imposta ao réu, nos autos do processo nº 2007.5101806899-0, relativa à pena imposta pelo MM Juízo da 5a. Vara Federal Criminal, encaminhem-se ambos os autos das execuções ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nO Ministério Público Federal, de seu turno, requer a unificação de penas dos dois processos executivos (fl. 821).\r\n\r\nInstaura-se, então, contraditório entre as partes, com manifestação da defesa às fls. 825/831 e Ministério Público às fls. 840/842.\r\n\r\nÀs fls. 893/894 está certidão dando conta do que foi efetivamente cumprido das penas restritivas de direito.\r\n\r\nÀ fl. 896 consta a renúncia dos patronos do apenado.\r\n\r\nÀ fl. 900, verso, está a certidão negativa para a intimação do apenado nomear novos patronos.\r\n\r\nXII.\r\n\r\nCom a extinção da Central de Penas Alternativas e a instalação desta 9a. Vara Federal Criminal, que passou a ter competência, dentre outras, para a execução de penas no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os autos foram para cá encaminhados. O termo de remessa de autos está à fl. 902, com data de 13.06.2008.\r\n\r\nÀ fl. 923, o apenado, por intermédio dos advogados que anteriormente haviam renunciado ao seu mandato, formulam pedido de recolhimento de mandado de prisão, apontado como aberto. A procuração que acompanha o pedido é de data anterior à renúncia.\r\n\r\nQuebra Sobre tal pedido, o Ministério Público Federal manifesta-se às fls. 927/928: a). cumprimento do acórdão do STJ (fl. 796); b). esclarecimento dos patronos se voltaram a patrocinar o apenado; c). esclarecimentos da Secretaria da Vara sobre o mandado prisional alegadamente não-recolhido.\r\n\r\nÀs fls. 929/930 decidi sobre o pedido formulado pelo apenado, tendo determinado a baixa do mandado de prisão que efetivamente não havia sido recolhido. Paralelamente, determinei a juntada pela Secretaria do inteiro teor do acórdão do STJ e que fosse esclarecido pela advogada subscritora da peça se esta havia reassumido a defesa do apenado e para que esta informasse o endereço e telefone atualizados do apenado.\r\n\r\nA defesa do apenado silenciou. Ou seja, não esclareceu se havia reassumido o patrocínio do condenado e tampouco informou seu endereço.\r\n\r\nXIII.\r\n\r\nEste foi o extenso, mas necessário relatório, ante a complexidade do processo.\r\n\r\nComo se viu, atualmente, tem-se a seguinte situação processual:\r\n\r\na). a execução da pena está paralisada desde a concessão da liminar no HC 64658/RJ, em 24.08.2006;\r\n\r\nb). encontra-se pendente a realização do Juízo Sumário de Justificação, determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mérito do aludido HC 64658/RJ;\r\n\r\nc). também encontra-se pendente de julgamento a unificação de penas deste processo executivo e do de nº 2007.51.01.806899-0 (condenação originária da Juízo da 5a. Vara Federal Criminal);\r\n\r\nd). em princípio, diante, da expressa renúncia dos patronos do apenado, este encontra-se sem advogado constituído nos autos; \r\n\r\ne). o apenado não foi localizado em seu endereço residencial (certidão de fl. 900, verso, de 09.05.2008).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\n1.Em cumprimento à ordem do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a instauração de Juízo Sumário de Justificação a ser realizado em audiência perante este Juízo.\r\n\r\nIntime-se o apenado a comparecer à Secretaria deste Juízo no prazo máximo de 72 horas de sua intimação, para que tome ciência do dia e hora designados para a Audiência de Justificação, à qual deverá fazer-se acompanhar de advogado de sua confiança.\r\n\r\nRealizada a Audiência de Justificação e esclarecidos os motivos do descumprimento das penas alternativas pelo apenado, manifestem-se Ministério Público e Defesa, sucessivamente, no prazo máximo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, tornem-me os autos conclusos para deliberação sobre a conversão das penas alternativas em restritiva de direito.\r\n\r\n2.Em relação à execução nº 2007.51.01.806899-0 (condenação originária da 5a. Vara Federal Criminal), o apenado, quando de seu comparecimento à Secretaria da Vara (item 1, supra), deverá ser encaminhado à equipe técnica, para nova avaliação psicossocial.\r\n\r\nA audiência admonitória relativa à execução 2007.51.01.806899-0 (condenação originária da 5a. Vara Federal Criminal) terá lugar logo após a realização da Audiência de Justificação acima referida (execução nº 2004.51.01.514627-6).\r\n\r\n3.De toda forma, inviabilizadas as Audiências de Justificação e Admonitória acima aludidas por culpa do apenado, seja por que motivo for, até mesmo em decorrência de sua não-localização, tornem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4.Cumprida a determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a instauração do Juízo de Justificação e nova deliberação sobre a conversão de pena, decidirei sobre a unificação de penas.\r\n\r\n5.O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de intimação deverá esforçar-se ao máximo para a realização da intimação do apenado e certificar detalhadamente a diligência.\r\n\r\nDesde já, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se do auxílio de força policial federal para a efetivação de suas diligências. Para tanto, oficie-se ao Sr. Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, para que disponibilize agentes federais para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, mediante apresentação do mandado.\r\n\r\nNo caso de resistência ao cumprimento do mandado, o oficial de justiça, auxiliado pelos agentes federais, deverá prender em flagrante os envolvidos na resistência, lavrando auto de resistência.\r\n\r\nO mandado deverá ser cumprido em regime de máxima urgência.\r\n\r\n6.Traslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\n7.Intimem-se pessoalmente os Drs. JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA e TARCIANA BASTOS DE SOUZA, inscritos respectivamente na OAB/RJ, sob os nºs. 47.010 e 133.158, para que, em 48 horas, informem expressamente se ainda patrocinam o apenado, eis que, mesmo após haverem renunciado ao seu mandato, formularam pedido em seu favor.\r\n\r\n8.Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806899-0 JUSTICA PUBLICA x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. TARCIANA BASTOS SOUZA). . Vistos.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO feito encontra-se já bastante tumultuado, com um número bem grande de incidentes.\r\n\r\nAssim, melhor será traçar um detalhado relatório do ocorrido até a presente data, de sorte a dar um panorama processual abrangente e completo.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA Carta de Execução de Sentença está às fls. 02/05, instruída com os documentos de fls. 06/65.\r\n\r\nO executado foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto e 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária. O Juízo da condenação é o da 1a. Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nA execução das penas restritivas de direito teve início provisoriamente, com fulcro em decisão prolatada no processo condenatório, cuja cópia (fls. 63/65) instruiu a Carta de Execução de Sentença. O próprio Juízo da 1a. Vara Federal Criminal, então com competência executória, deu início à execução provisória do julgado.\r\n\r\nJá num segundo momento, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, com a negativa de seguimento dos Agravos de Instrumentos às decisões denegatórias de seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo apenado, passando a execução a ser definitiva. As cópias das aludidas decisões estão às fls. 116/118 e 119/121, respectivamente. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nÀs fls. 77/88, consta petição do apenado, solicitando a suspensão da execução provisória da sentença, sob o argumento de que a sentença condenatória que se executa não teria considerado o não-exaurimento da esfera administrativa fiscal. Tal argumento foi afastado pelo Juízo da Execução (1a. VFCrim/RJ) na decisão de fl. 115.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nComo o apenado mostrava-se recalcitrante em dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito, instado pelo MPF, o Juízo da Execução converteu tais penas restritivas em privativa de liberdade. A decisão está à fl. 113.\r\n\r\nPela defesa do apenado foi impetrado o HC nº 2005.0201.00235-2, tendo sido concedida liminar sustando a ordem de prisão. A decisão liminar está às fls. 173/175.\r\n\r\nO referido HC nº 2005.02.01.002135-2 foi extinto, sem julgamento de mérito, por perda de seu objeto, eis que cessada a suposta coação argüida e espontaneamente presente o apenado à audiência admonitória. A decisão extintiva do HC nº 2005.02.01.002135-2 está às fls. 205/209.\r\n\r\nV.\r\n\r\nA audiência admonitória deu-se em 09.03.2005 e seu termo está às fls. 147/149.\r\n\r\nFoi fixada na referida audiência que a prestação pecuniária corresponderia ao pagamento de 360 salários mínimos, a serem pagos em 36 doações mensais e consecutivas cada uma de 10 salários mínimos em itens de necessidade de instituições cadastradas junto à então Central de Penas Alternativas, devendo a primeira doação ser feita até o dia 05.04.2005.\r\n\r\nQuanto à prestação de serviços fixada na sentença, foi esta substituída pelo Juízo da Execução por obrigação do apenado em subvencionar a pediatria infantil do Hospital do Câncer, com a importância mensal de R$ 2.000,00, pelo período da pena privativa fixado na sentença. Além disso, fixou-se a presença física do apenado uma vez ao mês na Pediatria do Hospital, para fiscalizar o efetivo cumprimento e destinação dos recursos fornecidos e a obrigação ao apenado de promover eventos recreativos para os pacientes daquela pediatria.\r\n\r\nAinda, fixou-se o comparecimento trimestral do apenado à então Central de Penas Alternativas, para comprovar pessoalmente o cumprimento das prestações fixadas.\r\n\r\nVI.\r\n\r\nA multa (preceito secundário do tipo) foi quitada integralmente, consoante DARF de fl. 183.\r\n\r\nVII.\r\n\r\nInconformado com a substituição da prestação de serviços fixada na sentença da forma que foi feita na audiência admonitória, recorreu o MPF.\r\n\r\nO agravo foi devidamente autuado e distribuído (Agravo nº 2005.51.01.503360-7), sendo certo que o Egrégio TRF-2a. Região deu provimento ao pedido ministerial e reformou aquela parte da decisão prolatada na audiência admonitória, para que o apenado cumprisse “a prestação de serviços à comunidade em conformidade com o que foi determinado na sentença”.\r\n\r\nO julgamento do agravo foi em 28.02.2007.\r\n\r\nVIII.\r\n\r\nEm novembro de 2005 (petição de fls. 227/229), o apenado, dizendo-se sem culpa em relação ao atraso de parcelas de suas doações, alega estar regularizando a situação, ao passo em que informa problemas de saúde que inviabilizariam seu comparecimento pessoal ao Juízo.\r\n\r\nEm fevereiro de 2008 (petição de fls. 247/248), o apenado pede autorização para viajar para o exterior.\r\n\r\nO pedido foi indeferido pelo Juízo. A decisão está à fl. 259.\r\n\r\nO apenado, de seu turno, impetrou o HC nº 2006.0201.002676-7, com pedido de liminar, visando poder ausentar-se do país. \r\n\r\nA liminar foi indeferida e, no mérito, o referido HC foi julgado prejudicado, ante a desistência da ação por parte do impetrante. \r\n\r\nDe toda forma, a viagem do apenado findou por realizar-se, amparada em liminar concedida no HC nº 57.183-RJ, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cópia da liminar à fls. 343.\r\n\r\nIX.\r\n\r\nÀs fls. 371/375, diante da inconstância e impontualidade do apenado em cumprir as penas alternativas fixadas na audiência especial, pediu o MPF a convolação destas em pena privativa de liberdade.\r\n\r\nÀs fls. 376/377, está a certidão da Central de Penas Alternativas, apontando em detalhes a evolução do cumprimento das penas restritivas de direito pelo condenado. \r\n\r\nX.\r\n\r\nÀs fls. 378/381, em 29.06.2006, o Juízo da Execução tratou de considerar cumprido um ano das penas alternativas, nos termos em que foram fixadas na audiência admonitória. Em seguida, considerando a irregularidade como estavam sendo prestadas aquelas penas, reconsiderou parcialmente o que havia determinado naquela audiência, retornando as penas alternativas nos exatos termos em que foram estabelecidas na sentença condenatória. Vale a pena transcrever a parte final da referida decisão:\r\n\r\n“Ante ao exposto, deixo, por ora, de converter as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade conforme requerido pelo Ministério Público Federal e, reconsiderando a decisão de fls. 147/149, determino que o apenado deverá cumprir como segunda pena restritiva de direitos, como fixado na sentença, pena de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nConsiderando o apenado cumpriu de forma irregular os 14 (quatroze) meses a obrigação anteriormente imposta, considerarei como cumprido 1 (um) ano da pena que lhe fora imposta, restando 2 (dois) anos de prestação de serviços à comunidade a serem cumpridos em instituição a ser designada após entrevista a ser realizada com a Equipe Técnica da Central de Penas Alternativas - CPMA.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de julho de 2006, às 13 horas para que o apenado compareça à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA para entrevista.\r\n\r\nIntime-se o apenado para que regularize o cumprimento da pena de prestação pecuniária no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já advertido que qualquer descumprimento acarretará a conversão das penas restritivas impostas em pena privativa de liberdade.” (grifei)\r\n\r\nOcorre, porém, que o apenado não regularizou o pagamento das parcelas em atraso de prestação pecuniária, como lhe fora determinado, como deixou certo a certidão de fl. 395.\r\n\r\nEm conseqüência, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal de fls. 397/398, o Juízo converteu as penas restritivas em privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado prisional (fl. 403).\r\n\r\nÀs fls. 411/421, o apenado pede a reconsideração da conversão de pena.\r\n\r\nO Juízo, todavia, mantém o decreto de conversão (fl. 425).\r\n\r\nA defesa do apenado impetrou o HC nº 2006.0201007424-5, colimando a manutenção das penas restritivas de direito e a manutenção da liberdade do paciente. O pedido de liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator, Dr. Abel Gomes, conforme cópia de decisão de fls. 432/435.\r\n\r\nÀs fls. 474/478, em decisão tomada em medida cautelar inominada, o então Vice-Presidente do TRF-2a. Região, Dr. Carreira Alvim, concede salvo-conduto ao apenado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Posto isto, defiro, em parte, a liminar requerida para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário a ser interposto nos autos do habeas corpus nº 2006.02.01.007424-5, até a decisão acerca de seu recebimento por esta Vice-Presidência, e conceder salvo conduto ao réu/requerente/paciente, determinando: 1 - o imediato recolhimento do mandado de prisão nº 004.000015-5/2006, extraído dos autos de execução da sentença penal nº 2004.51.01.514627-6 ou a imediata soltura do requerente se já recolhido à prisão; 2 - o comparecimento do réu/requerente/paciente FRANCISCO RECAREY VILLAR à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), no prazo máximo de 120 dias para regularizar sua situação em relação à inadimplência de parcelas e providências vencidas das penas restritivas de direito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 3 - ao Juízo da Primeira Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, que proceda a todas as providências necessárias ao imediato cumprimento desta decisão”. \r\n\r\nAo Juízo da 1a. VFCrim/RJ, então responsável pela execução, só restou o cumprimento da decisão da Vice-Presidência acima referida, que se substituiu à 1a. Turma Especializada do TRF-2a. Região e ao relator do HC 2006.0201007424-5, e concedeu o salvo-conduto ao apenado. A determinação de cumprimento está à fl. 512.\r\n\r\nA 1a. Turma do TRF-2a. Região julga no mérito o HC 2006.0201007424-5: denega a ordem impetrada, mantém incólume a decisão de primeiro grau que determinou a conversão de pena e determina a imediata prisão do apenado. De resto, a decisão da 1a. Turma ainda se sobrepõe àquela prolatada pela Vice-Presidência. A íntegra do acórdão está às fls. 521/548.\r\n\r\nO Juízo da execução, então, cumpre a decisão da 1a. Turma (HC 2006.0201007424-5) e determina a expedição de mandado prisional do condenado (fl. 549).\r\n\r\nO mandado prisional, contudo, não chega a ser cumprido. É que fora impetrado em favor do apenado outro HC ( HC nº 64658/RJ), desta feita, perante o Colendo STJ, tendo sido deferida liminar pelo eminente Ministro NILSON NAVES. A cópia do telegrama de concessão da liminar está à fl. 589.\r\n\r\nJá às fls. 623/631, o apenado, entendendo haver regularizado o cumprimento de sua pena, pede que seja reconsiderada a conversão de pena anteriormente decretada.\r\n\r\nTal pedido (fls. 623/631) é indeferido pelo Juízo da execução (fl. 633), que se manifesta no aguardo do julgamento do HC nº 64658/RJ, pelo STJ.\r\n\r\nA execução da pena foi mantida suspensa pelo Juízo, conforme, dentre outras, as decisões de fl. 677 e 727.\r\n\r\nO HC nº 64658/RJ teve o mérito julgado em 05.06.2007, tendo a 6a. Turma daquele Tribunal, à unanimidade, determinado ao Juízo que instaurasse um Juízo sumário de justificação. O telegrama de ciência da decisão está à fl. 796.\r\n\r\nXI.\r\n\r\nÀ fl. 820, em 30.08.2007, o Juízo da execução prolatada o seguinte despacho:\r\n\r\n“Considerando que no curso desta execução penal sobreveio nova condenação imposta ao réu, nos autos do processo nº 2007.5101806899-0, relativa à pena imposta pelo MM Juízo da 5a. Vara Federal Criminal, encaminhem-se ambos os autos das execuções ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nO Ministério Público Federal, de seu turno, requer a unificação de penas dos dois processos executivos (fl. 821).\r\n\r\nInstaura-se, então, contraditório entre as partes, com manifestação da defesa às fls. 825/831 e Ministério Público às fls. 840/842.\r\n\r\nÀs fls. 893/894 está certidão dando conta do que foi efetivamente cumprido das penas restritivas de direito.\r\n\r\nÀ fl. 896 consta a renúncia dos patronos do apenado.\r\n\r\nÀ fl. 900, verso, está a certidão negativa para a intimação do apenado nomear novos patronos.\r\n\r\nXII.\r\n\r\nCom a extinção da Central de Penas Alternativas e a instalação desta 9a. Vara Federal Criminal, que passou a ter competência, dentre outras, para a execução de penas no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os autos foram para cá encaminhados. O termo de remessa de autos está à fl. 902, com data de 13.06.2008.\r\n\r\nÀ fl. 923, o apenado, por intermédio dos advogados que anteriormente haviam renunciado ao seu mandato, formulam pedido de recolhimento de mandado de prisão, apontado como aberto. A procuração que acompanha o pedido é de data anterior à renúncia.\r\n\r\nSobre tal pedido, o Ministério Público Federal manifesta-se às fls. 927/928: a). cumprimento do acórdão do STJ (fl. 796); b). esclarecimento dos patronos se voltaram a patrocinar o apenado; c). esclarecimentos da Secretaria da Vara sobre o mandado prisional alegadamente não-recolhido.\r\n\r\nÀs fls. 929/930 decidi sobre o pedido formulado pelo apenado, tendo determinado a baixa do mandado de prisão que efetivamente não havia sido recolhido. Paralelamente, determinei a juntada pela Secretaria do inteiro teor do acórdão do STJ e que fosse esclarecido pela advogada subscritora da peça se esta havia reassumido a defesa do apenado e para que esta informasse o endereço e telefone atualizados do apenado.\r\n\r\nA defesa do apenado silenciou. Ou seja, não esclareceu se havia reassumido o patrocínio do condenado e tampouco informou seu endereço.\r\n\r\nXIII.\r\n\r\nEste foi o extenso, mas necessário relatório, ante a complexidade do processo.\r\n\r\nQuebra Como se viu, atualmente, tem-se a seguinte situação processual:\r\n\r\na). a execução da pena está paralisada desde a concessão da liminar no HC 64658/RJ, em 24.08.2006;\r\n\r\nb). encontra-se pendente a realização do Juízo Sumário de Justificação, determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mérito do aludido HC 64658/RJ;\r\n\r\nc). também encontra-se pendente de julgamento a unificação de penas deste processo executivo e do de nº 2007.51.01.806899-0 (condenação originária da Juízo da 5a. Vara Federal Criminal);\r\n\r\nd). em princípio, diante, da expressa renúncia dos patronos do apenado, este encontra-se sem advogado constituído nos autos; \r\n\r\ne). o apenado não foi localizado em seu endereço residencial (certidão de fl. 900, verso, de 09.05.2008).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\n1.Em cumprimento à ordem do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a instauração de Juízo Sumário de Justificação a ser realizado em audiência perante este Juízo.\r\n\r\nIntime-se o apenado a comparecer à Secretaria deste Juízo no prazo máximo de 72 horas de sua intimação, para que tome ciência do dia e hora designados para a Audiência de Justificação, à qual deverá fazer-se acompanhar de advogado de sua confiança.\r\n\r\nRealizada a Audiência de Justificação e esclarecidos os motivos do descumprimento das penas alternativas pelo apenado, manifestem-se Ministério Público e Defesa, sucessivamente, no prazo máximo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, tornem-me os autos conclusos para deliberação sobre a conversão das penas alternativas em restritiva de direito.\r\n\r\n2.Em relação à execução nº 2007.51.01.806899-0 (condenação originária da 5a. Vara Federal Criminal), o apenado, quando de seu comparecimento à Secretaria da Vara (item 1, supra), deverá ser encaminhado à equipe técnica, para nova avaliação psicossocial.\r\n\r\nA audiência admonitória relativa à execução 2007.51.01.806899-0 (condenação originária da 5a. Vara Federal Criminal) terá lugar logo após a realização da Audiência de Justificação acima referida (execução nº 2004.51.01.514627-6).\r\n\r\n3.De toda forma, inviabilizadas as Audiências de Justificação e Admonitória acima aludidas por culpa do apenado, seja por que motivo for, até mesmo em decorrência de sua não-localização, tornem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4.Cumprida a determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a instauração do Juízo de Justificação e nova deliberação sobre a conversão de pena, decidirei sobre a unificação de penas.\r\n\r\n5.O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de intimação deverá esforçar-se ao máximo para a realização da intimação do apenado e certificar detalhadamente a diligência.\r\n\r\nDesde já, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se do auxílio de força policial federal para a efetivação de suas diligências. Para tanto, oficie-se ao Sr. Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, para que disponibilize agentes federais para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, mediante apresentação do mandado.\r\n\r\nNo caso de resistência ao cumprimento do mandado, o oficial de justiça, auxiliado pelos agentes federais, deverá prender em flagrante os envolvidos na resistência, lavrando auto de resistência.\r\n\r\nO mandado deverá ser cumprido em regime de máxima urgência.\r\n\r\n6.Traslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\n7.Intimem-se pessoalmente os Drs. JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA e TARCIANA BASTOS DE SOUZA, inscritos respectivamente na OAB/RJ, sob os nºs. 47.010 e 133.158, para que, em 48 horas, informem expressamente se ainda patrocinam o apenado, eis que, mesmo após haverem renunciado ao seu mandato, formularam pedido em seu favor.\r\n\r\n8.Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.812492-0 JUSTICA PUBLICA x MARIA CELESTE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO). . Fls. 81. Autorizo a viagem, no período requerido pela defesa. \r\n\r\nA apenada deverá apresentar-se em Juízo no primeiro dia após o término do recesso forense.\r\n\r\nFica a defesa ciente de que futuras solicitações de autorização de viagem devem ser encaminhadas a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias, indicando o período e o local de destino, com endereço completo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.814576-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO) x DELCIO ROCHA DALLIER. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, oficie-se à 4a VFCrim solicitando a certidão de trânsito em julgado da ação penal 2003.5101501673-0.\r\n\r\nDesde já, porém, elaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 17/03/2009, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/04/2009, às 16:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.804173-2 JUSTICA PUBLICA x VICENTE SINESIO DA FONSECA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, intime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 10/3/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/4/2009, às 15h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.806717-4 JUSTICA PUBLICA x MARIA LUCIA CONCEICAO PEREIRA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Ante os termos da certidão retro, intime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 16/3/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/4/2009, às 15h30, para audiência especial, com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nMantenho os mesmos termos da decisão de fls. 54/55.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810361-0 JUSTICA PUBLICA x LUIZ SEVERO DE SIQUEIRA (Adv. DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.24-8/2008 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 2/3/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/4/2009, às 14h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.815616-0 JUSTICA PUBLICA x MARGARETH ROSE DE MENEZES GOMES VILLANOVA (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº 29-2/2008 expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 18/2/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 19/3/2009, às 14h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.815618-3 JUSTICA PUBLICA x DEOCLECIANO COSTA VELHO DE WECK (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0042.42-9/2008 expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 16/2/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 19/3/2009, às 14h30, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.815619-5 JUSTICA PUBLICA x ROGÉRIO SANTANA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0042.41-4/2008 expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 3/3/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/4/2009, às 14h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.815620-1 JUSTICA PUBLICA x CARLOS CONDE CID (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.46-4/2008 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 11/2/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/3/2009, às 15h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.815622-5 JUSTICA PUBLICA x NILTON DANTAS MOREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Vistos.\r\n\r\nDas decisões em execução penal cabo o agravo em execução, de que trata o art. 197 da LEP.\r\n\r\nA Súmula nº 700 do Excelso Pretório é expressa neste sentido, in verbis : “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.\r\n\r\nAssim, a interposição do recurso de apelação, com todas as vênias, segundo meu sentir, é incabível.\r\n\r\nA questão ganha maior significado, se se considerar que a decisão atacada não tem cunho decisório. Afinal, não foi negada peremptoriamente a pretensão executória, mas apenas determinado seu adiamento, na medida em que não há ainda , o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exigido pelo art. 147 da já aludida LEP.\r\n\r\nDe toda forma, o prejuízo justificador da interposição do recurso poderá ser apreciado pela instância revisora da decisão atacada.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 197 da LEP, súmula 700 do STF e no princípio da fungibilidade dos recursos, recebo a manifestação do MPF como interposição de agravo em execução, que deverá tramitar segundo o rito do recurso em sentido estrito do CPP.\r\n\r\nForme-se o instrumento, compondo-o com todas as peças destes autos, e promova-se sua distribuição por dependência a estes autos. Em seguida, dê-se vista ao MPF para oferecer as razões recursais, no prazo do art. 588 do CPP.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido e seu patrono para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nPor derradeiro, subam os autos ao TRF-2a Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.815623-7 JUSTICA PUBLICA x JORGE MARTINS LOPES (Adv. ALBERTO SOUTO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0025.30-0/2009 expedida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 17/2/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 19/3/2009, às 14H15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.815624-9 JUSTICA PUBLICA x CREMILSON SILVA SANTOS (Adv. MARCIO DA MOTTA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0044.37-9/2008 expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nA pena pecuniária, arbitrada em 1 salário mínimo mensal, terá a mesma duração da pena corporal, ou seja 4 anos e 6 meses.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 4/3/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/4/2009, às 14h30, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.815625-0 JUSTICA PUBLICA x DEBORA JESUETTE FONSECA (Adv. LAERCIO LEMOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0044.30-7/2008 expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nEstabeleço a prestação de serviços como pena restritiva de direitos e fixo a multa substitutiva da pena corporal no mesmo valor da multa condenatória.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 9/3/2009, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/4/2009, às 14h45, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 706925"
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                            "707978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.526709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALINE BRAZ DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.526913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LEONARDO ARAUJO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.526915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LM AGENCIADORES FINANCEIROS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INCOME SERVICOS E ASSESSORAMENTOS S C LTDA.. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.527548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x JORGE RONALD MENDONCA MOREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASL - ASSESSORIA EMPRESARIAL E EMPREEND. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.512933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x GLORIA LUCIA LOBO DE CARVALHO MAURO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.513371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALDINEI LEITE DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.515702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA ISABEL TRAVASSOS ROMANO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA CLAUDIA OLIVEIRA DE AZEVEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.517517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELIO SILVA DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DOREY OLIMPIO MAJONI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.519288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MARCELO MARQUES PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO JOSE ALVES DE BRITTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.524464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VANDER DE OLIVEIRA AMARANTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.524528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A PRINCESA DAS AVES E OVOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 707978"
                            ],
                            "707979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS EVANGELISTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.517354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO ALVES NETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.517564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CELSO AUGUSTO BARBOSA LEITE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.517613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO PASCOAL DE ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO ROBERTO MARTINS RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.519954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARTA GOMES DE BARROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.521348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.522018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE ALFEU LEITE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.522973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO ROBERTO RAJO SIMOES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DULCINEIA SANTOS MEDEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.524089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EMANUEL JOSE VALCACIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JAYME ROSA TELLES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.524345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IVONE DE LOURDES PETRY FALCAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.524453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSILENE DA SILVA CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JAQUELINE BATISTA BRITO VIDAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.525531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DATIVO CAVALCANTI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO ROBERTO GONÇALVES BANDEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIZ CARLOS NOGUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.526034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x DANIEL SOARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.526037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x WILSON SCHNEIDER DE ABREU. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.526345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FABIO AUGUSTO ARAUJO GUIMARAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.526418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.529458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LAVITELI IND/ COM/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.529558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAES MENDONCA S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 707979"
                            ],
                            "707980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.514856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADIR SANTANA DA ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.517251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.517476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.518257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HORACIO FELIPE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.521400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.521427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANDREA DE MEDEIROS DOMINGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.522028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NILSON DA COSTA ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.522070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.522080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JETRO DE FARIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.522227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ORRICO BELLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.522722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DULCINEA DIAS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.522872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DOMINGOS AMADO NETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.522899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.523138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ LIMA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.523419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALINE COSTA PAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.523668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELISABETE GONCALVES DO AMARAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.523723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ JOAO DA ROCHA ARANHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBSON DA SILVA FREITAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.524236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO PESSOA FERNANDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.524605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA PAULA MOURA DAS DORES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.524697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LIBRA CONSULT EMP & CONT LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.526394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIZ CARLOS GALVAO BORGES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.530141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE PIMENTEL FIRME FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 707980"
                            ],
                            "707981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.518030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS (Adv. SONIA CRISTINA LUCIO PONTES) x BELARMINO VITERBO DE VASCONCELOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.521393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSEF HANS DA SILVA SAMPAIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.522738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCIO KUNIAKI OYAMADA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.523188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSANA REIS TEIXEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.523581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDISON PINTO DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.523756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SHEILA BENTA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.524595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE RAIMUNDO TAVARES LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SEBASTIAO JERONIMO DANTAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.524913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EDWIN ALBERTO PILE MAURE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.525841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.526044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x OLGA SUELY ALMEIDA DE PAULA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.526049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCOS FIORETTE DE FIGUEREDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.526157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ODAIL RAMOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.526181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CESARIO ARRUDA DE SABOIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.526400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JAIR SILVA DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.526889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCIA REGINA MARTINS SARAIVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.526941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.527220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOUTHERN COMUNICACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMPAL - EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.530045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ENILDO FERREIRA NUNES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.530329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GILDA RIBEIRO MENDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.530345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LEONARDO NASSIF ARRUDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 707981"
                            ],
                            "707982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.528711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PAULO COUTINHO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.502250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. BRUNO DUTRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CIA/ SAYONARA INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme se verifica na certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 26, não foi possível a localização da Executada no endereço indicado na inicial para efetivação de sua citação.\r\n\r\nDestarte, configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.521021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x SOC/ DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE MANUEL DE S C RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.529398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x A ESPLANADA ROUPAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.512837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORGANIZACAO DOIS IRMAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.520852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO CESAR HONORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.540049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PARATI DESENVOLVIMENTO TURISTICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente resolvido, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.000862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RODRIGO TURNER BARROS GONZALES x VIDA NOVA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fls. 29 e configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA MARIA SOARES FERREIRA LONTRA (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO MARTINS E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.503922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x C&D SISTEMAS CONSULT E DESENVOLV DE SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.539037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MYRIAM CAMPOS GOES DE LIMA. . Considerando a certidão às fls.12, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.539082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE VIRGINIA FERNANDES MOREIRA. . Considerando a certidão às fls. 15, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.539196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELI FERNANDES SALGADO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.508297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.521484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x KRONOR DIST TIT VAL MOB S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x PROGRESSO BLAK WHITE REPRESENTAÇÕES LTDA.. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.508791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MANOEL MONTEIRO DIAS FILHO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.512330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOAO FERNANDO FRESCHI. . Considerando a certidão negativa de fls. 10, INDEFIRO o requerido pelo Exeqüente. Mantenha-se suspensa a Execução, nos termos da decisão de fls. 11.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.512351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO. . Considerando a certidão às fls.10, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.516028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANIRIA VALERIA COELHO PARANHOS. . Considerando a certidão negativa de fls. 13, INDEFIRO o requerido pelo Exeqüente. Mantenha-se suspensa a Execução, nos termos da decisão de fls. 14.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.534070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOCICONT S/C DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.528736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO INTEGRADO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 707982"
                            ],
                            "707983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.534099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SUPPLY ROPES LTDA. . Indefiro a expedição de ofício requerida pelo Executado, vez que inexiste restrições impostas por este Juízo ao veículo indicado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.516438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RENATO DE SOUZA VILELLA BASTOS. . Considerando a certidão de fls. 10, INDEFIRO o requerido pelo Exeqüente. Mantenha-se suspensa a Execução, nos termos da decisão de fls. 11.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.520391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JANE SALES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 12, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.520943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVANIR AMADO YASUDA. . Considerando a certidão às fls.09, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA YUMI TAMAKI. . Considerando a certidão negativa às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.521015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA EUGENIA DEVELLY PEREIRA. . Considerando a certidão de fls. 10, INDEFIRO o requerido pelo Exeqüente. Mantenha-se suspensa a Execução, nos termos da decisão de fls. 11.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA D`ABREU COLCHETE CURA. . Considerando a certidão às fls.10, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.521308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELI ANTELO BRAGA. . Considerando a certidão de fls. 10, INDEFIRO o requerido pelo Exeqüente. Mantenha-se suspensa a Execução, nos termos da decisão de fls. 11.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROGERIA MOTTA DE SANT ANNA. . Considerando a certidão às fls.12, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.521447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEOCI CALIXTO. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISTELA DE LIMA SILVA DE MAGALHAES. . Considerando a certidão negativa às fls. 09, indefiro o requerido as fls. retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WANIA MARCIA DA LUZ RIBEIRO. . Considerando a certidão às fls. 09, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.521714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE MENDONCA VIEIRA. . Considerando a certidão às fls.09, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.526775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JFC CONSULTORES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.526826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CONSULT-PLUS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA S/C. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.526827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ITALIA VIVA CONSULTORIA IMPORTAÇAO E EXPORTÇAO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANDERSON ALVES QUARESMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.528432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x NADJA KATIA PESSOA FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ZM - AROMA REPRESENTACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.533150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TRANSRAYAN SERVIÇOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.546662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DLMS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.507937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA/. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.528726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x GERSON PEREIRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.531556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SENIOR DTVM S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 707983"
                            ],
                            "707984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.509600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RIO 24 HORAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.509804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.512399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOSE EDIVALDO SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.512534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELIZABETH DA SILVA CARNEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.512621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CENTRO REABIL ARAUJO MONTEBELLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.512670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ALDA ARRAES DE ALENCAR ASSIS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.512794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x SOLANGE BRUNO CARDOSO KIRK. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.512807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x SANDRA NEME RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.512968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x OTONILDES BARROS PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.512995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARIA APARECIDA DA SILVA VALIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.513411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE DA SILVA COELHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.514773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.514813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO EMERENCIANO BRAGA MEDEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.514820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.514853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS COELHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.514983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA CONCEIÇÃO LEAL GONÇALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.507952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONCEPT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.512472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LE'REMI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.512499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PACHECO DE SOUZA E ASSOC ADM DE RECURSOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VICTOR LUIZ VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.514795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CESAR DE FREITAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.514824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO CAVALCANTI ALBUQUERQUE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.514862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO AUGUSTO BERQUO DE SAMPAIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOÃO RICARDO DA SILVA MARIZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 707984"
                            ],
                            "707992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.517713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SHEILA MARTINS ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.518302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HARLEM CARLOS BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.518460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOCIAL CARD LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.519084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROTATION RECURSOS HUMANOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.519114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANDRE LUIS DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.522210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOUBERTO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.522603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IVAN VIANA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.523201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRO DO AMARAL VELASCO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.523357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALBERTO LUIZ CORREA NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x R & B ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.523502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO WILLIAM MULLER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROBERTO FELICIA AFONSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.525821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GLAUCO CAVALCANTE COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.526146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALAIDE GOMES DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.526251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ITO OVOS S/A (FILIAL). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.526258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE AVES DIDA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.526265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO OVOAVES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO IMPERADOR LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.526288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE AVES CLAUDIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.526434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALCIR GUIMARAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.528222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIO HENRIQUE DA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.533148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MÁRCIO RODRIGUES BRUNO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.533324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JAIR GONCALVES DE SALLES FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.534419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MASTER VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 707992"
                            ],
                            "707993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.517216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x JESSIKA DETHLEFS CANTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.517225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ALESSANDRO BARBOSA VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.517261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.517378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO NEVES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARIA HELENA MARTINS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.517489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x BRUNO MANUEL PEREIRA CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.517525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROUSE MARY DE SOUZA SCHIBUOLA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.517535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RODOLPHO CHRISTIANO BUSCH. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.517559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RENATO RODRIGUES FIGUEIREDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.517565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA ELIETE MAGALHAES MELO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LILIAN OLIVEIRA PINHEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.517624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SEBASTIAO MANOEL DE ASSIS . . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.517702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCOS JOAO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.517705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDRE LUIS REBELLO SIMOES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.517719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSILENE ARCA DA SILVA E SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.517738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WILLIAMS FERREIRA DE RESENDE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.517824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO ROBERTO PINTO GUIMARAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.517845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NEI BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SOLANGE MOREIRA DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.517938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIS VAL TER MENDES NUNES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.517047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROBERTO MELLO DE BARROS MOREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDSON DE ALVARENGA PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 707993"
                            ],
                            "707994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.517943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NEWTON CESAR MATOS GALVÃO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.518208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CESAR RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.518295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO DA COSTA CHAGAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.518306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE CESAR S DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.518473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERVIÇOS PROFISSIONAIS SANTOS E SOUZA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.518863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EUMAR JOREG AGUIAR PONTES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.518903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GUILHERME RIBAS DA GAMA LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.518986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSÉ ENIO CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FANIA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO FRANCISCO DUARTE FLORENZANO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ELIANA RAJAO REIS DE CAUX. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.519156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JANNE MARY OLEGARIO BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.519269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CARLA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.519314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALMIR PAZ DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x ANA MARIA MARQUES LEITE CHAVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GILSON NORONHA BORGES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.519384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JANSEN LEMOS PIMENTEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.519386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO PIRES DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.519443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CASTEL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.519502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA DA PENHA A DA R MOTTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.520267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x KELLY CRISTINA PEREIRA CRUZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.518280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GISELE DE MARTINS PINHEIRO GARCIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.519078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.519540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE AMÉRICO BIRMAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 707994"
                            ],
                            "707995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.520703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALKYR CAVALCANTI BANDEIRA DE MELLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.520765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCOS ANTONIO ALVES RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.520775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ALACIR JOSE CRUZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.520924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANDREA DA SILVA NOGUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.521395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDUARDO JOSE SILVA LEITE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.521404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROSETE FERREIRA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.521447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MIRIAM BATISTA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.521722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO CARLOS VELOSO DO AMARAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.521723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA EMILIA SANTANA ALCANTARA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.521755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELIANA SANTOS DA VEIGA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.522010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EUDER BITTON. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HERMINIO GERPE BARCIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.522023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JANAINA BEZERRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.522034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EURIDES ROSA VENTURA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.522127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ABDIAS FLAUBER DIAS BARROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.522149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VIVIANE CASADO COELHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.522211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ADMILSON RICALDONI GODINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.522261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CABRAL PINHEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.522265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOELIO MONTEIRO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.522280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BALTAZAR CARDOSO DE MORAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.522287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MÁRIO JOSÉ CORDEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.522352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x AGOSTI NHO QUEIROS GOMES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.522332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LAURA CRISTINA DA COSTA E SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.522364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SYLVIO BAPTISTA ALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 707995"
                            ],
                            "707996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.522371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO CANDIDO MACIEL ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.522470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE LUIZ DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.522474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SANDRA RODRIGUES MACHADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.522508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO LUIZ GOMES DE MENEZES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.522523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LAURENILZA ETELVINA DA CONCEICAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.522640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ZACARIAS MACIEL DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.522706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CIRO CARMO DA SILVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.522710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIS CARLOS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.522751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CRISTIANE SATHLER AFFONSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.522790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SUELI DE LIMA SAMPAIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.522795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE MOREIRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LYLIANE NUNES DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.522844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDNA CRISTINA DA SILVA ELIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.522900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.522917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ROBERTO TEIXEIRA LOPES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.522923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANA CARLA DUARTE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.522934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE EVALDO VASCONCELOS BERBAT. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.522935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ABILIO PINHEIRO . . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.522944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RAIMUNDO GOMES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.522997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VALDILENE DE SOUZA FELIX GUARANY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.523000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.523056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ALBINO CRUZ DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.523058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ PAES DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 707996"
                            ],
                            "707997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.523080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE WINHOLTE DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.523081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NILSON THOMAZ MATHIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.523121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE RODRIGUES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.523148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NIVALDO DIAS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.523220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SANDRA LUCIA SILVEIRA CEZAR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.523254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO CESAR DA SILVA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.523263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO CARLOS MANOEL PRUDENTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.523322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDREIA PAIVA DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.523326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE AURELIO MARTINS BAPTISTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO ORLANDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.523370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x BRAULIO MOREIRA SANTIAGO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AMANDA BARBOZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x QUALICONTABIL CONT QUALIFICADA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.523426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALBERTO DE SA MIGUEZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.523465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ADIRSON JOSE PALMEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.523471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GILSON BARBOSA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.523487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE PICANCO DE MIRANDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.523524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.523543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALMERINDO DE SOUZA BREVES FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.523547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALEXANDRE GAMA SOARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.523568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALMIR DE SANT'ANNA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.523614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALTER DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.523635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SAMUEL LEVI DA SILVA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.523822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RODRI GO DE MELO ALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.523823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CICERO DA SILVA ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.523904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALTER DA SILVA VIVEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.523924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SOLANGE SILVA DOS SANTOS STENKOFP. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 707997"
                            ],
                            "708006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.524052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALEXANDRINA DE MORAIS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.524222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO SANTOS VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.524232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MANOEL JOAQUIM PERPETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.524246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUCIANO BEZERRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.524284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE CISNE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.524346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANDREA DE MACEDO NOGUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.524421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALEXANDRE DA SILVA DUARTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ISAIAS JORGE FRANCISCO VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.524432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ERICA BARCELOS MACHADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.524488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCO ANTONIO ALCOFORADO FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.524564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUZIANE RAMOS DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBERTO DE MODOLO SACOM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.524724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FABIO BITENCOURT DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.524860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GENY ANDREA ALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERGIO EDUARDO PEREIRA CABO DE MIRANDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.524919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RINALDO GONCALVES ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRIPESCA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.525310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANCISCA ELLIS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.525313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLORENCE GONÇALVES MARTINS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.525535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE ANTONIO PENA LOPES DE FREITAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.525541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALVADOR CANJURA MARTINEZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.525542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MILTON FARIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.525552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VICENTE ANTONIO SANTIAGO CICARINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARTHA SPAGNUOLO VEIGA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.525737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GIL VICENTE OLIVEIRA DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.524985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JORGE GALVAO CORREA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.525806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCUS VINICIUS MORAES CASAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 708006"
                            ],
                            "708007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.526004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA APARECIDA MELO PEIXOTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.526019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RONALDO DUPONT SCHMELING. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.526074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE AIZMAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.526144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ADALBERTO ALVES SALES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.526150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCOS PEREIRA DE ANDRADE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.526209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x BRUNO CANNA CALERI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.526284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DOG CENTER VETERINARIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ESPERANÇA LIMA DE OLIVEIRA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.526377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA AMELIA DE SOUZA MOREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.526413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALTAMIRO ROQUE DA COSTA FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.526467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DIST DE AVES ESTRELA DA MANHA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.526909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x REGINALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.526950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VANDA BENEDITA PREZOTTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.526988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIZ FERNANDO MOREIRA MOURA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.527113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ANNA MICHIE DIAS PESSOA SIMAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.527217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOUTHERN COMUNICACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.527275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GRIFO ENTERPRISES CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.527430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUZIA THEISS E SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NOBORU WATANABE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANDRE PEREIRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.527488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE WELLINGTON QUEIROZ DE BRITO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.527489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x YURIKO OKI SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.527497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x IVANICE VERISSIMO VIANNA V DE TRINDADE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.527665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x OSCAR JOSE JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.527676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FLAVIO CHUT. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.527840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE ABRAHAO AMIUNA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.527874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO DE JESUS ABREU. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.527887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.526167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SINDRIA NASARE ALDEMIR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 708007"
                            ],
                            "708008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.528688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NUCLEO DE TREINAMENTO TECNOLOGICO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.528700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x A C V TRINDADE CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.528904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANZI SERVIÇOS DE OBRAS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.528934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NUCLEO DE TREINAMENTO TECNOLOGICO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.528936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NUCLEO DE TREINAMENTO TECNOLOGICO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.528939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VITORINO ZANELLI COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x PATRICIA OLIVEIRA MACIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DOIS ZES LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x R. SOUZA LUCENA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO IRMAOS DIAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TRANSPORTE E COM/ DE CARNES QUELUZ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROMANA COM/ DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA PLANETA DOS BICHOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.529566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PET RECREIO COM/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.529909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOAO LUIS WIEGERINCK. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.529930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ARLETE SANTOS PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.530044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ERIK WEINER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.530052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE APARECIDO DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.530062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SERGIO SIDNEI ALVES BARROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.530278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HUGO CARNEIRO ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.531397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RENE JOSE DE AZEVEDO BERNGER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.531459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NELSON CANECA MEDRADO DIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.531766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CELIA REGIANA ALVES DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.531883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JULIO ALVES DOS SANTOS FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.531673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ABEL FARIA DA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708008"
                            ],
                            "708009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.532010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO JORGE SIMOES PAIS DE MOURA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.532169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AMADEU CAETANO FERREIRA SALVADOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.532171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CELSO SOUZA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.532278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO COIMBRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.532300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLOVIS ROBERTO BARBOZA ROGERO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.532316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.532380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AMAURI EDUARDO PEREIRA PIMENTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.532383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AIRTON TEIXEIRA MATOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VERA LUCIA SILVEIRA DE ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANA BEATRIZ CUNHA DE MORAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAO D' ANZICOURT E SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FUENZALIDA E FUENZALIDA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO SANTORO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.532813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO MERYLU LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.532843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARBO ALFA CEREAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.532858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DAS FAMILIAS DE CAMARA LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.532864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DO QUITUNGO LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.532920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE MARTINS DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.532937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SANDRA REGINA FERNANDES BERRUEZO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.532971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANDRE LUIZ JAKUBOVICZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.533041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SAN CLER DA SILVA MONTEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.533048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIO HENRIQUE BUENO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.533113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HELIO DE SOUZA SAMPAIO SIQUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CECILIO BITTENCOURT WANDERLEY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.533312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WALTER ANTONIO DA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.533447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUCILA FONSECA LISBOA DA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.533817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELANE XAVIER VALENTIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.533833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OSWALDO CRISPIM DE ALMEIDA JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA AUREA GOMES LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.532734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x REGINA THEREZA REPRESENTAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WILLIAM SOARES BRITO LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 708009"
                            ],
                            "708010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0023550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AYLTON AZEREDO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se o arquivamento sem baixa e abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca de Certidão de fls. retro.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 90.0053683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CONSTRUTORA STANDARD LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Mantenha-se o arquivamento sem baixa e abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca de Certidão de fls. retro.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 92.0080726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO SERGIO MARTINS AREIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se o arquivamento sem baixa e abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca de Certidão de fls. retro.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 92.0084140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x STELIO SANT ANNA SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se o arquivamento sem baixa e abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca de Certidão de fls. retro.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 92.0084873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO ALBERTO ANTUNES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se o arquivamento sem baixa e abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca de Certidão de fls. retro.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 93.0049180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x JOSE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se o arquivamento sem baixa e abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca de Certidão de fls. retro.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 93.0050411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTONIO CARVALHO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se o arquivamento sem baixa e abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca de Certidão de fls. retro.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 96.0042461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x PONTO PLANTA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da inércia do Exeqüente em dar cumprimento a determinação do juízo, arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 96.0046900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. ROSINETE FONSECA DA COSTA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LILIAN REGINA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente conforme requerido, pelo prazo de 05 dias. Decorrido este “in albis”, retornem os autos para o arquivo sem baixa.\r\n\r\n10 - 97.0027920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x FRIPESCA FRIO PESCA COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 97.0067302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. ROSINETE FONSECA DA COSTA) x NILDA PEREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 99.0031352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM) x ARIJU S/A - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 99.0080888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x JOSE LUCAS PEREIRA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da inércia do Exeqüente, arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.534375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RAPHAEL DAVID COHEN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.534407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LEMAFE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.535088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GTP-ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ROSANGELA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUCIO AMADO GARCIA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VANIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.536435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIJUMI INSTALACOES FRIGORIFICAS LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.536470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTUNES RIBEIRO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.535422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x CLAUDIO JORGE CAMPOS FERNANDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.500200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELIO RIBEIRO PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.500264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE CARLOS DA SILVA PIRES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.501108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO JORGE MARTINS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708010"
                            ],
                            "708011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0153491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. WALDIR LOPES). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0241269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. WALDIR LOPES). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0413021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO MACEDO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n4 - 00.0493735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EMPREITEIRA SAMBE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n5 - 00.0510914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. MARIA OLIMPIA) x COOPERATIVA BRASILEIRA DE CINEMA LTDA (Adv. FERNANDO SOBRAL DA CRUZ). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 00.0513881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FRIMEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n7 - 00.0582419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TRIPROM TRIDIMENTIONAL PROMOTION LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a citação do devedor e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7o. da Lei No. 6.830/80, observando-se o endereço informado às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 00.0587515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VERONA CIA/ DE SERVICOS DE COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 00.0597965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MANOEL BANDEIRA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 00.0710913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CILON ROBERTO SEVERO SOARES x MECANICA SEVERO SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 00.0712731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x BASILIO AUGUSTO PINTO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER GONCALVES DA SILVA (Adv. KATTIA M B ANESIO MAGALHAES) x ANGU DO GOMES LTDA (Adv. HELIO VIDAL, MANOEL EMILIO ALVES GUILHON). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 00.0927760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x B M G DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS RIBEIRO DA SILVA, ROGERIO LIMA DE CARVALHO). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 00.0928109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. JOSE MARIA MASCARENHAS) x RAYMUNDO TEIXEIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 00.0984094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. GRIGORE AVRAM VALERIU) x ALVARO ANDRADE DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 00.0984200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDESIO ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.502484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTO NIO MOREIRA SAMPAIO ALLAGE (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.502549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.518766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.520743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CRECHE ESCOLA PINGO DE GENTE LTDA (Adv. ERMELINDA LEONOR M.M.M. CLEMENTE). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse sentido, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros. \r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.523316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ADMINISTRADORA IBERICA S/C DE RESP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.500625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA PADILHA) x MF CASTALIA ESTRUTURA ESQUADRIAS FERRO ALUMINIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.509015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JANUALDO BORGES SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.509779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ SAYONARA INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.512599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WILTON DA SILVA BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x W L BESSA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO TRIGUEIRO BARBOSA, SALIM POLAQUEVITCH). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.516306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS (Adv. ELZA MAIMONE). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.516398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORLANDINA PEREIRA DE ALMEIDA x LENIR PEREIRA DE ALMEIDA x WILSON PEREIRA DE ALMEIDA x METALBIG COM/ IND/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.523418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHEL ZAIDAN (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.523988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COM E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE LUIS SOARES CRUZ). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado ofereceu bem de duvidosa liquidez, desperdiçando a faculdade de se sujeitar a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.530030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE GAZOLINA E LANCHONETE MIRADOURO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO BECKER). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.530183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x NADIA MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.530377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARIA DE FATIMA FAZOLI DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.502494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x HELVECIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA ALCINA DIAS TORGO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 15 verso, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 708011"
                            ],
                            "708012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.500097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LEBLON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.500491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LALC MEDICINA INFANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.502546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x D M G REPRESENTACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.503067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.503193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO JOSE LOPES COSTA FELIZARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.504037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x COPIADORA SAN REMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.505077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JACKSON BARBOSA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\nQuebra 10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.505878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NEUZA PRADO DE AZEVEDO (Adv. MARIA CELINA T F COSTA, CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.507358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x FARMACIA HANATURAL HOMEOPATIA E FLORA LTDA E OUTROS (Adv. ANA PAULA AMARAL DE SOUSA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.508428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x MAURO NELSON SCHMITH E OUTROS (Adv. VIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE, MONICA SZTERN) x ANGELO NERONI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.508991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NGL - ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como tratar-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.512202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CIRURGIA E ALERGIA INFANTIL ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.512412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANILSON GOMES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.512556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x DAYSE LUCIA DE OLIVEIRA SAMICO. . Tendo em vista a informação e o despacho do Juiz Distribuidor de fls. retro, somente será possível modificar a atuação caso a executada detenha CPF de número diverso do seu ex-cônjuge. Entretanto, pode o postulante requerer a expedição de certidão de objeto e pé a fim de esclarecer a situação.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se por publicação no D.O. o Exeqüente e o postulante PAULO CEZAR DE FREITAS SAMICO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.512863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ALMAR-RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.513009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JORGE DE SOUSA (Adv. ELOIR PEREIRA GRION). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.513015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CLEIDE DA SILVA INACIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 13, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.513316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOAO MANUEL LARGUESA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.513767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x TRANSPORTADORA CAIRE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MRIA DEFENSE LEOTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CHARLES DAVID KOCERGINSKIS (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CAIRE METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.515859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JAIME FILHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO MEDICO LARANJEIRAS S/C LTDA COML/ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.516807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GRANJA MIZUMOTO COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.517753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IMUNI SERVICE DESINSETIZACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 14 verso, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.519989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.520262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ARISTOTELINA DAMASCENO ROMANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.522252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x PIANO DIST TIT VAL MOB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.523130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SOMA 3 MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.523206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CONSTRUTORA FERRAZ DA SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.523300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x ALVARO LEAL GOMES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.523326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RIO FUNDO NAVEGACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.512378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de manifestação do Conselho Exeqüente especificamente sobre a certidão do OJA às fls. 43 no que tange à continuidade do parcelamento, bem como o teor daquela certidão acerca da inexistência de bens penhoráveis, resta configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Destarte, suspendo a presente Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.513401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JORGE ANTONIO SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios requeridos pelas mesmas razões que constam do despacho de fls. 31/32. Mantenho a suspensão da presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708012"
                            ],
                            "708013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ANTONIO MONTEIRO MORGADO x MMAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PORLOPES REPRESENTACAO E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fls. 24 e configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.528191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ESCOLA CASTELO DO GURI LTDA / COLEGIO JOANA TREVISAN / ESCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.528389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.528443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.528501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. PAULO CASSIO CYLLENO BRAGANCA, AISHA DE FIGUEIREDO). . 1 - Indefiro o requerido pelo Executado às fls. 172, vez que os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\n2 - Trata-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.529674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ESTUDOS E COMUNICACAO INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.531241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, RODRIGO TREZZA BORGES, ERICA BATISTA DE CASTRO) x COLEGIO METELURGICO ELPIDIO E DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.532628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.532907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ADALBERTOO SAVERIO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.534970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA x IF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.534999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x FABRICA DE MOVEIS SAO JOAQUIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.535092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SEVERINO GOMES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x SCANNER MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais.\r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsáveis tributários pelo pagamento do crédito executado.\r\n\r\nDessa forma, determino a exclusão do pólo passivo da presente execução dos executados SEVERINO GOMES DE LIMA por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nDestarte, mantenho suspensa a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.535284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x REJANE BERNARDINA MARTINS BROTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.536006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO x FCIA NEW-FARMA DE V DE CARVALHO LTDA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.538238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x NILTON MADEIRA LEAO (Adv. NILTON MADEIRA LEAO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.500531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x HOSP DE CLINICAS N S APARECIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que o Exeqüente deixou de atender ao despacho de fls. 41, mantenha-se a suspensão nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido 1(um) ano e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.500538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA VIDA DE IRAJA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.500660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BIO CONCEPT COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.502750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA x CILFER REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.503538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x EULALIO MEIGA SANTIAGO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. 23/25, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.505845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado as autoridades tributárias, determino que se proceda ARRESTO, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização dessa decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nNa eventualidade de negativa de arresto de valores, suspendo a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.505864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, VIVIANE NEVES CAETANO) x HITCO COML/ EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.505882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO-PRINT REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.506126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x SANDRA LUCIA MARQUES RODRIGUES LOPES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.506842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SEG BRAS MOTOR UNION AMERICANA S/A (Adv. ERIKA CRISTINA DA COSTA ARAUJO AUGUSTO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.506985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA FABIFARMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preclusa se encontra a decisão de fls. 27/28.\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.507173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CENTROCOR - CENTRO CLIN CARDIOLOGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.507487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JUAREZ DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x BY PASSE ARTEF COURO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.507626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CARVALHO PIRES REPRESENTACVOES E VENDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.525616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x DISQUELASER COML/ IMPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.527169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x EDNA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa de fls. 14, verso e, configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.536672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x ROMILDA MARIA MERIGUETTI (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.502166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ALEXANDRE LUIZ ANDRADE CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 (um) ano estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, sem que nada tenha sido requerido, ou apresentados novos elementos, ARQUIVEM-SE SEM BAIXA na distribuição (art. 40, parágrafo 2o da LEF). Intime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 708013"
                            ],
                            "708014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.507732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TRANCREDO NEVES ACETAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.510438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SANCHES IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.511585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUA E MAR MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.512406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PAULO CESAR GARCIA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x TCR CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . Indefiro a solicitação de nova citação, tendo em vista diligência já efetuada em idêntico endereço, conforme fl. 32.\r\n\r\nMantenho a suspensão pelo art. 40 da Lei 6.830/80, conforme fl. 35.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.512609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EXOTIC FISHES AQUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.512827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GENTIL S SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTêm entendido nossos tribunais que a quebra de sigilo bancário é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes em nome do executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - \"O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.\" (REsp n 306570/SP, 2 Turma, Rel Min ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) - \"A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las.\" (REsp n 204329/MG, 2 Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000) - \"As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.\" (AgReg no AG n 225634/SP, 2 Turma, Rel Min NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/03/2000) - \"O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida.\" (REsp n 144062/SP, 2 Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/03/2000) - \"Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente.\" (REsp n 181567/SP, 4 Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000) 3. Pedido real de quebra do sigilo bancário e não apenas a indicação de que o devedor ou seus co-responsáveis possuem conta corrente e em qual instituição. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado. 4. Recurso não provido.\" (RESP n. 438612/MG, 1a Turma, Rel. Min. JOSE DEGALDO, DJ de 23/09/2002).\r\n\r\nVide, ainda: (AGRESP 428211 e RESP 332283).\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da quebra de sigilo, apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nUma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, a invasão à intimidade do devedor.\r\n\r\nPor outro lado, o Exeqüente tem, de forma indiscriminada, requerido a quebra do sigilo bancário através do BACENJUD.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, INDEFIRO, por ora, a quebra pretendida.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.512853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x COM/ IND/ FERRO ACO S/A - CIFASA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.516001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.516046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PEQUENO NOTAVEL DE AVELAR MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.516058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DOIS ZES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.516082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A A RAMOS MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.516090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARMANDO PIRES BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x A P BERNARDO AVIARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.516109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EVERALDO COSTA LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIARIO MELIZANDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.516189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CBA CONSULTORES BRASILEIROS ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.523585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOC/ EDUCACIONAL PINGO DE PRATA LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.524506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x PEMM IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PARTES BAIXADAS (Adv. LUIS HENRIQUE SANTOS DA COSTA) x ADVANCE MARKETING SERVICES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a deferir, tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 13 em diligência realizada no mesmo endereço fornecido pelo Exeqüente às fls. 87 e 91. \r\n\r\nMantenho o suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.524781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x VOGAL GRAF COM/ E PUBL LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FABIO DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.524864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA FARMA BEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.525256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.528256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COORDENADORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOG (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS, ULISSES MAGNO DA SILVA). . Trata-se de execução em que a sociedade executada deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.528717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.532883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COZIMEL BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 15, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.533612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.534103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. RENATA DUARTE BUTTER) x ADAILTON BATISTA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.534126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS TELES LANGAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.534478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x M B DO BRASIL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.534491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FERPAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.534666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ CLAUDIO ROSA DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.534915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.538204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROJOVEN IND/ E COM/ LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.539575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ANGELA REGO SANTOS (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.539691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x MENANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.539839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOSE BRAZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.544817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRINDADE ENGENHARIA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como tratar-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.545426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALPINA CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM AD VOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.549917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.534646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JAIRO BARBOSA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 708014"
                            ],
                            "708015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.501190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SOS - SAUDE OFICINA E SISTEMAS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.503095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DRENGE DRAGAGEM LTDA (Adv. MARCIA DE BRITO MEIRA, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, PRISCILA ABREU DAVID, MONIQUE ABREU DAVID). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.504603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO DE TARSO DE FREITAS CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x RMC COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexistindo elementos que autorizem o prosseguimento do feito, está configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Destarte, suspendo o curso da presente Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.509475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAMBERT ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA E ABATEDOURO CALDELAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO GALINHO BRANCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BEVE IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARILUCIA DOS SANTOS GUINODI (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.510269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KITCHENWARE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.515898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANALISE - SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 90, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2 - Em virtude do débito ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.516643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSETE DE OLIVEIRA LOBATO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.517165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x SWETS 2000 SERVICOS P/ BIBLIOTECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.517796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado as autoridades tributárias, determino que se proceda ARRESTO, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização dessa decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nNa eventualidade de negativa de arresto de valores, suspendo a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.517909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RENATO TOSCA MAGALHAES x VOCTA COM/ E REPRESENTACAO LTDA. . Reconsidero o despacho de fls. 41, proferido no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOs Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nSuspenda-se a execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até ulterior manifestação do Conselho-Exequente que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.519318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.522325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS THUILLIER CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.524139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CAPRINOS DA BAHIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.524496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MIGUEL DIRCEU FONSECA TAVARES (Adv. MARCUS DE FREITAS HENRIQUES). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.524807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MICAEL SEMEDO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.509664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAQUIM DIAS DA SILV A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIARIO RUBIO E SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Determino a citação da Sra. Manuela Rubio da Silva e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7o. da Lei No. 6.830/80, observando-se o endereço informado às fls. retro.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital do Sr. Joaquim Dias da Silva.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.509725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO IMPERADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.509864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ARREDAMENTO MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LUDOVICO DE OLIVEIRA NENRER NETO E OUTRO x BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.524390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x HOTEL DA PRAIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.524684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JAIRO CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 708015"
                            ],
                            "708016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VERTICAL LIFT CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.529116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANELISE ALVES TUPINAMBA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.529122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA BEATRIZ RODRIGUES DO LAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CRISTINA DE MELLO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.529125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALDICEIA FÁTIMA CUNHA EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.529135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADILSON DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.529142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.529153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANGELA MARIA MORAIS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.529156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x ANNA AVELINO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.529411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA MARIA PAIVA BESSA. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 34, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.529412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEIA ZEITOUNE (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . 1 - À SEDJE para alterar o número do CPF da executada para 997.276.767-49.\r\n\r\n2 - Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.529419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIA ROEFF. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANDERLEI PEREIRA PINTO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.529457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEONORA DE MORAES SAINT YVES. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.529598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JUSSARA GOMES DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.529737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EDUTEC CONSULT E ASSES TEC EM EDUCACAO LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE (contrato social e/ou eventuais alterações), que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.529948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LEA PUSTILNIC LOZINSKY. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 13, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.531779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSTRUTORA E INCORPORADORA M M MARCOLINI LTDA. . Revejo o despacho anterior. Estando configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.532062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO MAURICIO SOARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.532301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GETULIO MACEDO RIGAUD. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.532349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DOMICIO LAURENTINO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.532464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA ADELMAR LTDA. . A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de exaurimento das vias ordinárias de constrição patrimonial do(s) devedor(es).\r\n\r\nA propósito, veja-se, entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).\" (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância não se justifica, já que os esforços ordinários de localização de bens de propriedade do(s) Executado(s) ainda não foram esgotados.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da penhora sobre o faturamento apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização de bens do(s) devedor(es) (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização de bens do(s) devedor(es), INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento pretendida.\r\n\r\nSuspenda-se a presente Execução nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.532631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SMIL OCHS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.532702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIO DRUKER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.532714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RONALDO KLEIN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.529508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELI DA SILVA CAMARA. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 15, INDEFIRO o requerimento formulado pelo Exeqüente. Suspendo a Execução na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.529569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISA GUIMARAES QUELHA DE SOUZA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 708016"
                            ],
                            "708017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.532746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIS AUGUSTO ABREU FONSECA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.532765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO LEITE PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.532768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SEBASTIAO LACERDA ANDRE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.532810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RONALDO COSTA DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.532822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARISA MELO OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.532916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA HELENA GONCALVES GARCIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.532934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS DURVAL QUADROS ROSSI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.532940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO JOSE PINHEIRO D ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.532957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NELSON DA SILVA PIMENTEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.532973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARCOS GUEDES CURVELLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.533007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FLAVIO EDUARDO DA S SILVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.533032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FLAVIO MARIA G DO COUTO LYRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.533033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.533035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WALDOMIRO SILVA LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WAGNER VALLE DE ALCANTARA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.533103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO JOSE DIAS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.533117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ALBERTO DE C SILVA NETO REPRESENTACAO COML/ RESTAURACOES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.533128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NOVA ZURIQUE REPRESENTACOES LTDA. . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como tratar-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.533140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEUZA DA SILVA FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.533163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.533170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA LUCIA DOS SANTOS DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.533189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIO DE SOUZA REIS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALBA ZUCCO NICASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.533222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA FERREIRA MEDEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.533248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA MARIA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\n26 - 2004.51.01.533532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARY LUCY CAMPOS BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.533597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RAYOL CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS HELENO VIANNA PACHE DE FARIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.533275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCUS VINICIUS DE MELLO SOARES. . Nada a deferir. Mantenho a decisão às fls. 20/21.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.533300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SOLANGE FERREIRA MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de pre visão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.533399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA TERESA RODRIGUES DE QUEIROZ. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 708017"
                            ],
                            "708018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.541396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CARLOS ROBERTO DA COSTA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON ROBERTO VACCHIANO (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ENERGY 03 FACTORING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o Sr. Nelson Roberto Vecchino deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.505228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GUALTER CARLOS DE MENEZES (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x BRUNO CARLOS FERRARO DE MENEZES E OUTRO (Adv. DANIELA LOBAO DE CARVALHO, WEBER DO AMARAL CHAVES) x SULAMITA LUBRIFICANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.539989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PURE WATER REPRESENTACAO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.533569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse sentido, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros. \r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.533614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JUPIRA VITAL DE SOUZA RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.533726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIZA CERQUEIRA PINTO M DA SILVA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.533747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LAUVIAH REPRESENTACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.533759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ILTON DE LACERDA DINGO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.533799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.533887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ABELARDO FLORIANO DE PAULO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.533949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RAIMUNDO REIS NASCIMENTO ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x TK REPRESENTACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.537203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ADILMA MOREIRA DE MEDEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.538003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x TEDSON ROBSON DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.538008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x WILSON SILVA JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.538011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FLAVIO ANIZIO DE ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GILSEMAR BRAGA JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.538071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MANOEL SAMUEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.538076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ORLANDO PEREIRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.538159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLO KLEBER DA SILVA RODRIGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.538193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x RIZOMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido, abra-se nova vista, DEVENDO os autos saírem do ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, tão somente se o Exequente apresentar razões que o justifiquem, como por exemplo fornecer novos elementos sobre a localização dos devedores ou de seus bens. Isto é, não deve o Exequente a todo momento em que for intimado sobre a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, ou do arquivamento sem baixa, reiteradamente requerer prazo para diligências em abstrato, sem que haja razão plausível para tanto.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.538203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCUS VINICIUS GORI SATAMINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.538211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO C C N DA GAMA FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.538214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ ALBERTO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.538218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO LOBO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.538244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALEXANDRE DINIZ GOUDARD. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.538280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARISTELA DE OLIVEIRA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.538356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO AUGUSTO PEREIRA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.538415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x IAPONAN CLEMENTE MAGALHAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.538432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE MENDES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.533995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.534458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x VISOPAR 2000 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 708018"
                            ],
                            "708019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.538489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.538522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DAS NEVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.538554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.538561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.538566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE LUIS SOARES ALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.538576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.538578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR GOMES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.538652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO RICARDO SERRA OGANDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.538660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALMERINDO AUGUSTO BATISTA TORRES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.538669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARION DE MELLO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.538681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.538751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SIDNEI JOAQUIM DE MORAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.538753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE HILDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.538868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EUZEBIO N CONCEICAO FILHO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.538924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.538936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUCIANE SOARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ROBERTO M DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.539013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS FERNANDO DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MOACYR OTRANTO JUNIOR. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.539158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCISCO ANTONIO MIRANDA TERTO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\n21 - 2004.51.01.539175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSELAINE BARBOSA CORREDOURA. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 15, mantenha-se suspensa a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.539185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WASHINGTON CARLOS RABELO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RE GINALDO SAMPAIO. . Considerando a certidão às fls. 14, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALCIONE DE OLIVEIRA MORETTI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.539247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANTONIO ROBERTO O GELEDAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.539261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x STELLA MALLEMONT RODRIGUES FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.539284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATIA TAVARES SILVEIRA VASQUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.538991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.539094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUZIA DE ALMEIDA TEXEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.539146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA TEREZA CHEDIER BARREIRA MAURELL. . Considerando a certidão às fls. 14 e configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 708019"
                            ],
                            "708020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.539299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROBERTO CESAR GALVAO PORTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.539316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLOTILDE VALERIA DE OLIVEIRA MOURÃO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.539444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.539500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA LASMAR PORTILHO. . Considerando a certidão às fls. 13, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.539503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIZETE DE SOUZA VEIGA PAMPLONA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.539519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA WILKOSZYNSKI MENNA BARRETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.539655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATHIA RIBEIRO MAIA. . Considerando a certidão às fls.13, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.539879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GARDENIA COSTA DE ARRUDA. . Considerando a certidão às fls.13, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.539885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VLADIMIRNA FERRER GOMES PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.539923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARY CARMO DA SILVA GOULART (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando a certidão às fls. 13, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.541398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NORMA DA SILVA PAPERA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.543013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCISCO MANOEL ROBERTO JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão às fls.19, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.543046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELISABETH MARIA CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.543052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE WAGNER FERREIRA JUCA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.543153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA LESSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.543238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILENE DA CRUZ BOLAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão às fls.13, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.543278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. CARLOS AUGUSTO MARICATO PINTO DA COSTA) x ROSELY LOPES GAMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.543325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IZABEL CRISTINA SAMPAIO NETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.543326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELEN LUCI RIBEIRO ABRANTES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.543339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUANA SANTOS FRAGOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.543370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDUARDO MONTEIRO CORREIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.543401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HUMBERTO TORRES DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.543416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO HAAS PEÇANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JACY MARTINS REIS. . Considerando a certidão às fls.12, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. CARLOS AUGUSTO MARICATO PINTO DA COSTA) x CLAUDIA FREITAS DE MEDEIROS. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.543564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARTIN DE OLIVEIRA FREIRE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.543601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA DE BARROS GOMES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.543652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREI RA DOS SANTOS) x EVANDRO LAMARCA PAVAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.543717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA CRISTINA V N DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.543739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALBERTO FARJUN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 708020"
                            ],
                            "708021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.543756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARYZA DA CUNHA NOA. . Considerando a certidão às fls. 13, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.543875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA CECILIA DE SOUZA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.543945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA SOARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.543999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WILCENI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.544121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROMULO RUBENS DE SANTANA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.544260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x TERESA CRISTINA MOITINHO FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.544283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO PAGANO CAPARICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.544293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OCTACÍLIO ALVES DE ALMEIDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.544311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANGELA REGINA PIRES MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.544441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GILBERTO MIRABELLI. . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido às fls. 14/15, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.544501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO RIBEIRO MACHADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.544561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUCIA SIMOES FURTADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.544674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSE LUIZ ARANTES DE ABREU. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.544718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AUGUSTO LIMA COELHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.544724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO DE JESUS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.544731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CRISTINA PASSOS MARIN. . Considerando a certidão às fls. 12, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.544746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO SERGIO DO DESTERRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.544772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ADEMIR MACHADO DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.544777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.544817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AUGUSTO DE MIRANDA DE ALBUQUERQUE NETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.544830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VALDEMAR CARNEIRO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SIMONE FERREIRA FIDALGO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.544881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RIVA ROSSINI Y ALBERNAZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.544958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO CALDEIRA MALAFAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA BELMONTE BAICOSKI (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a deferir. Mantenho a decisão às fls. 17/18.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.544111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIO JOSE DA CUNHA PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.544150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS VAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 708021"
                            ],
                            "708022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 15/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA NOSSA SRA APARECIDA DO CACHAMBI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de exaurimento das vias ordinárias de constrição patrimonial do(s) devedor(es).\r\n\r\nA propósito, veja-se, entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).\" (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância não se justifica, já que os esforços ordinários de localização de bens de propriedade do(s) Executado(s) ainda não foram esgotados.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da penhora sobre o faturamento apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização de bens do(s) devedor(es) (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização de bens do(s) devedor(es), INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento pretendida.\r\n\r\nSuspenda-se a presente Execução nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ESMERALDA BAPTISTA DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.502061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AMILTON AUGUSTO REPRESENTACOES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.502088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JACQUES SARAIVA MOULIN REPRESENTACOES. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MOTAX COM/ E REPRESENTACAO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA) x ARQUIMONT REFORMAS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fls. 18 e configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.502262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MARIO MATEUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.502390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO HENRIQUE DIAS PINHEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CEZAR ROGELIO VASQUEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.502566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EVARISTO CRUZ PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.502653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VALDECI EDUARDO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.502660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE CASSIO REIS DA SILVA MELLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.502741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSÉ DO EGITO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA MERCURIO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.508013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA LUCIA QUITAN OSORIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.508020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IARA DA SILVA ANAPURUS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANTONIO CARLOS LAMOTHE COTTA. . Considerando a certidão às fls. 14, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.508049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RODOL ULTRA REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x NAJ REPRESENTAÇÕES COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x INOVAÇÃO SANTANNA COM/ REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.508118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA VIEIRA PAULO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.508163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LAURA HELENA RIBEIRO PIMENTEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.508223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x ORION E KORONA COM/ IND/ DE VELAS E UTILIDADES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.508251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ACQUA KIN PRODUTOS QUIMICOS LTDA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.508302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x PETISCOITO COMESTIVEIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.508315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x LAVANDERIA KLIN LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.508342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCO ANTONIO COELHO LADEIRA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.508345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCOS PAPPALARDO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MIGUEL ANGELO SANT'ANNA DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.502532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSIAS BRUM DE MORAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.508295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x POLINCO POLIBRAS COML/ DE PERFUMARIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 708022"
                            ],
                            "708023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.508356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA GORETH SOUSA DA SILVA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.508387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA DOS SANTOS FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.508441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VERA LUCIA NEVES. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.508468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANGELA MACEDO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.508484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RITA DE CASSIA SIMAS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a presente execução conforme determinado às fls. 23/24.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.508502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DEOLINDA ROSA CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.508514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GLAIS BARBOSA PINHEL DOS SANTOS. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.508521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GENESIO SILVESTRE NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.508537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x IRENE COSTA PESSOA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.508541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELENY COUTINHO VILLELA PEDRAS MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGE LUIS TAVARES AMARAL. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.508591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LEONORA DE MORAIS RANHADA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.508657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CELSO JOSE TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.508658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CHRISTIANE AZEVEDO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.508667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x ALUIZIO DO CARMO DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.508701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE CORREA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LAISE MARIA RAMOS BARBOSA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.508778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVANIR AMADO YASUDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA CRISTINA HENRIQUES CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DENISE STELZER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.508865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CHRISTIANNE BACELLAR GOMES DIAZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.509195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RAÇÕES JAVARIÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.509236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x OVOS INTEGRAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.509253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SACOLAO NOEL ROSA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.509254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESPACO DOS BICHOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.509302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CEREALISTA BEIRA MAR DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.509213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO PIGMALEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 708023"
                            ],
                            "708024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.509303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VALE DO BOIADEIRO RACOES AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.509304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO CACHAMBI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.509312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido à Vara de Falência, aguarde-se manifestação da Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.509314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LATICINIOS CAMPESTRE DE MINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a suspensão do art. 40 da lei 6830/80 até que o Exeqüente esclareça o requerimento formulado às fls. retro, no sentido da inclusão no pólo passivo da presente execução dos co-responsáveis nominados, eis que os mesmos não eram sócios gerentes à época do fato gerador, conforme se verifica no demonstrativo da Junta Comercial juntado aos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J RALPHO PEDROSO. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça no sentido da existência de pessoa jurídica diversa da executada no local da diligência de fl. 09, mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.509347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO ATAFONENSE LTDA ME. . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.509355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SAGA INTERNACIONAL LTDA. . Preclusa se encontra a decisão de fl. 13.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CORACAO DE MARIA LTDA. . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.509375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ITA RIO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.509390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PIU PIU NENEN LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a suspensão do art.40 da Lei 6.830/80 até que o Exeqüente esclareça o requerimento formulado às fls. retro, no sentido da inclusão no pólo passivo da presente execução dos co-responsáveis nominados, eis que MARLENE FURTADO DA COSTA não era sócio gerente à época do fato gerador, conforme se verifica no demonstrativo da Junta Comercial juntado aos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.509406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA TIMBOIM LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.509429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x S S FRANCA PET SHOP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.509481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PIU PIU DA PENHA AVIARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTêm entendido nossos tribunais que a quebra de sigilo bancário é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes em nome do executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - \"O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.\" (REsp n 306570/SP, 2 Turma, Rel Min ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) - \"A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las.\" (REsp n 204329/MG, 2 Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000) - \"As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.\" (AgReg no AG n 225634/SP, 2 Turma, Rel Min NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/03/2000) - \"O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida.\" (REsp n 144062/SP, 2 Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/03/2000) - \"Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente.\" (REsp n 181567/SP, 4 Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000) 3. Pedido real de quebra do sigilo bancário e não apenas a indicação de que o devedor ou seus co-responsáveis possuem conta corrente e em qual instituição. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado. 4. Recurso não provido.\" (RESP n. 438612/MG, 1a Turma, Rel. Min. JOSE DEGALDO, DJ de 23/09/2002).\r\n\r\nVide, ainda: (AGRESP 428211 e RESP 332283).\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da quebra de sigilo, apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nUma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, a invasão à intimidade do devedor.\r\n\r\nPor outro lado, o Exeqüente tem, de forma indiscriminada, requerido a quebra do sigilo bancário através do BACENJUD.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, INDEFIRO, por ora, a quebra pretendida.\r\n\r\nMantenho a suspensão do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.509486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE AVES VERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE (Contrato ou Alteração Contratual em que se possa identificar a data), que as pessoas elencadas eram sócios gerentes da Empresa-Executada a época do fato gerador.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.509494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA DE ANGOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.509545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANGEL SECUNDINO ALBAN ASTUDILIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.509551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IMPERIO LISAMAR IND/ ALIMENTICIA LTDA. . \r\n\r\nTendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido à Vara de Falência, aguarde-se manifestação da Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.509706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HAP GRUPO DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.511562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CONEX DISTRIB DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.511567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE RACOES NOVIZALA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.512871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS DA 9 REGIAO (Adv. JULIANO DE ARAUJO MARRA) x MARIA RAIMUNDA CARVALHO F LIMOEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.513012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GUIGUS ABATEDOURO E LATICINIOS LTDA. . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.513043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PARQUE REAL LTDA ME. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.513052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A. M. ARAÚJO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.513089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO PECUARIA BELGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.513092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BOM PASSARO AGRO COMERCIAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a suspensão do art.40 da Lei nº 6830/80 até que o Exeqüente esclareça o requerimento formulado às fls. retro, no sentido da inclusão no pólo passivo da presente execução dos co-responsáveis nominados, eis que LUZANIRA SOARES BOAVENTURA não era sócio gerente à época do fato gerador, conforme se verifica no demonstrativo da Junta Comercial juntado aos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.509318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VITORIA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.509475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IMPERIAL AVICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 708024"
                            ],
                            "708025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.513117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEX BARBOSA CARVALHO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.513119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FABIANO AIRAO BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.513133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOP AGROPEC DE ANDRADE PINTO LTDA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.513152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA REGINA LOPES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.513159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCELO JOSE DA GLORIA MACIEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.513194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DOIS ZES LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.513203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOP AGROPEC DE ITAGUAI LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.513214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO ACARI LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.513216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE AVES DIDA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.513227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCOS RICARDO SALGADO CHRISPIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.513231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARANA PEIXES E PASSAROS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.513233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CORREIA DIAS LTDA - M.E.. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.513234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALBERTO JACOBSEN WALBORNN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FRANSUL REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.514729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUA LINDA REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, mantenho suspensa a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.518257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ MESSIAS SALES). . Dou como citado o Colégio Baronesa da Taquara S/C Ltda tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 15, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.518266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO REDENTOR DE MADUREIRA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x M.M. SANTANA REPRESENTAÇAO COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.518283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JOSE CARLOS ALVES DE GOES (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.518285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SANTOS CAVALHAES REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.518341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.518395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RMM REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como tratar-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.518776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOL SERRA E MAR EMPREENDIM. E ADM. IMOBILIÁRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.518868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. RENATA DUARTE BUTTER) x ELIZABETH LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.518902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VALMIR HENRIQUES DOS S OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.518938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MURILO SERGIO PAIVA TUPINAMBA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.518947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARILDE LEITE RIBEIRO PAZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 708025"
                            ],
                            "708036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.520127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.520135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO MARCIANO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.520149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VALTER MARTA DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.520188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ROGERIA EUGENIO DIEGUES GOMES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.520207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. RENATA DUARTE BUTTER) x CREMILDA RAASCH. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.520489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.520491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VELTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x REPÚBLICA BRASIL MARKTING POLITICO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RUBENS HERMES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.520655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DATIVO CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.520657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLOS ALBERTO ABREU E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.520659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARLETE GOMES GUIMARAES MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALFREDO CRUZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.520677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x G I DIB RAÇÕES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.520691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERGIO MENDES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.520719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FEIRA DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.520733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TECHNUTRI RIO RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.520739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MOACIR VELOSO FILHO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.520756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO RONAN ALMEIDA RECIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.520834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ESQUINÃO DA PENHA ROUPAS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.520858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.521097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEICULOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.521100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PROSERVIG SERV DE ZELADORIA PORT GARAG LTDA (Adv. ADRIANE PINHEIRO MARTINS DE ALBUQUERQUE). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.521101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRIONACE GLAUCA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.521129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.519369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA FIGUEIREDO PLATILHA. . Mantenho suspensa a execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 tendo em vista que o endereço informado pelo Exeqüente é o mesmo em que foi cumprida negativamente a carta precatória juntada às fls. retro.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.520760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARIA FONTES DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708036"
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                            "708037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.521247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PETES SIDNEY W GILLINGHAM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.521325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MAXINVEST CONS DE INV S/C LTDA. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.521358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x UMBERTO SIQUEIRA DE CAMPOS. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.521410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BANCO MARKA S/A. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.521486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x HSBC FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES B.A.. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x IVO MALHAES AUDITORES ASSOC S/C. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de pre visão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x JOSE MAURICIO ALVES DE AQUINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FUNDO EQUITY TRADER FMIA CL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.521531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FAL EMIA CL. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.521594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SPORT MANIAC REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenho a suspensão nos termos do despacho de fls. 13 e nada tenho a deferir, haja vista que o endereço fornecido pelo exeqüente já foi objeto de diligência anterior.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DIMPUS CONF E ART PARA PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.521627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x TX RX RADIOCOMUNICACOES LTDA ME. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 19, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.521838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ATO - ASSESSORIA TECNICA OPERACIONAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.521866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x TUBO D AGUA REPRESENTACOES LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.524007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA NOVA EFICAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 15, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.525040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FORMAS E IDEIAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Mantenham-se arquivados os autos, sem baixa na distribuição até que o Exeqüente esclareça o que pretende com sua manifestação de fl. 24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ACIMCOOP-COOPERATIVA DE SERV GERAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.525529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JAVATEL2 PROJ. DE SISTEMAS & MARKETING LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ROMA RIO REPRESENTACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x OSTALCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.526535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ATOS SEGUROS PROMOÇÕES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EDGARD MORÃES HARGREAVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x SPETACULO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 708037"
                            ],
                            "708038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.528033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JORIO ALEX PINTO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.528039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE AFONSO KALUME (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios requerido às fls.13, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, mantenho suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.528052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CARDIO HELP DA BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.528064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE FLAVIO DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.528076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CASA DE REPOUSO SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.528081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE C S M LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA DE REPOUSO BOA ESPERANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.528132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA MEDICA GOVERNADOR PORTELA S/C LTDA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.528144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JURANDYR BARROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.528222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x INTENSILAB - LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.528232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x F S TECH COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.528273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x GRUPO CELULA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.528293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x OTAVIO CORREIA BONFIM. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.528307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SOL SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.528315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.528322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS ANTONIO MEJIA MAZUERA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.528369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GUIDO IVAN DA SILVA CARVALHO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios requerido às fls. 14, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, mantenho suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.528395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x EXPANSAO CLINICA DE PSICOTERAPIA E ARTETERAPIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.528424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FRANCISCO DE ASSIS ROCHA ARAUJO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.528432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA MONTE SERRAT LTDA. . Configurada a hipó tese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.528436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SEMOES SERVICOS MEDICOS ODONTOLOGICOS ELY DA SILVA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.528454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO CARDIOLOGICO DE JACAREPAGUA S/C. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.528474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERVICOS DE PATOLOGIA CLINICA DR. ALEXANDRE STUDART LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.528502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SEREMOL SERVICOS DE REMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.528301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RENE PEIXOTO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.528342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE VASQUES PERES NETO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls.15, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.528359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GALE ELEANOR CLEMENTS BARROS. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. 15, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.528171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x C.H.A. CENTRO HEMOTERAPICO ASSOCIADO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 708038"
                            ],
                            "708039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.533456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ROBERTO VIEIRA COUTO (Adv. CELSO TAVARES PAUFERRO). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.518906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES P OLIVEIRA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. SEM ADVOGADO) x MEDITERANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.519160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x A TOCA DOS ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.528530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIASSI CLINICAS ASSOCIADAS ITAGUAI LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.528543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CEMIL CENTRO MEDICO DA ILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.528550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO MEDICO CARVALHO GOMES LTDA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.528599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MONICA TEIXEIRA GONZALEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.528660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ERNESTO DOS SANTOS CARDOSO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.528676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SISTEMA PLASTIKA DE CIRURGIA ESTETICA S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.528723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x HELIVANDER ALVES MACHADO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.528749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x EDUVIGIS MARIA DEL C TORRALVO NEGRETTE (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.528783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN MEDICA DE GINECOL E PEDIATRIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.528809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CORPO LINEA ESTETICA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.528831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUIS EDUARDO CASTILLO ROJAS. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios requerido às fls. 14, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, mantenho suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.528858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MED WORK MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.528859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x M T L ASSESSORIA E ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.528860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MARCOMED - CENTRO MEDICO SAO MARCOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.528875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x HAROLDO HENRIQUE BAPTISTA DOS SANTOS. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.528932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANTONIO CARLOS MARTINS DA CUNHA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.528953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x GERMAN ENRIQUE CARDENAS GIL (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.528961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CARLO ANTONIO JESUS COLMAN GONZALEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.536237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ASA ASSESSORIA CONSULT. E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.528980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício, mantendo o despacho às fls.14/15.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708039"
                            ],
                            "708040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.543562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA ELVIRA DO CARMO TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.543584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RONALDO CHRISTIANINI BELZ (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.543598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MEDWAY DO BRASIL S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE HENRIQUE FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE DE CAMPOS. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SAIDE VILAS NOVAS DA ROCHA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MAURICIO ZILBERGELD (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SYLVIO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SANDRA LUCIA DE SOUZA CARNEIRO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.543663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ALMIR BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x WILSON JAVIER JOVEL PLAZAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PEDRO JOSE PEREIRA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios requerido às fls.12, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, mantenho suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SERGIO DE CARVALHO BASTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.543720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x RED CLINICA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x RESPIREBEM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.543745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x POLICLINICA DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.543751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSISTENCIA AO PSICOTICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PRO - SAÚDE CLIN. MEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x POLICLINICA DE VALENCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.543773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x BIO-LOGICA ANALISES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.543787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ASSIST. MEDICA ORTOP. DR. EMILIO FREITAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ULTRA SONOGRAFIA MARACANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.543849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ULTRACOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.543892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ULTRA SERVICE SERVICOS DE REMOCOES E EXAMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ADL SOUZA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.543916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ANMAR SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.543977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x URGE-TRAUMA URGENCIAS TRAUMATOL. LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 708040"
                            ],
                            "708041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.501122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARLENE SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.501233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.501264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x DERSON DO VALLE. . Considerando o requerimento às fls. retro e a certidão às fls. 11, suspendo a Execução, conforme o art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x FARMACIA ADELMAR LTDA. . A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de exaurimento das vias ordinárias de constrição patrimonial do(s) devedor(es).\r\n\r\nA propósito, veja-se, entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).\" (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância não se justifica, já que os esforços ordinários de localização de bens de propriedade do(s) Executado(s) ainda não foram esgotados.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da penhora sobre o faturamento apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização de bens do(s) devedor(es) (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização de bens do(s) devedor(es), INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento pretendida.\r\n\r\nSuspenda-se a presente Execução nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PAIVA DANTAS REPRESENTACOES LTDA. . Considerando a certidão às fls.12 e configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.501444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA GUARARAPES LTDA. . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.501446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x LABORATORIO ANALISES CLINICAS SAO LUIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA SUMARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. Mantenha-se a suspensão conforme despacho de fls. 13.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.501448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA MENDES TAVARES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. Mantenha-se a suspensão conforme despacho de fls. 13.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA. . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x DENISE DIAS BOUCINHAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CLAUDIA ROSANE CANNABRAVA RANGEL. . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.501731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ANA CLAUDIA FERNANDES GESTEIRA. . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARIA INEZ BRAZ DA SILVA. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SANDRA REGINA SOUSA DOS SANTOS. . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x RACHEL PINTO DE MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA). . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Có digo de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SOLANGE PEREIRA MOREIRA. . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.501890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JOSE RICARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 12, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x J G PINA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CARBONEL REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.501929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x S C GRIJO REPRESENTACOES COML LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão do Oficial de Justiça em fls. 21 da qual constata-se que já houve diligência no endereço informado pelo Exeqüente e, configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x CREDIMUS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A. . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.505728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x R C ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.501121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA DA GLORIA PICCOLO DA SILVA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.501583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x VERA LUCIA TORRES SAN SEGUNDO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708041"
                            ],
                            "708042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.507024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO CARVALHO DE SOUZA LTDA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta mo dalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.508153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SERGIO ESTRUC FRANCHINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão às fls. 11, nada a deferir.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.508159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO ROBERTO FIUZA CASTILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.508562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x LCLA REPRESENTAÇÕES LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.508783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x QUIETUDE HOTEL S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.508789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x HOTEL DA PRAIA S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.508857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA ELIZABETE MAGALHAES DE ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.512068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA BARRA LINDA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALFREDO CARLOS HOUAISS. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JULIA CRISTINA DIAS DA CRUZ TROTTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.512219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEA TAVORA DE MIRANDA BASTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.512247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCISCO ANTONIO MIRANDA TERTO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.512251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA AUGUSTA DELGADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.512314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARMENIA AUXILIADORA MANNA PIRAINO. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da citação no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.512340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CELESTE HILDEGEMBERG BEZERRA DIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.512371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ASSUNCAO DE MARIA CORREA RODRIGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.512481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA LUCIA PONTE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.512486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES) x JOSE RIBAMAR SANTOS SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.512496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCUS VINICIUS DE MELLO SOARES. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.512504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORGETE CASTRO MENEZES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.512522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA MARIA GAGLIANO MARTINS PEREIRA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.512550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEONOR SULAMIT VOLDMAN. . Considerando a certidão às fls. 10, indefiro o requerido às fls. retro. Mantenho a suspensão com base no art. 40 da Lei n° 6830/80.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.512555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAN MAGGDALA VASCONCELOS DUARTE PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.512558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NILZA ROBERTO GADELHA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.512616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CELIA MARIA DA COSTA NUNES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.512646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA DE FATIMA AMARAL CANHOTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.512682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCO ANTONIO GUAHYBA JUSTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.512727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA FERNANDA SOUZA DIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.512585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA CELIA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese pre vista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.508746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 708042"
                            ],
                            "708043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.512793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.512831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x OMARINA DE ALBUQUERQUE BRANT (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.512895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ROSANGELA RODRIGUES LOUREIRO. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios requerido às fls. 17, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, mantenho suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.512996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOAO PEREIRA DE LIMA FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.514380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICOFER IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LICOFER IND/ COM/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.515327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LABORATORIO MEDICO PROFESSOR HOMERO SALAZAR LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de constrição patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.516036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GRACIELA DEMIAN. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.516037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARLON MOREIRA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.516058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DEOLINDA GARRIDO DA SILVA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.516166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUIZ ALAN DE MATTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.516369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEILA REZENDE ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.516410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIDNEY ALVES BARCELOS. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual é impossível a realização da diligência no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.516433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALTER MONTEIRO. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.516441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA AMANCIO MOSQUEIRA GOMES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.516454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON DA SILVA CARVALHO. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.516563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONCRETA PROMOCOES E MARKETING LTDA (Adv. ELEONORA VIEIRA DA SILVA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.516595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES) x ELIANE MOURA FLAVINA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.516658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WILSON BANCHERO FERNANDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.516755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DANGELO GIOVANE DE SOUZA. . Diante da inércia do Conselho em dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do prosseguimento desta execução na forma prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.516876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCIO RABELLO ALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.512768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA LUCIA DE BRITO PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.512839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELENA MARIA SANTIANNA KOEHLER. . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. retro, haja vista tratar-se de endereço idêntico ao que consta de diligência realizada anteriormente, conforme certidão de fls. 09/10. Mantenha-se suspensa a execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.516040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM CHOR BLANCK. . Considerando a certidão às fls. 13, no sentido da impossibilidade da realização da citação no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.516432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA WATANABE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.516655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NORIVAL NEVES TRINDADE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.516844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS CUNHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708043"
                            ],
                            "708044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ZAS-TRAS SERV. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇAO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CONTRATO D.T.V.M. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CONTRATO DTVM LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.519328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x A L CUNHA CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\n1 - Dou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\n2 - Pretende a Fazenda Nacional responsabilizar a Sra. Ana Lucia de Castro Eyer Pimenta da Cunha sócia cotista da Empresa-Executada independentemente de ser sócia gerente e até mesmo pertencer ao quadro societário à época do fato gerador.\r\n\r\nFundamenta seu requerimento no fato de que a Empresa-Executada foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nAduz que tal circunstância se presume em razão da ausência da Empresa-Executada no endereço que consta do sistema informatizado da Receita Federal e/ou da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\n2. A presunção defendida pela Fazenda não se sustenta.\r\n\r\nSó é possível admitir a presunção engendrada, caso fosse comprovado que o local constante da base de dados da Receita Federal era indispensável a atividade de senvolvida pela Executada, pois a mera inobservância de tal obrigação tributária acessória não impede que a empresa exerça suas atividades em outro local. \r\n\r\nE ainda que se admita a possibilidade de se presumir que determinada empresa encontra-se dissolvida em razão da sua não localização, esta primeiramente deveria ser reconhecida como inativa, ou seja, não estar recolhendo tributos por longa data ou até mesmo não estar praticando nenhum ato sujeito a registro junto à Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94).\r\n\r\nFato aliás que não se incumbiu a Fazenda Nacional de demonstrar.\r\n\r\nAdemais, tal presunção por si só não ensejaria a responsabilização de todos os sócios cotistas, mas tão somente daqueles que eram sócios gerentes, pois tão somente estes poderiam ser responsabilizados pela dissolução irregular.\r\n\r\nVeja a orientação abaixo: \r\n\r\n\"O SÓCIO-QUOTISTA DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE NÃO TEM PODERES DE GERÊNCIA NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS DA SOCIEDADE QUE TEVE SEU CAPITAL INTEGRALIZADO E QUE SE EXTINGUIU IRREGULARMENTE PORQUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO ART. 134, VII E NEM NO ART. 135, III, DO CTN.\" (TJSP, RT 718/136). \r\n\r\nPor fim, a única possibilidade que vislumbro, de momento, para a responsabilização pessoal do sócio cotista - como pretende a Fazenda - seria a hipótese do sócio que não integralizou suas cotas, a \"contrario sensu\" do artigo 289, parte inicial, do Código Comercial. Porém, tal circunstância especialíssima não resta igualmente comprovada. \r\n\r\n3. Dessarte INDEFIRO, de momento, a inclusão pretendida.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução na forma do art. 40 da Lei 6.830. Decorrido um ano, sem que o Exequente forneça novos elemento que viabilizem o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.519682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SISTEMAS DE ESTACIONAMENTOS INTEGRADOS S/C LTDA/-SEI (Adv. ANTONIO CARLOS MORAD). . Trata-se de execução em que o Executado ofereceu à penhora título da dívida pública, o qual foi rejeitado pelo juízo, conforme decisão de fls. 178/179.\r\n\r\nA referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, não tendo havido, até o momento, comunicado de deferimento de efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nÀ fl. 180 requer a Exeqüente a penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo oferecer à penhora bem desprovido de liquidez e certeza e sem observância da ordem legal, perdeu o Executado oportunidade de se sujeitar a uma execução menos gravosa. Assim, deve a execução prosseguir com a penhora de outros bens.\r\n\r\nNesse ponto, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.520014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.520063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA DE FATIMA FARIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.520157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO RODRIGO NUNES DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.520166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDER BRETAS DE AMORIM. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. 15/17, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.520257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANA CRISTINA BORGES BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.520288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANOEL ROBERTO TURLE DA SILVA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.520302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROSE MARY TEIXEIRA DE LEMOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.520370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO PACHECO DE AZEVEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.520396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x FATIMA REGINA DOS SANTOS CASEMIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.520404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CESAR SCARCELLI BRAGA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.520439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CAUTEL ASSESSORIA FINANCEIRA PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.520515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MANUEL AUGUSTO RODRIGUES BAPTISTA E OUTROS x APLICADOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.520524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ADJUR CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA E OUTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.520704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIS MENDES SALGADO. . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.520721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLOVIS BRITO COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.520949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LAISE MARIA RAMOS BARBOSA. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.520971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SANDRA DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WLADIMIR FERRAZ DE CAMARGO LINS. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.521033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSALICE DE ALMEIDA BORN. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.521038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RITA MARIA DE CASTRO MAIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.520954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ISABEL CRISTINA DE SOUSA MELLO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708044"
                            ],
                            "708045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.521089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES LEME E DE LA CRUZ LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.521126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLAUCIA CALVANO ZANI. . Considerando o a certidão às fls. 08, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.521152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLAUCIA VENUS GUEDES DE SANTANA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.521154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ESTER ORGLER. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.521171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IARA DA SILVA ANAPURUS. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.521274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANFLEX COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.521348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA REGINA DOS M G SEABRA. . Considerando a certidão às fls. 13, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIAN BAHIENSE FARIA DE SOUZA. . Considerando a certidão às fls.09, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.521417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x INES RANGEL. . Considerando a certidão às fls. 13, segundo a qual é impossível a realização da diligência no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATHIA RIBEIRO MAIA. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.521443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIANE FELIX DOS SANTOS NUNES PEREIRA. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.521446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA CRISTINA S DE ALENCAR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.521481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE PEIXOTO DINIZ JUNQUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.521538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ELISA DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.521556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA DA SILVA SANT ANNA. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Considerando a certidão às fls. 10, segundo a qual é impossível a realização da diligência no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.521583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GEORGIA DEL DUCCA PINTO BRUZZI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.521605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RITA DE CASSIA SILVA MOTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DALILA GERALDINE DIAS DE AREVALO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.521658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA ROSELIA FERREIRA DE CARVALHO. . Considerando a certidão de fls. 10, INDEFIRO o requerido às fls. retro. Mantenha-se suspensa a Execução, nos termos do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.521661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA LEMOS GATTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE MESQUITA JOAZEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.521239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDUARDO JOSE AZEVEDO DE MORAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 708045"
                            ],
                            "708046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.521669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA LUCIA DE SOUZA PORTUGAL. . Considerando a certidão às fls. 08, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.521685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIENIZE DA SILVA RIBEIRO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.521711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANESSA CURY ASSAD. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.521723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CATARINA RIBEIRO MAGALHAES. . Considerando a informação às fls. 16 e a certidão negativa às fls. 09, suspendo a Execução, com base no art. 40 da Lei nº 6830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.521803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELEN LUCI RIBEIRO ABRANTES. . \r\n\r\nConsiderando a certidão às fls. 08, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.521813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SAN DRA ARAUJO GUIMARAES. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 11, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FLAVIA DE CARVALHO SODRE. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.521996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GISELE ROCHA VIEIRA. . Considerando a certidão às fls. 09, segundo a qual não é possível a realização da diligência no endereço indicado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GENIMAR PEREIRA COUTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x IMPORTSUL IMPORTAÇAO, EXPORTAÇAO, COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARION BRASIL ADM. DE CONSORCIO LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLT - CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.522411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BARTER CONSULT DE COM/ INTERNACIONAL LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x R R CONSULT ASSOCIADOS DE MARKETING SC LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PLANEC - PLANEJAMENTO, ESTUDOS E CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.522769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x STERLING TRADING S/A. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.522776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSTANT CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA.. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.526389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SISCOMTECH REPRESENTAÇOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.526532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA NOGUEIRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.526649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ORACI NUNES DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.526688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JAQUELINE ROSENBLATT. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 99.0078902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x GEOTECNICA S/A (Adv. CLARICE GOULART CORREA, PAULA JOANICO DA SILVA, MARCELO MOREIRA CESAR). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.521893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO RO BERTO PIRES FERREIRA) x CIRO CARLOS ARAÚJO DE QUADROS. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PANTHER RIO CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.526289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA LEMOS DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.526388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x REPRESENTAÇOES COMERCIAIS MARTINS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 708046"
                            ],
                            "708047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.526804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EMBRAPART - EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.526831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INVESTA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.526853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INTERSEP-SERVICOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E/OU ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.526902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FACE PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.526905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FRANCISCO JOSE MENDES SIMOES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.526914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE CARLOS DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MEGA CONSULTORIA EMPRESA JR.. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LUMAS RECURSOS HUMANOS LTDA/. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BEMAK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MANOEL JOAQUIM GONCALVES F FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA VIRGINIA CAMPOS TOLEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. A vista dos autos está disponível através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.527381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROBERTO AUGUSTO PITTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RICARDO LUIZ RODRIGUES DE AZEREDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x TEBIRECA TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MONICA BESERRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.527398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCELLO ANTONIO RAMOS DE CAMPOS REIS. . \r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado as autoridades tributárias, determino que se proceda ARRESTO, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização dessa decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nNa eventualidade de negativa de arresto de valores, suspendo a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JAILSON DA SILVA SOBREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.527552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ARY CHRISTIANO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.527604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x MARIA GILDA GOMES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SIMONE ALINE SALGADO CAVALCANTI DAS CHAGAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.527660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA, ALEX SAMPAIO FARIAS). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.528047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA VALERIA MAGALHAES FEIJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.528059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MYRRHA ROMEIRO NUNES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.528068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PAULO MIGUEL SCHNEIDER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.526875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x L'ARGENT INVESTIMENTOS LTDA. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 21, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.527624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCIA TEREZA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708047"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 07/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.528082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE MARIA MENDES DE SOUZA PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.528444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSANA DA COSTA NETTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.528569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ELPIDIO DOS SANTOS NOBRE JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.528723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x ROBERTA GOMES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MONICA PAIM VEPPO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x VALDISA VITAL DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x SAMUEL DA SILVA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MARIA IVONE RODRIGUES DE LIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TAO EMPRESARIAL LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OCS - PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ML RANGEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.528870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IBANEZ E ASSOCIADOS S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.528887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PROFESSIONAL - NEWS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADRI-FORTE COM/ E SERVICOS GERAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x INTERNATIONAL SEAFOOD SOLUTIONS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.528949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JOCELINDO EVANGELISTA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x SOLANGE RODRIGUES RANGEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.531027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MARCIA KISTER FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.531043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ANTONIA WILLIAMS MUNIZ BARRETO SIQUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.531053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIANNA JARDIM DE VASCONCELLOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.531102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLINICA BARREIROS LTDA E OUTROS (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO, JOSE OSWALDO ARANHA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.531110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO CARLOS CESAR PINHEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.531121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDSON DARBELLY GONCALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.528468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MAURICIO MACHADO MARTINEZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.531120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIO ARZUA ALVES BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708048"
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Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.531219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE REGINALDO GINELLI LEAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.531267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BENEDICTO ANTONIO PRIOLLI JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.531285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JAQUES ORGLER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.531287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE EMILIO BONET GUILAYN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.531301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EDUARDO ANTONIO FERREIRA CESAR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.531306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLAUDIO MUCIO DE OLIVEIRA MOURA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.531325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO ESTEVAM DE LIMA SOBRINHO. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 21, mantenho suspensa a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.531331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA MONCORVO FILHO LTDA. . Trata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.531404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x ADWILMA DIAS RAPOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LETICIA FERREIRA GONZALEZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.531441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CESAR ROSENY DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.531444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS AUGUSTO CARVALHAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.531472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO CARLOS ALVES QUARESMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.531476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANDERSON ALVES QUARESMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.531482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ALTAMIR FRANCISCO DINIZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.531483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. RENATA DUARTE BUTTER) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.531523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x POLO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.531527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MAXI S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.531538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SHECK S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.531547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.531560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PROSPECTIVA CONS ADM LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.531574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x KARTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.531138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MOZART FERREIRA CORDEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.531149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GISELE SERODIO SALES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.531499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CITY I FMIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 708049"
                            ],
                            "708050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.531591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PERSONAL LR ASS. FIN. GEST. REC. L. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.531680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MESBLA S/A DTVM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.533061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x IVONILDES CARVALHO DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE FATIMA DA CRUZ VALONGO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.533089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PAULO SERGIO PIRES DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.533158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMESE - EMPRESA METROP. DE SERV. ESPEC. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.533239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WEST EXPRESS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.533250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RODRIGO FONSECA RECURSO HUMANOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MILLENIUM BLINDS COMPONENTES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.533364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PANTHEON FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.533434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ROBERTO LUIZ SANTOS SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.533436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x P L COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.533438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARAJOARA CONTABILIDADE E ADM LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.533522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CHRISTINE GORAIEB. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.533558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x UBIRATAN BARBOSA PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.533661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x SONIA MARIA MONHO MERCADANTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.533663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x IVANA ZENOBIO LAND. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.533674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELIA FERREIRA INNOCENCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a diligência negativa, suspendo o processo na forma do art. 40 da LEF.\r\n\r\nIntime-se o Conselho exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.533690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MARRY E ANNA RIOS REPRESENTAÇOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.533716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENIZE ROBERTO DERIS PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.533739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEONICE FONSECA V DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.531636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FNJ COMMODITIES DTVM LRTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.531683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x OPEN S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.533144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GERPRE LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.533179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISA DA CUNHA FREIRE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.533437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GERPRE LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 708050"
                            ],
                            "708051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.533773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PALMIRA NASCIMENTO DA SILVEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.533861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PREMIERE FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.533875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PARTNERS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PLANEX COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.533893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PERFIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.533914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x KATIA REGINA NUNES DE AGUIAR. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.533920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x IARA ROSA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\nQuebra 10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.533931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x DALVA D\"ARC DE OLIVEIRA MAIA. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.533936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ANGELA MARIA DA COSTA CARLOS. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.533956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x TANIA VASCONCELOS DA SILVA MENEZES. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.539015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x VERA LUCIA NEIVA FERREIRA LEITE. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.539113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TOYODIESEL INSTALACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.539131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PARECIS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.539147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PLK MARKETING LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.539149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO) x ACIMCOOP-COOPERATIVA DE SERV GERAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.539160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TRANSPORTES RENNAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SIRIUS MULTISERVICOS S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.539264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALBA VALERIA DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.539281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x AMANDA CORDOVIL ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.539430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA EURIDES DA ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGARIA EXPRESSO DA CENTRAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.539774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPACOES S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.533746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA FERNANDA REZENDE NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.539279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAYSE PEREIRA PACHECO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.539283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANESSA DE CASTRO SOUZA BRAGA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.539385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELENITA DE ALBUQUERQUE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708051"
                            ],
                            "708052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ISLA AMELIA ARARIPE ABRANTES GUEDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.539836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ELIZABETE VAVALIERE TAVARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.539875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALEXANDRE MULLER VIANNA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.542069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x R.G.A. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.542078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CENTRAL PARK ADM. E EMPREEND. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.542133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.542647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRANSPORTES YOUNG LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.542817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANTONIO MARIA DA MOTA FELIX E OUTROS x TELEQUIP - TELECOMUNICACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.542858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x OTTO WERNECK ANTHES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.542904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERV. DE RADIOLOGIA PENHA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.542912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOAO JOSE BRUM ARGOUD. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.542970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. MED. DRA. REREZA MARIA RANGEL M. V. TAVARES LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.546003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x WORK MEDICAL SERVICE LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.546047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LIVIA CORAL GADEA GONZALEZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.546069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LAB DE ANAL CLIN DE URGENCIAS PEDIAT BANGU LTDA. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.546070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CASA DE REPOUSO SANTA ROSA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.546071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x HUMANCARE DO BRASIL SERV MEDICO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.546082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SANEST SERV DE ANESTESIOLOGIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.546095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CRISTINA DA FONSECA GUIMARAES GOMES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.546103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CONTROL LAB CONTROLE DE QUALIDADE PARA LABORATORIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. A vista dos autos está disponível através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.546104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERVIÇOS MEDICOS ODONTOLOGICOS SAO SEBASTIAO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA SERPA FAGUNDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.542023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BIANCA FREIRE TOLEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.542086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA DUTRA LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.542964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. GINECOL. O. VAZ S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.546054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x DENISE SENATORI DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.546079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE INTEGRAÇÃO MÉICA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 708052"
                            ],
                            "708053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.546106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CEPAC CENTRO DE ES E PEQ EM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.546113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x A PINHEIRO PATO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.546147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ME-MEDICOS DE ESPECIALIDADES AFINS A PEDIATRIA SC LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.546159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.546178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MAINARA SILVA VIANNA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.546234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ADRIANA KIRZNER PIRES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.546235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCELO ROCHA GONCALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.546239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x D CUNTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.546246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERVIÇOS MEDICOS LOZOYA LOPEZ S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.546293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SOLUTION FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.546314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA DA SILVA MITTELSTAEDT. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.546343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELIA DE FREITAS SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.546347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLY BARBOZA MACHADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.546355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ANGELA VIEIRA ROSSI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.546370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SC & ASSOCIADOS CONSULT EMPREEND E PARTICIPAÇOES S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.546381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KENYA BRASIL CAMEROTTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.546395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RSZ CONSULTORIA S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.546398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SAGA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.546405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x 3DM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.546115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x WMC MEICAL IMAGEM LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.546307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANNA NERY PORTO CAPIBARIBE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.546365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x TCM FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.546394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RSR PARTICIPAÇOES CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.546421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TALITA TEREZINHA DOS SANTOS AZEVEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.546435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERONICA UNGARATO SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708053"
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                            "708054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.546440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTINA FIGUEIREDO LOURENÇO MACHADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.546443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA BORGES VENANCIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.546450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOP. DOS TRAB. DO M. DO SOSSEGO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.546459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANAMARIA BARROS DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.546470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.546473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RIO PART - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.546478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x POTENCIAL FACTORING CONSULTORIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.546524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NEIDE APARECIDA HELIODORO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo é eletrônico. Os autos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando-se o CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual. Não é necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos autos, contudo as petições devem ser protocoladas normalmente (em meio físico).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.546536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PAUMA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.546544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA MARIA DA GRAÇA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.546565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA PAULA SILVA BRAFMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.546573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIZ DELGADO CUNHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.546602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x TELETRUST DE RECEBIVEIS S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.546638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x GEOTECNICA S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.546644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ELETRONET S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.546652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CASA JOSE SILVA CONFECCOES S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.546694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x 525 PARTICIPACOES SA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.500263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x AMERICO SABAGH JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.500411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VALORES ASSESSORIA ECONOMICA E INVESTIMENTOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.500422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WALL STREET BROKER ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.501362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTUERPIA PARTICIPACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.501394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PLUS EVENTOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.546437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALBERTO NORAT DE SOUZA VAZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.546553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLOS ALBERTO PASSINHA SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.546658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DAYSE CILABERRY DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.500401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VIABILIZA CONSULTORIA E PARTICIPANTES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 708054"
                            ],
                            "708055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.501790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x E. STIEBLER REPRESENTAÇOES LTDA. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.503597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RIOPLAN PLANEJAMENTO E SERVIÇOS TECNICOS. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.505124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SERV-SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.506533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAFE E BAR SANTA CAROLINA LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evi dencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.507948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INFORMATICA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.507972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ETAC ADMINISTRADORA E INFORMATICA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.507977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ORBEL-ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.508010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE MARIA RIBEIRO DA CRUZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.508013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCY MARIA FERREIRA GOMES. . \r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JORGE LUIS DOS SANTOS. . Mantenha-se suspensa a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GUANACRED FACTORING FOM COM LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x IVANI NUNES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.510236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VERA LUCIA ALVES. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.512483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROMA REVENDA E OFICINA MEC. DE AUTO S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.512504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x DEBORAH ANNE MOUTA MARQUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.512535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELIZABETH AMATO MARTINS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.512557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x DENISE MACHADO DOMINGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.512676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ALINA FERREIRA DE SA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.507960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PJM RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.509343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RAPHAEL LADEIRAS PEPE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.509519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x PREVBRAS - SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.512050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TUPI IND/ COM/ DE ALUMINIO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.512471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.512533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELIZABETH PINHEIRO FANTI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.512601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x FLAVIA VAL DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão de fl. 18, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.509558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TJ2LM NEGOCIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 708055"
                            ],
                            "708078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.512814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARTHA GUANABARA MONTEZ CARPES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.512831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ROSA REGINA DA MOTTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.512853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LAURA RAMOS BEZERRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.512856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LENISE BRAVO BECHARA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.512858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LIANA BENZECRY COTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.512874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARIALE TENORIO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.512926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x NANCY LEMOS MENDES DE AGUIAR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.512957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BB ASSESSORIA DE MARKETING LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.512998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARIA DE LOURDES PEREIRA BASTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.513057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LUIZ R. O. BELGA COM. ROUPAS-MR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.514194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. GEORGIOS LIMA DUIM SILVEIRA) x COMPACTA CCTVM LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.514960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIS MARIO TEIXEIRA ABBOTT. . \r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não é localizado em seu domicílio fiscal declinado as autoridades tributárias, determino que se proceda ARRESTO, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização dessa decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nNa eventualidade de negativa de arresto de valores, suspendo a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.514979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA DA GRACA NALON SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.515712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSEMERE ROBERTO HENUD BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.515714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO CESAR BRAGA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.515876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MINEMERCADO TIJUQUINHA LTDA. . Tendo em vista se tratar de hipótese de constrição recaída sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nDetermino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um ) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.517019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA APARECIDA OLIVEIRA LOPES DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.517084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RONALDO MOREIRA MACHADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.517137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NUBIA REGINA FIGUEIREDO COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.517242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO JORGE PULCINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCO ANTONIO ASSUNÇÃO BEZERRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.517348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DEISE FERREIRA LEITE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.512846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x KATIA FERNANDES DE A R DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA DE LOURDES MOURA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.517267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANDRE LUIZ LOPES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.512720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARGARETH CONCEIÇÃO FRANCO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708078"
                            ],
                            "708079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.517363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANESSA DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.517483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARIA SUELI FRANCO VAZ VIEGAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.517589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MONALISA HIPOLITO ARARIPE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.517636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x THEREZA C. DE NAZARETH GOMES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOÃO PAULO MENEZES LOURENÇO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.517666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE FRANCISCO DE PAULA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.517670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DILSON DE SOUZA BARROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.517681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GLAUBER DE FREITAS PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.517692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CARLOS LEITE MOUTINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.517732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA LUCIA ESTEVES DE CARVALHO. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MIRIAM CRISTINA FERNANDES DE MACEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.517859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NEUSA MARIA DA SILVA JOSUE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTÔNIO DINOR DOS SANTOS DOMINGOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.517995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA DE LOURDES MARQUES MATOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.518075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CATHIL REPRESENTAÇÕES LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.518095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUIZ CARLOS DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.518209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO ORUBAJARA F DE ANDRADE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.518287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDILSON PIEDADE DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.517357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARLENE DA SILVA CORDEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.517439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARCEL LO OLIVEIRA BURLAMAQUI DE REZENDE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANESSA CRISTINA PEDERNEIRAS DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.517868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.517881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELIANE DORING FERREIRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDSON DOS SANTOS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.518304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARMANDO ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708079"
                            ],
                            "708080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.518427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOP. DE MAO DE OBRA P/ SERVI. PUB.E MULT. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.518452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MF - CONSULTING LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.518466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FLEX E RADICAL G.S. DE CONSERV. A. L. E JARD. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.518800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.518853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x TAIUBY JOSE RAMALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.518925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIS CLAUDIO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.518926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIZ FERNANDO MARTINS KADEN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.518951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSÉ LOPES JÚNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GILBERTO DA COSTA MATOS FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GREENCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ELIDIO DE FRANCA FAUSTINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.519186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA SEM NOME LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.519270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CLAUDIA CALDAS MOREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.519299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ANA CRISTINA AZEVEDO FONSECA. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO HENRIQUE SA LEITAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE FERNANDO VARGES DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.519411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.519419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.519480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x LIZETE SANTIAGO DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.519634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GR PRIME CONSULTORIA LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.518808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ARNALDO GALVÃO XAVIER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x MARIZA CAMARA DOMINGOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.519392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTHYTEZES CASCARDO FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.519515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JACO GOMES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.519523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ZELINO DA COSTA MARTHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708080"
                            ],
                            "708081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.520721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CELCO PECANHA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.520921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANDREA DUARTE DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.521293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA E OUTROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.521364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA FLORENCIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.521368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA ELISIA SANTOS FURTADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.521388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO FABIANO ALVES PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.521431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GILMAR JORGE COSTA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.522006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PEDRO ALVES GUIMARAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.522019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIO ALBERTO BRITO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.522074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CLODOALDO CARLOS DOS REIS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.522112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO EDUARDO DE SOUZA WERNECK. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CLAUDIO MARTINS DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.522167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO MAURÍCIO DE CAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.522242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SONIA REGINA FERNANDES SILVA BRASIL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.522256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CANDELA PAGAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.522305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ISMAEL LOPES NOGUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.522382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO CARLOS DE FREITAS. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.522385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CARLOS LOPES TEIXEIRA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.522451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCELLUS VINICIUS DE SANTANA ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.522468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GERALDO DE MAGELA PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.522487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS NASCIMENTO MELO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.522502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SEVERINO ALVES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.522587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VERA LUCIA SOUZA DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.522129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FLAVIA TEJEDOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.522168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELSON ANTONIO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708081"
                            ],
                            "708082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.522613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FATIMA CANDIDA DE ALBUQUERQUE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.522805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ORLAIDE COSTA DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.522832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUCIANA BEZERRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.522866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SUELY MARIA DE SOUZA CARVALHO BARATA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.522896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RITA DE CASSIA FERREIRA DA LUZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.522940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARENICE TEREZA FREITAS LEANDRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.522941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SIMONE SILVA DE CARVALHO DIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.522995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JAMILE PULGUERES DE SOUZA. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.523009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARLENE FERREIRA GOMES DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIO JORGE GONCALVES PORTELLA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.523153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA LEVINA NASCIMENTO DOS PRAZEIRES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MAURO DOS SANTOS SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ ANTONIO MARQUES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.523165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JURANDIR FAUSTINO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.523280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CID DE OLIVEIRA SCHUBACH JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.523313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTO NIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBRINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.523317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CRISTIANE BRITO DE MATOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.522614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ODINEA SONCIM LEMOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.522887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO MAURO ROCHA DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.522963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELTON SANTIAGO PINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.523055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.523099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO CESAR DE ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.523199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.523261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.523049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDSON DA ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708082"
                            ],
                            "708083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.523325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x BEN HUR FUENTES CALDEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.523342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SILVIA ADELAIDE PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.523385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCOS ALVES DA SILVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.523412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCELO CARLOS DE MELO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.523457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOEL MAIA SANTOS FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.523523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.523535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GERALDO RIBEIRO DE MATTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.523558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALVARO REGIS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.523610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDISON RAPOSO NOGUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDIMARIO TONASSE. . \r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado as autoridades tributárias, determino que se proceda ARRESTO, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização dessa decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nNa eventualidade de negativa de arresto de valores, suspendo a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.523855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x KATIA REGINA DE OLIVEIRA GOMES CAMINHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCA ROSIMEIRY TIMBO DE SOUSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEONARDO DE CARVALHO MENDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.523987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SYCOPHANTA ASSES. EMPRES CONT.ECON. E FINAN. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO CARLOS SOUZA BEZERRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.524027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LORISVALDINO DE SOUZA ADAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.524036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCO AURELIO LOPES PASSOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.524080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEANDRO REIS DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ISABEL GOMES DA NOBREGA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.524132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ANTONIO BORGIL BRANDAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.523329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA LUIZA RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.523708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CINTIA GOMES CHAVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.523751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GILVAN CANDIDO SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.524065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALICE DA COSTA AGUIAR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.524130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CLYMENES ALVES PINHEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708083"
                            ],
                            "708084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.524143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDENIZART SOUZA VIEGAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.524289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JACQUELINE FREITAS DOS PASSOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.524468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANNIBAL ANTONIO RODRIGUES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.524507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VERA LUCIA ANDRADE DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.524572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x KELLY CRISTINA ALVES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.524614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDREA FRANCA FAGUNDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.524631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELO PONTES SOBRINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.524660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ORGANIZAÇÃO CONTABIL SANTA CRUZ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.524661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ESCRITORIO GALVAO DE CONTABILIDADE LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.524664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JULIO TADASHI SEDOGUCHI. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.524684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NILZA DA SILVA CANDAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CELSO DA SILVA GUEDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.524762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS CARDOSO DE VASCONCELOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.524782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS MELO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEXANDRE MACHADO LEITE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.524863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOANA TAVARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.524879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SANNY CERQUEIRA DE OLIVEIRA GABEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.524882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO CAPDEVILLE BOTELHO JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JANETE MONTEIRO DE AZEVEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.524939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALEX MARTINS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.525259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VIVAMAR S/A IND/ E COM/. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.524221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VALERIA CRISTINA GARCIA DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.524239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FRANCISCO DE MELO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.524444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DANIELE GOMES DAMASCENO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.524969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FABIO MOREIRA BARGLINI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708084"
                            ],
                            "708085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.503469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA, JUAN REGUENGO RODRIGUES) x EDIR FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.509217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO MIRANDELA DE REALENGO LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.508171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MARIO ANTONIO ALVES PIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.525404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIA MONTEIRO GARCIA DE AMORIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.525496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MÁRIO EDYR CHAVES DE MEDEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.525500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LETICIA DE FREITAS REBELO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.525540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA LUCIA LIMA GUILHON. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.525549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROBERTO AZEVEDO SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.525551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERGIO MENDES MONTEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.525702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LEILA MARIA DO VALLE GONCALVES. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.525706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA LUIZA ANDRADE DE ANDRADE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.525725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROBERTO DA CUNHA CHAVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.525733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MÁRCIO BARBOSA ESTEVES PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.525773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CEZAR AUGUSTO DE ALMEIDA REZENDE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.525778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO DE MELO KELLER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.525829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS IZIDRO GUEDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x KARLA AZEREDO DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.525871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO HENRIQUE ALBINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.526008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x HUMBERTO GOMES RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.526016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VALTERLEI JOSE DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.526038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.525717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSÉ MAURÍCIO DUARTE FONTES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.525567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO DE CASTRO TORRES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO ALBERNAZ ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO\r\n\r\nDA TITULARIDADE\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708085"
                            ],
                            "708086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 18/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.526086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SILAS DA SILVA BATISTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.526087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.526158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x DANIEL LESSA DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.526185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO EDUARDO DOS ANJOS LACERDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.526256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CAMPEAO DA VILA AVES E OVOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.526297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M R MOURA AVES E OVOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.526332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RICARDO ROLIM PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CICERO PAULO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.526408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FERNANDO MELO LAGE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.526451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA TIMBOIM LTDA ME. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.526469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO GALO DA TIJUCA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.526474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO BARATA RIBEIRO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.526492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA MAUA LTDA FILIAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.526907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x HERMOGENEO CARDOSO DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.526945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE MARQUES FERNANDES FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.526976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLAUDIO GUEDES PEREIRA REZENDE. . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.526095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x TATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO GUARATIBA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.526293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO RAINHA DA PIRAQUARA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.526305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LATICINIOS MINDURI LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.526309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICOLA CAVALCANTE LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.526437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR E FERRAGENS PASESI LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.526439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA EL CAMPERO LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.526427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SUPERAVES PROCESSAMENTO DE AVES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708086"
                            ],
                            "708087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.526979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PEDRO VARGAS VASCONCELOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.527143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TRITON IND/ COM/ DE MODAS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.527211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEPP REPRESENT. CONSULT. E GESTÃO EMPRES. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.527268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x S.N.R.I CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.527284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GHL FACTORING FOMENTO COML/ LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.527438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDILSON ALVES DE MOURA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.527452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDMO FRAGA AMORIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.527462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x IVANILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCO AURELIO SILVEIRA DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.527471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JEANETE MARIA CASPARY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.527596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO RINALDO BARBOSA FERNANDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE EVARISTO DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.527605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS FREDERICO DE VASCONCELOS SAMPAIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUZIA PAULINO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.527619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RICARDO OLIVEIRA LIMA DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.527641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.527659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROMILDO MIRANDA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.527670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FERNANDO DE VASCONCELOS GONÇALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE BEZERRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SIDNEY CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.527826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SERGIO LUCAS VELLEJO DE AZEVEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.527836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CICERO BERNARDINO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.526995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO DE FRANCA ALBUQUERQUE SOUSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.526983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO CEZAR DE SOUZA CROCAMO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.527254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAGISTRAL ASSESSORIA EM RH LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 708087"
                            ],
                            "708088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALBERTINA COUTO DIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.527909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALCY MONTEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.527911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOÃO ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.527912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x BRUNO GOMES DE ANDRADE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.527929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x IVO NOGUEIRA PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.527932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDWALDO INÁCIO DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.527997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.527999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x TITO CARLOS DE OLIVEIRA RUIVO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.528018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANGELO FERNANDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.528019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE ANTONIO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.528020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE CARLOS MARTINS TEIXEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.528031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.528570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCIANA MARTINS DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.528922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ATS DIVERS MANUTENÇÃO DE PISCINAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.528951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIGMMA SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.528962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OFTALMO TEC SERVIÇOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.528977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.529041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x FATIMA BALBINO NUNES DOS SANTOS. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.529147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BASSAI COM/ E PARTICIPACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.529301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO GARCIA DE SA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.529321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ELIZABETH DE BARROS MEDEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.529396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CRISMA MAIA DE MOURA. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.529409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA PAZ NA TERRA LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.528968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NODES TELECOM COM/ E SERVIÇOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708088"
                            ],
                            "708089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.529506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MEXICO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.529538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO VERT TRADE-IMP/ E EXP/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.529899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO ALFREDO CHAMPOUDRY DE MATTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.529922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x DIRCE DA ANUNCIACAO TAVARES VIEGAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.529924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLAUDIO FERREIR REGAL DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.529951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PASQUALE FRANCESCO BIANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS ALBERTO CASTRO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MENANDRO ARAUJO LOBÃO BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS FERREIRA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LEA TEREZINHA DE ARAUJO CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.530018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANA MARIA MENDES DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.530024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS ALBERTO DA COSTA CUNHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.530035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x AILTON BATISTA DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.530055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE AUGUSTO MARQUES FARIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.530120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PATRICIA PORTO BEZERRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.530134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VICENTE GABRIEL DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.530149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROBERTO HENRIQUE DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.530157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GEORGE MONTEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.530158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x YOLANDA MACIEL DE PINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.530176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOAO FILGUEIRA BRUM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.529893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x AILZO DA ROCHA LAUDANO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.530059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x OSMAR MOREIRA BARRETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.530070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCIA LIBERATO MOTTA CONCEIÇÃO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708089"
                            ],
                            "708090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.530185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO AFONSO VAHIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.530198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE NEWTON DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.530199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE FREIRE MACHADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.530201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIS HENRIQUE CRUZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.530210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANGELA TADEU DE LEMOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.530232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LIDIA CARVALHO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.530242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE CARLOS DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.530247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GLEIFUS DE MELO SARMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.530260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x REINALDO DA GAMA ASSIS SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.530273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA LUCIA SILVEIRA DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.530277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GUSTAVO PIMENTA DA CUNHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LENINE RODRIGUES DE MOURA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.530666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AUTO POSTO E SERVICO GONCALVES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x C E A MODAS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.531166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LUXEMBRUG E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.531175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA E OUTROS. . Regularize a Executada sua representação processual juntando procuração e cópia de seu contrato social.\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.531361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x GINASTICA SHOW ATUALIDADE IND/ COM/ DO VESTUARIO LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.531371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEO EMILIO PONZONI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.531416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.531441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO ROBERTO DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.531587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LIDIA PEREIRA NEVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.530188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x IVSON BEZERRA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.530193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ERNANI DE ARAUJO PUERTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.530351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NARRIMAN FARZATE CAMACHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 708090"
                            ],
                            "708091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.531597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IVAN DE PAULA PACHECO GUIMARÃES. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.531629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OSIMAR SOARES BUENO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.531638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA HELENA LARA DE VASCONCELLOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.531722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLAUDIO PACHECO CALDAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.531767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DIMITRI CELESTINO GOTTIEB. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.531769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HELIO DE ALMEIDABRUM JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.531782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDSON REGES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.531907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDNA MARA ITAIPAVA AFONSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROSA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SONIA MACEDO MATHIAS DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DIANA RIBEIRO CONDE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x WANDEVARDO DE AMORIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE CLAUDIO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.532189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE MANUEL SOARES MEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.532198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANTONIO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.532202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.532214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE AMARO MENDES VASCO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.532218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDUARDO NASCIMENTO PORTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.532220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VANDERLEI DALLA COSTA MARQUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.532258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.532286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDMILSON DIAS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.531611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x HUMBERTO JUAREZ ANDRADE SCHWAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.532037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ARNALDO SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.532111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ FERNANDO MATTOS LEAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708091"
                            ],
                            "708092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000360\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.532298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARILZA CRISTINA DE SOUZA CRISTIANO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.532356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROSINHA PITKOWSKI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.532373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MANUEL SALUSTIANO DE B. FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.532401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIS CICERO BARBOSA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.532455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA DE LOURDES VASQUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.532469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SILVINA LEAL TAVEIRA MAGALHAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.532497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IVAILDE MEIRA TEIXEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.532529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REJANE DA SILVA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MANOEL LUIZ DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NELSON DE MORAES CUTRIM FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALOISIO NONATO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RICHARD NORMAN RIDDELL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANGELA DE LIMA TEIXEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.532846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x N FERREIRA DE SOUZA ME. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.532850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA C A REIS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.532854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ADELIA FLORES E ORNAMENTAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.532862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CUSTODIO A FERNANDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.532892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLARISTELA ANDRADE DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.532941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO VREULS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.532397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ZULEIKA DOS SANTOS MENDONÇA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.532449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ FERNANDO BELFORT DUARTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.532478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.532550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROSANGELA SILVA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.532861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA FRANGALO AVES E OVOS LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708092"
                            ],
                            "708093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.532964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VERA LUCIA BESTEIRO AGOSTINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.533008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GLORIA DE CASTRO LOPES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.533018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GLAUCIA PANZA LOPES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.533037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NEDIA AUGUSTA RIBEIRO PINNA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.533088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RICARDO SANTOS DE SOUZA COELHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.533089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RENE ANDRE HENOT. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.533092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO MURILLO DE SOUZA SAMPAIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.533142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARLENE MENDES LOURO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.533167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALCIANE ESTULANO SOUZA LEITE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RUY DA GRACA REDO Y'GUBAU. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE RIMA BAR GOMES SERRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CELSO EDUARDO TREVISAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DANIEL ALBERTO RUAH SEQUERRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA ZOE BASTO MAGALHAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.533295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALEXANDRE LOPES NUNES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SUELY DA CUNHA NEVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.533326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURO GARCIA VALADAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.533350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SILVIO FREDERICO MAFFEI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.533357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIZABETH FORZLEY MOCO DE AZEVEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.533359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA OLIMPIA CAMPOS MARTINS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.533364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RODOLPHO JOSE BAIERLE JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.533373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JULIO CESAR TRIGO PITOMBO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.533332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PABLO AVERSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.532953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ANTONIO SABBADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO\r\n\r\nDA TITULARIDADE\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708093"
                            ],
                            "708094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.533390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ANTONIO DA CRUZ. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.533405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO JORGE GONÇALVES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.533417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA DAS GRAÇAS MARTINS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.533424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SONIA LUCIA DA SILVA ROCHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.533442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMIL MCAUCHAR FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.533443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ EDUARDO SANTOS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.533456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PATRICIA DE MACEDO SORAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.533474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANGELICA MARIA AYRES BARBOSA DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.533500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOÃO LUIZ FERREIRA MANO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA APARECIDA SANTOS MENESES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO ALMEIDA DE CAMPOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VERA LUCIA DOS SANTOS AMARO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDSON MARCOS PINTO DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ALESSANDRO MATOS FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.533622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANADIA CRISTINA LOPES FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSILEUCO DE MACEDO RAMOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.533654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO AUGUSTO VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.533677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO FERNANDO ALVES GASPAR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.533679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO GICQUEL AMORIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.533722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TEREZA CRISTINA GOMES DE MORAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.533740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ROBERTO CAMARA DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.533748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ODEMAIR PACHECO DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.533595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUCIANA SANT'ANNA CARRINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708094"
                            ],
                            "708095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0027542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x EDUARDO RODRIGUES NETO (Adv. HAMILTON FERREIRA DANTAS) x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. HAMILTON FERREIRA DANTAS) x MESBLA VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, STELLA ARAUJO MOUZINHO). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra totalmente garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal, nos termos da decisão proferida pelo Eg. TRF no bojo do agravo de instrumento nº 2008.02.01.005844-3.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada inferior ao valor cobrado nesta Execução, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - 99.0067377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CLEUZA SILVARES VELLOSO x WPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRES COML/ LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION). . 1.Primeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado ofereceu bem de duvidosa liquidez, oportunidade que lhe facultaria se sujeitar a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2.Oportunamente, renove-se a diligência determinada às fls. 102.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.512068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DIVEAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.501302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. VANESSA FERNANDES DOS ANJOS GRISI) x MEDIC INDL/ FARMACEUTICA LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.533763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE INOCENCIO DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.533808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.533843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.533878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TERESA VALERIA CARDOSO PAES SOARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.533908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS DA SILVA BARROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GLAUCO JOSE MACHADO DE ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO. . Tendo em vista a informação de secretaria de fls. retro, restou configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Suspendo a presente execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELISIO DOMINGUES DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROGERIO CASTRO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.533974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANGELA MA RIA FARIAS BARRETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO MARINS HENRIQUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALEXANDRE AQUINO CHACCUR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURICIO DE MEDEIROS VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.534074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE JORGE GUARACY DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.534099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROSSANA RIVELLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.534215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ELISABETH ALVES BEZERRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x OVOS INTEGRAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.534229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA DE FÁTIMA ROSA CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 708095"
                            ],
                            "708096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000364\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.534281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LEANDRO BORSOI MARQUES DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.534297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA CLEA LOPES SOARES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.534300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REGINA CELIA LISBOA LOUREIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.534310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAO FRANCISCO DOS GUIMARÃES BONJEAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.534331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO ELIAS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.534360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA ANTONIA XIMENES ARAGÃO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.534369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MIGUEL ANGELO DE CASTRO YAZEJI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.534378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JAIR SENA DIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.534390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JACQUELINE DRAY DE FREITAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.534430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A P BERNARDO AVIARIO ME. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.534431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BATISTA RACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.534432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JJ MONTEIRO AGROPECUARIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.534445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUFER PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.534476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DENISE SIQUEIRA BARROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.534479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA APARECIDA OTTONI CORREIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO CESAR ROCHA PALERMO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VANDERLEI FERREIRA DA SILVA SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIS ALEXANDRE PEIXOTO PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.534575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO ROBERTO DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.534583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FELIPE LAHMEYER DE SIQUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.534611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IVANILDO DO CARMO JUVENAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOÃO EVANGELISTA BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.534482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GERSON CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.534497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NILZA PEREIRA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.534538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO PAULO BAPTISTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708096"
                            ],
                            "708097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000365\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.534631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x KARLA GRANADO PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.534657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ANTONIO GOMES MENEZES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.534698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIS ANTONIO RAMOS RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.534714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PETPLAN ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.534719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DA SORTE LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.534731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LAFRISA LATICINIOS FRIOS E SALGADOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.534744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CAVALO MARINHO VETERINARIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.534815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TECA E BELO RACOES LTDA-M.E.. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.534827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO MATTOS GIESTA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.534834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M.J.S. PACHECO PRODUTOS AGROPECUARIOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.534844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PENA BRANCA DE SAO PAULO AVICULTURA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.534850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PET SHOP DA R BELA VISTA 73 LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.534869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAROKINHA DA MALLET BOUTIQUE LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.534879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SCOOBDOO ARTIGOS PARA ANIMAIS EM GERAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.534882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PEIXE DOURADO AQUARIO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M P V DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICIO SUIDELI LTDA-M.E. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERKAL ALIMENTOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.534930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LABAC COMPANHIA DOS BICHOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.534944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICOLA FLOR DA PRIMAVERA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.534955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO BRILHO DO SOL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CANTINHO DOS ANIM COM DE RACOES LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.534905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PORTAL DO FAZENDEIRO INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.534946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARANA PEIXES E PASSAROS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 fr julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708097"
                            ],
                            "708098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.534963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RURAL AGRICOLA COM/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.534969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALEME DAUD ACROUCHE-M.E.. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.534984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FREGUEZILHA RAÇOES LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.534987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x T J DA SILVA AVIARIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RICARDO BASTOS TACHAU. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.535114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCOS SOARES RAMOS) x AUTO POSTO PROTECAO DIVINA LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.535190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DAMA D NOITE CONFECÇÕES LTDA - ME. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.535206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CONSTRUTORA PATY LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.535218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DCOM ENGENHARIA E COM/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.535244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x INTERLAKEM TECNOLOGIA MEDICA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.535316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ALBERTO MARQUES PITMAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.535501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.535603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE GONÇALVES DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLEBER CANHETE SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDERSON FONTES DE ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.535896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDUARDO SENA SOUZA ROSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.536029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ CARLOS SALIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.536030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DANIEL MARCO WEITERSCHAN LEVY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.536054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.536066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IEDA SIQUEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.534970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J MARTINS PECUARIA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.535213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REPARAMUS ELETRONICA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.535318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x HELIO JANINI LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.536061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DOMINGOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO\r\n\r\nDA TITULARIDADE\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 708098"
                            ],
                            "708099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000367\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.536073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LEONARDO CUNHA FERREIRA DE BARROS. . Configurada a hipótese pre vista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.536076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JESUS LORENZO CID. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.536094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS MOREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.536116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALMIR FRANCISCO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.536144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ HENRIQUE SANTANA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.536153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x NILO DE LUCA. . Revejo o despacho anterior. Estando configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.536161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MAURICIO F DE A E ALBUQUERQUE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.536240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DIRCEU VIANNA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.536249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.536250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x OSCAR FELIPE NERY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.536456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MML ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.536491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x COSTA CABRAL CONSTRUCOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.500114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE PORTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.500136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SERGIO MESQUITA RANGEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO CESAR GONCALVES DA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.500220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CELSO DA SILVA VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.500235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DEJANIRA DA COSTA LAURIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.500238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FAUSTO BARBOSA DA FONSECA NETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.500244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS AMORIM DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.500250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MONICA WOLFF CYMBAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.536100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS GUIMARÃES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.536140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANDRE LUIZ LAGE DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.536180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOÃO CARLLOS S DA CONCEIÇÃO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.500092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DIOGENES THIMOTHEO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708099"
                            ],
                            "708100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000368\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.500255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROSANGELA MOREIRA CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.500258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.500383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x OMNIMAGE DIAGNOST S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.500409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA LARISSAS E LORENAS LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA BEM AVENTURADA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.500412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA V S H LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.500443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FABRICA DE MOVEIS CACIQUE S/A E OUTRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.500625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA SAO LUCAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x VICTOR E NAGIB ASSIT A MULHER S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.500635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x NEUROCONSULT CONSULTORIA E NEUROLOGIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.500670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RICARDO LUCIO DE SOUZA-CLINICA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DA FREGUESIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.501098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x ELZA MARIA DA ROCHA PADUA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO SCHIRMER CUNHA CAMPOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.501131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA DE FÁTIMA LOPES PEREIRA CONRADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PAULO ROBERTO VARELLA VASCONCELOS. . Defiro a suspensão requerida às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180(cento e oitenta) dias, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.502207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MILTON VIEIRA DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.500767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CLINICA DE OLHOS CALHEIROS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.500888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x EMPRESA QUIMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.501009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x SELMA CLEMENTE DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.501132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NELSON DAMIANI ALBUQUERQUE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANA LUCIA DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.501934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANA PAULA DA ROCHA LEAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.502182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARIA IOLANDA FURTADO LOPES ESTEFAN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.502184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x HÉLCIO GONÇALVES BULHÕES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 708100"
                            ],
                            "708101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000369\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.502280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MESAQUE FELIX DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.502289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ROBERTO SEABRA BENEVIDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.502301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RONALDO DE BARROS BARRETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.502350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LUCY DA SILVA FONSECA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.502404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CAMARGO FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.502792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA TANIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.503623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CHYENE KELLEN CUNHA BALDOINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS SILVA RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.503722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCIA RANGEL ALCOVERDE DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOSE BATISTA FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ALFREDO ERNANI MAGALHAES DE CASTRO ROSAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MANOEL ISMAEL JOSE PESSOA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RINALDO DOS SANTOS MAIA CLEMENTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOAO ALFREDO NAVARRO DA COSTA DE ARTAGAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO CACHO DE MENDONÇA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GERALDO PEPINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.502491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOSÉ JORGE XIMENES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ALBERTO STENRENBERG. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DENILSON DA SILVEIRA DUARTE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.502608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RAFAEL LONDON. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.502684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCIA MARIA DE PAULA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.502687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANTONIO CARLOS B DE MELLO E ALVIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERALSUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.502697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x KARINA HUBACK MACEDO DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.503967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ELISANGELA SILVA MACIEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.502455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x VERA LUCIA FARIAS ALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.503622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CLAUBER ANTONIUS CAVALCANTE XAVIER. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 708101"
                            ],
                            "708102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.503968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ELAINE DOS SANTOS GONÇALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.504145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x REGI-RIO REPRESENTAÇÕES LTDA. . Tendo em vista o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a citação por hora certa, por falta de disposição expressa no art. 8º., da Lei 6830/80 (RT 618/196, JTA 60/91, 74/38, 96/305, 103/209 - Theotonio Negrão, op. cit. nota 7 ao art. 227), INDEFIRO a diligência requerida às fls. 23.\r\n\r\nSuspenda-se o prosseguimento do feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.504313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SOLANGE TAVORA GADELHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA). . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUCIANA SILVA MENEZES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AILTON CARLOS FAGUNDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JEFREN CORREIA DE VASCONCELOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DEVARAN SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE ANGELO THIMOTEO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DANIELLE ROSADAS PEIXOTO DANTAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VICENTE DE PAULO ESPINDULA E COUTINHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DANIELLE ROSADAS PEIXOTO DANTAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO JOSE MOTA CORREIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOEL PEREIRA DA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBERTO MENDES CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDUARDO PEIXOTO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VALERIA SEBASTIANA DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALEXANDRE DE RAÚJO MONTEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SEBASTIANA CELIA TAVARES CABRAL REGO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ CARLOS NUNES COELHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.504130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x J C AMARAL REPRESENTAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.504320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VALERIA BARBOSA LOURENÇO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.504331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WASHINGTON OSMUNDO FRANCA LEAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.504333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WILLIAM WAGNER GONCALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708102"
                            ],
                            "708103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000371\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE LUIS DOS SANTOS MARQUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE RODRIGUES LOURENÇO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x THELMA DE SALLES VICTOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CESAR DA CUNHA BATALHA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA ISABEL D'ALMEIDA MAGALHAES RIBEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SHEILA MARIA DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ CLAUDIO SANTOS MENDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.507066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ CLAUDIO HEINE DOMINGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ANTONIO DOS REIS PANZARIELLO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.507103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ GONÇALVES DE AZEVEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELEN REGINA RIBEIRO ROSA CESARIO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SONIA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO MARTINS PAULINO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ACS ASSESSORIA CONTABIL E SERVIÇOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NATANAEL ELIAS DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PONCEANO DOS SANTOS VIVAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLEONILDO RODRIGUES DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SIRLO GABRIEL DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCIO JOSE DA SILVA CARIAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDGAR RAIMUNDO FREITAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.507052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA HELENA RODRIGUES SALES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.507059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x KATHLEEN THERESA DELANEY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DANIELE FERREIRA DE ALMEIDA CABRAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.507099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WALACE TORRES CORDEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.507234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE HEBER DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708103"
                            ],
                            "708104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000372\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAQUIM PAULO CARDOSO LOURENÇO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSEMAR DO AMARAL SAMPAIO VIEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IRAN PEREIRA NUNES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NEUZA MARIA GOUVEA PIRES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LENI REIS DE LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x UBIRAJARA SIGNETAKA HORIGOME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE LUIZ VERLY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.507454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JULIO CESAR PADILHA MORAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE CARLOS SILVA DE JESUS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.507516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RONALDO DA SILVA BRANDAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE CLAUDIO DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VERA LUCIA GONÇALVES PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JORGE DE CARVALHO FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JORGE DE JESUS RODRIGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JAIRO AMORIM DE BRITO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS GUAPIASSU BRAVO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LARGEPEC REPRESENTAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x HECTOR RIO COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.508005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x J P SANTOS REPRES E COM/ ALUMINIOS E DERIVADOS ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.508007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ELAZA PACATUBA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.508011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x HELIO THADEU PEREIRA CALABRIA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.507404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDREIA DE MACEDO PENSABEM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NANCY SANCHES PIMENTEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.507541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE GENTIL DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.507925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOSE CLEMENTE DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708104"
                            ],
                            "708105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000373\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.508013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x HERBERT LISBOA PINTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.508053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x AMARO NAPOLEAO DE ASSUMPCAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.508063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EVA SILVA LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.508073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GLYCIA MURAYAMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.508088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x RUY FERREIRA BRANDÃO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.508094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x RENATO TARDIN DE OLIVEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.508202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE) x GTA - REPRESENTAÇÕES E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.508214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WALDYR DOS SANTOS PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.508229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RUBENS FRAGOSO MENEZES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.508237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x TATIANA SOUSA COSTA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.508262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CELLY ROSANE DOS SANTOS CREMONA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.508271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x PAULO CESAR ROCHA CORREIA DE AMORIM. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.508312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CONTABIL FORTE LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.508425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE JUAREZ ALVES MONTEIRO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.508431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RUBENS OLIVEIRA PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.508484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELO HONORATO DE BARROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WALTER ALMEIDA BRAJOWITCH. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ROBERTO DE MACEDO CHAVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.508506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEONIDAS RICARDO DE OLIVEIRA FORTUNATO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.508653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x YOLANDA MACHADO MEDINA COELI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.508795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x SYLVIO TITO CARVALHO COELHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.508808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.508018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EDELSON BRAZ DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.508089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x RENATO CORDEIRO DA SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.508468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA HELENA RODRIGUES SALES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708105"
                            ],
                            "708106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000374\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.508811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JACAO DA COSTA CARDOSO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOSE DE ALMEIDA SISTON. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.510072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LEONARDO DE PAULA BRASIL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.510091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x HERVAL DA COSTA PEIXOTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.510107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ADELINA MARQUES DE MATTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.510110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MILTON SILVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.510111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MANOEL RODRIGUES FLORES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.510112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MAURO MARCIO SEADI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOAO CESAR DE CASTRO GOIANA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.510131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOSE DOMINGOS SANTOS NETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS ALBERTO SEGRETO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.510147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANTÔNIO CARLOS LIMA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.510279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x METALURGICA CASTRO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.510473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x AMARO BARBIRATO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MOISES PETRONILHO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EDIR PIRES TEIXEIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MARCO ANTONIO GONCALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MARCELO SEBASTIAO NASCIMENTO DE CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.510553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x FRANCISCO ASSUNCAO ALVARES PEREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.510582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ROBERTO SAMPAIO CORREA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.510502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.510577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x DULCINA FERREIRA LEITE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.510602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ERIKA GIANGROSSI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708106"
                            ],
                            "708107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000375\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x CARLOS ANTONIO AMENDOLA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.510709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROBERTO CASTRO DE ACATAUASSU NUNES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.510714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x HEBER OVIDIO RAPHAEL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.510728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x DOMINGOS BARBOSA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.510738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x VLADIMIR MENDES CARVALHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.510739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUIS ANTONIO GUEDES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.510818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GLACIO ANASTÁCIO BRANDI. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ GONÇALVES DE AZEVEDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDGAR RAIMUNDO FREITAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x KOTA FOMENTO COML/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x IMPAR DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MACEDO E ROSSI CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PHILADELPHIA CONSULTORES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MACROMETRICA SISTEMAS S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ATC IND/ E COM/ INTERNACIONAL S/A. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x PAULO ROBERTO DE PAIVA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.510824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x VALERIA MENDONÇA DOS SANTOS FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSÉ STOCKLER DE MORAES JUNIOR. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CAR LOS ROBERTO FAJARDO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MONICA DA SILVA VIANNA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 708107"
                            ],
                            "708108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000376\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.511543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x STRADDLE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.511550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DRJ INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.511605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MERCANTE DISTRIB. DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DEXPRO DESENVOLVIMENTO E EXECUCAO DE PROJETOS S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MOAPE DTVM LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.01.511643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PREMIERE FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COML/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CASS TECH CONSULTORIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FINAGEST LTDA CONSULTORES E/OU ALBERT RONALD MURRAY. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PROFIT CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x TERRATRADE COM/ EXTERIOR LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SHAPE CONSULTORIA E PARTICIPAÇOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SOLO - CONSULTORIA E FOMENTO COML/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x REMIBRA CONSULTORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PLATAO CORTES ASSESSORIA E CONSULTORIA DE FINANCIAMENTOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LIDERANCA DISTRUBUIDORA DE TÍTULOS VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CIA/ DE INVESTIMENTOS ARABE E BRASILEIRA - ABICO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x NAMAR ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ALECANDRE BRITTO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CAROLINA FREITAS HARTMANN. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CYRANO S/A CIA/ SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x INCORP-INSP PESQ AV E REGULAC PATRIMON MERCADOLOGICAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ACCA - CONSULTORIA TECNICA ECONOMICA E FINANCEIRA S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FIC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MAW CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708108"
                            ],
                            "708109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000377\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.511861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LEMATEC - ADM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.511865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x NAPP - NUCLEO DE ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PESQUISA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.511874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PARTNERS VBC ENGENHARIA DE NEGOCIOS S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x VERBA FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DISCO S/A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.512039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x AUDIT CONTROL ESPECIALIZAÇÃO ACE BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.512047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ECORESORT - EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A. . À Distribuição para excluir do pólo passivo o representante legal da sociedade executada, posto que não é parte nesta execução fiscal, consoante a indicação da exordial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.512053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MLB CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.512063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RM ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ROSANA SLANY TORRES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BELMONT TIME SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONSEPRO-CONSULTORES P/ PROJETOS E ESTUDOS DE ENGENHARIA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.512748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MILLE COML/ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.513178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.513398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROTGER CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INFLUENSE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.513469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GLORIA MARIA CAETANO DE ARAUJO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x NEYLA MEIRA FERREIRA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARCIA SOARES DA COSTA FREITAS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.01.512363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CRISTINA MARIA BEZERRA DA SILVA REIS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.512716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLT - CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.512720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TAIRETA CONSERVADORA E SERVICOS GERAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.513182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x L'IMPECCABLE DO BRASIL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 708109"
                            ],
                            "708110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000378\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.513739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAINTRENDS CONSULTORIA E MARKETING LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.513757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HBL - HOTELARIA BARES E LANCHONETES LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.513762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LPC DATTA IMAGEM LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.513766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AIRSPACE CONSULTANS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.513769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAR DA GALILEIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.513785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x S. BUSCH CONSULTORIA E ASSESSORIA DE MARKETING E VENDAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.513798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INTEGRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E RECURSOS HUMANOS LTDA.. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.513799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VAGA PARK EMPRENEDIMENTOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.513816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOPERATIVA DE TRABALHO ARCO-IRIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x A3M DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.513826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TTG - N. SRA. DA GLORIA TRANSP. TERC. LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.513839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SENSOR CONSULTORIA E PESQUISAS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.513941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ROBSON BEZERRA GONÇALVES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.513945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PETI DELI PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.513964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA PAULA MOURA DAS DORES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BIANCA CARLA BELLIO ( RAIO DE SOL ). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.513991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x J R ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.513998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONSULTEC S/A PLAN CONS E SERV TÉCNICOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.514003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SOMAPI S/A COM/ IND/. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.514012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GTP ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA/. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.514058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ACNP CONSULTORIA SOC/ CIVIL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.514087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x METHODUS MISTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.513773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.513966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DALMARIZ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708110"
                            ],
                            "708111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000379\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 87.0001266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HELIO CARLOS DE CARLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, mantenho a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n2 - 87.0006051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PLINIO TAVARES DAFLON (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, intime-se o Conselho-Exequente, mantendo os autos arquivados sem baixa.\r\n\r\n3 - 88.0010362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO RAPOSO BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 88.0021819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ANTONIO FUCCI) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n5 - 89.0018958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA NOGUEIRA) x BALDUINO CARNEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 89.0035475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR - SABER (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.514090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EACH PROJECT S.C.LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.514099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOMAP PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.514129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HORIZONTE CONSULTORES DE SEGURANCA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.514132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x S.M. IMOVEIS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REALCE SERVICOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.514148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BUREAU - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VIRGINIA ANDREA E ASSOCIADOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ENGEPLAN ADM. EMPRESARIAL E DE NEGOCIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.514166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDIMOVEL ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOAO MARCOS BRITO DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.514234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FLAVIO LOPES PORTILHO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.514314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIÁRIO IRMÃOS UNIDOS DE JACAREPAGUA LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.514521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x EDUARDO LUIZ DE SOUZA RODRIGUES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ HENRIQUE MATOS DOS SANTOS. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.515254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS BANGU LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.515771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EMILIA MOZER BOSSARD. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.514182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HABONYM COML./ LTDA. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.514185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE LEONARDO FERREIRA FURTADO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.514221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE ARTEIRO MAGALHAES. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 708111"
                            ],
                            "708112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000380\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0023407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA NOGUEIRA) x JAYME EDWARD SICILIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 90.0023485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO HENRIQUE FRANCO DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n3 - 90.0029281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x EDUARDO ALBERTO DA SILVA FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hi pótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 91.0036009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GONZALO AMENABAR TIRADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n5 - 91.0036158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARIALICE BURICHE COUTINHO) x COTREL-CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 91.0036534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GUEBER ENGENHARIA ARQUITETURA LT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 91.0037930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. JOSE MARIA MASCARENHAS) x JOSE JOAQUIM CERQUEIRA DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 91.0137301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HELIO NARIANTE SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 91.0149467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO PEDRO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 92.0080518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HUGO D'ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n11 - 92.0081064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO BURNAY DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n12 - 92.0081982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x FARMACIA POPULAR LTDA E OUTROS (Adv. NILSON G. DE QUEIROZ). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 92.0084286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HERMES DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n14 - 92.0085301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO) x CINCO ESTRELAS EMP IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 93.0046604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x MARCO ANTONIO BARREIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGALI DA COSTA PAIXAO BARREIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COMAR REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 93.0048418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. JOSE MARIA MASCARENHAS) x JORGE SODRE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este procedimento se refere a autos de Execução Fiscal que, apesar de distribuída eletronicamente a esta 3a VFEF por ocasião da instalação desta Vara Especializada, jamais foi remetida fisicamente pela Vara de Origem.\r\n\r\nDecorridos mais de oito anos de instalação desta Vara Especializada, resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos autos.\r\n\r\nEm decorrência do grande número de feitos nessa situação, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região disciplinou, através do Provimento n. 38 de 23 de março de 2007, alterado pelo Provimento n. 39 de 21 de junho de 2007, como deverão as Varas Especializadas proceder em relação a estes autos desaparecidos.\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Egrégia Corregedoria estabeleço o prazo de cento e oitenta dias ao Exeqüente para que se manifeste sobre a viabilidade de restauração dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, sem pedido de restauração, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo e providenciar a relação de feitos nessas circunstâncias.\r\n\r\nExpedido edital, nos termos do item VI do art. 6o, do Provimento 38, com a redação dada pelo Provimento 39, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência das partes e eventuais interessados, expeça-se ofício à Corregedoria encaminhando a relação de feitos desaparecidos que não possam ser restaurados, solicitando autorização para estes sejam convertidos em processos eletrônicos.\r\n\r\nOs despachos e decisões referentes a este procedimento deverão ser lançados no sistema informatizado no processo que lhe deu origem. Mantenha-se a suspensão do processo, no sistema informatizado, para fins estatísticos.\r\n\r\nRemeta-se o procedimento ao Exequente para providenciar a restauração dos autos.\r\n\r\n17 - 93.0050205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARIALICE BURICHE COUTINHO) x JORGE LUIZ DE LIMA BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 93.0050444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LAERCIO SEBASTIAO BANHOLI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenha-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, até ulterior requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 94.0015819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SOM DIVINO MAQUINAS DE COSTURA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como tratar-se de execução em que os Executados deixaram transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 94.0016528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ ROBERTO GOMES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x RUMO SUL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 95.0037971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PRO SITIO COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n22 - 95.0038426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x REAL ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (Adv. DEBORA MARTINS MOREIRA). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 95.0047898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x JA EXPORT COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n24 - 95.0048475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x CLARINDO DOS SANTOS (Adv. DEODATO VITAL DOS ANJOS) x TASSO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 95.0069686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PRODUTOS ALIMENTICIOS KENJI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 96.0027926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x SERGIO JACO PECANHA (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n27 - 96.0027927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, ANDRE BARBOSA LIMA) x THOUSAND GOLD IND/ COM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 96.0027935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x LUIZ SERGIO BACELAR LEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 96.0028745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que os Executados deixaram transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exe qüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\n30 - 96.0029100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x RONALDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA) x RESC INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 96.0043342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv. A. D. MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, ANA PAULA SOUZA DE LUCA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n32 - 96.0047189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. GIAN MARIA TOSETTI, ANABELA GENTIL ANTUNES LUZ) x PARTE BAIXADA (Adv. GABRIEL ROSA DA ROCHA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x CELTON COM/ REPRESENRTACOES E SERVICOS LTDA. . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 33 - 96.0049735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x SUPERMERCADOS LEAO S/A (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n34 - 96.0081081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IVAN NUNES FERRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n35 - 96.0081082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IRACEMA DE FARIAS DANTAS. . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n36 - 97.0025424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 97.0025662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x MARIA CELINA ALVES FEIJO x FELIZARDO DOS REIS FEIJO (Adv. MARIA NATALINA D'AGOSTINI, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x PADARIA E MERCADO ECONOMIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n38 - 97.0026191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n39 - 97.0029224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x JOAQUIM BATISTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 97.0064838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x LEMAX COM/ E IND/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 97.0067287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . Tendo em vista se tratar de hipótese de constrição recaída sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nDetermino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um ) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 97.0068170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ANTONIO MARIA MOURAO DA SILVEIRA MONTENEGRO E OUTRO x EXPRESSO ATLANTA IMP/ E EXP/ LTDA/ (Adv. MARIA LUCILIA GOMES). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n43 - 97.0161755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x REALCE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MAC-DOWELL DA COSTA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n44 - 98.0033187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CLINICA PROFESSOR JOAO P M AZEVEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n45 - 98.0038121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA, JOAO DONATO D'ANGELO). . Trata-se de execução em que se procedeu a penhora de faturamento, porém não restou cumprida a ordem judicial.\r\n\r\nAo deixar de dar cumprimento a penhora de faturamento, perdeu o Executado oportunidade de se sujeitar a uma execução menos gravosa. Assim, deve a execução prosseguir com a penhora de outros bens.\r\n\r\nNesse ponto, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nSecretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n46 - 98.0038447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x JOAO CARLOS FERREIRA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x MARLENE RIBAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NEW MEDIA PROPAGANDA E SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nQuebra Portanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora ou de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n47 - 98.0038701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MARIO MARCIO CAFFARO GUIMARAES (Adv. JOEVALDO CARNEIRO RIBEIRO). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n48 - 98.0039210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (Adv. ROSANE A. DUQUE RAMOS, NILCE PEREIRA ARANTES). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, vez que inexiste nos presentes autos qualquer determinação de bloqueio de contas bancárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 98.0058341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 98.0066019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO JESUS BRANDAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 45, proferido no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOs Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nSuspenda-se a execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até ulterior manifestação do Conselho-Exequente que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra 51 - 98.0066837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, VIVIANE NEVES CAETANO, FLAVIO DE CARVALHO REIS) x ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO. . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n52 - 98.0070332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x SERVIO RAMIRO CARVALHO VENTIN E OUTRO x METAL CONSTRUTORA LUIZ LIGHT LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MARCOS CESAR DE FREITAS). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 98.0072037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o Sr. Claudemir Mendonça de Andrade, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido “in albis” suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n54 - 98.0073118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x DISTRIBUIDORA DE CARNES YPIRANGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 81/87:\r\n\r\nDespiciendo o pedido de exclusão do pólo passivo formulado pelo Sr. JOSÉ GOMES MORAIS, eis que o mesmo não integra a lide, tendo sido expedido mandado com o intuito de se realizar a citação da empresa-executada na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nContudo, conforme se verifica da cópia da alteração contratual juntada aos autos o Sr. José Gomes Morais não mais representa a Empresa-Executada o que implica na nulidade da citação.\r\n\r\n2 - Fls: 94/95:\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detêm tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nDeclaro suspensa a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 99.0030938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PATRICIO BUENDIA GONEZ DE LA TORRE (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n56 - 99.0030941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RUY DE SOUZA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta mo dalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n57 - 99.0031811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ROSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n58 - 99.0035476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS COSTA). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o co-responsável RICARDO DE SOUZA FERREIRA, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nProceda-se também a penhora de bens da Empresa-Executada a qual se desfez dos bens penhorados em patente fraude à execução.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nExpeça-se, por fim, carta de vênia a 6a Vara Cível da Barra da Tijuca para fins penhora no rosto do autos do inventário de VICTORINO LUIZ VICENTE FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 99.0036109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA (Adv. MIGUEL ARCANJO DA SILVA). . Trata-se de execução em que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n60 - 99.0036446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MASSA FALIDA DE SLUSITEX ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n61 - 99.0037100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS) x FRANCESCO SCOFANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LA BOCA RESTAURANTE LTDA (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO). . Diante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n62 - 99.0037503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ERNESTO JAIRO GUTERRES (Adv. SEM ADVOGADO) x EMAPREL EMPRESA DE MANUTENCAO E ADM PREDIAL LTDA (Adv. JULIO CESAR MARTINS). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n63 - 99.0065664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x DOMINGOS COELHO QUEIROZ E OUTROS x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 157: A peça de exceção não foi instruída com documentos no original que justifique o requerimento em questão. Nada a deferir.\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso na forma do art. 40 da LEF e, ainda, conforme despacho de fl.142 e manifestação de fl.143.\r\n\r\n64 - 99.0069861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUIZA MARINHO COSTA (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x MARIO ALVES DA SILVA FILHO x MARDECO ARTES E SHOWS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n65 - 99.0071062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPRICENTER DE MARICA COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n66 - 99.0071441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x HASPLOM ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n67 - 99.0071510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. WALDIR DA SILVA MORAES, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n68 - 99.0073691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x RENOVA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n69 - 99.0073727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x FMS ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n70 - 99.0074209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x M F M - CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n71 - 99.0074219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x PRONTOCRED FACTORING FOMENTO COM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n72 - 99.0074586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x ESIL - CONTABIL IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n73 - 99.0075215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x CIA/ EDITORA GRAFICA BARBERO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n74 - 99.0078335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n75 - 99.0078435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EXPRESSAO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o requerido às fls. 18, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n76 - 99.0078440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n77 - 99.0078635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LA GO VIEGAS) x SYNERGY S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n78 - 99.0082761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE CARNEIRO MENDES E OUTRO x DIGOJAN COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n79 - 99.0083113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IZA LEVINE E OUTROS x CCP PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto a quebra do compromisso de parcelamento, bem como as certidões negativas de fls. retro, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n80 - 99.0086425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TIRLE CRUZ SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x T C S AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n81 - 99.0086567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CINTIA MARIA SILVA DE A DEL GIUIDICE (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n82 - 90.0029300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIPA COM/ IND/ E AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exequente comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada.\r\n\r\n83 - 94.0018382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BOTAFOGO CADASTRO E COBRANCA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n84 - 99.0031967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x MIRIAM CHOR BLANCK (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa às fls. 31, no sentido da impossibilidade da diligência no endereço informado, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualiza ção.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 708112"
                            ],
                            "708113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000381\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0051031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA) x JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA (Adv. DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA, FATIMA CORREIA PAULO). . Tendo em vista o informado pelo Sr. José Gabriel de Lima Diniz às fls. 79/80, a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do(s) bem(ns) quando da realização da penhora, ou seja, R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 94.0018166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x DORMEVIL PEREIRA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRI GUSTAVE BISE (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BOLSAS COFABAM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 99.0069677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ELISIO TEODORO DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 99.0083171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS TEIXEIRA BRAZ E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x LIMARIBU COM/ DE ROUPAS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 99.0086574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x DA MIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 99.0086593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x JANETE BOYD SULAIMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 99.0086595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x JEANNE AZEVEDO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 99.0086603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELIANA BOTELHO DA SILVA. . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 99.0086616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA HELENA DA COSTA BARREIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 10 - 99.0086641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x SONIA CHRISTINA MARQUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 99.0086655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARCIA LEAO RANGEL FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 99.0086669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x NEUZA COUTINHO BOUERI (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 99.0086689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ROSANGELA GOMES BONFIM SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n14 - 99.0086704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x LENAURA PRADO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 99.0088308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ARLETE HERDOIM MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 99.0088315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ANDREA LEVY NISKIER (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 99.0088320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANA ELISA MALTA JARDIM DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 99.0088373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA, JUAN REGUENGO RODRIGUES) x ERLY DE JESUS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.527016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLAUDIO DE OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x MEZZON ARTES GRAFICAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta mo dalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 96.0067555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PANIFICACAO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA (Adv. DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA, FATIMA CORREIA PAULO, FARAH SADALA NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Tendo em vista o informado pelo Sr. José Gabriel de Lima Diniz às fls. 79/80, dos autos da execução, em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do(s) bem(ns) quando da realização da penhora, ou seja, R$ 161,25 (centro e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 99.0086633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x RAQUEL LOBO DE BRUM LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, mantenho suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0088335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIARIO O GALO DA ILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 99.0088362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x SOLANGE FERREIRA MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a deferir. Mantenho a decisão às fls. 45/46.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 708113"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "709282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 2007.5101.530395-4 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ROSE TELECOM SOCIEDADE CIVIL LTDA. E OUTRO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Praça e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado ROSE TELECOM SOCIEDADE CIVIL LTDA. e FRANCISCO ALBERTO SAMPAIO DE LOUREIRO, que no dia 28 de fevereiro de 2009, às 15:10 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, bloco B, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça, a quem oferecer mais acima da avaliação, não havendo licitantes será vendido em segunda praça no dia 09 de fevereiro de 2009, no mesmo local e hora, a quem mais der independente da avaliação, na forma do Art. 23 da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 5º RGI, matrícula nº 3.776, penhorado e avaliado as fls. 30, situado a Av. Vieira Souto nº 324, aptº. 101, Ipanema, a seguir descrito: Características do prédio: prédio com portaria simples e pequena entrada de garagem. O apartamento: três salas, quatro quartos, cozinha, área de serviço, banheiro social, dependências de empregada, área aberta e duas vagas de garagem. Segundo informações, o imóvel tem aproximadamente 300m² e está dividido em salão, com divisão de um cômodo de descanso, uma sala de jantar; uma sala de televisão; corredor cozinha com piso porcelanato; área de serviço; um quarto de empregada; banheiro de empregada; suíte máster com closet e banheira de hidromassagem; segundo quarto, pequeno suíte; terceiro e quarto quartos dividem a mesma suíte e possuem closet; banheiro social; área descoberta envidraçada com jardim. O imóvel está em regular estado de conservação. Avalio por estimativa o presente imóvel, nesta data em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). Rio de Janeiro, 24 de junho de 2008. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será a vista ou 30% (trinta por cento) de sinal e restante em 15 dias, 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 5º RGI do imóvel inscrito na matrícula nº 3.776: Imóvel: Apartamento 101 da Avenida Vieira Souto nº 324, com direito a duas vagas de garagem. Proprietários: Geraldo Cabral e Maria Hylza Bhering Cabral; R - 1 Compra e Venda: Por escritura de 15/0376, livro 1900, fls. 70, em notas do 13º Ofício desta cidade, os proprietários do imóvel da matricula acima, venderam o mesmo a Moyses Frimer casado com Marguerite Rofé Frimer; R - 2: Partilha: nos termos do formal de partilha extraído dos autos de inventário dos bens deixados por falecimento de Moyses Frimer, processado pelo Juízo de Direito da 1ª VOS, o imóvel desta matrícula foi partilhado a Marguerite Rofé Frimer, Alberto Frimer casado com Márcia Frimer e Nancy Frimer Czapnik casada com Marcos Czapnik; Av - 3 Aditamento: fica aditado ao R - 2 para constar que Alberto Frimer é médico veterinário e Nancy Frimer Czapnik é médica; R - 4 Compra e Venda: nos termos da escritura de 11/01/99 do 18º Ofício de Notas, livro 6302, fls. 17, prenotada no livro 1AG sob o nº 360733 às fls. 109, em 15/01/99, os proprietários, já qualificados, venderam o imóvel a Francisco Alberto Sampaio de Loureiro e sua mulher Rosemere Pinto Loureiro, casado sob o regime da comunhão de bens (anterior a vigência da Lei 6515/77); R - 5 : Penhora por determinação do Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula para garantia de dívida no valor de R$ 796.136,26, face ação movida por Fazenda Nacional contra Rose Telecom Sociedade Civil Ltda. e Outro, citando Francisco Alberto Sampaio de Loureiro, através do processo 2007.5101.530395-4; Av - 6: Aditamento: de conformidade com o art. 213, Inciso I alínea a da Lei 6015/73, fica aditado ao R - 5 para fazer constar que, não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora objeto deste ato, somente será cancelado o dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos em obediência aos artigos 14 e 239 da Lei Federal 6015/73, e contribuição das Leis Estaduais 489/81, 590/82 e 3217/99. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercício de 2002, exigibilidade suspensa, Art. 242, VII, Lei Municipal 691/84, pelo processo 11/00/061701/2007; cotas vencidas não inscritas em Dívida Ativa, exercício de 2008 totalizando R$ 10.843,02, mais acréscimos legais. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MMª.DRª. Juíza Federal, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0037.686-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Praça e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que no dia 28 de janeiro de 2009, às 15:10 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, bloco B, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça, a quem oferecer mais acima da avaliação, não havendo licitantes será vendido em segunda praça no dia 09 de fevereiro de 2009,, no mesmo local e hora, a quem mais der independente da avaliação, na forma do Art. 23 da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 11º RGI, matrícula nº 101.695, penhorado e avaliado as fls. 27, seguir descrito: Apartamento número 101 do edifício situado na Rua General Espírito Santo Cardoso, número 139, na freguesia do Engenho Velho, Tijuca, com fração ideal de 0,0912 do respectivo terreno, com direito a duas vagas de garagem, localizadas indistintamente nos locais para este fim destinados, medindo o terreno na sua totalidade, 14,60m de largura na frente e nos fundos, por 27,70m de extensão em ambos os lados; confrontando à direita com o lote número 17, à esquerda com o lote número 19 e aos fundos com o prédio número 71 da Rua Doutor Otavio Kelly. O imóvel foi registrado no 11º Ofício, sob a matrícula número 101.686, nas fls. 01, avaliado por R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 26 de setembro de 2001. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será a vista ou 30% (trinta por cento) de sinal e restante em 15 dias, 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 11º RGI do imóvel inscrito na matrícula nº 101.686: Imóvel: Apartamento nº 101 do edifício situado na Rua General Espírito Santo Cardoso nº 139, na freguesia do Engenho Velho. Proprietários: Manoel Crispum Materiais de Construção S/A. e B. Rochlin Engenharia Ltda; Av - 01: O habite-se para o apartamento objeto desta matrícula foi concedido 09/02/95; R - 02: Instituição de Condomínio; R - 3: Extinção de Condomínio de acordo com a escritura que deu origem ao Ato R - 2; Av - 4: Convenção de Condomínio; Av - 5: Direitos Especiais de acordo com a escritura datada de 21/12/95, lavrada em notas do 18º Ofício desta cidade, livro nº 5.955, fls. 050, aos proprietários dos apartamentos 501 e 502, localizados no último pavimento, ficam assegurados os direitos de uso, gozo e fruição, caráter perpetuo, das áreas de laje e telhado que lhes são imediatamente superiores exceto as ocupadas pela casa de máquinas dos elevadores, caixa d'água superior, casas de bombas de incêndio, podendo seus proprietários procederem a obras de modificação, ampliação ou acréscimos nessas áreas disponíveis, tudo às suas expensas e desde que não afetem a solidez ou segurança do prédio, bem como não impeçam o livre acesso às partes de uso comum do edifício. Tratando-se de direitos de uso, ainda que em caráter perpetuo, os acréscimos ou ampliações porventura construídos não poderão, de qualquer forma ou em qualquer tempo constituírem unidades autônomas independentes, ficando essas benfeitorias incorporadas as unidades a que se ligarem. Os direitos aqui consubstanciados não poderão sofrer nenhuma restrição do condomínio do prédio. R - 6: Penhora da 4ª Vara Federal, nos autos da Execução que move a Fazenda Nacional, processo nº 2001.5101.528758-2. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, não constam débitos de IPTU; cotas vencidas não inscritas em Dívida Ativa, exercício de 2008 totalizando R$ 274,38, mais acréscimos legais. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MMª.DRª. Juíza Federal, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.5101.523396-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE EDITORA BRASIL AMÉRICA - EBAL S/A., NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Praça e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado EDITORA BRASIL AMÉRICA - EBAL S/A., que no dia 28 de janeiro de 2009, às 15:10 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, bloco B, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça, a quem oferecer mais acima da avaliação, não havendo licitantes será vendido em segunda praça no dia 09 de fevereiro de 2009, no mesmo local e hora, a quem mais der independente da avaliação, na forma do Art. 23 da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 3º RGI, matrícula nº 53.655, penhorado e reavaliado as fls. 139, situado a Rua General Almério de Moura nº 320, Vasco da Gama, seguir descrito: Um edifício de seis andares, com seis pavimentos, com colunas revestidas de cerâmica até o segundo pavimento. A fachada é de cerâmica nos quatro últimos pavimentos. Todos os andares têm amplas janelas de vidro. Reavaliado por R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 06 de maio de 2005. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será a vista ou 30% (trinta por cento) de sinal e restante em 15 dias, 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 3º RGI do imóvel inscrito na matrícula nº 53.655: Imóvel: Prédio Industrial com seis pavimentos, situado na Rua General Almério de Moura nº 320; proprietária: Editora Brasil América Ltda.; AV - 1: Habite-se; R - 2: Penhora da 1ª Vara de Execução Fiscal, processo nº 92.0084841-9, que move INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; R - 3: Penhora da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2001.5101.507696-0, que move a Fazenda Nacional; R - 4: Penhora da 7ª Vara Federal, processo nº 92.0082.010-7, que move INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; R - 5: Penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2000.5101.523396-9, que move a Fazenda Nacional; R - 6: Penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 97.0059.983-3, que move o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; R - 7: Penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 96.0043.425-5, que move Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; R - 8: Penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2001.5101.522154-6, que move a Fazenda Nacional; R - 9: Penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2001.5101.541116-5, que move Caixa Econômica Federal - CEF; R - 10: Penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2002.5101.500230-0, que move Caixa Econômica Federal - CEF; R - 11: Penhora da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 00.0609943-2, que move a Fazenda Nacional. Consta: 1) ofício procedente da 29ª Junta de Conciliação e Julgamento, processo nº 1799/99; 2) ofício o Rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 99.0066.855-3 movida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos; R - 8: Penhora da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.504035-7 movida pela Fazenda Nacional. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos; R - 9: Penhora da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2000.5101.517416-3 movida pela CEF - Caixa Econômica Federal. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos; R - 10: Penhora da garagem pela 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraídos dos autos da RT nº 1.027/98, proposta por Vera Lúcia Alves da Silva. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos; R - 11: Penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.520985-0 movida pela Fazenda Nacional; R - 12: Penhora da 15ª Vara do Trabalho, RT nº 350/91. Os emolumentos referentes ao presente registro não foram recolhidos e o mesmo só será cancelado contra o recolhimento dos referidos emolumentos, salvo se vencida na ação for a Fazenda Pública, conforme decisão normativa da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste estado, proferida no processo nº 29.687/97. Certifico em complemento a presente certidão para ficar constando que foram apresentados para exames e buscas, os seguintes documentos: 1) ofício nº 216/02 procedente da 29ª JCJ, processo nº 1.799/99, tendo como objeto o registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula, movida por Sandro Pereira Faria em face de Editora Brasil América - EBAL, a qual aguarda cumprimento de exigência para o devido registro; 2) ofício nº 310/02 procedente da 29ª JCJ, processo 1.799/99, tendo como objeto o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula, em que são partes como reclamante Sandro Pereira Faria e reclamada Editora Brasil América - EBAL; 3) mandado de penhora procedente da 12ª Vara de Fazenda Pública, referente a Execução Fiscal nº 2004.120.040529-4, movida pelo Município do Rio de Janeiro; 4) ofício nº 288/07 procedente da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo como objeto o registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula, processo nº 350/91, movida por Esmeraldo de Oliveira em face de Editora Brasil América - EBAL, os quais encontram-se com exigências, tendo sido oficiados ao Juízo do feito e até a presente data sem resposta. Não consta pesar sobre referido imóvel hipoteca ou outros ônus, exceções feitas as penhoras citadas na presente matrícula. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1996 a 2003 totalizando R$ 7.988,85, mais acréscimos legais; cobrança de natureza amigável, exercícios de 2004 e 2006 totalizando R$ 967,01, mais acréscimos legais; cotas vencidas não inscritas em Dívida Ativa, exercício de 2008 totalizando R$ 303,49, mais acréscimos legais. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MMª.DRª. Juíza Federal, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.5101.504572-5 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Praça e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao executado MW BARROSO SILK SCREEN LTDA, que no dia 28 de janeiro de 2009, às 15:10 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito a Av. Venezuela nº 134, bloco B, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, www.marioricart.lel.br, será apregoado e vendido em primeira praça, a quem oferecer mais acima da avaliação, não havendo licitantes será vendido em segunda praça no dia 09 de fevereiro de 2009, no mesmo local e hora, a quem mais der independente da avaliação, na forma do Art. 23 da Lei 6.830/80, o bem imóvel inscrito no 8º RGI, matrícula nº 71.357 2/DC-7 230, penhorado e avaliado as fls. 33, a seguir descrito: Imóvel sito a Rua Alvarenga Peixoto, 80, Vigário Geral, RJ, medindo de frente 14,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m, concordando com o alinhamento da praça Catolé do Rocha; 14,00m de fundos, com testada para a Rua Gregório de Matos, 111 a direita, mais 20,70m pela Praça Catolé do Rocha, mais 6,00m estreitando o terreno, mais 18,00m aprofundando o terreno; 135m a esquerda. Está integrado a outros terrenos que formam o parque industrial gráfico de área construída num total de 500m², possui dois prédios de dois pavimentos com cerca de sete banheiros, dois grandes galpões, duas áreas ajardinadas e arborizadas, alem de duas guaritas e amplo estacionamento sombreado. Esses prédios de construção nobre foram erigidos com tijolos decorativos, material elétrico, piso em cerâmica, esquadrias de alumínio e cobertura. Obs.: o imóvel encontra-se em bom estado de uso e conservação. Avaliado por R$ 1.750.000,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil reais). Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será a vista ou 30% (trinta por cento) de sinal e restante em 15 dias, 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de no máximo 1% (hum por cento) permitidas por lei. Consta em certidão emitida pelo 8º RGI do imóvel inscrito na matrícula nº 71.357 2/DC-7 230: Imóvel: Rua Alvarenga Peixoto, lote de terreno nº 01 onde figura o prédio nº 80 como existente: Proprietário: MW Barroso Silk Screen Ltda.; R - 1: Hipoteca da Cédula de Crédito Industrial, Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A.; R - 2: Hipoteca, Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - BD/RIO; Av - 3: Consignação “ex-officio” a matrícula, fica consignado que o terreno objeto da presente matrícula é resultante do desmembramento do lote 1 do PA 32.728, e foi adquirido por compra a Antonio da Fonseca Pereira; R - 4: Penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal nº 2001.120.018029-9, exequente Município do Rio de Janeiro. Condições do Registro: Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 29.682/97); R - 5: Penhora da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2005.5101.534451-0, exequente Fazenda Nacional. Condições do Registro: Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 29.682/97); R - 6: Penhora da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2005.5101.534216-1, exequente Fazenda Nacional. Condições do Registro: Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 29.682/97); R - 7: Penhora da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2001.5101.504572-5, exequente Fazenda Nacional. Condições do Registro: Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 29.682/97); R - 8: Penhora da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, processo nº 2006.5101.515347-2, exequente Fazenda Nacional. Condições do Registro: Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 29.682/97); R - 9: Penhora da 45ª Vara do Trabalho, processo nº 2167/98, exequente Helio Mourinho Garcia. Condições: Não recolhimento de custa e emolumentos em face do disposto nos artigos 7, 14 e 39 da Lei 6830/80 aplicável subsidiariamente aos tramites e incidentes do processo executório na esfera trabalhista, nos termos do artigo 889 da CLT, o valor das custas e emolumentos do presente registro, será acrescido ao quantum da execução, pagos, ao final, por ocasião do cancelamento do mesmo; R - 10: Penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública, processo nº 2004.120.018212-8, exequente Município do Rio de Janeiro. Condições do Registro: Em face do não recolhimento dos emolumentos referentes ao presente registro, o cancelamento do mesmo fica condicionado ao recolhimento dos mencionados emolumentos, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - proc. nº 29.682/97). Consta ainda prenotado citação judicial, 7ª VFEF, processo nº 2005.5101.514564-1.Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, constam débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1998 a 2006 totalizando R$ 202.170,82, mais acréscimos legais. As dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais serão transferidas para o arrematante, que arcará com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações referentes à coisa. Consta ainda na inscrição municipal do imóvel nº 08176612, área edificada de 1.147,00m². E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo por ordem do MMª.DRª. Juíza Federal, NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nId: 709282"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037464-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x LUIZ AUGUSTO ARCIERE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 92.0082676-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x CELSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 92.0110737-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x RONALDS CABELEIREIROS UNISEX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 94.0017258-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x TILA PATRICIA IND/ COM/ DE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 96.0041680-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x GUILHERME PEREIRA x GUILHERME PEREIRA MAKE-UP LTDA (Adv. SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 118,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 97.0029380-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x WLADIMIR MOREIRA CURY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 26,46. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 97.0063930-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ARNALDO HILARIO VIEGAS DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 21,63. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 97.0067661-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 98.0056083-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x FRANCISCO AUGUSTO NOBRE x DISTRIFORM COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 96,56. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 98.0071454-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AMARINA MYRIA FRANCO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n11 - 99.0073513-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1483,26. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 99.0076185-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DRUMOND LAGE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,42. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 99.0076602-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ODONTOLIFE CLINICA DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,19. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 99.0089931-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MIL CORES PAPELARIA E GRAFICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 29,40. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 99.0091918-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESENTE ORIGINAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 99.0094973-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PARSEC INFORMATICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANITA MAGALHAES DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2000.51.01.503745-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARAMIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,53. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2000.51.01.516391-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES JOSE LAGE DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,09. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2000.51.01.528073-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x ANDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nDeixo de condenar a Exeqüente em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a citação não se operou nos presentes autos, não cabendo a condenação em honorários conforme entendimento do STJ, a contrário senso:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante.\r\n\r\n2. O acórdão a quo, em execução fiscal, reconheceu que no cancelamento da inscrição do débito após a citação da devedora é cabível a imposição de ônus de sucumbência à exeqüente.\r\n\r\n3. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80), estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\n4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (grifo nosso)\r\n\r\n5. Aplicação da Súmula nº 153, do Superior Tribunal de Justiça: “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência”. Precedentes.\r\n\r\n6. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 492.406/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 13/10/2003 p. 241)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.500307-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO) x PROTADE COM/ EXP/ S/A (Adv. HERVAL BONDIM DA GRACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2008 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos do devedor apensados. Sem custas. Sem honorários, pois, ao menos nesta execução, não houve controvérsia a exigir a contraprestação a serviço advocatício. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram fixados nos autos dos referidos embargos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.512945-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALVADIA BAR LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 51,98. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a Exeqüente requer a extinção do feito. Informa, ainda, o desmembramento da inscrição original nº 70799007464-35 para a inscrição 70799015368-33 em razão da MP 303/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2001.51.01.520568-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 174,31. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2001.51.01.522473-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARY TREIGER (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x MARQUEZA COM/ IND/ MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição do créditos correspondentes à inscrição em dívida ativa nº FGRJ 200000660.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.538216-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x PAULO TRIGUEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2002.51.01.540620-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BRAZIL NUTS COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. ELVIS DUTRA DE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2004.51.01.506475-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MOTORBEL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2008 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno o Exeqüente em honorários que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.509460-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x GILBERTO CARDOSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO HILTON SANTOS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 760,05. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2004.51.01.527216-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CPA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2008 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do § 2º do art. 475 do CPC, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502477-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAYKEL WELDER FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2005.51.01.510934-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLIMAR 2 CLIMATIZACAO E AR CONDICIONADO LTDA (Adv. DAMIANA CARVALHAL ZEITUNE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2005.51.01.520178-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VERA MARIA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2006.51.01.516125-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALBERTO JORGE DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2006.51.01.526868-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO ROBERTO ANDRADE DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2006.51.01.533571-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORGE APARECIDO BARRSO DA COSTA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2008 . Isto posto, e diante da verossimilhança entre os dados descritos nas Certidões de Dívida Ativa e dos dados constantes no documento apresentado pelo Excipiente, bem como o silêncio do Excepto que não impugnou os documentos apresentados pelo Excipiente, ACOLHO a alegação de pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC, para declarar nula a cobrança objeto das inscrições nº 5849, livro 015, folha 392.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência do Excepto Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.542383-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GROW PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, inciso I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, parágrafo 4 º, do CPC, fixo moderadamente em 5% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.505270-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IMOBILIARIA MONDESIR S/A (Adv. CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2008 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Face à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2007.51.01.507145-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n38 - 2007.51.01.514854-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS PAULO MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2007.51.01.521679-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a prescrição das parcelas do crédito tributário, declarando EXTINTA a inscrição 70607000752-00 face a ocorrência da prescrição, na forma do art. 156, V do CTN.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.534573-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2008.51.01.501105-4 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x JACIMAR SILVA GOMES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2008.51.01.502375-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507202-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WELLINGTON DESLANDES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 707122"
                            ],
                            "707385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0029974-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x GERALDO CALMON DE BRITTO JUNIOR E OUTRO (Adv. THAIS ATAYDE HENRIQUE) x SSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. KEMPLER RAMOS BRANDÃO REIS). . Isto posto, ACOLHO as exceções interpostas e determino as exclusões de GERALDO CALMON DE BRITTO JUNIOR E FÁBIO COELHO DE SOUZA SANTOS do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão.\r\n\r\nAs exceções de pré-executividade apresentadas, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Excipientes e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, para cada patrono.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para ciência da presente, bem como para que se manifeste acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 99.0067518-5 FAZENDA NACIONAL x NELSON ALMEIDA DA COSTA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA SALETE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x REVICON REVESTIMENTOS INSTALACOES E CONSTRUCOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a prescrição em favor de MARIA SALETE DE OLIVEIRA E SILVA, determinando a sua exclusão do pólo passivo da execução.\r\n\r\nÀ SEDJE, para anotar.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face dos demais co-responsáveis citados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.525719-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA). . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito tributário relativo à multa eleitoral de 2003, devendo a execução prosseguir em relação às anuidades de 2004 e 2005 e multa eleitoral de 2005.\r\n\r\nIntime-se à Executada para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor atualizado do débito remanescente, sob pena de constrição, conforme determinado no despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 707385"
                            ],
                            "708143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016925-3 ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA, CAROLINA PAULO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face da União Federal - Fazenda Nacional, em 04/09/2002, através da qual o Autor pretende a anulação de débitos fiscais dos anos-calendário de 1994, 1997 e 1998, apurados no processo administrativo nº 10725.001041/00-84, tendo o feito sido distribuído à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, por decisão às fls. 91/95, proferida em 10/09/2002.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação em 28/11/2002, às fls. 106/120, juntando às fls. 121/245 cópias de diversos documentos integrantes do processo administrativo, a respeito dos quais o Autor se manifestou às fls. 251/253.\r\n\r\nÀ fl. 260 foi indeferida a produção de prova testemunhal requerida pelo Autor. Às fls. 260/282 foram realizadas diligências junto à Receita Federal e à Prefeitura do Município de Duque de Caxias, por determinação do Juízo da 24ª Vara Federal.\r\n\r\nApós novas manifestações da Ré, às fls. 286/289, e do Autor, às fls. 299/300, o Juízo da 24ª Vara Federal, em despacho à fl. 301, determinou à Ré que informasse o exato objeto de diversas execuções fiscais ajuizadas em face do Autor, o que foi atendido às fls. 306/307.\r\n\r\nCom base nas informações prestada pela Ré, o Juízo da 24ª Vara Federal prolatou a decisão às fls. 436/438, declinando da sua competência em favor desta 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, perante a qual fora ajuizada, em 10/04/2003, a execução fiscal nº 2003.5101.531182-9, para a cobrança dos créditos tributários apurados através do mesmo processo administrativo nº 10725.001041/00-84 acima mencionado, fundamentando tal decisão com os seguintes argumentos:\r\n\r\nA Primeira Seção do Eg. STJ adotou o entendimento de que existe conexão entre as demandas anulatórias e os feitos executivos, pois existe identidade de objeto, e as decisões de cada uma das lides podem vir a ser conflitantes. Para ilustrar este entendimento, cita em nota de rodapé trecho do acórdão proferido pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 38973/SP, em decisão unânime de 06/09/2004.\r\n\r\nEmbora a ação anulatória seja anterior aos feitos executivos, e ainda que ao tempo da sua propositura os débitos impugnados não estivessem inscritos em dívida ativa, o julgamento de ambas só pode ser da vara especializada em execução fiscal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, não há que se discutir a respeito da conveniência da reunião dos processos, eis que o julgamento em separado de causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário, além de atentar contra a celeridade e a economia processual, causando a interposição de diversos recursos e demora injustificável na decisão final da lide.\r\n\r\nNeste contexto, a reunião da ação ordinária ajuizada pelo contribuinte com a ação de execução fiscal posteriormente ajuizada pela Fazenda é medida que dá efetividade ao Princípio da Eficiência, que é um dos princípios fundamentais norteadores da Administração Pública, constante no art. 37, caput, da Constituição da República.\r\n\r\nTodavia, a busca da eficiência e a tutela do prestígio das decisões do Poder Judiciário devem ser efetivadas sem que se afrontem outros princípios fundamentais e inafastáveis, sob pena de grave lesão à ordem constitucional e a direitos fundamentais previstos no art. 5º da Carta Magna, incisos LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente) e LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal).\r\n\r\nDe fato, a decisão do Juízo da 24ª Vara Federal, que declinou da sua competência em favor desta 5ª Vara de Execução Fiscal, fere o inciso LIII, do art. 5º, da Constituição da República, por constituir afronta ao Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nTendo o contribuinte se antecipado ao Fisco e ajuizado ação anulatória do débito, o posterior ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda não tem o condão de tornar incompetente o Juízo que primeiro conheceu da causa. Se assim fosse, abrir-se-ia à Parte Ré da ação anulatória a possibilidade de, por ato de sua exclusiva vontade e posterior ao ajuizamento da ação, tornar incompetente aquele juiz que a regra da livre distribuição designara para julgar a causa, em evidente burla ao Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nVerifica-se, também, que a decisão declinatória não se coaduna com o preceito do inciso LIV, do art. 5º da Constituição da República, encerrando ato ofensivo ao devido processo legal, na medida em que contraria o artigo 106 do CPC. Tratando-se de Juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. No caso, o Juízo da 24ª Vara Federal é que está prevento, pois proferiu decisão e despacho citatório em 10/09/2002 (fl. 95), sendo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 10/06/2003.\r\n\r\nTal entendimento é adotado na âmbito da Primeira Seção do Eg. STJ, como se verifica pelo voto proferido pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do Conflito de Competência nº 38973/SP, citado na própria decisão em que o Juízo da 24ª Vara Federal declinou da sua competência:\r\n\r\n“Cuida-se de conflito de competência suscitado por João Luiz Felix em face dos Juízos Federais da 3ª Vara da Seção Judiciária de Cascavel/PR e da 7ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, com o escopo de que seja declarada a conexão e a prevenção existentes entre a ação anulatória de débito que tramita na Seção Judiciária de São Paulo, e a execução fiscal ajuizada na Seção Judiciária de Cascavel/PR.\r\n\r\nNa conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a ação anulatória de débito foi ajuizada antes de ser proposta a execução fiscal. Dessa forma, tem-se que se a ação anulatória preceder a execução, uma passa a exercer perante a outra inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, já que são conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão que força a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional, antes de propor a ação de Execução Fiscal no Juízo Federal de Cascavel, contestou a ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo suscitante no Juízo Federal de São Paulo, tornando-se assim prevento esse Juízo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP” (grifos nossos).\r\n\r\nPortanto, o próprio julgamento realizado pela Primeira Seção do STJ, utilizado pelo Juízo da 24ª Vara Federal para fundamentar a sua decisão declinatória, foi expresso em declarar que, sendo a ação anulatória anterior à execução fiscal, a reunião dos processos deve ser feita no juízo da primeira, e não no juízo da execução fiscal.\r\n\r\nRealmente, a especialização das varas federais, na forma prevista no art. 47 do Provimento nº 01, de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, embora seja importante instrumento de racionalização das atividades judiciárias e propicie maior eficiência aos serviços judiciários, não pode ser levada ao extremo de justificar o afastamento de princípios e garantias fundamentais, como o Princípio do Juiz Natural e o direito ao devido processo legal.\r\n\r\nAssim, as normas de organização judiciária não podem se sobrepor aos princípios constitucionais e às disposições expressas do Código de Processo Civil, devendo ser objeto de interpretação sistemática, considerando-se o que dispõem os incisos LIII e LIV do art. 5º da Constituição da República, bem como o art. 106 do CPC.\r\n\r\nDa mesma forma que a competência especializada das Varas de Execução Fiscal não exclui o processamento e julgamento das ações ordinárias conexas com as execuções fiscais e ajuizadas posteriormente a estas, com muito mais razão a competência genérica e residual das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não exclui a competência destas para julgar as execuções fiscais conexas às ações ordinárias e ajuizadas posteriormente a elas.\r\n\r\nSobre a matéria, cabe ainda reproduzir o seguinte julgado do Eg. STJ, que bem sintetiza o correto tratamento da questão:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA CONEXAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONFORME ESTEJAM ELES TRAMITANDO NA MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL (CPC, ART. 106) OU EM JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DIFERENTES (CPC, ART. 219, \"CAPUT\").\r\n\r\nA conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, \"caput\").\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal de 11a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.\" (CC n.º 16201/DF, rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ.: 12/08/1996 - p. 27439)\r\n\r\nAssim, não há como afastar a competência, por prevenção, do Juízo da 24ª Vara Federal, em virtude da incidência do comando contido no artigo 106 do Código de Processo Civil, em respeito ao Princípio do Juiz Natural e ao devido processo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nOficie-se ao EX.mo Sr. Presidente do E. TRF da 2ª Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o ofício com cópias da inicial; da decisão de fls. 91/95; da fl. 106 dos presentes autos; das fls. 02 a 05 dos autos da execução fiscal nº 2003.5101.531182-9; da decisão da lavra do MM. Juízo da 24ª Vara Federal às fls. 436/438, bem como da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.516898-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO) x ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. 24, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.504237-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA/ES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CAMARA DE ALBUQUERQUE (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES). . Tendo em vista que o bem penhorado às fls.12/16 encontra-se sob a proteção do art.1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, DECRETO A NULIDADE da constrição realizada.\r\n\r\nDessa forma, concedo ao Executado o prazo derradeiro de 5(cinco) dias para promover a garantia da execução, sob pena de extinção do embargos à execução em apenso. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.512193-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ORAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE). . Fls.23/24 - Indefiro o pedido de parcelamento por tratar-se de medida a ser requerida no âmbito administrativo da Exeqüente, não sendo permitido, a este Juízo, invadir tal seara.\r\n\r\nQuanto à impugnação veiculada, a mesma carece de amparo legal, uma vez que não se aplica à execução fiscal.Tendo sido realizadas as diligências de penhora e avaliação do bem da empresa executada(fls.19/22), a mesma deveria ter manejado os competentes embargos à execução, a fim de atacar o crédito público, atendidos os requisitos impostos pelo art.16, da LEF. \r\n\r\nDessa forma, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, não tendo sido deprecada a realização de leilão do referido bem, devolva-se a presente ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens, anotando-se a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.513721-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCOMAT ASSOCIAÇAO ALCOOLEIRA DE MATO GROSSO S/A E OUTROS. . \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls.14ss visto que não foi apresentada qualquer prova das alegações.\r\n\r\nProssiga-se conforme requerido à fl.02, em face dos co-devedores citados.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.513337-8 ANTONIO CAMARA DE ALBUQUERQUE (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES, FILIPE ANDRE MACHADO PORTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA/ES (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento das providências determinadas nos autos da carta precatória nº 2008.51.01.504237-3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.508504-1 EMPRESA MUNICIAL DE URBANIZACAO - RIO URBE (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2008 . Isto posto, reconheço a decadência e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar extinto o crédito objeto da inscrição em dívida ativa nº 35.381.047-9, que embasa a execução fiscal nº 2003.5101.524710-6, ficando extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo no percentual de 3% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500429-0 A. SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2002.5101.517709-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510937-6 JOAO IGNACIO DA SILVA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2008 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nInadmito os embargos, eis que são intempestivos, pois entre a intimação do Embargante-Executado quanto à penhora realizada(01/04/2008) e o efetivo ajuizamento dos embargos(20/05/2008) medearam mais de trinta dias. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n07\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.514821-7 ANTONIO CAMARA DE ALBUQUERQUE (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES, FILIPE ANDRE MACHADO PORTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA/ES (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento das providências determinadas nos autos da carta precatória nº 2008.51.01.504237-3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 708143"
                            ],
                            "704313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000144372008*\r\n\r\nEDI.0050.001443-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA IF ADMINISTRACAO PARTICIPACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.501092-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IF ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 28.125.102/0001-52 e FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE, CPF nº 263.349.417-04, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 2001.51.01.500382-8, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º NDFG nº 97584, CDA n.º FGRJ200000439, inscrita em 14/09/2000, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704313"
                            ],
                            "704311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000133262008*\r\n\r\nEDI.0050.001332-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA BARLEYS LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.523265-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GIUSEPPE BIZZARRO, CPF Nº: 014.210.287-23, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327096012, inscrição n.º 557749905, inscrita em 17/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 847.572,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133302008*\r\n\r\nEDI.0050.001333-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BONSUCESSO DEPOSITO E FRIGORIFICO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507139-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) BONSUCESSO DEPOSITO E FRIGORIFICO LTDA, CPF/CNPJ nº 06.303.896/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768522277200674; 10768522278200619, inscrição n.º 7060603488562; 7070600517542, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.386,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133452008*\r\n\r\nEDI.0050.001334-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CESAR DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2005.51.01.535655-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CESAR DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 209.961.609-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602682200594, inscrição n.º 7010500354630, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.733,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133502008*\r\n\r\nEDI.0050.001335-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ROTULO TECH IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.516140-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROTULO TECH IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 39.536.842/0001-06, HENRIQUE BERGSON STOLNICKI, CPF Nº: 714.919.537-72, AD PLAST PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº: 39.138.144/0001-44 E ALCYR DE PAULA FREITAS COELHO NETO, CPF Nº: 688.245.307-10 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472260; 350216550; 350216584; 350216592, inscrição n.º 327472260; 350216592; 3502165550350216584, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.017.741,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133642008*\r\n\r\nEDI.0050.001336-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PAPELARIA NILMAR LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 95.0037864-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAPELARIA NILMAR LTDA, CPF/CNPJ nº 34.152.983/0001-01 E NILTON MARTINS, CPF Nº: 125.970.157-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13708000838/91-15, inscrição n.º 70294003501-53, inscrita em 15/09/1994, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.435,85, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133792008*\r\n\r\nEDI.0050.001337-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FERNANDO RODRIGUES DO CARMO, PROCESSO N.º 2007.51.01.509997-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO RODRIGUES DO CARMO, CPF/CNPJ nº 051.864.787-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606833200745, inscrição n.º 7010700697549, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 96.677,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133832008*\r\n\r\nEDI.0050.001338-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELDER DE NORONHA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510079-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELDER DE NORONHA, CPF/CNPJ nº 056.334.357-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607432200711, inscrição n.º 7010700757460, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.560,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133982008*\r\n\r\nEDI.0050.001339-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SUZANA HELENA PONTUAL, PROCESSO N.º 2007.51.01.511252-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUZANA HELENA PONTUAL, CPF/CNPJ nº 029.339.007-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768603896200740, inscrição n.º 7010700403812, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 60.522,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134152008*\r\n\r\nEDI.0050.001341-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NELSON TEIXEIRA DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.510887-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 009.508.667-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601301200711, inscrição n.º 7010700144370, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.632,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134202008*\r\n\r\nEDI.0050.001342-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE EUSTAQUIO MUNIZ, PROCESSO N.º 2007.51.01.510224-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE EUSTAQUIO MUNIZ, CPF/CNPJ nº 486.297.157-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768618647200759, inscrição n.º 7010701878970, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.788,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134342008*\r\n\r\nEDI.0050.001343-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIO NAL CONTRA GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.519782-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO, CPF/CNPJ nº 299.886.917-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600338200601, inscrição n.º 7060700030885, inscrita em 11/01/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.551,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134492008*\r\n\r\nEDI.0050.001344-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC/ CARIOCA DE MOVEIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.525347-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOC/ CARIOCA DE MOVEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.363.723/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740003440011, inscrição n.º 7020000407120, inscrita em 28/11/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.517.435,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134532008*\r\n\r\nEDI.0050.001345-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA EDWARD CARAGEORGE PARADA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517620-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDWARD CARAGEORGE PARADA, CPF/CNPJ nº 594.022.027-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2006000002, inscrição n.º 2006000002, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.025,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134682008*\r\n\r\nEDI.0050.001346-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA MARCIA SILVA DA ROCHA FERREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517166-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIA SILVA DA ROCHA FERREIRA, CPF/CNPJ nº 012.161.217-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 125022003; 111272004; 226382005; 2006011732; 2007012248, inscrição n.º 125022003; 111272004; 226382005; 2006011732; 2007012248, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134722008*\r\n\r\nEDI.0050.001347-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO NASCIMENTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.511321-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO NASCIMENTO, CPF/CNPJ nº 032.793.757-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768603727200467; 10768604218200702, inscrição n.º 7010400430806; 7010700436079, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.162,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134872008*\r\n\r\nEDI.0050.001348-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MESBLA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.514134-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MESBLA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.848.076/0001-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 100700023319585, inscrição n.º 7020500006760; 7060500018539, inscrita em 24/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.512,49, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000134912008*\r\n\r\nEDI.0050.001349-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DI PALMER REPRESENTAÇOES LTDA 20725060, PROCESSO N.º 2007.51.01.507437-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DI PALMER REPRESENTAÇOES LTDA 20725060, CPF/CNPJ nº 00.152.184/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200524200684; 10768203217200493; 10768500361200556; 10768500362200509, inscrição n.º 7020500109306; 7060402538767; 7060500155870; 7060600858202, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.938,17, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135192008*\r\n\r\nEDI.0050.001351-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRALL RIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.515600-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRALL RIO CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.499.029/0001-95 E HUMBERTO NICOLAU SICA JUNIOR, CPF Nº: 379.039.007-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502167200343, inscrição n.º 7060302518977, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.619,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135232008*\r\n\r\nEDI.0050.001352-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTA CABRINI LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.534195-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTA CABRINI LTDA, CPF/CNPJ nº 68.597.434/0001-54 E NELSON RICARDO CORREA FERREIRA, CPF Nº: 774.931.507-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768519869200528; 10768519870200552; 10768519871200505; 10768519872200541, inscrição n.º 7020500861806; 7020500861989; 7060501040082; 7060501040163, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.195,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000135382008*\r\n\r\nEDI.0050.001353-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DOCTOR COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.523428-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DOCTOR COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CPF/CNPJ nº 01.406.143/0001-60 E ANA CRISTINA LIMA MIRANDA, CPF Nº: 531.742.247-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213961200234, inscrição n.º 7060201614105, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.790,17, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135422008*\r\n\r\nEDI.0050.001354-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MEGATON ENGENHARIA CONS/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511077-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MEGATON ENGENHARIA CONS/ LTDA, CPF/CNPJ nº 30.492.698/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768206708200658; 10768524835200636; 10768524836200681; 10768524837200625; 10768524838200670, inscrição n.º 7020601078139; 7060601458232; 7060603612832; 7060603612913; 7070600557412, para crédito a favor da exeqüente de R$ 63.688,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135572008*\r\n\r\nEDI.0050.001355-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VELTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508216-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VELTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CPF/CNPJ nº 39.893.946/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208843200638; 10768217673200411; 10768217674200465; 10768517750200511, inscrição n.º 7020401513532; 7020401513613; 7060500949591; 7060601667079, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.879,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000135042008*\r\n\r\nEDI.0050.001350-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ENCIMOL - ENGENHARIA E IND/ MOSQUEIRA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.531232-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ALVES MOSQUEIRA, CPF/CNPJ nº 058.106.717-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º NDFG 232274, inscrição n.º 200100880, inscrita em 24/04/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.768,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704311"
                            ],
                            "704312": [
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131292008*\r\n\r\nEDI.0050.001312-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SILVIO FROES ASSESSORIA E MARKETING, PROCESSO N.º 2007.51.01.508909-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SILVIO FROES ASSESSORIA E MARKETING, CPF/CNPJ nº 03.611.842/0001-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204061200620; 10768508569200513; 10768508570200548; 10768508571200592, inscrição n.º 7020500424767; 7060500544346; 7060500544427; 7060601202513, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.131,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131332008*\r\n\r\nEDI.0050.001313-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA SCIPIANO INF. CENTRO DE EST. DIAG. COMP. LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509574-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SCIPIANO INF. CENTRO DE EST. DIAG. COMP. LTDA, CPF/CNPJ nº 05.280.174/0001-79, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 61958514, inscrição n.º 781510, inscrita em 29/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.436,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131482008*\r\n\r\nEDI.0050.001314-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MIDAS ADUANEIRA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508117-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MIDAS ADUANEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.341.716/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202578200684; 10768505122200592, inscrição n.º 7060500377504; 7060601057246, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.270,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131522008*\r\n\r\nEDI.0050.001315-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CITYLAR COM/ IND/ DE PECAS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.537888-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CITYLAR COM/ IND/ DE PECAS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.471.891/0001-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207043200438, inscrição n.º 7040400518780, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.292,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131672008*\r\n\r\nEDI.0050.001316-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VA LORES MOBILIARIOS CONTRA MONTREAL EMPREENDIMENTOS COM/ IND/ S/A, PROCESSO N.º 2005.51.01.521288-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MONTREAL EMPREENDIMENTOS COM/ IND/ S/A, CPF/CNPJ nº 60.501.780/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200310752, inscrição n.º 46, inscrita em 22/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 82.965,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131712008*\r\n\r\nEDI.0050.001317-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SARAH REGINA DE MACEDO, PROCESSO N.º 2007.51.01.535160-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SARAH REGINA DE MACEDO, CPF/CNPJ nº 774.175.007-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 352609427, inscrição n.º 352609427, inscrita em 01/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.593,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131902008*\r\n\r\nEDI.0050.001319-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCO ANTONISO REFORMAS E CONSTRUÇAO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507120-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCO ANTONISO REFORMAS E CONSTRUÇAO LTDA, CPF/CNPJ nº 05.432.197/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768520945200629; 10768520946200673; 10768520947200618, inscrição n.º 7060603415174; 7060603415255; 7070600506346, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.733,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132032008*\r\n\r\nEDI.0050.001320-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEDA MARIA FERREIRA DA ROCHA DE ALMEIDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510630-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEDA MARIA FERREIRA DA ROCHA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 337.316.327-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768615473200772, inscrição n.º 7010701561500, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 67.193,19, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132222008*\r\n\r\nEDI.0050.001322-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EGIC ELEVADORES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.522036-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EGIC ELEVADORES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.604.436/0001-90 E CARLOS ALBERTO GAGLIANONE, CPF Nº: 861.960.147-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500478200378, inscrição n.º 7060302416465, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 58.637,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132372008*\r\n\r\nEDI.0050.001323-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EGIC ELEVADORES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.519457-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EGIC ELEVADORES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.604.436/0001-90 E CARLOS ALBERTO GAGLIANONE, CPF Nº: 861.960.147-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515236200460; 18471002012200519, inscrição n.º 7020400977403; 7020603379550, para crédito a favor da exeqüente de R$ 68.989,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132412008*\r\n\r\nEDI.0050.001324-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOÃO LIMA DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510008-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOÃO LIMA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 432.538.497-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768617800200721, inscrição n.º 7010701894289, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.854,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132562008*\r\n\r\nEDI.0050.001325-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA W3 INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507287-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) W3 INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.648.018/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500413200675; 10768508305200641; 10768508306200695; 10768508307200630, inscrição n.º 7020600506412; 7060600042512; 7060602759996; 7070600350400, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.899,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132602008*\r\n\r\nEDI.0050.001326-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CATARINA PAIVA LOPES, PROCESSO N.º 2005.51.01.535925-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CATARINA PAIVA LOPES, CPF/CNPJ nº 040.443.187-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601098200511, inscrição n.º 7010500196970, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.657,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132752008*\r\n\r\nEDI.0050.001327-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSE LHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA RICARDO CANCELA DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514812-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO CANCELA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 629.001.377-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1980103941, inscrição n.º 42002; 2482003; 2952004; 2952005; 2572006; 792007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.102,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132802008*\r\n\r\nEDI.0050.001328-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO BOM PASTOR LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.505626-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICACAO BOM PASTOR LTDA, CPF/CNPJ nº 33.475.401/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768506111500368; 10768527920200656; 10768527921200609; 10768527922200645; 10768527923200690, inscrição n.º 7020601180847; 7060603764500; 7060603764691; 7070301006503; 7070600606308, para crédito a favor da exeqüente de R$ 55.188,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132942008*\r\n\r\nEDI.0050.001329-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DIALOG CONSULTORIA E MARKETING LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508446-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIALOG CONSULTORIA E MARKETING LTDA, CPF/CNPJ nº 05.061.231/0001-29, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13708000697200516, inscrição n.º 7020600444719; 7060600830979; 7060600831002, inscrita em 26/06/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.127,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133072008*\r\n\r\nEDI.0050.001330-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO ODONTOLOGICO MADUREIRA LTDA SC, PROCESSO N.º 2007.51.01.508026-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CENTRO ODONTOLOGICO MADUREIRA LTDA SC, CPF/CNPJ nº 40.323.107/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209139200601; 10768530163200606; 10768530164200642, inscrição n.º 7020601260875; 7060601696176; 7060603869361, para crédito a favor da exeqüente de R$ 47.552,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000131862008*\r\n\r\nEDI.0050.001318-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MACWARE INFORMATICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0084596-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE CASTRO LUNA, CPF/CNPJ nº 005.037.687-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682166339997, inscrição n.º 7069901877250, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.960,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000132182008*\r\n\r\nEDI.0050.001321-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC/ COML/ PENHA DE BEBIDAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.520749-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL MONTEIRO PINTO SALES, CPF/CNPJ nº 119.565.507-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682318259923, inscrição n.º 7029901547944, inscrita em 11/06/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.704,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000133112008*\r\n\r\nEDI.0050.001331-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA HOSPITAL DE CLINICAS RASIL PORTUGAL S/A E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.506799-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DAVID PILDERWASSER, CPF/CNPJ nº 027.456.157-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º NDFG 111355, inscrição n.º FGRJ200102800, inscrita em 02/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 42.677,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 704312"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0252756-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. ANNA PAULA FERREIRA MATTOS, RODRIGO DE SOUZA). . \r\n\r\n1- Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl.186, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo para KELSON`S IND/ COM/ S/A MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 7a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Administrador Judicial da Massa Falida (3º Liquidante Judicial).\r\n\r\n4- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico (3º Liquidante Judicial) ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0714691-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA OLIMPIA) x GUSTAVO NEIQUEJAN (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x MEG REFORMA E INSTALACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 89.0024141-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x REVIAN PIZZARIA LTDA (Adv. REGINA MARIA DA MATTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 52,23).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 95.0037286-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ROBERTO LUIZ LESSA BASTOS (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x HELIJET AERO TAXI LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.205/212), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 96.0041019-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x KENIGSBERG ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 19,39).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0081508-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HIDROLUZ INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 77,83).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.510339-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x LUIZ ANTONIO DA SILVA LAVRADAS (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x LUIZ ANTONIO DA SILVA LAVRADAS (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 82,77).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.533875-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que os autos estiveram em poder do exeqüente nos períodos de 05 de setembro de 2006 e 14 de maio de 2008, retornem os autos aos mesmos para que, em 48 horas, cumpra o determinado à fl.17, manifestando-se efetivamente sobre a alegação de parcelamento do débito, sob pena de decisão de acordo com os elementos, até então, constante dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512482-4 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES) x ANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.515406-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Manifeste-se o exeqüente quanto ao oferecimento de carta de fiança (fl.240).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.516168-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GERALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521388-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA MAIA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.531134-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO OTAVIO DE FREITAS PEREGRINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.505085-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EDSON TORRES PACHECO (Adv. MONICA ALONSO TRIGO DA SILVA) x ORICEA MARIA DA SILVA x CILEA PACHECO COELHO x COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.512857-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LEYLA MARIA RIBEIRO CAMINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.512864-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LIVIA DOLINSK E OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.517521-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FERNANDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.522004-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERNANDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524474-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.526529-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x ARAM BOGHOSSIAN (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x JOSE LUIZ DE CAPUA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x LINO COTELO (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x INES OZON BOGHOSSIAN (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x FABIO DANIEL OLIVEIRA DE REZENDE x WANDA MARIA CARDOSO COTELO (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x ZAVEN BOGHOSSIAN (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x FLAVIO OZON BOGHOSSIAN (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.52/78), petições de fls.173/174, 176/177 e documentos a elas acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.01.530755-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS). . 1)Defiro a dilação de prazo requerida pela signatária de fls.10/11, para a regularização da representação processual da executada.\r\n\r\n2)Dê-se vista à parte exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.532811-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CENTRO DE CIRURGIA E REPRODUCAO EQUINA KILOMBO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 10), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.533726-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VIRGINIA MARTINS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533853-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UBIRAJARA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Considerando o noticiado pelo exeqüente, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente, restando prejudicada a exceção de pré-executividade (fls.14/15). Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.500204-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NELSON CARLOS DE A RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . Tendo em vista a não concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, conforme decisão do Eg. TRF/2ª Região de fls. 119/125, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 94/95, intimando-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 5 dias, ou nomear bens à penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.502757-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VALEPAR S/A (Adv. CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO). . Aguarde-se o retorno da Carta Precatória a este Juízo, devendo o início da fluência do prazo para interposição dos embargos à execução ser contado a partir da juntada da referida Carta Precatória.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.514176-4 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x JOSE FRANCISCO TELLES LOBO MENDES. . Face à informação de fls. 10/11, intime-se o exeqüente para que retifique ou ratifique o CPF e o endereço do executado, constantes da inicial.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.521903-3 FAZENDA NACIONAL x TAMBAU TAXI AEREO LTDA (Adv. FRANCISCA SONIA PEREIRA MARTINS, ARTUR COUTINHO LAMEIRA). . 1-Certifique a Secretaria o decurso do prazo previsto no art.746 do CPC.\r\n\r\n2-Após, intime-se a exeqüente quanto às petições de fls. 63 e 70 e as guias de depósitos a elas acostados, no prazo de 30 dias, inclusive para os fins do art. 24, II, “b” da LEF, bem como quanto aos autos de fls. 59 e 61.\r\n\r\n3-Com o retorno dos autos, nada em contrário sendo requerido, expeça-se a Carta de Arrematação do bem constante do auto de fl. 61.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 99.0069464-3 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, ENRICO ESTEFAN MANNINO, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI, ANDRE DE SOUZA CARVALHO, GUIDO VINCI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTratam-se de Embargos à Execução ajuizados por VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÀs fls. 347/351, Veirano e Advogados Associados embarga de declaração da sentença de fls. 340/344 alegando que foi omissa quanto ao pedido de produção de prova formulado não se manifestando também sobre as provas que constam dos autos.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme o relatório, pretende o Embargante alterar a fundamentação da sentença, pois segundo alega é omissa já que não apreciou as provas juntadas aos autos nem o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante.\r\n\r\nTodavia, não há a alegada omissão, uma vez que a sentença se pronunciou claramente sobre as provas apresentadas levando ainda em consideração os pareceres emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 127, 147 e 203), conforme trecho em destaque:\r\n\r\n“Compulsando os autos do processo administrativo, em pareceres emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 127, 147, 203), verifica-se que as referidas declarações retificadoras não contemplariam os períodos de apuração relativos ao meses de janeiro e fevereiro de 1993, sendo consideradas as retificações para os demais períodos do mesmo ano, e os respectivos pagamentos efetuados, restando, ainda, um saldo remanescente. \r\n\r\nFinalmente, mesmo após o reexame solicitado pela Embargante, com a apresentação da DCTF retificadora (fls. 72/75) e de páginas do Livro Razão Analítico, as provas trazidas não serviram para legitimar a argumentação expendida, remanescendo o débito que a Embargante não logrou desconstituir, conforme os pareceres fiscais fls. 322/323 e 324”. \r\n\r\nPor outro lado, no que tange à alegação de falta de apreciação do pedido de prova pericial temos que melhor sorte não lhe socorre, tendo em vista inexistir nos autos o referido pedido, pois às fls. 332/335 a parte embargante limita-se a informar que não se opõe à produção de prova pericial, caso o juízo entendesse pela sua necessidade, sem, efetivamente, requerer a produção. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 340/344, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação, se pretende a sua reforma porque considera errado ou inadequado o julgamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.503957-0 ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA (Adv. ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo, relativo às CDA's ns.11150/2003, 10141/2004, 20810/2005, 2006/010535, 2007/010917, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.504197-6 VALEPAR S/A (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção dos embargos se deu antes da defesa da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 710631"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DA SILVA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075696-0, concluso em 02/12/2008 17:29. \r\n\r\nAutor: HENRIQUE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\numa vez que a parte ré comprova a cumprimento da obrigação de fazer, apresente a União a diferença devida com a incidência dos acréscimos legais - correção monetária e/ou juros moratórios - nela consignados, uma vez que os cálculos apresentados, referem-se ao valor histórico, conforme por ela informado. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDE ANUNCIADA DA CÂMARA (Adv. MONICA SZTERN) x LUCI BEZERRA DA CAMARA (Adv. MONICA SZTERN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007015/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CANTALICE (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007008/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012192-2, concluso em 16/12/2008 18:27. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: ARTHUR CANTALICE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor objetivando corrigir erro ocorrido no decisum, uma vez que a sentença prolatada se refere a parte estranha a este processo.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo, no entanto, cabíveis embargos de declaração nas estritas hipóteses traçadas pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. Como é o caso em questão.\r\n\r\nDe fato, cabe razão à parte autora. Resta evidente que a sentença inserida nestes autos não pertence a este processo, pois se refere a autores diversos do demandante desta ação.\r\n\r\nAssim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS ou GDPGPE com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que o foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAY PEREIRA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007007/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015988-3, concluso em 17/12/2008 15:26. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: RAY PEREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada, ao fundamento de o decisum abarcou determinações além do pedido, tendo em vista que o objeto da ação referia-se somente às gratificações denominadas GDATA e GDPGTAS, sendo concedida, também, a paridade da percepção com os ativos em relação à GDPGPE, bem como às gratificações que a sucederem.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nObservando as razões expendidas, constato que, de fato, assiste razão a parte embargante. \r\n\r\nFirmado o convencimento no sentido de a sentença estar adstrita ao pedido, em observância ao princípio da congruência, há que se limitar o provimento da sentença às gratificações pleiteadas pela parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de implantação da gratificação entelada, não se faz necessário, tendo em vista que consta da sentença, conforme a legislação em vigor, o termo final da percepção da última gratificação, a saber a GDPGTAS.\r\n\r\nAssim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007011/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007012/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SABINO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007013/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH ARAUJO DE FARIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007010/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO REGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007014/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007009/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES WAKNIN (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085248-1, concluso em 10/12/2008 16:32. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SOARES WAKNIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1) Autorizo o levantamento dos valores depositados na conta judicial n. 11002760-2 pela parte autora e/ou sua advogada, Dra. Paula Prado Rodrigues, OAB/RJ 134348.\r\n\r\n2) Intime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as diferenças devidas calculadas à(s) fl(s)93-R$ 1.278,34.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LYRA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.011107-4, concluso em 13/10/2008 13:59. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA LYRA,MARCIA HENRIQUE DE SALES,ONDINA LUCIA CEPPAS RESENDE,ANA MARIA PINHEIRO VERA CRUZ,ALVARO MODESTO BORELA,VERA LUCIA DA SILVA PEIXOTO,TEREZINHA SILVA LEITE,CARLOS ALBERTO CAMILO ALVES,VERA LUCIA CASTRO MORAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de demanda, na qual os autores objetivam o recebimento de atrasados relativos ao índice de 3,17%, bem como a sua incorporação. Registre-se, desde já, que há coisa julgada quanto ao pedido de atrasados de valores relativos ao índice de 3,17% quanto aos autores Ondina Lucia Ceppas Resende (fl.75), Carlos Alberto Camilo Alves (fl.78) e Vera Lucia Castro Moraes (fl.82), sendo que em relação à última, o pedido foi julgado procedente por esse Juízo, para condenar a ré a lhe pagar o saldo correspondente em 02/05/2006, no que se refere ao seu vínculo com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nInicialmente, o feito foi distribuído para o Juízo da 27ª Vara Federal, o qual declinou de sua competência (fl.85), haja vista o valor atribuído à causa, pelos autores, ser compatível com o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTodavia, a Resolução nº 01, de 15/02/07, dispõe no § 1º, do art.16, que “não será admitido litisconsórcio facultativo com mais de 5 (cinco) autores”, pelo que, torna-se inviável a tramitação do feito com a presença de 9 (nove) demandantes no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nAssim sendo, aos autores para que se manifestem, no prazo de 10 dias, pela pretensão de prosseguir com o feito nesse Juízo, caso em que deverão requerer o desmembramento do feito e limitá-lo quanto ao número de litigantes, de forma que não ultrapasse a 5 (cinco) autores, bem como apresentar renúncia expressa a eventual excedente ao limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido em albis, ou caso a parte autora manifeste-se de forma negativa ao prosseguimento do feito nesse Juizado, remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Cíveis Federais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.015159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO BAHIA DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007077/2008 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.016939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016939-2, concluso em 11/12/2008 18:02\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVerifica-se que não há nos autos a declaração de renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos). Tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA JACINTHO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007105/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial e condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 15.071,13 (quinze mil, setenta e um reais e treze centavos), a ser monetariamente corrigido desde 10/09/08 (fls.81/82) até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMOJARA XAVIER DA SILVA (Adv. MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050507-0, concluso em 10/12/2008 15:07. \r\n\r\nAutor: AIMOJARA XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FROMET RAPOSO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054951-6, concluso em 12/06/2008 14:34. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ELZA FROMET RAPOSO.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nPor derradeiro, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que cumpra o já determinado no despacho anterior, trazendo aos autos o documento que comprove a base legal e a data da concessão da aposentadoria do ins tituidor da pensão a que faz jus, bem como para que traga as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.063481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA COSTA x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007051/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST ( de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA BRANDÃO (Adv. ANA NERY DE OLIVEIRA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065345-9, concluso em 10/12/2008 14:01. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE LIMA BRANDÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PACHECO DE VASCONCELLOS BASTOS CUNHA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007100/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE FERREIRA DA ROCHA DE ASSIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072710-8, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: IVONETE FERREIRA DA ROCHA DE ASSIS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JULIO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073358-3, concluso em 11/12/2008 19:32. \r\n\r\nAutor: MANOEL JULIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.080617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER FERNANDES RABELLO BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007084/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GONCALVES NEVES (Adv. SONIA REGINA LACHNER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080805-4, concluso em 10/12/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: FLAVIO GONCALVES NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n25 - 2007.51.51.084407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WILSON LEITE FILHO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084407-1, concluso em 10/12/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR WILSON LEITE FILHO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n26 - 2007.51.51.085049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DE ALMEIDA SANTOS AMAND (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007044/2008 . Posto isto, , julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão da GDIBGE, tendo em vista o advento do ciclo de avaliação previsto na lei que a instituiu, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.091743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADIENE FURTADO ALVARES (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007088/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.507767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE NOGUEIRA COUTINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007047/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.005316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005316-3, concluso em 11/12/2008 13:36. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora comprove a sua condição de pensionista do instituidor cujas fichas financeira estão juntadas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.005317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIDALVA RAIMUNDA COSTA (Adv. HAMILTON DE ALMEIDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007076/2008 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.005883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUNIOR ANASTACIO CARDOSO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007080/2008 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.006478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI SIQUEIRA DA COSTA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006478-1, concluso em 12/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: HERNANI SIQUEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se pleiteia o direito remanescente do de cujus ou o seu próprio em razão de ser pensionista habilitado, devendo promover as emendas necessárias à petição inicial.\r\n\r\nNo caso da primeira opção, comprove o pensionista sua condição de único dependente habilitado perante a Previdência Oficial, na forma do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, analogicamente aplicada. Caso não seja o único habilitado, integre o pólo ativo, no mesmo prazo, também sob pena de extinção.\r\n\r\nSe pleitear seu próprio direito como pensionista, junte aos autos, também neste prazo, documentos que comprovem essa condição e a percepção da referida gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO TAVARES DOS ANJOS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007079/2008 . Posto isto, pela ausência do pressuposto de validade do processo consubstanciado na incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VILLELA BAUMANN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007046/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011755-4, concluso em 17/12/2008 13:57\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007109/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA JOSEPHA PRESA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017586-4, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: AURORA JOSEPHA PRESA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY GUEDES DE FARIA E OUTRO (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017730-7, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: ELY GUEDES DE FARIA,MARIA HELENA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.018483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007085/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILIA DOS SANTOS DIAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018539-0, concluso em 17/12/2008 13:57\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: JUCILIA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020822-5, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: CARLOS MAGNO SOARES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA EVANGELISTA BARBOZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022098-5, concluso em 04/12/2008 18:34. \r\n\r\nAutor: LUCIANA EVANGELISTA BARBOZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,HELOÍSA BARBOSA,MARILZA BARBOSA.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de conhecer dos embargos de declaração opostos, em 07/11/2008 (fls.118/119), à sentença de fl.112, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/10/2008, por serem os mesmos intempestivos. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fl. 115/117), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a ré para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.022905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RICARDO DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007040/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.022927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022927-7, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CUNHA E SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007036/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARRAUSEMI BARBOSA DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007103/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.51.023931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIRÃO CABRAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007048/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.023982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA PEREIRA DE AQUINO (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023982-9, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: NELITA PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.024468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO BATISTA BRUM (Adv. LEONARDO DA COSTA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024468-0, concluso em 15/12/2008 16:40\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: ARLINDO BATISTA BRUM\r\n\r\nRéu:EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.024517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYA GAMA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007087/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.024643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DIAS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007049/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA TOMAZ (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007102/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.024815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA AMORIM DE BARROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024815-6, concluso em 15/12/2008 16:48\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: EDNA AMORIM DE BARROS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.024819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GOMES DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça, comprovadamente:\r\n\r\nQuando ocorreu o pedido para que optasse por um dos dois benefícios e quando se deu a opção; \r\n\r\nApresente na Secretaria do Juízo cópia legível ou o original do documento de fl. 18; em razão de a cópia digitalizada estar ilegível, devendo, caso apresentado em original, mencionado documento ser acautelado na Secretaria, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei nº 11.419/06.\r\n\r\ntraga aos autos comprovante de residência emitido em seu próprio nome.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem o cumprimento das exigências, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.025365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025365-6, concluso em 09/12/2008 14:46. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON PEREIRA DA SILVA (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027041-1, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: NEWTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO COUTINHO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027096-4, concluso em 17/09/2008 15:50. \r\n\r\nAutor: RONALDO COUTINHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.027103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOND DE MIRANDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007101/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.027138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA GNOCCHI PIRES (Adv. JOSE CARLOS SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007063/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027138-5, concluso em 04/12/2008 15:50. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA GNOCCHI PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCancele a audiência designada anteriormente e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.027383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIUZA SCHEIDEGGER CONCEIÇÃO (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007035/2008 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.027403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DIAS DE SOUZA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027403-9, concluso em 23/09/2008 18:34\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.027421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027421-0, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: EDINA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.027462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027462-3, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS PENA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FAGUNDES BEZERRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007037/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.028261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028261-9, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES CACCAVO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.029119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029119-0, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: DALVA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.030043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA LUZ (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030043-9, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.030453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MANDARINO DUTRA DO SOUTO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030453-6, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CARMEN MANDARINO DUTRA DO SOUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.030469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RAPOSO PARETO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007045/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030481-0, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES TORRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007039/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007030/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.030645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE NEVES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007086/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.030702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MARILENE DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030702-1, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: DIANA MARILENE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.030715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BILATE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007083/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, em suas duas matrículas, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030787-2, concluso em 15/12/2008 11:55. \r\n\r\nAutor: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, à parte autora para que regularize sua representação tendo em vista que o autor deixou de assinar a procuração acostada à fl. 04.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030988-1, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: WALTER MOURA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.031281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA HACK RIZZO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031281-8, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: GUILHERMINA HACK RIZZO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007107/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY THEODORICO VIANNA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007033/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.031768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DE JESUS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031768-3, concluso em 15/12/2008 11:05\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: FERNANDO BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRegistra-se, por oportuno, que o processo apontado como prevento, fazia referência à gratificação de desempenho diversa da que foi pedida neste feito, não inviabilizando a análise do mérito desta ação.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.031811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS QUINTELLA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007098/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031932-1, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.032060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO BARCAUI (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032060-8, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: AMADO BARCAUI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.032143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM VILELA DE ALMEIDA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032143-1, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: MIRIAM VILELA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.032317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA ANA OJCZNASZ GUIMARAES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007034/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO BORGES AMAND (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007043/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.032515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DIAS PEREIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032515-1, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: SELMA DIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.032516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032516-3, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.032678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MATHIAS BASTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032678-7, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: GEORGINA MATHIAS BASTOS\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise- se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.032679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR REBELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032679-9, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: EDIR REBELLO\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.032787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007041/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto à GDAJ, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CONCEICAO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033060-2, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: PAULO CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO SALGADO (Adv. CLAUDIA MARIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033071-7, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOSE LOURENÇO SALGADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.033167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BAPTISTA FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033167-9, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: LAURO BAPTISTA FRAGA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033427-9, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.033516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033516-8, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BOTELHO DE MELO (Adv. MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007108/2008 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034246-0, concluso em 04/12/2008 13:03. \r\n\r\nTipo: B-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO BOTELHO DE MELO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.034556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA D'AIUTO ESTEVAO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034556-3, concluso em 15/12/2008 11:27\r\n\r\nTipo: convertido em diligência\r\n\r\nAutor: AUREA D'AIUTO ESTEVAO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição pra alteração do pólo passivo, conforme requerido pela parte, fazendo contar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e excluindo-se a União Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nOportunamente, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MANOEL (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034629-4, concluso em 17/12/2008 15:07\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: CHEILA MANOEL\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SIQUEIRA FERREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007050/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PEREIRA TAGARRO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034850-3, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: YARA PEREIRA TAGARRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034894-1, concluso em 10/12/2008 15:20\r\n\r\nAutor: NILO DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.035155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE MOHILLA SALOMAO (Adv. ELIA MARTA SAMUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007104/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035155-1, concluso em 11/12/2008 17:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZORAIDE MOHILLA SALOMAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nQuebra Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.035160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO RODRIGUES (Adv. JANAINA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035160-5, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.035483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DE LACERDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007094/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.035653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007060/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035653-6, concluso em 28/11/2008 17:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,DAYSE LEITE COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.035659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MAURICIO HAZAN (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035659-7, concluso em 17/12/2008 13:57\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: SALVADOR MAURICIO HAZAN\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.036379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MARIA ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007096/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.036451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RACHE MENDES PEREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007082/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.036878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007058/2008 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036878-2, concluso em 25/11/2008 13:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a inversão probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.036887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007052/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.037203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007092/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.037213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIZZO MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007090/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.037519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO E OUTRO (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007053/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.037715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007054/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.037852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037852-0, concluso em 17/12/2008 13:57\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.037984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PAULO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007059/2008 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037984-6, concluso em 25/11/2008 13:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEVERINO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a inversão probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.038320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CORREA QUADROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007062/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038320-5, concluso em 28/11/2008 17:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HAROLDO CORREA QUADROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.038827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LEDO CRUZ (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007055/2008 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.039507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIMAS DA SILVA (Adv. IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007089/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007031/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007099/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIBANO AREIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007095/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.040070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GAZE (Adv. BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007032/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.040407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA FERREIRA LEONE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007093/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.040615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA PENHA NASCIMENTO (Adv. LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007061/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040615-1, concluso em 28/11/2008 17:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARTA DA PENHA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.040975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007091/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.041122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007056/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041122-5, concluso em 28/11/2008 16:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.041748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRENE DANIEL DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007072/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041748-3, concluso em 04/12/2008 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALCIRENE DANIEL DA COSTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento da importância de R$ 16.999,79, referente à aplicação de correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, concernente aos salários atrasados.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.042860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GRAMATICO BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042860-2, concluso em 17/12/2008 14:50\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: RUTH GRAMATICO BRAGA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora documentação que comprove sua residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.043178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LOPES GUEDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007057/2008 . Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, II do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.044168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES SERIO DE SANT ANNA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007070/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044168-0, concluso em 01/12/2008 14:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MIRTHES SERIO DE SANT ANNA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMIRTHES SERIO DE SANT ANNA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde - FNS, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 16.999,49, referente à aplicação da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativas relativo aos salários atrasadas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portanto, pela CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004) da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nPelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pela em Secretaria.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.044317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007066/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044317-2, concluso em 01/12/2008 16:53. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores públicos em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nA gratificação em comento é devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96 e pela Lei nº 6.550/78, que não estejam organizados em carreira, não tenham sofrido alteração em sua estrutura remuneratória desde 30/11/2001 até a data da sua criação, nem percebam qualquer outra vantagem com amparo no desempenho profissional, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.404/2002. Dentre os seus beneficiários, todavia, não se encontra a categoria da parte autora (militar).\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente lesão ao bem jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nAnte o exposto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.044419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RAMOS DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044419-0, concluso em 19/11/2008 16:25. \r\n\r\nAutor: MARLI RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar UFRRJ.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.044420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI CRUZ DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044420-6, concluso em 19/11/2008 16:25. \r\n\r\nAutor: AURENI CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar UFRRJ.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nQuebra informar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.044422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LAURENTINA DA FONSECA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044422-0, concluso em 19/11/2008 16:25. \r\n\r\nAutor: JOANA LAURENTINA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar UFRRJ.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1) Observa-se das legislações pertinentes, que as Gratificações de Desempenho das diversas carreiras públicas se sucedem no tempo, sem solução de continuidade, para a remuneração do servidor/aposentado/pensionista e guardam, entre si, a mesma natureza, independente de sua denominação.\r\n\r\nDe tal sorte, entendo que devam ser postuladas conjuntamente, na mesma ação, haja vista a identidade entre a causa de pedir e o pedido, prestigiando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em especial, da celeridade e da economia processual, a fim de que se possa averiguar a competência deste Juízo, sem que esta seja desvirtuada com a cisão de pedidos e multiplicidade de ações sob o mesmo fundamento jurídico.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora não tenha formulado pedido amplo de “gratificação de desempenho” ou não tenha especificado todas as gratificações sucessivas de sua carreira, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo:\r\n\r\na emenda da petição inicial neste sentido, atenta ao advento da MP 431/2008, já convertida na Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\ninformar se já postulou alguma gratificação de desempenho em outra ação judicial, indicando, em caso positivo, o número do processo e juntando cópia da petição inicial e da sentença.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá também apresentar manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n2) Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até o término do prazo para a contestação (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.044462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERON ALEXANDRE MORAES RODRIGUES (Adv. VANESKA MOTTA DE MELLO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007078/2008 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.044674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIRO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007065/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044674-4, concluso em 28/11/2008 17:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDOMIRO NASCIMENTO SILVA,MARIA HELENA MONTEIRO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDOMIRO NASCIMENTO SILVA,MARIA HELENA MONTEIRO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a conceder medida liminar determinando a imediata exibição dos extratos das suas contas poupanças.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente verifico que os pedidos formulados consistem em exibição de documentos, à semelhança do procedimento cautelar previsto nos artigos 844 e 845, am bos do CPC, não se revelando compatível com o rito eleito. Com efeito, a própria autora revelou que os documentos requeridos servirão para instruir outra demanda, já em curso, donde extrai-se o caráter cautelar do presente pleito voltado a atender processo principal.\r\n\r\nTodavia, a sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, não se afigurando adequada, nesta sede, a propositura de ação de natureza cautelar, que segue outro procedimento.\r\n\r\nRegistre-se que o art. 15, II, da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região foi expresso em excluir da competência dos Juizados Cíveis as “ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e atentado”.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal quanto a estes pedidos, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação pertinente perante uma das Varas Federais Cíveis desta Seccional. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido formulado na exordial, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.044695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ IRIA MELO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044695-1, concluso em 24/11/2008 15:45\r\n\r\nAutor: MARIA DA LUZ IRIA MELO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo contar Fazenda Nacional. \r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.045069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007067/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045069-3, concluso em 01/12/2008 16:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO,JESUINO ANTONIO TAVARES DE PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS, com o fim de obter o pagamento de indenização securitária, cobrindo todos os valores a partir da data de sua concessão de aposentadoria por invalidez, obrigando a Ré a baixar o gravame hipotecário pendente sobre o imóvel, bem como a devolver as prestações pagas depois da concessão da aposentadoria concedida e indenização por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNos termos das próprias alegações iniciais, a parte Autora adquiriu imóvel, mediante contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS (fls. 18/28), com hipotético direito a indenização securitária, cobrindo todos os valores do saldo devedor a partir da concessão de sua aposentadoria por invalidez, inclusive com o fim do gravame hipotecário pendente sobre o imóvel.\r\n\r\nNítido, portanto, o valor do benefício patrimonial visado, sendo, por conseguinte, o valor correto da causa o mesmo a que se refere o contrato em foco (art. 259, V, do CPC), ou seja, R$ 40.000,00, eis que o objeto da causa se consubstancia no cumprimento do negócio jurídico em tela, donde flagrante a incompetência desse Juízo, pela regra do §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01. A mesma conclusão adviria se, abrandando-se a norma em questão, fosse considerado como benefício almejado o impugnado saldo devedor desse contrato, mais a devolução as prestações pagas depois da concessão da aposentadoria concedida e indenização por danos morais, porquanto igualmente superior ao parâmetro legal definidor da competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAnte o exposto, por ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da incompetência deste Juízo para conhecer dos presentes autos, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.045151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUNALDO TEIXEIRA GOMES (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007075/2008 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se com urgência, diante da formulação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.045248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MUNIZ GOMES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007071/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045248-3, concluso em 04/12/2008 17:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JAIR MUNIZ GOMES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de importância de R$ 16.999,79, referente à aplicação de correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, concernente aos salários atrasados.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.045251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007074/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045251-3, concluso em 04/12/2008 17:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento da importância de R$ 16.999,79, referente à aplicação de correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, concernente aos salários atrasados.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.045265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ ALVES GUIMARAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007073/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045265-3, concluso em 04/12/2008 17:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CELSO LUIZ ALVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento da importância de R$ 16.999,79, referente à aplicação de correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, concernente aos salários atrasados.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.046227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007106/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046227-0, concluso em 09/12/2008 15:47. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.046954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GOMES PERIE (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007069/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046954-9, concluso em 10/12/2008 17:10\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: YOLANDA GOMES PERIE\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.047144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILIO NESI (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007068/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047144-1, concluso em 10/12/2008 16:18\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DUILIO NESI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.047480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO (Adv. ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007042/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047480-6, concluso em 11/12/2008 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nÁLVARO GONÇALVES PIRES DE FIGUEIREDO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a expedição de Certidão Negativa de Débito, bem como a condenação da parte ré à compensação por dano moral. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNos termos das próprias alegações iniciais, a parte autora tomou conhecimento da existência de débito relativo a Imposto sobre a Renda, concernente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, na oportunidade em que diligenciou a obtenção de certidão de regularidade fiscal. \r\n\r\nÀ emissão de Certidão Negativa de Débito, é pressuposto a situação de regularidade fiscal do contribuinte ou, ao menos, de suspensão da exigibilidade de crédito tributário inadimplido, o que autoriza a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (arts. 205 a 208 do Código Tributário Nacional). Significa, portanto, que o tributo imputado à parte autora consubstancia-se em objeto de análise da causa, porquanto causa de pedir, na medida em que o crédito tributário goza de presunção de legalidade e legitimidade, haja vista ser ato administrativo vinculado o lançamento fiscal (art. 142 do Código Tributário Nacional) e fundar-se, a tributação, no princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição da República). \r\n\r\nNítido, portanto, o valor do benefício patrimonial visado, sendo, por conseguinte, o valor correto da causa o mesmo a que se refere o crédito tributário que representa óbice à expedição da almejada declaração. Consoante documento de fl. 9, o valor do crédito em foco é R$ 30.343,72, donde flagrante a incompetência desse Juízo, pela regra do §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nAnte o exposto, por ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da incompetência deste Juízo para conhecer dos presentes autos, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2008.51.51.057115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ZIN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007097/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n151 - 2007.51.01.810974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VITOR DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.810974-7, concluso em 09/12/2008 13:42. \r\n\r\nAutor: CELSO VITOR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.037915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES FONTENELE (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037915-5, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: EDMILSON ALVES FONTENELE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.065579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO VERAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065579-1, concluso em 05/12/2008 11:39. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MAURO VERAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do teor do documento de fl. 10, protocolo de requerimento administrativo de reativação do benefício objeto da lide, feito junto ao INSS em nome de ROSÂNGELA DAS NEVES VERAS, por seu curador provisório ANTONIO MAURO VERAS, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, comprovadamente, quem é o titular do benefício previdenciário nº 109.030.728-1.\r\n\r\nCaso afirme que é a Sra Rosângela, deverá, se for o caso, retificar o pólo ativo, bem como acostar aos autos certidão de curatela (se for interditada). \r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos cópia da carta de concessão do benefício, além de um extrato de pagamento.\r\n\r\nOutrossim, deverá manifestar-se acerca das alegações da CEF: se conhece Maria das Graças Ferreira das Neves, se era sua esposa ou curadora de Rosângela, e, caso tenha ocorrido o óbito daquela e lhe seja possível, juntar as respectivas certidões (casamento e óbito).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.004228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE OLIVEIRA MONTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004228-0, concluso em 09/12/2008 13:45. \r\n\r\nAutor: MARTHA DE OLIVEIRA MONTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.005397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR BARRADAS KOSCHECK E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.005397-6, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: WALMIR BARRADAS KOSCHECK,MARILLENE DA SILVA KOSCHECK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n156 - 2008.51.01.008731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE BERTASSONI (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.008731-7, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JESSE BERTASSONI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.005884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUNIOR ANASTACIO CARDOSO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007081/2008 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.007247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MADEIRA MOREIRA (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007247-9, concluso em 05/12/2008 12:50. \r\n\r\nAutor: DENISE MADEIRA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a esclarecer se é sócia da empresa Madeira Oliveira Assistência Médica, considerando que o documento de identidade de fls. 10 comprova ser a autora médica, adunando, se for o caso, cópia do contrato social pertinente, uma vez que se trata de cartão corporativo, tal como mencionado pela Ré e observado no extrato de fls. 12/13 dos autos. \r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.007701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DIAS CORDEIRO (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007701-5, concluso em 05/12/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DIAS CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFace a petição do autor de fls. 75/76, observo que, de fato, houve o recolhimento das custas processuais pelo recorrente de forma correta, conforme guia adunada a fls. 72, ainda que ilegível a autenticação mecânica, motivo pelo qual revogo o despacho de fls. 73 dos autos.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.011796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DIAS PIRES E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011796-7, concluso em 09/12/2008 13:42. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DIAS PIRES,JORGE LUIZ AMALIA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.016232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSYCA GRASYELA LOPES DE LIMA (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x FUJB - FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. CLAUDIO NICOLAU YABRUDI) x NCE/UFRJ -NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONCURSO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016232-8, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JESSYCA GRASYELA LOPES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:NCE/UFRJ -NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONCURSO,FUJB - FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.022073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROCHA NUNES (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007038/2008 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, para imediato cumprimento da liminar.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.022396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (Adv. LUISA MELLO CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022396-2, concluso em 10/12/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.024720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (Adv. JOAO DE DEUS LINS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007064/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024720-6, concluso em 04/12/2008 14:05. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS LINS BRANDAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n165 - 2008.51.51.027025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RISCADO (Adv. LEONARDO TURRINI COSTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007110/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a parte ré a restabelecer a prestação do serviço de 'recorte digital' à parte autora, com base no adimplemento das anuidades de 2008 e anteriores, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n166 - 2007.51.51.035798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARCOS DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035798-6, concluso em 16/12/2008 13:43. \r\n\r\nAutor: ADILSON MARCOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.035798-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.054495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PERICLES CALAZANS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054495-6, concluso em 16/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: LUIZ PERICLES CALAZANS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.054495-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.055082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GHIZELA MARCEL (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055082-8, concluso em 16/12/2008 13:39. \r\n\r\nAutor: GHIZELA MARCEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055082-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.056081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MATOS MOURA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056081-0, concluso em 16/12/2008 14:42. \r\n\r\nAutor: PAULO MATOS MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.056081-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.059655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO COELHO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059655-5, concluso em 16/12/2008 13:43. \r\n\r\nAutor: CELSO CARDOSO COELHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059655-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.070772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ AMELIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070772-9, concluso em 19/12/2008 15:34. \r\n\r\nAutor: INEZ AMELIA DA CONCEICAO SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/11/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070772-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.073217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CRAVEIRO COSTA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073217-7, concluso em 16/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA CRAVEIRO COSTA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073217-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.074438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROCHA JOIA (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074438-6, concluso em 16/12/2008 13:43. \r\n\r\nAutor: CELSO ROCHA JOIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074438-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.076205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CIRME BUSTAMANTE (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076205-4, concluso em 16/12/2008 13:46. \r\n\r\nAutor: WANDA CIRME BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.076205-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.076623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FREIRE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076623-0, concluso em 16/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FREIRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/2008, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.076623-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n176 - 2008.51.51.000932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA GALDINO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000932-0 \r\n\r\nAutor: JOAO DE ALMEIDA GALDINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, se já recebeu o Alvará para retirada dos valores que lhe são devidos, uma vez que, embora comunicado, não consta nos autos certidão de entrega de alvará.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 708226"
                            ],
                            "708228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.006382-8 ALDIR RAMOS DAS NEVES (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.006382-8, concluso em 09/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: ALDIR RAMOS DAS NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.009473-4 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.009473-4, concluso em 09/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.020303-1 CASTORINA MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.020303-1, concluso em 04/12/2008 19:53. \r\n\r\nAutor: CASTORINA MONTEIRO DA SILVA,EVANGELINA MONTEIRO DA SILVA,SILVANA MONTEIRO DA SILVA,DEBORA MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls. 111 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.044353-8 MARIA FREITAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.044353-8, concluso em 09/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: MARIA FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.060289-6 VINICIUS COSME PEREIRA LIMA (Adv. FREDERICO LEAL COELHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.060289-6, concluso em 09/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: VINICIUS COSME PEREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.079730-0 OCTACILIO FRANCA JUNIOR (Adv. OCTACILIO FRANCA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.079730-0, concluso em 09/12/2008 18:35. \r\n\r\nAutor: OCTACILIO FRANCA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.025836-3 VERA LUCIA CRAVEIRO COSTA E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.025836-3, concluso em 12/12/2008 16:45\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CRAVEIRO COSTA,LUISA DAS NEVES MEDEIROS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de pedido de repetição de IR incidente sobre valores concernentes a fundo de previdência privada complementar em razão de bi-tributação. \r\n\r\nNada obstante as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, tenham deliberado que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a presente causa recebeu reforma de seu julgado, tendo sido dado provimento ao pedido autoral.\r\n\r\nPercebe-se, portanto, a extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEntretanto, sensível à necessidade de se proceder à liquidação do julgado, reputo que a alternativa viável à satisfação do crédito se dará por arbitramento.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1)Oficie-se à Braslight para que informe a este Juízo, no prazo de dez dias, qual o percentual de participação de João de Magalhães Carvalho de Moura e Célio Gomes de Medeiros (instituidores das pensões deixadas para as autoras), levando em consideração que eram filiados ao Plano B;\r\n\r\n2)Intime-se a parte autora a juntar aos autos, em dez dias, cópias de todos os comprovantes dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria/pensão desde abril/99 (qüinqüênio anterior ao ajuizamento);\r\n\r\n3)Cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule e atualize os valores referentes ao IR incidente sobre a complementação de aposentadoria/pensão, apenas na proporção da cota relativa ao custeio do autor para o plano (exemplo: ½ ou 2/3, conforme informado em resposta ao item (1). Deverá observar a prescrição qüinqüenal, atualizando os valores pela Selic.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.006440-8 MARTA CRISTINA DE ARAUJO (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS, ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.006440-8, concluso em 09/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: MARTA CRISTINA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003356-8 VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ALINE BASILIO COSTA DE ARAUJO, RENATA RODRIGUES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.003356-8, concluso em 05/12/2008 18:33. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nA União Federal junta documentação comprovando o cumprimento da obrigação de fazer e planilha com o valor devido no total de R$ 31.430,41.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que o valor que consta na planilha, ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, expeça-se precatório requisitório.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008287-7 JOSE CARLOS SOBRAL DE CAMPOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006978/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.008287-7, concluso em 05/12/2008 14:04. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SOBRAL DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração com objetivo de sanar alegada omissão na sentença prolatada às fls.214/215, ao fundamento de que alguns pedidos não foram apreciados: declarar que as sete horas trabalhadas entre 00:00 e 05:00 e entre 22:00 e 24:00 horas de cada dia trabalhado, devem ser contabilizadas como oito horas, face à redução da hora noturna prevista no art.75 da Lei nº 8.112/90 e declarar que a base de cálculo do adicional de horas extras e do adicional noturno deve ser o vencimento básico, somado às gratificações permanentes criadas pela Lei Delegada nº 13/92 e pela Lei nº 10.404/02. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lin des traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida em que rejeitou expressamente o pedido da parte autora, nos termos em que a lide foi proposta, não havendo qualquer equívoco a ser sanado. \r\n\r\nRegistre-se que, conforme restou consignado na sentença, o autor trabalha em escala de revezamento de 24/72 horas, cuja jornada de trabalho tem previsão em lei especial, consoante inteligência do art.19 e § 2º da Lei 8.112/90; donde se constata que a ele não é aplicado o parâmetro dos servidores públicos que cumprem jornada mínima e máxima de 6 e 8 horas.\r\n\r\nCom efeito, não se encontra o magistrado obrigado a decidir a lide apreciando todos os aspectos erigidos pelas partes, sendo este, inclusive, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do julgado a seguir transcrito:\r\n\r\n\"Embargos declaratórios. Omissões.\r\n\r\n1. Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importantes pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde.\r\n\r\n2. Inocorrentes as hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), os embargos são rejeitados\" (Ac. unân. da 1ª T. do STJ, de 14.06.95, nos ED em R. Esp. nº 39.870-3-PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJU de 21.08.95, p. 25.352).\r\n\r\nOs pedidos que o autor pretende sejam apreciados foram, portanto, objeto de análise na sentença, a qual culminou na improcedência do pleito.\r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016397-0 LEILA INDALECIO MOREIRA ALVES (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.016397-0, concluso em 05/12/2008 17:43. \r\n\r\nAutor: LEILA INDALECIO MOREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a causa de pedir é o reconhecimento administrativo de valor de exercícios anteriores, que, segundo a autora, foram reconhecidos nos autos do processo de nº 35301.010962/2004-37 (fl.02). De tal sorte, entendo ser ônus da autora juntar cópia do aludido processo administrativo, da decisão nele proferida, ou outro documento hábil, eis que até o presente momento inexiste documento que comprove o fato constitutivo do alegado direito. Intime-se a autora para cumprimento, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retornem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023992-4 ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LULA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023992-4, concluso em 12/12/2008 16:46\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LULA\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de pedido de repetição de IR incidente sobre valores concernentes a fundo de previdência privada complementar em razão de bi-tributação. \r\n\r\nNada obstante as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, tenham deliberado que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a presente causa recebeu reforma de seu julgado, tendo sido dado provimento ao pedido autoral.\r\n\r\nPercebe-se, portanto, a extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEntretanto, sensível à necessidade de se proceder à liquidação do julgado, reputo que a alternativa viável à satisfação do crédito se dará por arbitramento.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1)Oficie-se à PREVIRB para que informe a este Juízo, no prazo de dez dias, qual o percentual de participação de Ana Cristina de Oliveira Lula, levando em consideração que era filiada ao Plano Previdencial A;\r\n\r\n2)Intime-se a parte autora a juntar aos autos, em dez dias, cópias de todos os comprovantes dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria/pensão desde maio/01 (qüinqüênio anterior ao ajuizamento);\r\n\r\n3)Cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule e atualize os valores referentes ao IR incidente sobre a complementação de aposentadoria/pensão, apenas na proporção da cota relativa ao custeio do autor para o plano (exemplo: ½ ou 2/3, conforme informado em resposta ao item (1). Deverá observar a prescrição qüinqüenal, atualizando os valores pela Selic.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006655-3 LUIZ EDUARDO DE FREITAS CASTANHEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006979/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 91/92 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011411-0 JOSE LUIZ E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011411-0, concluso em 05/12/2008 18:26. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ,ELIZABETH FERNANDES LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000997-5 NELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000997-5, concluso em 05/12/2008 18:26. \r\n\r\nAutor: NELIO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017722-7 JOSE NAZION BESERRA MARTINS (Adv. MARINALVA DA SILVA, MICHELE SIMOES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.017722-7, concluso em 05/12/2008 18:26. \r\n\r\nAutor: JOSE NAZION BESERRA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019819-0 PAULO BELMIRO ANTONIO (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019819-0, concluso em 05/12/2008 18:26. \r\n\r\nAutor: PAULO BELMIRO ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028779-3 AGENOR ALFREDO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028779-3, concluso em 05/12/2008 18:26. \r\n\r\nAutor: AGENOR ALFREDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009788-0 OSVALDO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.01.009788-0, concluso em 09/12/2008 18:03. \r\n\r\nAutor: OSVALDO PINHEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o prosseguimento do feito, eis que a sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.070362-0 FRANCISCO CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.070362-0, concluso em 09/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.099602-0 MARCIA CRISTHIANE MADEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA TAVARES PEREIRA, PAOLA CRISTINA BARCAROLLO BALDASSO PISKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FLORIDA LOTERIAS LTDA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.099602-0, concluso em 07/12/2008 12:50. \r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTHIANE MADEIRA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FLORIDA LOTERIAS LTDA,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1) Considerando a informação de fls.85/86, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, se persiste alguma pendência com relação à obrigação de fazer imposta em sentença. \r\n\r\n2) Autorizo o levantamento pela parte autora dos valores depositados nas contas judiciais n.11001569-8 e 11001569-8. Para tanto, deverá apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF. \r\n\r\n3) Intime-se a Flórida Loterias Ltda., pela publicação oficial, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as diferenças devidas calculadas à(s) fl(s)132-R$ 107,98 (PRINCIPAL) e R$ 221,59 (HONORÁRIOS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela Ré, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do seu representante legal, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto à Ré ou em banco/agência indicado por ela, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117073-3 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.117073-3, concluso em 04/12/2008 21:25. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA decisão proferida pela Turma Recursal que transitou em julgado determinou que a extinção do processo em relação a CEF, e que os valores devidos fossem creditados pelo Bradesco. Determinou também que o pagamento fosse limitado a 60 salários mínimos no momento da distribuição da demanda. E, por fim, condenou o Bradesco a reparar os danos materiais, com o crédito na conta fundiária, abatido o valor da indenização por danos morais, cuja soma não poderá exceder o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDe tal sorte, indefiro o pedido da parte autora para que a CEF proceda o crédito, e que considere o limite de 60 salários com base em 2008.\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo sem que o Bradesco tenha cumprido com a obrigação, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 171/172, com a expedição do mandado de seqüestro, devendo o valor ser depositado em conta à disposição do Juízo, podendo portanto o autor após o depósito dispor de todo o valor devido, não havendo necessidade do creditamento na conta fundiária, eis que a condenação referente ao dano moral já excede o limite do Juizado, conforme os cálculos da Secretaria à fl. 170.\r\n\r\nApós, envie ao INSS as cópias solicitadas.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.117439-8 ALBERTO GONÇALVES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.117439-8 \r\n\r\nAutor: ALBERTO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131458-5 MARLY DA SILVA SILVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.131458-5, concluso em 04/12/2008 20:17. \r\n\r\nAutor: MARLY DA SILVA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da ré juntando documentação comprovando o cumprimento da obrigação de fazer, diga a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem -se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011644-9 DOROTEA DA COSTA SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.011644-9 \r\n\r\nAutor: DOROTEA DA COSTA SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040199-5 ADJANDIR MORAES DA SILVA (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040199-5, concluso em 09/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: ADJANDIR MORAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049616-7 LINO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.049616-7, concluso em 09/12/2008 17:45. \r\n\r\nAutor: LINO DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.053849-6 MAURO DOS SANTOS NABUCO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053849-6, concluso em 11/12/2008 16:16. \r\n\r\nAutor: MAURO DOS SANTOS NABUCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão proferida em audiência especial\r\n\r\nEm audiência excepcional prestigiando o princípio da celeridade e da oralidade, a fim de buscar a efetividade do processo e diante da proposta de execução feita pela CEF, compareceram o autor, Mauro dos santos Nabuco, seu advogado Rodrigo da Serra Cavalcanti, os funcionários da CEF Antônio Beltrão e Monique Moreira Guinzani.\r\n\r\nO autor não aceitou a migração de seus dados para o seu anterior número de PASEP.\r\n\r\nÀ parte autora foi dada vista de toda documentação pelo representante da CEF, comprovando a inclusão de todos os vínculos do autor no número de PIS. 125.52819.61-5, sendo confirmada pelo autor e seu representante o cumprimento da obrigação de fazer, neste mister.\r\n\r\nPelo exposto, decido:\r\n\r\nConsiderando que a sentença já está cumprida quanto à obrigação de fazer no que tange à atribuição do número de PIS 125.52819.61-5 ao autor e conseqüente cancelamento deste número ao titular em duplicidade (Sr. Josiano), bem como quanto à obrigação de pagar, remanescendo tão somente a obrigação de fazer quanto à intimação do Sr. Josiano acerca de seu novo número de PIS, determino que à CEF proceda à devida comunicação ao Sr. Josiano, conforme determinado na sentença, na qual deverá constar, inclusive, a indicação para que compareça à agência mais próxima a fim de retirar seu novo cartão de PIS, no endereço constante nas informações extraídas por este Juízo junto à SRF (Cidade de Ulianópolis - PA), documento que ora é entregue diretamente ao representante da Ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser a comprovação juntada aos autos neste prazo, inclusive, se necessário, por intermédio da agência da CEF mais próxima ao endereço do Sr. Josiano.\r\n\r\nEm razão de ter a CEF efetuado o depósito em duplicidade dos valores fixados em sentença a título de dano moral na conta judicial n.11002485-9 (fl.92), revogo o despacho de fl.102 e defiro o levantamento desse numerário pela CEF, através de um de seus advogados com poderes para receber e dar quitação, independente da expedição de mandado de levantamento, servido a cópia da presente decisão como alvará.\r\n\r\nCientes as partes nesta data.\r\n\r\n(Processo n. 2006.5151053849-6)\r\n\r\nAutor:________________________________________\r\n\r\nAdvogado do autor:______________________________\r\n\r\nFuncionário da Ré: _________________________________________\r\n\r\nFuncionário da Ré:_______________________________\r\n\r\n29 - 2006.51.51.057502-0 EDSON CESAR DA SILVA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.057502-0 \r\n\r\nAutor: EDSON CESAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento da conta judicial n.11002896-0 pela parte autora e/ou seu procurador, Dr. Kleber Dias Martins, OAB/RJ 134.609, independente da expedição de alvará.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia deste despacho), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.004029-2 WASHINTON DA SILVA OZA (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.004029-2 \r\n\r\nAutor: WASHINTON DA SILVA OZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR CUMPRIDAS CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento da conta judicial n.11002898-6 pela parte autora e/ou seu procurador, Dr. Antonio Alexandre de Castro, OAB/RJ 102.533, independente da expedição de alvará.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia deste despacho), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2003.51.51.061684-6 ANTONIO CARLOS LOUZADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.061684-6, concluso em 15/12/2008 16:56. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS LOUZADA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nAlvará expedido (em favor da parte ré).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.060965-2 MARCIA PEIXOTO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.060965-2, concluso em 15/12/2008 16:56. \r\n\r\nAutor: MARCIA PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO.\r\n\r\nAlvará expedido (honorários de sucumbência).\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias, sob pena de cancelamento do alvará.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 708228"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JADIRINA MEDEIROS DE MOURA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. ELIANE VIEIRA DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 56 a 58, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.008898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARTINS DE ALMEIDA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.809476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo do INSS e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO ALVES SOUZA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as Solicitações da Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos e Informações da Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMENTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias, juntando aos autos a relação dos salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 09/1997.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA THOMAZ DE SOUZA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias, juntando aos autos a relação dos salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 11/94.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE JESUS MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARENO CAVALCANTE LOPES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO AMBROZIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias, juntando aos autos a relação dos salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 12/95.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI LEMOS SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCENA BRITO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA RUSSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, quanto aos esclarecimentos do perito às fls. 56.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA LIMA PONTES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RICARDO DA MATTA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PASSOS MATHIAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERNANDES FILHO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, remetam-se as autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO TRINDADE PERDIGÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que se manifestem quanto aos esclarecimentos de fls. 128.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo do INSS e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo do INSS e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITAL CABRAL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo do INSS e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA CARDOSO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo do INSS e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉLIA SENA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo do INSS e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE AGUIAR (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo do INSS e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA RAMALHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO FRANCISCO MARQUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON DANTAS DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEUDA BRITO LOPES (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GENI DE ARAUJO PONTES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ROSA DA MOTTA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LOPES AFONSO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES PEREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA MUSSAUER (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE ALVES DAMASCENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (autor) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 710667"
                            ]
                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000595\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDAIR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ONOFRE DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes para apresentação de memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIZARDO DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópias de todas as CTPS e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA VEIGA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2-Revejo o despacho de fls. 25 e determino :\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar claramente o pedido principal;\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nd) para delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF;\r\n\r\ne) especificar o valor dos danos materiais.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x CARLOS MANOEL ANUNCIAÇÃO AUGUSTO REP/JEANNE SILVA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 06/05/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS IZIDORO (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 25/03/2009, às 17h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BISPO DOS SANTOS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista o requerido pelo INSS às fls. 34, intime-se a parte autora para que se manifeste em 05 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 22/04/2009, às 17h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FIDELIS DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a par te autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MARTINS VIEIRA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO FURTADO LIMA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CHAVES DE ARAUJO (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON BATISTA DE MORAIS (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COSTA DE JESUS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES CABRAL (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECY SANTANA FRANÇA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUAREZ MARTINS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CAMARGO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE BRANDÃO ROSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE CASTRO FONSECA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\ndelimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO MORAIS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ COSTA COIMBRA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GUEDES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEMOS WARWAR (Adv. LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA NUNES DE LIMA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIANA LIMA RIBEIRO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAPUCHO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE MARIA CARDOZO DE ARAÚJO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MAIA MACHADO (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL TENEDORIO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILETE DE ARAUJO SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA ESTEVES BATISTA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MARTINS ORPHÃO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIR DE SOUZA PERES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA LUCIA ELISIARIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS DE SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL ROGERIO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na)trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb)comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VALUCHE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARREIRA AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSILETE MACHADO ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Luan Alves Barbosa, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Luan Alves Barbosa.\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor Luan Alves Barbosa nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nQuebra a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SANTOS PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDEM CARVALHO DA SILVA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA VALERIA MATTOS ABE (Adv. CLAUDIO DA CUNHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GROSSI DE AZEVEDO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o con vencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 706846"
                            ],
                            "706847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000596\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. MARIA IVETE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.800006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA CONCEICAO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROCHA HONORATO (Adv. GLORIA CRISTINA NUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DEODORO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALEXANDRE ALVES LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.002996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA SILVA CASSIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BASTOS (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SALAZART THILIA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA BROVELLI (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RAMOS FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.029886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ALVES COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR CARNEIRO DE MELLO (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MESQUITA DE AVILA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO CARMO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS NUNES MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS BATISTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES VITORIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DUTRA MARIANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEREDO AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON QUEIROZ DE JESUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ E CUNHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a bolsa família ter como requisito para recebimento ter filho vacinado e na escola, esclareça a parte autora como percebe tal benefício uma vez que reside sozinho.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MATHEUS LUIZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES GONÇALVES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ARAUJO CORREA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARCIANO SILVESTRE OLIVEIRA NETO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA SILVA CASTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VILELA RODRIGUES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSARINA CARDOSO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CARLOS SILVA DE SOUSA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALVES DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SIMOR SODRE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTOLDO GONZAGA RAMOS NETO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATOS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PIRES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO SANTANA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVIR RODRIGUES VARGAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ANTONIO FELISBERTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA BASTOS SOARES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE SOUZA FERNANDES SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR ANTONIO DE ARAÚJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE MARIA SA ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA RODRIGUES (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMEDE ACCIOLY (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARIA DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE CARVALHO PORFIRIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS NETA PITTA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA ROCHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE JOSE DE MEDEIROS LOPES (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBÁRA NORONHA ARAPIS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS RODRIGUES MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHILIMA BICHUCHER ROSEMBERG (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS RODRIGUES MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.047777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA FAUSTA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYRIOLANDA DA SILVA MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA LISBOA DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA MEDEIROS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BORGES DA ROCHA (Adv. MARCUS VINICIUS CAMARA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv. ALAERTE MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA DAMMICCO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.047917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAINE FERNANDES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.047930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ROSSI CERETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.047934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO FERNANDES DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.047936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.047939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE CAMPISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.047957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.048122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RANGEL DA ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.048123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE URUBATAN COELHO DE ABREU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.048128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO INÁCIO DE ABREU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.048142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.048148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO GABRIEL DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.048149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALTINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.048156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALTON ANGELICO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.048176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.048182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VIEIRA GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA BUSTAMANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.048186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUIRINO ESTEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.048197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DA SILVA CAMILLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.048206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE MEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.048208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO AMARAL MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.048211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEDINA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.048217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO NASCIMENTO SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.048295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GOMES MACHADO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE AZEVEDO TRAVESSA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA AZEVEDO (Adv. DAVID ABREU MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CASTANHEIRO (Adv. DAVID ABREU MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006714/2008 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNINA PAOLINO AVENA (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE GOMES SOARES (Adv. EDNALVA SILVINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANYR DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI SOARES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DI PAOLA NUNES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACHADO NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DO ESPIRITO SANTO REIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.048593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.048597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CRUZ BELEM (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.048598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL LIMA DE BRITTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.048610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.048621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU DO CARMO VIANA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.048623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO JOSE RAMALHO ALVARES E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.048818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA NEVES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.048848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA DE ABREU DA MOTTA (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.048908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTIS JAFÉ DE MORAES TEIXEIRA (Adv. LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.057014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.057105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.061098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR CAETANO DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.061125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 127\r\n\r\nId: 706847"
                            ],
                            "706848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000597\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERÔNICA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON FARIA LESSA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo de contribuição total do autor o descrito às fls. 92, totalizando 32 dias 06 meses e 24 dias. sendo a RMI fixada pelo INSS.\r\n\r\nb) Em decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DE SOUZA MOREIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO ABRAO GONÇALVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO VAZ (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA COSTA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- Primeiramente, cumpre anotar que em 31/07/2008, foi proferida decisão determinando que postergava-se a ciência do resultado do exame pericial juntado aos autos para a ocasião da intimação da sentença (fls. 25/26).\r\n\r\n2- A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LEITÃO MARANHÃO (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DA COSTA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA SOLANGE SOUZA DE FARIA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA TORRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA PINHEIRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA MACIEL (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 006793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GUIMARÃES SEIXAS (Adv. WEGNER MODESTO DE SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores atrasados do benefício titularizado por sua mãe Maria Emilia M. Guimarães, nb 080.378.755-3, referentes ao período de 01/01/08 a 10/02/2008, acrescidas de correção monetária, desde quando devidos, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO JORGE MYNSSEN (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nCom razão a parte embargante. \r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 69. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência:\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEBER FERNANDES DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006795/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nCom razão a parte embargante. \r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 57. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE CORREA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MANDARINO PESSOA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.057067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DOS SANTOS AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial, 30/11/2008 (fls. 67/75). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.058646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 706848"
                            ],
                            "707317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000598\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para, em 05 dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO SILVA DE MOURA (Adv. INES LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias legíveis do seu CPF e da carteira de identidade.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nQuebra e) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nOs autores na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para:\r\n\r\na) indicar qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\nb) apontar, tendo em vista o pedido “c' da exordial , dentre os pedidos formulados, a conversão que deseja seja apreciada.\r\n\r\nc)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE MORAES FILHO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. MOYSES GARFINKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nA) cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nB) cópia de RG e CPF do segurado recluso;\r\n\r\nC) cópias das CTPS's da parte autora;\r\n\r\nD) declaração de isento de Imposto de Renda ou de rendimentos-pessoa física da parte autora;\r\n\r\nE) comprovar que requereu administrativamente o objeto desta demanda;\r\n\r\nF) indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração.\r\n\r\nQuebra Ressalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTA SANTINI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAMPOS LAGE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SODRE (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irre parável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LUIZ DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial para regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está fir mada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL IRINEU DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/01/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/01/09, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 707317"
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                            "707318": [
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000599\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA DE JESUS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BUENO NORBERTO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS MARINHO DE ALMEIDA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DANTAS (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINO FERREIRA DE MELO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASTANHEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO MESQUITA ROSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOMINGOS BARBOSA (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERREIRA DA SILVA VIEIRA (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANCHES BRAGANCA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM CARLOS CAMPOS DE AZEVEDO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA PEREIRA DE CASTRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BELLO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.059429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.060425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZINHO DE MATTOS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, neste ponto aplicável aos juizados especiais federais. Decido.\r\n\r\nA parte autora não apresentou juntamente com a inicial documentos essenciais para a propositura da ação. \r\n\r\nFoi determinado à fl. 14 a sua intimação para emendar a inicial para provar documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício por ordem médica, em 10 dias.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a certidão do telexograma a parte autora no endereço fornecido na inicial o número é inexistente.\r\n\r\nAcrescente-se que a parte autora não demonstrou interesse comparecendo, espontaneamente, a este juízo. \r\n\r\nDesta forma não há como dar prosseguimento à ação.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.061068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA FARIAS ESCALZO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 707318"
                            ],
                            "707319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000600\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DA SILVA PEREIRA DA SILVA (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 09/12/2008, tendo sido a sentença publicada em 02/12/2008, portanto, a destempo. \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos, em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEREIRA DOS ANJOS DA COSTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro o pedido de fls. 61/63. O perito médico é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se eqüidistante dos interesses de ambas as partes, tendo exarado um laudo adequadamente embasado e suficientemente fundamentado. \r\n\r\n(......)\r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CESAR MACHADO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nQuebra Disponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE ARAÚJO SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 707319"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                            "710471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES DA MOTTA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003447-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS TAVARES DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 145/147 - Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a impugnação apresentada, tendo em vista que a Contadoria Judicial utilizou para apuração do tempo de contribuição, todos os documentos acostados pelas partes, cabendo ressaltar que, diversamente do alegado, constam contribuições na qualidade de facultativo apenas durante o período de 04/2004 a 12/2005, já computado nos cálculos de fls. 142, perfazendo um total de 01 ano e 09 meses, o que é corroborado pelos documentos de fls. 22/24, 89, 91/92, 119, 136.\r\n\r\nOutrossim, não verifico a alegada incúria, negligência ou mesmo desleixo no trabalho da Contadoria do Juízo, conforme afirmado pela parte autora, já que o período indicado na peça de fls. 145/147 foi devidamente incluído na planilha de fls. 142, conforme documentação apresentada pelas partes, sendo cumprida corretamente a determinação deste Juízo. Cabe ressaltar que a demora na conclusão dos cálculos não se deve a Contadoria Judicial, mas ao elevado número de processos remetidos aquele setor, o que inviabiliza a elaboração célere destes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077379-4 MARIO DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista as cópias juntadas, pela parte autora, aos autos, fls. 132/148, verifica-se que se trata de demandas iguais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nPelo exposto, para evitar o pagamento em duplicidade retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052460-9 ANTÃO VERISSIMO DE FIGUEREDO (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 38/39 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas ora autuadas (fls. 41/47), o benefício autoral foi revisto nos exatos termos da sentença de fls. retro, sendo certo que não houve valores atrasados devidos, uma vez que a RMI da aposentadoria objeto desta ação foi calculada em valor inferior ao salário mínimo, já à época da concessão (fls. 08/09).\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional e determina o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.054566-2 VIVALDO JUSTINO DAS CHAGAS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado pela parte autora, para, declarando seu direito à conversão, de especial para comum, com acréscimo de 40%, do tempo laborado Garage e Oficina Colorado Ltda., entre 1º de fevereiro de 1978 e 30 de dezembro de 1978, na Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda., em dois dos três períodos vindicados, entre 14 de abril de 1983 e 23 de janeiro de 1985, e entre 7 de março de 1985 e 1º de junho de 1988, e na empresa MPE - Montagens de Projetos Especiais, nos dois períodos ali trabalhados, entre 13 de agosto de 1997 e 8 de maio de 1999, e entre 17 de janeiro de 2000 e 25 de abril de 2001, condeno o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do ajuizamento desta ação, em 3 de agosto de 2004, com base em 36 anos, 1 mês e 25 dias, consoante cálculos judiciais de fls. 188. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação(10/01/2005) e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, facultando ao demandado a opção pelo recebimento dos atrasados por precatório, observando o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com apenas uma pequena correção, para consignar, com base na norma do artigo 260 do CPC, que a renúncia abrange as prestações vencidas até 12 meses depois do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, sendo certo que o fator previdenciário deverá ser aplicado sobre a média aritmética já apurada às fls. 228/230, qual seja, R$ 655,58 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), já que a planilha não foi objeto de qualquer impugnação por parte da autarquia previdenciária demandada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.059918-0 NELMA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 203/204: Indefiro requerido pelo ilustre Dra. Jane Couto Barbosa, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 559/2007 do CJF. \r\n\r\nPelo exposto, à Secretaria para que expeça-se a RPV complementar, nos termos da determinação de fl. 202.\r\n\r\nApós o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.066800-0 MANOEL JERONYMO PAES (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.006929-7 EVA SIRLEI BARTH (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 303/305 - Acolho parcialmente a impugnação do INSS, por reconhecer que, de fato, o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até março de 2006, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 295, excluindo-se as doze competências entre abril de 2005 e fevereiro de 2006, importando um novo valor final total correspondente a R$ 89.094,42 (oitenta e nove mil, noventa e quatro Reais e quarenta e dois centavos), em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 89.094,42 (oitenta e nove mil, noventa e quatro Reais e quarenta e dois centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.034703-0 IRAPOAN DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 63: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença, conforme instruído.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.056355-3 BRUNA CATARINA OTTAN BRUNO (Adv. PEDRO TENUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revendo orientação anteriormente adotada por este magistrado, reconsidero o despacho de fl. 85, por entender que o valor da causa deve corresponder, à luz do que dispõe o art. 260 do CPC, ao montante das prestações vencidas mais doze prestações vincendas, sendo este o parâmetro para renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, com escopo de fixar a competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nFixada esta premissa, entendo que, no caso concreto, a renúncia apresentada na inicial alcançou os valores devidos até abril de 2006, motivo pelo qual não existe embasamento para expedição de precatório, principalmente se atentarmos que a sentença de mérito já transitou em julgado.\r\n\r\nIsto posto, a Autora faz jus ao pagamento de 60 salários mínimos, R$ 24.900,00, por RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes desta decisão, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083264-3 ALIAN VIEIRA GALVAO (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls.328 - Indefiro, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nFls. 316/319 - Acolho parcialmente a impugnação do INSS, por reconhecer que, de fato, o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até julho de 2006, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 310, excluindo-se as doze competências entre agosto de 2005 e junho de 2006, importando um novo valor final total correspondente a R$ 39.694,18 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro Reais e dezoito centavos), em 30 de maio de 2008.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 39.694,18 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro Reais e dezoito centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104950-6 MAX ANICETO MONTEIRO (Adv. CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, bem como a ausência de poderes específicos para renuncia ao excedente à 60 salários mínimos, à fl. 07, manifeste-se a parte autora sobre a referida RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.124958-1 JOSE SALES ANDRADE (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde 20 de abril de 2003, data de entrada do requerimento administrativo, quando totalizados 33 anos, 11 meses e 9 dias de serviço.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a apresentar os cálculos da RMI e dos atrasados, sendo certo que aquela deverá ser apurada com base na média já calculada segundo planilha de fls. 145/147, da Contadoria Judicial, qual seja, R$ 855,63 em abril de 2003 e os atrasados devidos desde então deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data da propositura da ação até 01/12/2006 e posteriormente somados às prestações vencidas no curso do feito até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/03/2006), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se o Precatório. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511104-0 SALVADOR CUSTODIO FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado pela parte autora, para, declarando seu direito à conversão, de especial para comum, com acréscimo de 40%, do tempo laborado na empresa ANTARTICA, condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/133109771-9, desde 19 de abril de 2005 (DER - data de entrada do requerimento administrativo), com base em 31 anos, 2 meses e 23 dias, em 16 de dezembro de 1998, 31 anos, 11 meses e 24 dias, em setembro de 1999, e 36 anos, 9 meses e 4 dias, em abril de 2005, de acordo com a planilha de fls. 86/97, o que for mais favorável ao segurado. \r\n\r\nVedada a acumulação de benefício auxílio-suplementar com qualquer espécie de aposentadoria, o NB 95/0841765359 deverá ser cessado na data da implantação do NB 42/133109771-9, deduzidos os valores pagos desde a data de início deste.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação (26/02/2007) e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014050-6 ORLANDO GERTRUDES MARTINS (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, extinto o feito sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, quanto aos períodos trabalhados na empresa SIT e na empresa Norte Gás Butano Distribuidora Ltda., nesta entre dezembro de 1983 e abril de 1995, uma vez que se trata de obrigação já cumprida administrativamente. Julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para, declarando seu direito à conversão, de especial para comum, com acréscimo de 40%, do tempo laborado nas empresas Siambro, entre 10 de fevereiro de 1971 e 3 de maio de 1974, e Nacional Gás Butano Distribuidora, entre 29 de abril de 1995 e 14 de abril de 2000, data de entrada do requerimento administrativo, condenar o INSS a revisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/116281864-3, de forma que o coeficiente aplicado ao salário de benefício corresponda ao acréscimo de 1188 dias, até abril de 2000. Deverá ser implantada a nova RMI mais favorável ao segurado. Declaro improcedente o pedido de conversão do período laborado na SANVAS.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal acima declarada, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(14/08/2006), e correção monetária, total limitado a 60 salários mínimos nesta data.\r\n\r\nQuebra Condeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado. Mesmo prazo para cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na revisão ao benefício. O INSS deverá apresentar os cálculos das RMI(s) em 16 de dezembro de 1998, novembro de 1999 e na DER, de forma a permitir aferir a mais favorável ao segurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias. Apresentados os cálculos, dê-se vista às parte autora em 5 dias. Nada sendo requerido ou postulado, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042292-5 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até setembro de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 100, excluindo-se as doze competências entre outubro de 2006 e agosto de 2007, importando um novo valor final correspondente a R$ 38.368,73 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito Reais e setenta e três centavos), em 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados na sentença de fls. retro, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nExpeça-se o precatório no valor de R$ 38.368,73 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito Reais e setenta e três centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049802-4 NAIR DA SILVA SANTOS (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 73 - O documento juntado às fls. 78 comprova o cumprimento da obrigação de proceder à revisão do benefício autoral, contida na sentença de fls. 31/33.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional, determinado o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.800492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARACY BARBOSA (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA ARACY BARBOSA o benefício de pensão por morte NB 21/140.754.216-5, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 03/10/2006, data do óbito, até o efetivo pagamento do benefício, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(11/01/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA FERNANDES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810771-4\r\n\r\nAutor: ALMIR PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 32: Tendo em vista o princípio da celeridade processual que norteia os Juizados Especiais Federais, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora manifeste-se sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002260-5 ANNA MARIA DA SILVA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.004792-4 ALINE CARVALHO DUTRA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o requerido às fls. 206/207 pela parte autora tendo em vista que este juízo não é competente para a resolução de questões trabalhistas.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos e informações de fls. 191/205. Prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou postulado, à Secretaria para que expeça-se a RPV nos valores apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.008558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA YARA RAMOS FARIA (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de legitimidade passiva, no que diz respeito à empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio, e por falta de interesse processual, mesmo no que pertine ao INSS, quanto ao pedido de retificação do CNIS, para inclusão do período entre julho de 1990 e novembro de 1992, uma vez que descaracterizada a legalidade aduzida. Julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal, improcedente o pedido de inclusão do período de estágio, entre janeiro de 1989 e dezembro de 1989, bem como o pedido de compensação de suposto dano moral.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, à SEDJE para exclusão da NITRIFLEX do pólo passivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n22 - 2007.51.51.011177-8 MARIA DO LIVRAMENTO COSTA DE FREITAS (Adv. VERONICA LAGASSI, LUCIANA JULIAO E SILVA CARIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o laudo pericial de fls. 82/86 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na petição de fl. 91.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA FAGUNDES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.043193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043193-1\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MILITÃO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054468-3\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA MILITÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. 157/160, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CEZAR (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054724-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CEZAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 362 - Cabe razão ao INSS. De fato, este magistrado incorreu em flagrante equívoco às fls. 360, uma vez que a sentença de mérito não transitou em julgado, principalmente porque pendente recurso interposto pela autarquia.\r\n\r\nDefiro a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela, com base nos fatos e fundamentos declinados pelo INSS em sua peça recursal, bem como às fls. 362, reconsiderando a decisão de fls. 323. \r\n\r\nSegundo se infere das pesquisas autuadas pela autarquia previdenciária, há uma segunda dependente habilitada à pensão objeto deste processo, sendo certo que o valor que caberia à demandante, observado o rateio, seria inferior ao que vem recebendo atualmente em função de pensão instituída por seu anterior companheiro, com a qual inacumulável, sendo certo que a cessação desta, para cumprimento da tutela antecipada, implicaria desvantagem patrimonial. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, em dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA NIGRI (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059375-0\r\n\r\nAutor: VICTORIA NIGRI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. Pelo exposto não há que se falar em desarquivamento e muito menos “em vista fora do cartório”.\r\n\r\nEntretanto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora requeira o que entender cabível. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve ser observado que futuro pedido genérico de desarquivamento será indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.51.073856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA DE SOUSA FERRAZ (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073856-8\r\n\r\nAutor: DULCINÉA DE SOUSA FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 14:30, às 19/03/2009 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.51.076596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS FERRERA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALVADOR (Adv. ANA CECILIA BAETA SALVADOR DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076662-0\r\n\r\nAutor: PAULO SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 242/243 - Indefiro.\r\n\r\nOs cálculos complementares apresentados pelo INSS às fls. 240 já levam em conta o percentual de 11% referente aos juros de mora, nos exatos termos da sentença de fls. 206/207.\r\n\r\nQuanto ao pedido de não dedução dos valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, cabe à parte autora, no momento do levantamento da importância, informar à fonte pagadora que trata-se de pessoa isenta ou, ainda, através dos meios próprios, requerer a devolução dos valores retidos, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nExpeça-se RPV complementar no valor apurado às fls. 240 (R$ 7.089,50).\r\n\r\nConfirmando o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.51.077276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY BARBOSA THOMAZ (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077276-0\r\n\r\nAutor: MARIA IRACY BARBOSA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados pela Autarquia-Ré, intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre o teor de fls. 107/108, bem como, opte pelo benefício que entender mais vantajoso. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConcomitantemente, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o INSS cumpra integralmente a determinação do despacho de fl. 105\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.51.079868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.081326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CYSNE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.081771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISOLETE CARDOSO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.085979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA COSTA (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085979-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação do INSS de fls. retro, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C.,” a fim de que, querendo, a Sra. NAIR UMBELINO DA COSTA promova sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá ser cumprido a determinação de fl. 22.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise do pedido de habilitação, e da possível de duplicidade de demandas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS LIMA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086492-6\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS LIMA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.51.088308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ZENHA MOTTA (Adv. DARCY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à demandante os valores devidos em função da pensão instituída por Gualter dos Santos, desde a data do óbito, considerando com DER (data de entrada do requerimento administrativo) a relativa ao NB 21/134142368-6, abatendo os valores pagos através do NB 010.964.720-3, durante o período concomitante, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno o INSS a apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.088698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA SOARES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora, ANDRELINA SOARES DO NASCIMENTO, o benefício de pensão por morte, com DIB em 20 de setembro de 2007 (já que a DER é anterior ao decurso do prazo de 30 dias do óbito), à vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nEfetivada a implantação, cumprida a obrigação de pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.088836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ALVES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088836-0\r\n\r\nAutor: HELCIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, sobretudo com base no laudo pericial apresentado pelo perito ortopedista (fls. 46/52 e 77/78).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDeixo de determinar a realização de perícia médica com especialista em otorrinolaringologia, em razão dos fatos verificados em audiência (fls. 65/67).\r\n\r\nNomeio como perito médico psiquiátrico o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO,CRM 5216698-2, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar data para as perícias com os peritos psiquiatra e clínico-geral, intimando-se as partes.\r\n\r\nApós a entrega dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1o, da Resolução no. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.51.089749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUALHANUNES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089749-0\r\n\r\nAutor: JORGE GUALHANUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 70: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente o exame requerido pelo perito judicial.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito conforme determinação do despacho de fl. 68.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2007.51.51.092190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA XAVIER DE BRITO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.092524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINO ARMINDO NASARIO (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092524-1\r\n\r\nAutor: JORGINO ARMINDO NASARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, já tendo a secretaria certificado o trânsito em julgado, determino seja devolvido o processo ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.01.505726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO FREIRE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505726-1\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEIÇÃO FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 105/110. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Carlos Augusto Ferreira de Andrade, reumatologista, CRM 5257796-2, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo reumatológico, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.01.505964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505964-6\r\n\r\nAutor: ZENILDO NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 58/59. Prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e os laudos que acompanham a petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, oftalmologista, CRM 5206661-9, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo oftalmológico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.01.507708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA SILVA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507708-9\r\n\r\nAutor: DIVA DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas ora autuadas, existem dois dependentes habilitadas à pensão objeto deste feito, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo-os no pólo passivo da demanda, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, citem-se os litisconsortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.01.800160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ELIAS SILVA DE PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.801652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE OLIVEIRA NARCIZO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x OLIVIA COELHO DE MESSIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.803112-0 MARIA DE FATIMA MACIEL DA SILVA (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, WAGNER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.807066-5 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA GOMES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 119: Tendo em vista as alegações feitas pela parte autora, cabe esclarecer que embora algumas peças estejam disponíveis para visualização no “site” da Justiça Federal/RJ, o presente processo foi distribuído a este juízo fisicamente.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora manifeste-se sobre a proposta de acordo do INSS. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDeverá a mesma observar que os autos encontram-se disponíveis, fisicamente, em Secretaria, ou seja, as determinações deste juízo, não estão, pelo menos até o presente momento, disponíveis no sistema virtual na SJRJ, devendo o acompanhamento ser feito através da publicação no D.O.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.809924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNA MARGARIDA DO AMPARO (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AURELIO BELMIRO DA SILVA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811558-2\r\n\r\nAutor: MARCELO AURELIO BELMIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 52, pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 123.651.407-69\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCustas Autor:R$ 249,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813726-7 EDITH ROZA FERNANDEZ (Adv. GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS REP. POR ALICE RIBEIRO MARIANO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000388-3\r\n\r\nAutor: MANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS REP. POR ALICE RIBEIRO MARIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 134/137: Aguarde-se a análise do pedido da antecipação da tutela quando do julgamento do feito.\r\n\r\nFls. 138/139: De acordo com a manifestação do MPF, à Secretaria para que intimem-se sócios da empresa Móveis Chuá Ltda - especificados e com os respectivos endereços à fl. 139 - para que apresentem a documentação enumerada às fls. 138/139, comprovando assim o vínculo empregatício de DOMINGOS SÁVIO SANTOS com a referida empresa, entre 01.03.1990 e 19.10.2007.\r\n\r\nAnexar ao mandado a cópia do parecer do MPF, onde consta a documentação necessária ao deslinde do feito, além de cópia de fls. 78 e 81.\r\n\r\nCom a documentação, renove-se a vista do MPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.51.000892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIR RODRIGUES FRESCURATI (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000892-3\r\n\r\nAutor: ALZEMIR RODRIGUES FRESCURATI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o procedimento administrativo de fls. 40/199, principalmente no que tange as manifestações de fls. fls. 138, 147 e 149/150, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, ante a verificação de equívoco na fixação da RMI, conforme se constata pelas pesquisas de fls. 200/202.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 56 - 2008.51.51.004439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO APRIGIO DE PADILHA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.279.692-0) desde a cessação (01/11/2006) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 15/08/2008, nos termos da fundamentação supra, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (06/03/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIMÕES TEIXEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004673-0\r\n\r\nAutor: MIGUEL SIMÕES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 154/155 e 156/157: Tendo em vista que a procuração de fl. 155 não outorgada poderes específicos a Dra. Regina Esther de Queiroz Valverde para renunciar a eventual valor excedente à 60 salários mínimos, defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra corretamente a determinação de fl. 152.\r\n\r\nO não cumprimento ou o cumprimento incorreto, acarretará a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.51.005112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005112-9\r\n\r\nAutor: FABIO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.005447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUIS MARCELINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005447-7\r\n\r\nAutor: ARNALDO LUIS MARCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente na Secretaria deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os últimos exames realizados, inclusive com os filmes, os quais deverão ser encaminhados ao perito para manifestação e elaboração, se for o caso, de novo laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em cinco dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.005530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON GONZAGA DE FRANÇA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.475.803-4), desde a data da cessação, 10/11/2007, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.005718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NAILTON COSTA (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005718-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ NAILTON COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda a contagem do tempo total de serviço da parte autora, considerando os períodos de 07/04/1970 a 28/02/1972 e 01/03/1972 a 15/06/1972 (fls. 70/73), trabalhados na condição especial, emitindo, na oportunidade, parecer sobre a possibilidade de fruição de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, procedendo, ainda, se for o caso, aos cálculos com base nas três sistemáticas utilizadas pelo INSS.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.005942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO RICARDO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.006112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.006128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES VICENTE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.006562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI SIQUEIRA FERREIRA DE JESUS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.007176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARVALHO DE ANDRADE (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007176-1\r\n\r\nAutor: ELIANE CARVALHO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 125 - Indefiro.\r\n\r\nA partir da análise dos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 119/120), verifica-se que a competência de setembro de 2008 foi integralmente incluída nos referidos cálculos.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se RPV no valor apurado às fls. 118/120.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.51.007564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DA SILVA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x ARCINA MARTINS MUÑOZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.008532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008532-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 119/122. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial, Dr. Rawlinson, e o requerido pelo INSS à fl. 126, defiro, por ora, apenas a designação de nova perícia, com perito otorrinolaringologista. Desta forma, nomeio o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, CRM 5273157-9, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.51.008698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEMAR AZEVEDO COTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008698-3\r\n\r\nAutor: AZEMAR AZEVEDO COTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 147/173: Tendo em vista que às fls. 36/143 já consta toda a documentação referente ao procedimento administrativo do NB 42/133.116.436-0, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nAnte a informação constante à fl. 178, reitere-se a diligência, com intimação pessoal, através de Oficial de Justiça, do responsável pelo Setor de RH da empresa Solar Requinte Serviços de Buffet Ltda.. Na hipótese de não ser encontrada no local, requisita-se ao Oficial de Justiça certifique se há outra empresa funcionando no endereço e há quanto tempo. Sendo possível, solicita-se seja verificado junto a vizinhos se, de fato, a o Solar Requinte Buffet chegou a funcionar no local, em que período, e para onde teria sido transferido o estabelecimento. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure o tempo total de serviço do demandante, convertendo de especial para comum, até abril de 1995, os períodos laborados como motorista de coletivos (transporte urbano de passageiros), computando, ainda, todos os vínculos anotados nas CTPSs cujas cópias foram anexadas aos autos, inclusive os ora contestados pelo INSS. \r\n\r\nOficie-se à CEF requisitando sejam encaminhados a este juízo, em até 15 dias, todos os extratos de FGTS cadastrados em seu sistema em nome do autor. \r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos, em até 15 dias, cópias de todos os documentos relativos ao alegado vínculo empregatício mantido com o Solar Requinte Buffet, tais como contracheques, recibos de pagamento de remunerações/férias/13º, crachá, Contrato de Trabalho, Termo de Rescisão Contratual, entre outros porventura ainda em seu poder. Deverá informar, ainda, a que Sindicato estava filiado, bem como o efetivo atual endereço do suposto outrora empregador, principalmente ante o teor de fls. 178. \r\n\r\nCom os cálculos e respostas às diligências acima determinadas, dê-se vista às partes em 5 dias. Prazo comum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.51.009082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.009676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS OLIVEIRA GOMES (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009676-9\r\n\r\nAutor: ELIAS OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, sobre o PA juntado às fls. 90/251, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.51.009852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PAULA VIEIRA REP/ LUCIANA PAULA VIEIRA (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS a implantar em favor do demandante benefício assistencial a portador de deficiência NB 87/5294528300, desde 17 de março de 2008, data de entrada do requerimento, posterior à cessação das atividades da empresa ASA Serviços de Limpeza, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/04/2008)), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.009888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DE AMORIM (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009888-2\r\n\r\nAutor: WILSON MARTINS DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 19/03/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa como pescado. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.51.009933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009933-3\r\n\r\nAutor: SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl 98: Defiro. Desconsidere-se a certidão de trânsito de fl. 96, eis que tempestivo o recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de Sentença de fls. 92/94, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n75 - 2008.51.51.010002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVIO BARRETO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010002-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO SILVIO BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar a documentação que entender cabível, conforme requerido à fl. 66.\r\n\r\nCom o retorno, nada mais sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.010707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS SOARES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010707-0\r\n\r\nAutor: NICODEMOS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 63/74: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente o exame de ressonância magnética requerido pelo perito judicial.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito conforme determinação de fl. 61.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.51.011202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TEODORA DOMICIANO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011202-7\r\n\r\nAutor: ZILDA TEODORA DOMICIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.51.011417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011417-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem, reconsiderando o despacho de fls. 218.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.51.011856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS EZEQUIEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011856-0\r\n\r\nAutor: NILZA DOS SANTOS EZEQUIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 237 - Indefiro.\r\n\r\nA sentença definitiva de fls. 213/215 determina a conversão do auxílio-doença então fruído pela demandante em aposentadoria por invalidez a partir de 02/08/2008 e o pagamento dos valores atrasados devidos tão-somente em razão da conversão.\r\n\r\nIsto posto, com base nas pesquisas autuadas às fls. 233/234 e 238/239, considero integralmente cumprida a determinação e finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora por 05 dias e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.51.011933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011933-2\r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 157: Tendo em vista o teor da petição inicial e documentação anexada aos autos, bem como o teor do laudo pericial de fls. 146/152, defiro nova perícia, na especialidade de ortopedia. Nomeio para tal, o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, CRM 5268524-0, com endereço conhecido deste juízo. Fixo deste já, os honorários periciais no valor de R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440 de 30.05.05 do CJF.\r\n\r\nAs partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo ortopédico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.012093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA ARCHANJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012093-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.012318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SA DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012318-9\r\n\r\nAutor: RICARDO DE SA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 89/90. Prazo comum de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Luis Filipe Assed Senna, ortopedista, CRM 5268524-0, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo ortopédico, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.51.012513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SILVA DE JESUS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.012581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO DE CARVALHO SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar na aposentadoria por invalidez NB 32/079.148.573-0, a partir de 06/11/2006, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.012663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONESIA COELHO DE LACERDA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012663-4\r\n\r\nAutor: LINDONESIA COELHO DE LACERDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 101/102 - Indefiro.\r\n\r\nA parte autora foi devidamente intimada, em 06/11/2008 (fls. 99/100), através de seu advogado, da implantação de seu benefício de pensão por morte (fls. 88/96), sendo certo que os valores mensais estão depositados em nome da demandante, não tendo havido, até a presente data, seu levantamento (fls. 103/105).\r\n\r\nIsto posto, considero integralmente cumprida a sentença de fls. retro.\r\n\r\nConfirmado o pagamento do RPV de fls. 98, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.51.012928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012928-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 78/83. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais. Tendo em vista a complexidade do laudo apresentado, reconsidero em parte, o despacho de fl. 66/67, fixando os honorários periciais no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.51.013274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LOPES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013274-9\r\n\r\nAutor: JUAREZ LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente os documentos originais relativos ao vínculo empregatício (inclusive CTPS), que sustenta ter mantido com a Porto Seguro Prestadora de Serviços Ltda, que porventura estejam em seu poder (contracheques, termo de rescisão de contrato, dentre outros).\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.51.014160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.015411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA MARTINS DA SILVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.015648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RAMOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015648-1\r\n\r\nAutor: WALTER RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da implantação de seu benefício, bem como dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que efetue o levantamento dos mesmo, evitando a suspensão por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.016636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA COSTA (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016636-0\r\n\r\nAutor: MARIA ARAUJO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a complexidade e o tempo demandado para a realização da perícia realizada pelo especialista em psiquiatria, reconsidero em parte a decisão anterior, fixando seus honorários em R$ 300,00, e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.51.016976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOJICA DO CARMO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016976-1\r\n\r\nAutor: IRACEMA MOJICA DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 174: defiro prazo de 30 dias para que a autora junte aos autos exame requerido pelo perito judicial(ressonância magnética).\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos ao ilustre perito para realização do exame.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nÀ secretaria para a expedição dos honorários periciais\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.51.017197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA ROCHA FURTADO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.017754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ANTONIO RODRIGUES CALDAS (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 399,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.018049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTANIA DA CONCEIÇÃO SILVA FONSECA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018049-5\r\n\r\nAutor: VALTANIA DA CONCEIÇÃO SILVA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66 - Descabe razão ao INSS.\r\n\r\nA proposta de acordo oferecida pela autarquia previdenciária prevê o pagamento de 90% dos valores atrasados compreendidos desde a data seguinte à da cessação do benefício autoral, ou seja, 27/10/2005 (fls. 39), até a véspera de seu restabelecimento.\r\n\r\nIsto posto, corretos os valores apurados pelos cálculos apresentados às fls. 53/54, cujo RPV foi devidamente expedido (fls. 56).\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da liberação do RPV de fls. 56.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.51.018441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA JULIANA LANG (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018441-5\r\n\r\nAutor: JOSEPHINA JULIANA LANG.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 56: Cabe esclarecer ao patrono da parte autora que o mesmo encontra-se, devidamente, cadastrado no sistema processual da SJRJ, e que a decisão de fls. 49/50 foi regularmente publicada, conforme fl. 52.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.51.018656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUES PEREIRA DE MELO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018656-4\r\n\r\nAutor: JAQUES PEREIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vistas às partes sobre os documentos apresentados às fls. 133/147 e 148/165, bem como sobre o teor da certidão de fl. 180. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor esclarecer, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade e/ou periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista visando a este fim.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.51.018670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA TAVARES DE LIMA SOUZA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018670-9\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA TAVARES DE LIMA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs cálculos apresentados às fls. 42 estão em estrita consonância com os termos do acordo de fls. 26/29, homologado pela sentença de fls. 33.\r\n\r\nO redutor de 10% aplicado nos referidos cálculos, na verdade, refere-se à aplicação do percentual de 90% do total dos valores atrasados previsto no acordo acima mencionado, sendo certo que o benefício nº 144.892.170-5, trata-se de auxílio doença previdenciário, apesar de, por evidente erro material, fazer-se referência a pensão por morte.\r\n\r\nIsto posto, considero integralmente cumprido o acordo homologado, reconsiderando em parte o despacho de fls. 47.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nComprovado o pagamento do RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.51.019423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COSTA DE SOUZA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.019586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA XAVIER DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019586-3\r\n\r\nAutor: REGINA DE SOUZA XAVIER DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a complexidade e o tempo demandado para a realização da perícia realizada pelo especialista em psiquiatria, reconsidero em parte a decisão anterior, fixando seus honorários em R$ 300,00, e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.51.020221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CHAVES DE FIGUEIREDO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020221-1\r\n\r\nAutor: ROBERTA CHAVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a complexidade e o tempo demandado para a realização da perícia realizada pelo especialista em psiquiatria, reconsidero em parte a decisão anterior, fixando seus honorários em R$ 300,00, e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.51.020764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARCOS SOARES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020764-6\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos JEF's, sob pena de declínio de competência para uma das Varas Federais especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, devera apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como cópia da carta de concessão do benefício que pretende a revisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.51.021531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE EMERICK BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.021819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.022357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO VIANNA FRANCEZ (Adv. RITA DE CASSIA GARIBOTTI) x ELSON GONÇALVES FILHO (Adv. RITA DE CASSIA GARIBOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a incluir MARIA DO SOCORRO VIANNA FRANCEZ, no rol dos beneficiários a pensão por morte de Élson Gonçalves, benefício 21/123.959.138-9, desde a data do requerimento (22/01/2008), nos termos do artigo 74, II e art. 77, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de seu filho (ora 2º Réu neste feito), não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente devidos, já que a administração do total do montante sempre coube à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.022606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO BARBOSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de FATIMA DE MELLO BARBOSA, o benefício de pensão por morte(NB 21/142.633.788-1), na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. Indefiro a antecipação da tutela jurisdicional, uma vez que entendo descaracterizado o periculum in mora, já que esta ação foi ajuizada quase 2 anos depois do óbito. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 03/01/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidas monetariamente segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(13/08/2008), limitadas a 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.023026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORECEIA MARIA DOS SANTOS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR TEIXEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.023515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.023867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023867-9\r\n\r\nAutor: JAIRA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.51.024109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT FERREIRA DE BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024109-5\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV relativo aos honorários de sucumbência (fls. 31/32).\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.51.024126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DOS SANTOS NUNES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024126-5\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 19/03/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o processo, principalmente os relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, contracheques onde constem adicional por insalubridade, entre outros relevantes para o deslinde do processo.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.51.024167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024167-8\r\n\r\nAutor: LINDALVA FRANCISCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. retro, demonstrando a impossibilidade de cumprimento das diligências designadas, intime-se a parte autora para que apresente os endereços atualizados das seguintes pessoa jurídicas e seus respectivos responsáveis: CONSERVADORA BRASILEIRA LIMITADA, COESA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS e 256 AUTOMÓVEIS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeve ser observado, que o descumprimento da determinação acima, acarretará o julgamento do presente feito, conforme instruído.\r\n\r\nCom os endereços atualizados, reiterem-se as intimações, nos termos do parágrafo 1º do despacho de fl. 79.\r\n\r\nCumpridas, dê-se vista ao INSS sobre as informações e documentos apresentados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.51.025231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE MELLO SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 191/192, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.025550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025550-1\r\n\r\nAutor: SONIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRIA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.51.026720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA JUDITH CARVALHO DE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026720-5\r\n\r\nAutor: KARLA JUDITH CARVALHO DE AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte, em até 5 dias, copia legível da certidão de nascimento da sua filha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2008.51.51.026819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO LIMA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026819-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CORDEIRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2008.51.51.026839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RAIMUNDO MOREIRA ATIR (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 53/54, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.027087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027087-3\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Deverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer se abre mão da pensão atualmente fruída, ante a impossibilidade de cumulação dos dois benefícios.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.51.027588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.027625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ATAIDE PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de IZAIAS ATAIDE PEREIRA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/05/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (29/05/2007) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.028660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRAGA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 25/28, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.031006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE LOBATO GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.031029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.031204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO ALVES DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031310-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 65/70. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da documentação anexada à petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Carlos Augusto Ferreira de Andrade, reumatologista, CRM 5257796-2, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.51.031370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALVES DE ARAUJO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031370-7\r\n\r\nAutor: MARISA ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, Psiquiatra, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2008.51.51.031495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PEIXOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031495-5\r\n\r\nAutor: FIDELIS PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a aparente contradição entre as petições de fls. 89 e 102, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se concorda ou não com o acordo proposto pelo INSS às fls. 77/79.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.51.031691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031691-5\r\n\r\nAutor: JOSE APARECIDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2008.51.51.032205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AYRES (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032205-8\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA AYRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2008.51.51.032640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032640-4\r\n\r\nAutor: VILMA BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032915-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLINICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n133 - 2008.51.51.010927-2 HILDA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2008.51.51.010927-2\r\n\r\nAutor: HILDA FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fl. 29.\r\n\r\nDeixo de determinar à Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, ante as informações acostadas às fls. 04/21. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à SEDJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (classe 51002) entre as mesmas partes (proc. n. 2007.5151.013144-3). Após, proceda a Secretaria à baixa do processo de restauração n. 2008.5151.010927-2.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte autora para que requeira o que entender cabível, em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):428.251.807-34\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.010929-6 JOAO BAPTISTA GONÇALVES DUQUE (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010929-6\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA GONÇALVES DUQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fl. 19.\r\n\r\nDeixo de determinar à Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, ante as informações acostadas às fls. 02/08. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à SEDJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (classe 51002) entre as mesmas partes (proc. n. 2005.5151.117666-8). Após, proceda a Secretaria à baixa do processo de restauração n. 2008.5151.010929-6.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte autora para que requeira o que entender cabível, em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):044.026.187-20\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n135 - 2003.51.51.043970-5 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2003.51.51.048774-8 MARISA DE ARRUDA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO, EDILENE MARIA DE SOUZA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2003.51.51.063390-0 DOMICIO SOUZA FRANCO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2003.51.51.070913-7 VALDEIR FERREIRA DA FONSECA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL, DANIELLE DE ALMEIDA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2003.51.51.079284-3 ILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIO LOSSO DE SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2004.51.51.061569-0 ALCHEMES CAMPOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.013971-8 PAULO AMARAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.029469-4 MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CELSO FOLI, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.115773-0 CICERO RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.115774-1 ALVARO GUSTAVO FREITAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n145 - 2006.51.01.524674-7 JORGE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.032956-1 SEBASTIAN ENSENAT MORA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n147 - 2007.51.01.805346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805346-8\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2007.51.01.805361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIAS BENICIO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805361-4\r\n\r\nAutor: MANOEL ELIAS BENICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2007.51.01.813456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813456-0\r\n\r\nAutor: WANDERSON DO NASCIMENTO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2007.51.51.003156-4 LEVY CARVALHO DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x ANDRE CARVALHO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.009794-0 ROSANGELA PINTO (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.010368-0 LUIS BRENO SOUSA DA SILVA REP/P/ SIMONE DE SOUSA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n153 - 2007.51.51.039946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SILVA BRAGA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039946-4\r\n\r\nAutor: SIMONE SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2007.51.51.047031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE FERITAS CAMARA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047031-6\r\n\r\nAutor: JOSUE DE FERITAS CAMARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2007.51.51.047520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RIBEIRO MOLINARI (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047520-0\r\n\r\nAutor: NEUZA RIBEIRO MOLINARI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2007.51.51.067458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067458-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2007.51.51.079461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079461-4\r\n\r\nAutor: DAVIDSON SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2007.51.51.080972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA TEREZA DE SOUZA PAULO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080972-1\r\n\r\nAutor: ALDA TEREZA DE SOUZA PAULO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2007.51.51.083387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CEZAR DA MATA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083387-5\r\n\r\nAutor: MICHELE CEZAR DA MATA DOS SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2007.51.51.085032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CONDE (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085032-0\r\n\r\nAutor: RONALDO CONDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2007.51.51.085038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA DE BIASE SCHUABB VALLE (Adv. BRUNO PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085038-1\r\n\r\nAutor: WANIA DE BIASE SCHUABB VALLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2007.51.51.085054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VIEIRA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085054-0\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2007.51.51.085196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SANT ANNA PACHECO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085196-8\r\n\r\nAutor: CANDIDO SANT ANNA PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2007.51.51.088116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON NUNES MAIA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088116-0\r\n\r\nAutor: JACKSON NUNES MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação de Sentença:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a efetuar a revisão de seu benefício previdenciário, mediante o seu recálculo, tomando-se em consideração o sa lário de benefício oriundo da média aritmética dos salários de contribuição atualizados monetariamente, computando-se, para tanto, o IRSM acumulado em fevereiro de 1994, qual seja, 39,67%, o qual, segundo a tese vestibular, teria sido desconsiderado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente por mim adotado, tenho que o deslinde do feito exige a prolação de sentença de mérito, definitiva, sob risco de se adotar a já superada teoria concretista da ação, confundindo, de forma absolutamente equivocada, o direito material com o próprio direito de ação. \r\n\r\nSegundo se infere de fls. 31/32, o beneficio aduzido na exordial tem como data inicial (DIB) 28/12/1997, não tendo sido utilizado, no PBC (Período Base de Cálculo) do salário de benefício qualquer salário de contribuição anterior a fevereiro de 1994, competência do alegado expurgo do índice de 39,67% (IRSM daquele mês) da atualização monetária.\r\n\r\nUtilizados, para cálculo do salário de benefício, e conseqüente apuração da renda mensal inicial (RMI), salários de contribuição posteriores, no caso concreto, a junho de 1994, não poderiam jamais sofrer a depreciação monetária cuja revisão consubstanciaria a tutela jurisdicional postulada neste feito, qual seja, 39,67% em fevereiro de 1994. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCustas Autor:R$ 100,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2007.51.51.088827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088827-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2007.51.51.089356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DE RAUJO RIBEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089356-2\r\n\r\nAutor: ROQUE DE RAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2007.51.51.089516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BRAZ DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089516-9\r\n\r\nAutor: JURANDIR BRAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2007.51.51.089526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089526-1\r\n\r\nAutor: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2007.51.51.089664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO BERNARDO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089664-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROBERTO BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2007.51.51.089886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089886-9\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.01.505405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505405-3\r\n\r\nAutor: CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.01.507746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507746-6\r\n\r\nAutor: VANESSA SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.01.507786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARILDA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507786-7\r\n\r\nAutor: REGINALDO CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.01.801694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801694-4\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.01.805458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR PALMESCIANO PINESCHI (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.805458-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/02/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.01.809916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809916-3\r\n\r\nAutor: ADALBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.01.810157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810157-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.01.810189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUR PRIMO GONCALVES (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810189-3\r\n\r\nAutor: EDMUR PRIMO GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.01.811438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA SANTANA DOS REIS (Adv. SABRINA CONCEICAO GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811438-3\r\n\r\nAutor: NELCINA SANTANA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.000816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DA SILVA NETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000816-9\r\n\r\nAutor: JOSE GONÇALVES DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.003706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIVIERI LUPE (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003706-6\r\n\r\nAutor: ANA RIVIERI LUPE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.004000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARIFE DELFINA DE OLIVEIRA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004000-4\r\n\r\nAutor: ZARIFE DELFINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.004605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004605-5\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.004726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DUARTE SANTANA (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004726-6\r\n\r\nAutor: ROSENI DUARTE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.005167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005167-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE LIMA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.005672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA BRASIL (Adv. JEANE MARY FRIEDEL) x MARIA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005672-3\r\n\r\nAutor: ELISANGELA BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, para oferecerem resposta aos recursos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.006140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AZEREDO ESTANECH (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006140-8\r\n\r\nAutor: LUIZ AZEREDO ESTANECH.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.006410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DOS SANTOS MARIA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006410-0\r\n\r\nAutor: SÉRGIO DOS SANTOS MARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.006707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006707-1\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.006790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ABREU (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006790-3\r\n\r\nAutor: MARLENE BATISTA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 73/83, pelo prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.006850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006850-6\r\n\r\nAutor: MANOEL BARRETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.007334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007334-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.008135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE CRISTINA DE MEDEIROS VICENTE (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008135-3\r\n\r\nAutor: EDILAINE CRISTINA DE MEDEIROS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.008815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE JESUS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008815-3\r\n\r\nAutor: DOMINGOS DE JESUS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.010282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA VEIGA MENEZES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010282-4\r\n\r\nAutor: JADIR DA VEIGA MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.011575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SAMPAIO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011575-2\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.011928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011928-9\r\n\r\nAutor: VALDECIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.011968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011968-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.012658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012658-0\r\n\r\nAutor: WALDIR RODRIGUES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.012801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONSORES ROQUE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012801-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.012900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012900-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.014988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DOS SANTOS MORAES (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014988-9\r\n\r\nAutor: BERENICE DOS SANTOS MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.015923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA NUNES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015923-8\r\n\r\nAutor: LUIS GONZAGA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.016688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016688-7\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.017126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO NARDI (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017126-3\r\n\r\nAutor: AFONSO CELSO NARDI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.017350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017350-8\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.017802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PINHEIRO (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017802-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.018615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SALVADOR MARTINS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018615-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO SALVADOR MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.018644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA LIMA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018644-8\r\n\r\nAutor: ILZA LIMA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.020516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DA SILVA ALVES SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020516-9\r\n\r\nAutor: VITOR DA SILVA ALVES SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nP/Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.020761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020761-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.022253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DIAS DA SILVA FILHO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022253-2\r\n\r\nAutor: NILSON DIAS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 213 - 2008.51.51.022982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022982-4\r\n\r\nAutor: ELY PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias\r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.023206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANDRE SILVA CALMON REP/ P/ REGINA VITORIA DE MOURA CALMON (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023206-9\r\n\r\nAutor: RICARDO ANDRE SILVA CALMON REP/ P/ REGINA VITORIA DE MOURA CALMON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.023607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023607-5\r\n\r\nAutor: ROSALVO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2008.51.51.023726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023726-2\r\n\r\nAutor: LIVIA CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2008.51.51.024404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024404-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2008.51.51.024416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA TRINDADE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024416-3\r\n\r\nAutor: MARIA RAIMUNDA TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.024589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024589-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2008.51.51.024703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024703-6\r\n\r\nAutor: INACIA ALVES RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2008.51.51.024953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR GOMES DE CAMPOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024953-7\r\n\r\nAutor: WLADIMIR GOMES DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2008.51.51.025267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAIVA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025267-6\r\n\r\nAutor: VALERIA DE PAIVA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n223 - 2008.51.51.026752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS ROQUE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026752-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DOS SANTOS ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n224 - 2008.51.51.026998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISIDORIO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026998-6\r\n\r\nAutor: JOSE ISIDORIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2008.51.51.027459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027459-3\r\n\r\nAutor: DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n226 - 2008.51.51.027566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027566-4\r\n\r\nAutor: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 227 - 2008.51.51.027948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO PESSE MARIEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027948-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2009 (14:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n228 - 2008.51.51.028080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO FRANCISCO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028080-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ANTONIO FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2008.51.51.028942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREA ARRUDA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028942-0\r\n\r\nAutor: CARLOS CORREA ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2008.51.51.030332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ROSA DE ASSIS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030332-5\r\n\r\nAutor: CECILIO ROSA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2008.51.51.030457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030457-3\r\n\r\nAutor: JOSE ACACIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2008.51.51.031004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELINTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031004-4\r\n\r\nAutor: SEVERINO FELINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n233 - 2008.51.51.031005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FEIJO FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031005-6\r\n\r\nAutor: OSWALDO FEIJO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2008.51.51.031247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031247-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSS para que se manifeste sobre a contra-proposta do autor. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2008.51.51.031332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SANTANA SIMÕES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031332-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2008.51.51.031523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DO COUTO MONTEIRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031523-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2008.51.51.031624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA SILVA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031624-1\r\n\r\nAutor: JUSSIARA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n238 - 2008.51.51.031630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MARIA DE FATIMA PEIXOTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031630-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/03/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n239 - 2008.51.51.031659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA CAMINHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031659-9\r\n\r\nAutor: EDSON DE ALMEIDA CAMINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n240 - 2008.51.51.031751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA ARLINDO SOTELLO (Adv. LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031751-8\r\n\r\nAutor: LYGIA MARIA ARLINDO SOTELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n241 - 2008.51.51.031758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE GOMES FEITOSA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031758-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/03/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n242 - 2008.51.51.031828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031828-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/01/2009 (16:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n243 - 2008.51.51.032038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUSTINO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032038-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/03/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n244 - 2008.51.51.032113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032113-3\r\n\r\nQuebra Perícia médica designada para o dia 05/02/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n245 - 2008.51.51.032211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032211-3\r\n\r\nAutor: IOLANDA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n246 - 2008.51.51.032277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032277-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n247 - 2008.51.51.032279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOTTA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032279-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n248 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n249 - 2008.51.51.032501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA SILVA LEITE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032501-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/02/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n250 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032627-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 111\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 710471"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TORRES RIBEIRO JARDIM (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro nos artigos 269, inciso I, do CPC, 16, incisos I e II e parágrafos 1º e 4º da Lei nº 8.213/91, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO OLIVEIRA ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/05/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.148.877-6), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(31/05/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(05/10/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a ANTONIO JOSE DOS SANTOS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 05/05/2006 (DER), cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(12/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias, expedindo-se RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em 30 dias desta decisão. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 27/09/2007, benefício de amparo assistencial ao deficiente, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, ante o nítido caráter alimentar.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(23/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá, em até 30 dias da intimação, cumprir a tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.127.060-4), desde a data da cessação, 01/06/2007, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES BAPTISTA (Adv. CAROLINA BONFADINI DE SA, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar na aposentadoria por invalidez NB 32/103.020.707-8, a partir de 17 de junho de 2008, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença(NB 31/519.411.718-0), desde a DCB (31/01/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/11/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(23/07/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.810484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANIO LIMA MENDES (Adv. ALZIR PANTALEAO DE MELLO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de GEANIO LIMA MENDES, a pensão por morte de Francinete Pires da Silva, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30(trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 24/09/2007 (DER) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (13/09/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.002847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.223.874-9) desde a cessação (01/02/2005), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 08/07/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (11/04/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitando o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.713.262-3), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(11/04/2008_, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS BARAUNA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006798-8\r\n\r\nAutor: ROBSON DOS SANTOS BARAUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO PRADO FILHO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 296, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYANA DE OLIVEIRA ZILLMANN (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a DCB (06/02/2008), o auxílio-doença (NB 31-519.123.196-8), anteriormente fruído pela demandante, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/06/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROSA NETO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/516.365.368-3) desde a cessação (31/12/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 08/08/2008, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (20/05/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, , bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LINO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.594.902-0), desde a data da cessação 30/08/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DE ANDRADE PINHEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/525.047.813-8), desde a data da cessação, 14/01/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUSTÓDIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PATTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 515.4176694-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (30/11/2007) até o efetivo restabelecimento, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 09/09/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.259/01, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(11/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PÉRICLES ALVES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.507.342-0), desde a data da cessação 30/09/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, desde o dia 22/11/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, 32/522.759.914-5, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(30/06/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZRE TAVEIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.105.423-7), qual seja, 30/11/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados no prazo de 30 (tinta) dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo ativo, fazendo constar o nome correto do autora MARIA NAZARE TAVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUBE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027068-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LUBE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 72/73 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 77/78.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027232-8\r\n\r\nAutor: VANDERLEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Teereza Cristina de Castro do Carmo Legal Dias, Clínico geral, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS NEIVA DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA DO CARMO MATTOSO GOMES) x NEIDE FRANCISCO SOBRAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028376-4\r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS NEIVA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 183, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da 2ª Ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de citação da Sra. Neide Francisco Sobral, nos ternos da decisão de fls. 28/29.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.029228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a data de cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (31/07/2008), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA E OUTRO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030078-6\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 56, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da empresa Spana Sistema de Limpeza. Prazo de 10 (dez) dias. Deverá, na mesma oportunidade, juntar cópias de eventuais documentos relativos ao último vínculo empregatício, tais como contracheques, termos de rescisão contratual, levantamento de FGTS, comprovante de recebimento do auxílio-desemprego, dentre outros. \r\n\r\nCumprido, reitere-se a diligência, nos termos do despacho de fl. 51, anexando ao mandado cópia de fls. 11/13.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que remeta a este juízo em até 15 dias, todos os extratos de FGTS e PIS cadastrados sem eu sistema em nome do autor. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente, por oficial de Justiça, na Rua Doutor Satamini, nº 189, Tijuca, o representante legal do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, para que junte cópias de eventuais contribuições em nome de Cristiane dos Anjos Bonatti, entre 1988 e 1997. Anexar ao mandado, cópias de fls. 11, 15/22.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes em 10 dias. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PORFIRIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.999.064-6), desde a cessação (15/03/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CIODARO FORTUN LOBO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/522.223.042-9), desde a data da cessação, 31/05/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALDO CORREIA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 34/36, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON CARVALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/107.956.135-5, qual seja, 19/11/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE PONTES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 47/50, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30 (Trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 34/39, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (Quarenta e Cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS RAMOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 31/36, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (Quarenta e Cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/522.592.053-1), desde a data da cessação, 31/07/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS BARCELOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034486-8\r\n\r\nAutor: GABRIEL DOS SANTOS BARCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, Clínico Geral, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 124.367.628-8), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (27/06/2006) até o efetivo restabelecimento e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 24/11/2008, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(03/10/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SOARES RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 23/30, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035898-3\r\n\r\nAutor: SIDNEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr.Phillip Rosa de Oliveira,Clínico Geral, CRM n.5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO COSTA GERALDO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/522.011.995-4 desde a DCB (12/04/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 07/11/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(14/11/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FREITAS DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037146-0\r\n\r\nAutor: DALVA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, defiro nova prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, Psiquiatra, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, advertindo a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do E. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES MARCOLINO E OUTRO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038562-7\r\n\r\nAutor: CLEIDE ALVES MARCOLINO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 61, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da empresa PRINCESINHA DO POVO MERCADO LTDA ME. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de intimação nos termos da decisão de fl. 47. Anexar ao mesmo cópias de fls. 07 e 20/23.\r\n\r\nCom a diligência positiva e a vinda das informações constantes nos registros funcionais do falecido Sr. José Geraldo Marcolino, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES OLEGARIO XAVIER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041644-2\r\n\r\nAutor: HERMES OLEGARIO XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 46, esclareça a parte autora, em cinco dias, se desiste do recurso apresentado às fls. 38/42.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nHavendo desistência expressa do recurso apresentado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PROCAN CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DIAS DE SOUZA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042598-4\r\n\r\nAutor: OSMAR DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 34/39: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte apresente os seus quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito nos termos da decisão de fls. 26/27, agendando com o perito nomeando a referida perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILNEIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042692-7\r\n\r\nAutor: DILNEIA PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 52: Indefiro, tendo em vista que o pedido de desistência foi formulado posteriormente à sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIA ALVES DOS SANTOS E SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042834-1\r\n\r\nAutor: ROSIMEIA ALVES DOS SANTOS E SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que, ainda, não foi proferida sentença nos presentes autos, deixo de considerar a interposição do recurso inominado de fls. 37/40.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se persiste o seu interesse na extinção do feito, conforme requerido à fl. 36. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso afirmativo, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCaso contrário, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de fl. 34, remetendo-se os presentes autos à contadoria judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO REP/ MARIA LUCIA DE SOUZA MEDRONHO (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA, DIANE DA SILVA RIBEIRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043972-7\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO REP/ MARIA LUCIA DE SOUZA MEDRONHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as alegações da representante da parte autora, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não vindo aos autos o Termo de Tutela da menor Ana Carolina, venham os autos conclusos para sentença de extintiva.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREMITO ALVES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044754-2\r\n\r\nAutor: AREMITO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 20: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PATRICIA SOUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045202-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA PATRICIA SOUZA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 47/48: Tendo em vista a pesquisa autuada às fls. 62, que demonstra que o benefício objeto deste feito já foi restabelecido, inclusive, com previsão de cessação para 08 de abril de 2009, resta prejudicada, por ora,a análise da tutela.\r\n\r\nÀ secretaria para que dê prosseguimento a decisão de fls. 44/45. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FREITAS DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045269-0\r\n\r\nAutor: AMAURI FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial, mais ainda se considerarmos que já se passou aproximadamente um ano desde a realização da perícia que o autor pretende utilizar como prova emprestada (fls. 25/30).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Sena, Ortopedista, CRM n.52.68524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 01, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045356-6\r\n\r\nAutor: ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 36: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão de fls. 33/34.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES CORREIA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046384-5\r\n\r\nAutor: CARLOS SOARES CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE RAMOS PINTO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046392-4\r\n\r\nAutor: CLARICE RAMOS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA EVARISTO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSETH FERREIRA DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NETTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIO DE ANDRADE RITA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCY PEREIRA DE BARROS (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE OLIVA (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048548-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias regularize a sua situação processual juntando aos autos a procuração de seu advogado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATINA MIRZA ABRAHAM (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAPIO VILLELA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON AMANCIO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CORREIA NUSS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUZA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR JOSE DA SILVA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEVERTON ALEXANDRE PALMEIRA BRANDAO (Adv. MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE HIELDIS LOPES TOLEDO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA GOMES DE SOUZA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.049070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISAURA MOREIRA DE MENEZES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZIR MORENO DE CASTRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78 - 2007.51.51.074519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS KOBI (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074519-6\r\n\r\nAutor: ISAIAS KOBI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2007.51.51.089823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON GOMES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089823-7\r\n\r\nAutor: DENILSON GOMES DE AZEVEDO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.017696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS MARQUES ARAÚJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017696-0\r\n\r\nAutor: JANETE DOS SANTOS MARQUES ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.040106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES TERRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040106-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JERONIMO DOS SANTOS (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042447-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/02/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 710523"
                            ],
                            "710489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON GOMES DE AZEVEDO (Adv. RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em que pese o alegado pelo autor, verifico que o pedido de expedição de alvará, objeto deste feito, deveria ocorrer nos autos da própria ação originária, onde foi determinado o pagamento dos valores atrasados que ora pleiteia o levantamento, sendo forçoso EXTINGUIR O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, já que se trata de incidente a ser suscitado e processado nos autos daquela ação.\r\n\r\nOutrossim, considerando o grave estado de saúde do autor, determino a reativação do processo 2007.51.51.089823-7, trasladando-se cópias de fls. 01/02, 16 e da presente sentença para o referido feito, vindo o mesmo concluso imediatamente para decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o processo ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA ARGOLO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813020-0\r\n\r\nAutor: NEILA ARGOLO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 67: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos cópia da documentação determinada no despacho de fl. 40.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de documentação essencial ao deslinde do feito, o não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY GUIMARÃES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores relativos às competências entre 01 de outubro de 2007 e 09 de dezembro de 2007, relativas à prorrogação da DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/513.131.566-9, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação (24/09/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como na obrigação de apresentar os cálculos concernentes. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias. Com os cálculos, expeça-se a RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, à luz do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE TIBURCIO DE ARAÚJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033085-7\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita Dra. Teresa Cristina de Castro do Carmo Legal Dias, Clínica Geral, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS MORAES DE QUADROS (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x PAULO CESAR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033626-4\r\n\r\nAutor: MATHEUS MORAES DE QUADROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF:\r\n\r\nI - e de acordo com a certidão negativa de fl. 46, intime-se a parte autora para que informe um ponto de referência ou telefone de contato, possibilitando, assim, o cumprimento da referida diligência. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTendo em vista que a regularização da relação processual é imprescindível para o deslinde do feito, o não cumprimento da presente determinação, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCom a informação, reitere-se a diligência de fls. 44/45.\r\n\r\nII - Intime-se a Gerência Executiva Centro para que apresente cópia integral do procedimento administrativo referente ao NB 21/146.480.744-0, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NOBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033685-9\r\n\r\nAutor: COSME NORBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 61 - Remetam-se os autos a SEDJE para que retifique o nome do autor para COSME NORBERTO DA SILVA.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, Oncologista, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033893-5\r\n\r\nAutor: SEVERINO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a parte autora a condenação do INSS lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar incapacitado de forma total e permanente para exercer qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados, principalmente a pesquisa de fls. 26, verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença durante o período de 01/10/2007 (DIB) a 13/08/2008 (DCB), recebendo uma renda mensal de R$ 2.392,13, de onde se verifica que as 12(doze) prestações vincendas, relativas ao benefício objeto deste feito (aposentadoria por invalidez), cujo coeficiente é de 100%, corresponderiam ao montante de R$ 31.544,57, de onde se depreende que o valor econômico do benefício pretendido com a presente ação ultrapassa em muito ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, valor este estabelecido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que segundo o Enunciado nº 46 das TRSJRJ, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Seção de Distribuição, para que providencie a redistribuição deste feito a uma das Varas Federais especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034052-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 67, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da Sra. Karla Cilene da Silva Santos, informando ainda, telefone de contato da mesma, possibilitando-se assim uma melhor localização do endereço por parte do oficial de justiça. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido reitere-se o mandado de citação da 2ª Ré - devendo constar o número de telefone, se informado - nos termos da parte final da decisão de fl. 33.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHAVES MAGALHÃES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 71/72, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESTEVAM DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro este 8º Juizado Especial Federal absolutamente incompetente para conhecer desta ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2ª Região, c/c Enunciados 11 e 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILDRED MARY ASFOUR (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034482-0\r\n\r\nAutor: MILDRED MARY ASFOUR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGIA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSUERES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034591-5\r\n\r\nAutor: ASSUERES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 151, bem como os esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da empresa FIAT do BRASIL S/A. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista que se trata de documentação essencial ao deslinde do feito, o não cumprimento da determinação acima, acarretará o julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, reitere-se a intimação da referida empresa, nos termos do despacho de fl. 147.\r\n\r\nCom a vinda da documentação e informações, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO COSTA DIAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034690-7\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO COSTA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que diga, de forma expressa, se aceita ou não a proposta de acordo formulada pelo INSS. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/39, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 34/35, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.559.562-7) desde a cessação (31/08/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035111-3\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 30/1: Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado de fl. retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAPOSO DE MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035112-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RAPOSO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 25/26: Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado de fl. retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035122-8\r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MOITINHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035234-8\r\n\r\nAutor: DOMINGOS MOITINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Marilia Sande Renni, Hematologista, CRM n. 5247556-6, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRAN GOMES DA FONSECA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 57/59 HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE BARROS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035572-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ALUIZIO PAIVA GONÇALVES, ORTOPEDIA, CRM n. 5274447-6, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARRETO DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035788-7\r\n\r\nAutor: OLGA BARRETO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores atrasados relativos ao benefício NB 42/126.497.570-5, concernente ao período de 01/11/2002 a 31/03/2004, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (24/09/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentado os valores pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA MORAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035986-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA SILVA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, em até 5 dias, cópia dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando IMPROCEDENTE O PEDIDO revisional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036232-9\r\n\r\nAutor: JOÃO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUCILIA LACERDA REIS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036357-7\r\n\r\nAutor: ELUCILIA LACERDA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 43 - Já tendo sido proferida sentença de mérito, não cabe mais, nesta fase processual, desistência do processo. Isto posto, à parte autora para que informe, em 5 dias, se desiste do recurso, o que implicará o trânsito em julgado da decisão de mérito. Na hipótese de manter interesse na pretensão recursal , cumpra, no mesmo prazo acima, o já determinado nos despachos anteriores.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação ou cumprimento do já determinado, seja certificado o trânsito em julgado, dando-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036543-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036791-1\r\n\r\nAutor: GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF de fls. 53/57, à Secretaria para que: \r\n\r\nI - intime-se a parte autora para que apresente a documentação e testemunhas que comprovem o vínculo de Eduardo Santos de Oliveira com a empresa Serve Todos os Amigos Ltda, no período de 16.05.2005 a 28.08.2005.\r\n\r\nII - após, remetam-se os autos conclusos para determinação de realização de audiência, onde deverão ser ouvidos os sócios mencionados pelo MPF, devendo ser observado que os endereços dos mesmos constam à fl. 57.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA XAVIER RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036906-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA XAVIER RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se, por oficial de justiça, a empresa, CAFÉ NOVA VIDA LTDA ME, no endereço de fls. 109, na pessoa do Responsável pelo Setor de RH, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam enviados a este juízo cópias dos registros funcionais da Autora;\r\n\r\nAnexar à intimação cópia de fls. 88 e 109.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofício à CEF, requisitando que sejam fornecidos, no prazo de 15(quinze) dias, os extratos de FGTS/PIS, com todos os vínculos cadastrados em nome da autora ANA MARIA XAVIER RIBERIRO DOS SANTOS. \r\n\r\nAnexar a este último ofício cópia de fl. 88/109.\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 12/03/2009, às 13:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o processo, principalmente de sua vida laborativa nas empresas CAFÉ NOVA VIDA LTDA-ME e BARILOCHE JGF PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, tais como CTPSs originais, rescisão de contrato de trabalho, contracheques etc.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036979-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Artur de Oliveira Andrade, o benefício de pensão por morte NB 21/142.555.170-7, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 05/08/2008, até o efetivo pagamento do benefício, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(24/10/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037311-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LIMA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Carlos Augusto Ferreira de Andrade, Reumatologista, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 01, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037750-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GODOY (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037767-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA ROCHA VIANA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037866-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037876-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em vista da omissão apontada, passando a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, cujo dispositivo passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas condenando o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/140.315.061-0, em novembro de 2005, para R$ 2.275,21 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.432,76 (sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ANTONIO HUNGRIA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CARDOSO CASTANHEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040550-0\r\n\r\nAutor: BIANCA CARDOSO CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. DR RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, OTORRINOLARINGOLOGISTA, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA CHAVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANASTACIO DE ABREU (Adv. CARLA SAMPAIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040910-3\r\n\r\nAutor: JOAO ANASTACIO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 27/29: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora apresente a documentação determinada à fl. 24.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, no prazo acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RONY VACCARI (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041155-9\r\n\r\nAutor: MARIO RONY VACCARI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão e andamento processual de fls. retro, indefiro o requerimento de dilação de prazo requerido às fls. 29/30, por desnecessários.\r\n\r\nConforme documentação mencionada, venham os autos diretamente conclusos para sentença, já que o pedido e causa de pedir da presente ação foram anteriormente analisados e julgados por este juízo através do processo nº 2006.5151.041296-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CLEMENTE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041299-0\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO CLEMENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a recente procuração apresentada pela parte autora (fl. 51), assim como a primeira (fl. 09), não outorga às advogadas poderes específicos para RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários-mínimos, e ainda que, alternativamente, não foi apresentada declaração assinada pelo próprio autor, Paulo Sergio Clemente, determino nova intimação da parte autora para regularizar sua manifestação sobre a renúncia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos a título de acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez NB 32/515.680.862-6 referentes às competências de 26/07/2005 a 22/05/2008, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (07/11/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARMO DE O' LOPES (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041533-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA CARMO DE O' LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro, tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES GOMES GUARABYRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041658-2\r\n\r\nAutor: DIOGENES GOMES GUARABYRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 96: Indefiro, tendo em vista que o pedido de desistência foi posterior a publicação da sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ALVES FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041666-1\r\n\r\nAutor: MÁRIO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a petição de fl. 47, esclareça a parte autora, em cinco dias, se persiste seu interesse no recurso apresentado às fls. 39/43.\r\n\r\nHavendo desistência do recurso apresentado, dê-se baixa e arquivem-se. Caso contrário, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA OLIVEIRA BATISTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DA SILVA AMARAL (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041837-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA DA SILVA AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 30: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041863-3\r\n\r\nAutor: MARIA GLORIA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a dilação de prazo requerida, sobretudo em face da pesquisa junto ao sítio da OAB/RJ, às fls. retro.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA PIRES DA FONSECA SILVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041865-7\r\n\r\nAutor: KEILA PIRES DA FONSECA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a dilação de prazo requerida, sobretudo em face da pesquisa junto ao sítio da OAB/RJ, às fls. retro.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE LANA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042043-3\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DE LANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042138-3\r\n\r\nAutor: JADIR CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, em 5 (cinco) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o Gerente Executivo responsável pela APS mantenedora do benefício objeto deste feito (GEX DUQUE DE CAXIAS), para que remeta a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada, cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício NB 141.990.102-5.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAYR BLANQUETT RAPOSO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA CALDAS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 13/19, que julgou totalmente improcedente o pedido. Publicada a sentença embargada em 12/11/2008, e protocolados os embargos no dia 17/11/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nProcedendo a uma nova análise dos autos, verifico que a sentença embargada foi contraditória quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que há a declaração de hipossuficiência no corpo da própria petição inicial assinada pelo demandante. \r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para deferir a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, mantendo no mais a sentença embargada.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.043039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON BARROS DE CARVALHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043039-6\r\n\r\nAutor: ILSON BARROS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 22/23: Indefiro o requerido pela parte autora. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a mesma apresente a cópia da carta de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de documento essencial ao deslinde do feito, o não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MARQUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043116-9\r\n\r\nAutor: ADEMAR MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 39: Indefiro, tendo em vista que o pedido de desistência foi posterior a publicação da sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEISIO DE PAULA FREITAS (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043404-3\r\n\r\nAutor: ONEISIO DE PAULA FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.043493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO SEBASTIAO PALMIERI (Adv. LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUDE DE MORAIS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043568-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DUDE DE MORAIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 40: Indefiro, tendo em vista que o pedido de desistência foi posterior a sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043644-1\r\n\r\nAutor: DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 40: Indefiro, tendo em vista que o pedido de desistência foi posterior a publicação da sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.51.043700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE JESUS PEREIRA SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043700-7\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA DE JESUS PEREIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 43: Indefiro, tendo em vista que o pedido de desistência foi posterior a publicação da sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.51.043821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NOGUEIRA SOARES (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043821-8\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO NOGUEIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.043825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERNANDA RODRIGUES PINTO (Adv. PATRICIA REGINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CRUZ DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044013-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/143.917.963-5 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LIMA MARCELO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.044467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044467-0\r\n\r\nAutor: ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando termo de curatela definitiva ou provisória, desde que atualizada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FREITAS PENZIN (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO BARBOSA DE SOUSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERREIRA NEVES (Adv. RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA RAYMUNDO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIEDADE DE SOUZA COSTA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA DA SILVA (Adv. SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045648-8\r\n\r\nAutor: NILTON MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em dez dias, o problema de saúde que gerou incapacidade para o trabalho, juntando toda documentação médica em seu poder. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DA SILVA (Adv. PAULA CAMPOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.045730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE VIDAL COELHO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.045799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADÉGE DE SOUZA SERRA LIMA FILHA (Adv. MARCOS DAVI PEREIRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FARIAS PEREIRA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045871-0\r\n\r\nAutor: ANA FARIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 22/24 que demonstram que a redução do benefício da demandante ocorreu em razão da existência de outra dependente habilitada à pensão por morte instituída pelo Sr. Jose Lourenço de Souza, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo especificamente o pedido, devendo, na oportunidade, incluir no pólo passivo da presente demanda a Sra. Creuza Leite Martins (CPF 484.416.007-91), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo passivo, remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nNão havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.51.045873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DINIZ DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.045879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045879-5\r\n\r\nAutor: FERNANDA ALVES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de pensão por morte, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n.5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOLIRIO CASTILHO FELIX (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.046055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TELMA MARIA DE MELO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046055-8\r\n\r\nAutor: MARCELO FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Sena, Ortopedista, CRM n.5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar afirmação de pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.51.046086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAROTTA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.046088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONASSIAS DE OLIVERIA CYRILO (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.046101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BATISTA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.046102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO GOMES MAX (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.046103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.046115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VELOSO DE ALCANTARA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.046116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.046120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA ANUNCIAÇÃO INACIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.046123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FLEURY CAMPELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.046134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA TORRES RUI MACÊDO (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.046142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ DE SOUZA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARCELOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046167-8\r\n\r\nAutor: DANIEL BARCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n.5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.51.046177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANIO SERGIO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046177-0\r\n\r\nAutor: JOSANIO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata conversão do benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, Psiquiatra, CRM n.5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.51.046178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA GONÇALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046178-2\r\n\r\nAutor: SAMUEL DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Cralos Paranhos Fontoura, Psiquiatra, CRM n.5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.51.046188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTENOR DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046188-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ANTENOR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr.Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, Oftalmologista, CRM n.5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DE ASSIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046190-3\r\n\r\nAutor: LUIZ FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2008.51.51.046209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046209-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 05(cinco) dias, cópia dos documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPS e guias de recolhimento como contribuinte individual.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, oportunidade em que deverá juntar aos autos pesquisas CNIS/CNIS-CI e PESNOM.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2008.51.51.046215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA GARCIA FERRAZ (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046215-4\r\n\r\nAutor: RONILDA GARCIA FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls. 69/72, que evidenciam existência de dependente habilitado à pensão por morte objeto deste feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o pólo passivo sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.51.046230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046230-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MONTEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n.5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.51.046238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTILE PINHEIRO (Adv. RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.046240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046240-3\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, CRM n.5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.51.046266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE CAMPOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046266-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SOARES DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Miguel de Menezes Crivano, Neurologista, CRM n.5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.51.046281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINTO TELES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.046298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PIMENTA (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046298-1\r\n\r\nAutor: JORGINA PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Gomes de Carvalho, Ortopedista, CRM n.5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.51.046308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA VIEIRA JANUARIO (Adv. MARCIA REGINA CHALES LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046308-0\r\n\r\nAutor: LEDA VIEIRA JANUARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Marcelo Donza Borchert, Neurologista, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2008.51.51.046311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZITANA CARVALHO GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.046316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046316-0\r\n\r\nAutor: JOAO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça o pedido constante na inicial. Se pretender aposentadoria por tempo de serviço deverá apresentar, em até 10 dias, requerimento administrativo . Se pretender aposentadoria por invalidez deverá informar, no mesmo prazo, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2008.51.51.046318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SILVA ALENCAR (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046318-3\r\n\r\nAutor: LOURIVAL SILVA ALENCAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2008.51.51.046319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMORIM VIEIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.046326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046326-2\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, Psiquiatra, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.51.046336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046336-5\r\n\r\nAutor: JAIR TOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Miguel de Menezes Crivano, Neurologista, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2008.51.51.046341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046341-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, Psiquiatra, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução nº 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 01, de 07/03/03, por entender, considerando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2008.51.51.046349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046349-3\r\n\r\nAutor: ANISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Sena, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2008.51.51.046359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MARTINS COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.046367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON FIGUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.046376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA GONCALVES (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.046378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR PEREIRA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046378-0\r\n\r\nAutor: ALCIR PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.51.046403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNY PEREIRA FLORIANO (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046403-5\r\n\r\nAutor: JONNY PEREIRA FLORIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, tendo em vista tratar-se de cumulação de pedidos não conexos, o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01, esclarecendo se pretende a revisão das rendas mensais ulteriores de seu benefício de auxílio-acidente mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento ou a concessão de aposentadoria, devendo, neste caso, comprovar documentalmente que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2008.51.51.046404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FAUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. MARILIA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.046416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046416-3\r\n\r\nAutor: EUZETE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2008.51.51.046429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVATORE SCOFANO (Adv. AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046429-1\r\n\r\nAutor: SALVATORE SCOFANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, apresentando procuração em nome do autor, sob pena de extinção do processo, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2008.51.51.046455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DA SILVA GONÇALVES (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.046463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERNIE DA SILVA FONSECA (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em faço de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.046474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO SOARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.046497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRADE SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.046500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO CASTELO MASCARENHAS (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.046517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FONTES MONTEIRO (Adv. BRUNO SENA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.046520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA BRAGA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.046525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOAO GUIMARAES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046525-8\r\n\r\nAutor: ELIAS JOAO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de auxílio-doença ou o amparo assistencial a portador de deficiência, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n139 - 2008.51.51.046535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MAGALHAES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.046543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA PINTO DA COSTA (Adv. PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.046544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MACHADO (Adv. BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.046554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LIMA TURQUE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046554-4\r\n\r\nAutor: VAGNER LIMA TURQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. lUis Filipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2008.51.51.046609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR RODRIGUES BARBOSA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.046616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIDELIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.046629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO MASCARENHAS ARRUDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.046631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TARCITANO NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.046676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINO TOME PROENCA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.046685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CORREA DO ESPIRITO SANTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.046686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVARENGA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.046692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BASTOS VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.046695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BERNARDES MENEZES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.046697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO GOMES DE CARVALHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.046700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CASTRO ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.046739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BEAKLINI ZACCOUR (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.046745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE CARVALHO DA COSTA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046745-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO JOSE CARVALHO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o informado na inicial, intime-se o representante do autor para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente termo de curatela, comprovando que este se encontra interditado, bem como a carta de concessão do benefício fruído pelo Sr. Fernando José, já que os documentos de fls. 10/13 dizem respeito à pensão por morte de titularidade do Sr. Laurindo, seu curador.\r\n\r\nCumprido ou não, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n156 - 2008.51.51.046779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NENILDA RIGAUD COSTA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.046824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GUILHERME MAFALDA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.046827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SEVERINO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.046903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE SOUZA BARROS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.046940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF NAURATH (Adv. RENATA TEIXEIRA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.047028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BOTELHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.047036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SILVA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.047362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MIRANDA (Adv. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.047389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em faço de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.047421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS SILVA MARCOVISTZ (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.047474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES DA SILVA FREIRE (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.047542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPOIM RIBEIRO DE AREDE FILHO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.047590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LISBOA SOBRINHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.047619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANTUNES FROMENT (Adv. ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047619-0\r\n\r\nAutor: ROSANA ANTUNES FROMENT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da Carta de Concessão do benefício em tese fruído pela demandante, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n170 - 2008.51.51.047643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVARO TORRES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.047686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.047692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO BICHUCHER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.047697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA PEÇANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.047704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR CARDOSO SOUZA BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.047713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CANDIDA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.047720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE OLIVEIRA PENCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.047723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AMORIM MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.047726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.047737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA CRUZ MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.047745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.047746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.047753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.047780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA VAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.047784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.047785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIANO DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.047786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALINDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.047881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.047884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.047908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE ALVES RIBEIRO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.047920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY KERN CAMPOS RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.047921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.047948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.047950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.047951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALMIR AUGUSTO SEIXAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.048028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NUNES FERREIRA (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048028-4\r\n\r\nAutor: WILSON NUNES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n196 - 2008.51.51.048031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DO CARMO RESENDE (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048031-4\r\n\r\nAutor: CESAR DO CARMO RESENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n197 - 2008.51.51.048121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES MATHIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.048126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRADE TAVARES DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.048129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CUSTODIO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.048130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIL JOAQUIM SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.048134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GRACA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.048136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CHAGAS DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.048146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE MARTINS MORAES DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.048151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIRGINIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.048153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.048155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.048157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.048158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.048159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA PESSANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.048160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CASTILHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.048181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE CARLOS DOS SANTOS MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.048191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAETE ALMEIDA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.048192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE SOUZA SALES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.048210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE OLIVEIRA SACRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.048214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FLORA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.048234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMIR DE PAULA OLEGÁRIO (Adv. PAULA SOUSA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.048369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAR FERREIRA (Adv. LEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.048559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELINE SZAPIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.048561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIM ELIAS NIGRI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.048563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS JACOB ALOAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.057459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.058981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALAZAR LOURENCO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.059292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LANNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.059477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIDE DOS SANTOS QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.059796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.059909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS PEREIRA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.060060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELEIDE CARVALHO FLOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.060088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES MARIA BOKEL BECKER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.060601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA ROCHA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n230 - 2008.51.51.032898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032898-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/03/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2008.51.51.033088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033088-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/02/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2008.51.51.033276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEGUNDO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033276-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/01/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n233 - 2008.51.51.033467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ALVES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033467-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/03/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2008.51.51.033552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033552-1\r\n\r\nAutor: LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2008.51.51.033808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033808-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2009 (14:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2008.51.51.034005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA QUEIROZ DA SILVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034005-0\r\n\r\nAutor: VITALINA QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2008.51.51.034295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034295-1\r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n238 - 2008.51.51.034668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA BRAGA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034668-3\r\n\r\nAutor: LEA MOREIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n239 - 2008.51.51.034684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERVALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034684-1\r\n\r\nAutor: VANDERVALDO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n240 - 2008.51.51.034895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO CAMPOS JANUÁRIO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034895-3\r\n\r\nAutor: ANDRE RICARDO CAMPOS JANUÁRIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n241 - 2008.51.51.035217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BARROS ALVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035217-8\r\n\r\nAutor: DALTON BARROS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n242 - 2008.51.51.035394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035394-8\r\n\r\nAutor: GEORGE DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n243 - 2008.51.51.035418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA BARBOSA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035418-7\r\n\r\nAutor: NILZA SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n244 - 2008.51.51.035580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRES OPERIANO (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035580-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA PIRES OPERIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n245 - 2008.51.51.035618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035618-4\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n246 - 2008.51.51.035717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ALVES CARDOSO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035717-6\r\n\r\nAutor: EVANDRO ALVES CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n247 - 2008.51.51.036059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES (Adv. AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036059-0\r\n\r\nAutor: VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n248 - 2008.51.51.036417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES LARANJA JUNIOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036417-0\r\n\r\nAutor: MANUEL RODRIGUES LARANJA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n249 - 2008.51.51.036470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036470-3\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n250 - 2008.51.51.036657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RICARDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036657-8\r\n\r\nAutor: VICENTE RICARDO BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n251 - 2008.51.51.036897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036897-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ SALVADOR DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n252 - 2008.51.51.037387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE GOMES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037387-0\r\n\r\nAutor: CARLOS VICENTE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n253 - 2008.51.51.037389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA INÁCIO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037389-3\r\n\r\nAutor: JOSEFA INÁCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n254 - 2008.51.51.037581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037581-6\r\n\r\nAutor: MARCOS LOZANE ROSA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n255 - 2008.51.51.037590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CAETANO CANDEIA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037590-7\r\n\r\nAutor: YOLANDA CAETANO CANDEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n256 - 2008.51.51.037867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO ANASTÁCIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037867-2\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO ANASTÁCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n257 - 2008.51.51.037942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARREIROS DA SILVA BRANDAO (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037942-1\r\n\r\nAutor: SONIA BARREIROS DA SILVA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n258 - 2008.51.51.038078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA NUNES LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038078-2\r\n\r\nAutor: LAUDICEIA NUNES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n259 - 2008.51.51.038238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DIAS MOREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038238-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS DIAS MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n260 - 2008.51.51.039619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA D'ARC SILVA SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039619-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/03/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n261 - 2008.51.51.039777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039777-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n262 - 2008.51.51.039895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039895-6\r\n\r\nAutor: NILTON GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n263 - 2008.51.51.040103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040103-7\r\n\r\nAutor: AGENOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n264 - 2008.51.51.040120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARRETO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040120-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n265 - 2008.51.51.040346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DA SILVA FRANÇA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040346-0\r\n\r\nAutor: SÔNIA DA SILVA FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n266 - 2008.51.51.040457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA FELICISSIMO GOMES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040457-9\r\n\r\nAutor: MARTA FELICISSIMO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n267 - 2008.51.51.040484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONDIM BRAGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040484-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n268 - 2008.51.51.040712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALAIDE TEIXEIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040712-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/02/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n269 - 2008.51.51.040895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040895-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/02/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n270 - 2008.51.51.041029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041029-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/01/2009 (16:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n271 - 2008.51.51.041119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NUNES DE SOUZA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041119-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/01/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n272 - 2008.51.51.041149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041149-3\r\n\r\nAutor: VALMIRA RODRIGUES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n273 - 2008.51.51.041377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041377-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n274 - 2008.51.51.041770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA MENDONÇA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041770-7\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n275 - 2008.51.51.041979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO SANTOS CORREA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041979-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n276 - 2008.51.51.042517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042517-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/03/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n277 - 2008.51.51.042948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA SCHRAPETT (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042948-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n278 - 2008.51.51.043457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE MIRANDA MARQUES (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043457-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n279 - 2008.51.51.043618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE LEITE BAIHENSE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043618-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/02/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n280 - 2008.51.51.043688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DE PAIVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043688-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/02/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n281 - 2008.51.51.044624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA ALVES DE MACEDO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044624-0\r\n\r\nAutor: FLAVIA ALVES DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n282 - 2008.51.51.045038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES CARVALHO LEITE (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA, MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045038-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n283 - 2008.51.51.046153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ROSA DE FREITAS CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046153-8\r\n\r\nAutor: JOANA ROSA DE FREITAS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n284 - 2008.51.51.046284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO AVILA DA CRUZ (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046284-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO AVILA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n285 - 2008.51.51.046516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046516-7\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n286 - 2008.51.51.046660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR RODRIGUES PAES (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046660-3\r\n\r\nAutor: GUIOMAR RODRIGUES PAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.01.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 57\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 149\r\n\r\nId: 710489"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "707905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001332\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003376-7 MARCELO ALVES PEQUENO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.036041-8 LEURIA ARAUJO DE MORAIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Esclareça comprovadamente o causídico, qual o vínculo da habilitanda com a parte autora\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126641-4 MARIA DE LOURDES FONTINELLI TAVARES (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 160 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 134, 135 e 136, mediante substituição por cópias. Indefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 132/133 e 137/146, por não se tratarem de originais ou cópias autenticadas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 707905"
                            ],
                            "707906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001333\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067213-8 CELSO CARDOSO DE SOUZA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.053515-2 CLOVIS DO ESPIRITO SANTO (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013007-3 JOSE MOREIRA COSTA (Adv. ELY NOVELLI CANTHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 84/89, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053234-9 FRANCISCO FELICIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 188/191, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061737-9 ROBERTO DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 102/104, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023851-8 edenaildes nunes de farias (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 139/143, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 707906"
                            ],
                            "707907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001334\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.041927-9 JOSE MARIA CANDIDO DOS SANTOS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes da Decisão das Turmas Recursais à fl. 143, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 707907"
                            ],
                            "707908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001335\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007050-8 IARA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.007050-8\r\n\r\nAutora: IARA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do auxílio-doença, NB: 115.805.810-9 em aposentadoria por invalidez, bem como o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de hipertensão e cardiopatia, o que lhe compromete exercer qualquer trabalho. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ocorrência de coisa julgada, pois o que se objetivou através da ação nº 2003.51.51.027062-0 foi o restabelecimento do benefício acima referido, antes cessado em 30/06/2003 e a sua transformação em aposentadoria por invalidez, o que não impede que na presente demanda, quatro anos após, a Autora objetive igualmente a conversão no referido benefício em decorrência de um suposto agravamento da doença, surgindo, uma nova causa de pedir, diferente daquela já esposada e julgada.\r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 92/93 revela sofrer a Autora de cardioptia hipertensiva e insuficiência renal crônica, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nPor conseguinte, entendo fazer jus a Autora à conversão do beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que, a míngua de requerimento administrativo, a contar do ajuizamento da presente ação (07/02/2007).\r\n\r\nAdemais, oportuno se faz salientar que caberá ao INSS, por ação própria reivindicar quaisquer devoluções de parcelas pagas a título de duplicidade de recebimento por parte da Autora do benefício de auxílio-doença, não sendo a presente ação, a que possui causa de pedir distinta, o instrumento correto para se questionar suposto crédito.\r\n\r\nPor outro lado,, no que toca ao pleito relativo à percepção do adicional de 25%, urge-se necessário tecer algumas considerações.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS (Decreto n.º 3.048/99), quais sejam: 1- Cegueira total; 2- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8- Doença que exija permanência contínua no leito; 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. \r\n\r\nOcorre que, de acordo com a complementação de laudo anexado à fl. 131, o perito do juízo, revelou que a Autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa, além de constatar que a doença diagnosticada não se enquadra em nenhuma das situações previstas no Decreto n.º 3.048/99, anexo I, em resposta ao quesito do juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na transformação do benefício de auxílio-doença, NB 115.805.810-9 em aposentadoria por invalidez, a contar do ajuizamento da ação, em (07/02/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 707908"
                            ],
                            "707909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001344\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004130-2 RENATO COUTINHO REP/MARIA LUZIA COUTINHO ALVES DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004130-2\r\n\r\nAUTOR: RENATO COUTINHO REP/MARIA LUZIA COUTINHO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da lei nº 8742/93 (LOAS), a contar da data do requerimento administrativo (03/08/2006 - fl. 15), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nVislumbro a perda do objeto com relação ao pleito de concessão do benefício assistencial (LOAS), tendo em vista que o mesmo já foi obtido na via administrativa, em virtude de novo requerimento formulado pela parte Autora, conforme comprova a carta de concessão/memória de cálculo de fl. 64, tornando-se evidente a falta de interesse superveniente.\r\n\r\nContudo, como o beneficio assistencial somente foi concedido a contar de 24/08/2007, resta, contudo, analisar se o Autor faz jus ao pagamento dos atrasados, no período compreendido entre a data do primeiro requerimento administrativo (03/08/2006 - fls. 15 e 83) e a DIB do NB 521.678.420-5 (24/08/2007 - fl. 64).\r\n\r\nVerifico, através dos documentos de fls. 15 e 83, que o LOAS foi indeferido administrativamente em virtude de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nOcorre que, restou amplamente provado que o Autor é portador de deficiência mental e neurológica que o tornam inapto para a vida independente e para o trabalho, pois, além de ter sido interditado, conforme termo de curatela definitiva, à fl. 65, o exame médico realizado por perito deste juízo, às fls. 67/71, demonstrou, de maneira inequívoca, que a incapacidade é anterior a sentença de interdição, existindo desde o nascimento do Autor, e, portanto, à época do primeiro requerimento administrativo do beneficio. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento à Autora do benefício assistencial, no período compreendido entre a data do primeiro requerimento administrativo (03/08/2006) e a DIB do NB 521.678.420-5 (24/08/2007), corrigido monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036146-8 MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036146-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA,ADEMILTON SANTOS DA SILVA,SIMONE SANTOS DA SILVA,SANDRA SANTOS DA SILVA,ANA KAROLINA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam os Autores, MARIA DA GLÓRIA SANTOS DA SILVA (viúva), ADENILTON SANTOS DA SILVA (filho), SIMONE SANTOS DA SILVA (filha), SANDRA SANTOS DA SILVA (filha) e ANA KAROLINA DE ALMEIDA DA SILVA (menor representada por ANGÉLICA MARIA SILVA DE ALMEIDA), na qualidade de meeira e herdeiros de ARNÓBIO PEREIRA DA SILVA, o pagamento do resíduo do benefício de Amparo Assistencial (LOAS - NB 88/124.576.475-3), correspondente ao período de 27/06/2002 a 09/12/2005, com juros e correção monetária.\r\n\r\nHavendo interesse de menor, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou às fls. 58/62.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, vez que a parte autora pretende receber atrasados desde o ano 2002. O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 elucida a questão, verbis:\r\n\r\n“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” (Grifo Nosso).\r\n\r\nAssim, verifica-se que o benefício requerido na área administrativa em 27/06/2002 (DER - fl. 47), foi objeto de recurso, que restou provido em 10/12/2004 (fls. 12/13).\r\n\r\nLogo, entre esta data e o ajuizamento da presente ação, em 2006, não transcorreu, por óbvio, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91, estando a salvo da prescrição as parcelas do benefício que a parte Autora veio a Juízo pleitear.\r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que, na Certidão de óbito acostada à fl. 11, consta que o assistido faleceu em 09/12/2005, deixando viúva e três filhos maiores, todos figurando no pólo ativo desta ação; no curso da ação, veio a ser incluída, também no pólo ativo, ANA KAROLINA DE ALMEIDA DA SILVA (menor), que representa seu pai, ARNALDO SANTOS SILVA, pré-morto, figurando, então, como herdeira por estirpe.\r\n\r\nConstam nos autos as certidões de óbito do assistido (fl. 11), a certidão de casamento em regime de comunhão de bens da primeira autora (fl. 10) e as certidões de nascimento demonstrando a filiação dos demais herdeiros, que confirmam seu direito à herança consubstanciada nas parcelas do benefício de amparo social (LOAS) não pagas ao beneficiário quando em vida.\r\n\r\nAcresce que, na informação extraída do Sistema Eletrônico (fl. 15), está consignado que não constam dependentes habilitados à pensão por morte, documento, aliás, supérfluo, uma vez que o de cujus não era aposentado nem fazia jus a benefício previdenciário, sendo intransmissível o seu benefício assistencial (LOAS). \r\n\r\nEm decorrência das provas colacionadas, cumpre admitir a legitimidade dos Autores para figurar no pólo ativo desta ação.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nAo falecer, em 09/12/2005 (fl. 11), já havia sido concedido o amparo assistencial (LOAS) de um salário mínimo mensal, a ARNÓBIO PEREIRA DA SILVA, conforme Acórdão da 10ª Junta de Recurso do INSS. Contudo, o beneficiário faleceu sem que lhe fossem pagas as parcelas devidas desde o requerimento administrativo (27/06/2002), razão pela qual foi ajuizada esta ação por seus herdeiros e meeira.\r\n\r\nO direito de haver as parcelas desde o pedido administrativo já se havia consolidado por ocasião do óbito, cabendo tal crédito aos sucessores na forma da lei civil. Tal entendimento está respaldado no art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 49/52, não impugnados pelas partes.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre a este Juízo decidir pela procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar, aos Autores, o resíduo do NB 88/124.576.475-3 (LOAS) correspondente às parcelas de 27/06/2002 (DER - fl. 47) a 09/12/2005 (fl. 11 - óbito), no valor total de R$ 13.402,79 (treze mil, quatrocentos e dois reais e setenta e nove centavos), atualizado até 21/01/2008, que deve ser rateado entre os Autores da seguinte forma:\r\n\r\n1 - à primeira Autora, MARIA DA GLÓRIA SANTOS DA SILVA, meeira, tendo em vista que era casada em comunhão de bens, deve ser paga a metade do valor total;\r\n\r\n2 - os demais Autores (04) devem receber a outra metade, rateada em partes iguais, ou seja, à razão de 1/8 do total do crédito para cada um dos herdeiros (04).\r\n\r\nO valor acima, apurado pelo Contador Judicial, deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 707909"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001346\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042290-1 JUSSARA MININI DOS SANTOS REP/P/ VERA LUCIA MENINI (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042290-1\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA MININI DOS SANTOS REP/P/ VERA LUCIA MENINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto, posto que, conforme Informação do Benefício constante do sistema DATAPREV, às fls. 70/71, o benefício assistencial - LOAS, já foi concedido à Autora em 12/12/2007 (DIB).\r\n\r\nLogo, deixou de subsistir a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, instada a se manifestar sobre o supra mencionado documento (fl. 72), a Autora deixou transcorrer in albis o referido prazo.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802122-8 VANIA MARIA FONTES (Adv. RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802122-8\r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora, embora tenha requerido administrativamente (14/08/2006) o benefício de auxílio-doença, não compareceu ao exame médico pericial agendado pela Autarquia Previdenciária, conforme comprova tela do CONIND, de fl. 33, o que inviabilizou a possibilidade de seu pedido ser solucionado no âmbito administrativo, vislumbro a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 707910"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001349\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015266-0 FRANCISCO IVO ALVES DA ROCHA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 351/352, 354/355, 359/360 e 367/369. Vislumbro que tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Autor, a primeira distorcendo os termos expressos da transação, e o segundo sob a alegação infundada de nulidade de cláusula do acordo, pretendem em fase de execução alterar transação livremente pactuada, sem vícios, e que já produzira para as referidas partes o efeito de coisa julgada, tudo com o nítido propósito de que somente subsistam as cláusulas que lhe favoreçam, motivo pelo qual indefiro os petitórios em questão.\r\n\r\nAdemais, tendo restado acordado que a DIB da aposentadoria por invalidez, no caso do autor segurado por mais de 30 (trinta) dias, deve ser fixada na DER: 01/10/1999 (doc. de fl. 09), que somente pode ser do auxílio-doença, já que não há nenhum outro requerimento de benefício por incapacidade, e que diversamente do alegado pela Autarquia Previdenciária não houve concessão administrativa do auxílio-doença, intime-se a Autarquia Previdenciária, na pessoa de seu procurador, para cumprir o despacho de fl. 358, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da Autora, e ainda de responsabilização criminal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058929-0 MAX CARLOS DREHER (Adv. GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo constituir em meio a ser utilizado pela parte autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.540175-2 MENTORE FLAVIO VELLOSO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 54/56, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006049-0 ARMANDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030405-9 JOÃO LUIZ BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 120/136, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035947-4 JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 707911"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001350\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.506440-5 WALTER DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537448-8 ANA LUCIA DA SILVA (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019542-8 NYLSA DA GRAÇA (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA, ANDRE GUSTAVO ALVES, ANDREA CRISTINA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029910-6 RODOLFO NATAL CORREA SANTOS (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049068-2 LUIZ HERCULANO DE SANTANA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 707912"
                            ],
                            "707913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001351\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.023978-6 EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Desentranhe-se a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de fls. 100/101, entregando-a a parte autora, mediante certificação nos autos, devendo a parte autora, no ato do recebimento da CTC, providenciar a juntada aos autos de cópia da mesma.\r\n\r\nExpeça-se a RPV dos honorários de sucumbência arbitrados pela Eg. Turma Recursal (fls. 81/82). Aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504962-0 GENTIL SOARES XAVIER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Acolho o parecer do Ministério Público Federal de Fls. 163.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos Julio Medeiros Xavier, Jaqueline Medeiros Xavier, Joyce de Medeiros Xavier e Juliana Medeiros Xavier para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam procuração, firmada por sua representante legal, outorgando poderes ao causídico, para atuar no presente processo, devendo a habilitanda Juliana Medeiros Xavier também firmá-la.\r\n\r\nNo mesmo prazo intimem-se os referidos habilitandos para que, em 30(trinta) dias, providenciem sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, juntando cópia aos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. retro, devendo, ainda e no mesmo prazo, informar se há algum dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 707913"
                            ],
                            "707914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001352\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.025708-9 LARISSA DOS SANTOS VIEIRA REP/ P/ PATRICIA GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a Certidão de fl. retro, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 707914"
                            ],
                            "707915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001353\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053329-2 EDNA GOMES MEIRELES CUTRIM (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNO O DIA 17/02/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.057205-4 EUGENIA KELLY SOARES DA COSTA REP/ EUNICE SOARES GOMES (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNO O DIA 28/01/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.001611-3 JOSENILDO BARBOSA NUNES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 17/02/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 707915"
                            ],
                            "707916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001354\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.008699-3 CARLOS REGINO DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.012182-9 MARLY BEZERRA CANONGIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537259-5 PEDRO CARLOS BONIFACIO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055999-2 PAULINO FERREIRA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 707916"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "706077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000639-9 HORACIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.66.001747-6 LEILA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000262-4 JOSE BONIFACIO LOPES CARVALHO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000266-1 JOSE FELIPE DE JESUS SOUZA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000501-7 ANDERSON FORREIRA CORREA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000501-7\r\n\r\nAutor: Anderson Forreira Correa \r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora não tenha sido a parte localizada, em razão de mudança de endereço (fls. 25), a intimação considerar-se-á válida, a teor do disposto no art. 39, parágrafo único do CPC, inexistindo, no presente caso, manifestação da parte autora. \r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000507-8 ADEZIL DE OLIVEIRA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000507-8\r\n\r\nAutor:Adezil de Oliveira\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 20.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000747-6 WANIER DE ALMEIDA GUEDES x UNIAO FEDERAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.66.001331-5 ALBERTO LIMA (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, LIA SILVA VIZEU GIL). . Processo nº 2005.51.66.001331-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nSentença de procedência às fls. 47/50.\r\n\r\nÀs fls. 97 e posteriormente às fls. 105, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira/São Paulo noticiou a litispendência deste feito em relação ao processo nº 472.01.2003.005041-8, o qual fora distribuído naquele Juízo no ano de 2003, requerendo, por conseguinte, a suspensão desta ação. \r\n\r\nAto contínuo, às fls. 110/111, requer a parte autora a desistência desta ação pelos mesmos motivos supramencionados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 97, 105 e 110, o objeto da presente ação fora originariamente requerido no bojo de ação anteriormente proposta, no ano de 2003, no estado de São Paulo, razão pela qual mostra-se patente a ocorrência de litispendência entre os feitos. \r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos juntados e pela própria petição do requerente de fls. 110/111, a comprovação da efetiva igualdade entre os feitos, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC, razão pela qual torna-se incabível o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000356-9 CELIA MARIA FERNANDES LACERDA (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se os honorários periciais, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000545-1 CLEUZA DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x ALINE CANEMA VICENTE (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000668-6 MARIA FRANCISCA CARVALHO DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.000668-6\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença prolatada às fls. 85/90, sob a alegação de contradição.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexiste contradição a ser sanada, eis que a sentença embargada encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. Alega a parte ré, ora embargante, que este Juízo cometeu uma contradição ao determinar seja o valor calculado e pago administrativamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei 10.259/01, bem como ter determinado, em sua parte final, o pagamento, por meio de depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOcorre que, diferentemente dos argumentos coligidos pela Autarquia Previdenciária, inexiste qualquer erro passível de ser sanado na sentença ora requestada. Isto porque, consoante leitura dos referidos Enunciados, não há determinação de pagamento dos atrasados de forma administrativa, MAS SIM TEM O JUIZ A POSSIBILIDADE DE ORDENAR À PARTE RÉ QUE FORNEÇA OS ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS OU, ELA MESMA, INDIQUE O VALOR DOS ATRASADOS, PARA FINS DE PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 17 DA LEI 10.259/01, determinando, ainda, QUE A EXIGÊNCIA LEGAL DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA NO ART. 17 DA LEI 10.259/01 NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO FAZÊ-LO ADMINISTRATIVAMENTE, ou seja, por ordem judicial deverá a autarquia apresentar os cálculos devidos e PODERÁ, SENDO ESTA UMA LIBERALIDADE, E NÃO UMA OBRIGAÇÃO, PAGAR O CRÉDITO ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\nDispõem os mesmos, in verbis;\r\n\r\n“Enunciado 52:\r\n\r\nNas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. (grifei)\r\n\r\nEnunciado 53:\r\n\r\nA exigência legal de execução da obrigação de pagar prevista no art. 17 da Lei 10.259/01 não retira a faculdade do ente público de promover o pagamento do crédito na via administrativa. ( grifei)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 103/107.\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de fls. 85/90 em todos os seus termos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 108.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000783-0 GECIMARA BATISTA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000947-3 EDIMAR BARROCO (Adv. EDSON LOPES, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O RPV deverá ser requerido em nome do autor, quando do depósito poderá o patrono proceder o levantamento através de procuração com poderes especiais junto a agência bancária. \r\n\r\nIndefiro o requerido, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.001017-7 DIMAS FRANCISCO DE MORAIS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão das alegações do INSS diga a parte autora, nada sendo requerido requisite-se por RPV o valor dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.001022-0 WANDIR LIMA DE MARINS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000180-6 ARTUR JOSE KLAJAN (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000158-5 ANTONIO SEVERINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000338-7 CELIO RIBEIRO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000338-7\r\n\r\nAutor: Célio Ribeiro \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora não tenha sido a parte localizada, em razão de mudança de endereço (fls. 85), a intimação considerar-se-á válida, a teor do disposto no art. 39, parágrafo único do CPC, inexistindo, no presente caso, manifestação da parte autora. \r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000553-0 MANOEL CALDEIRA JUNIOR (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.000553-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora à inclusão da Prefeitura Municipal de Macaé no pólo passivo da ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000167-3 JOSE GOMES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000190-9 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo:2008.51.66.000190-9\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, apresente a parte autora comprovação efetiva de sua aposentadoria ou de qualquer outra causa autorizada de levantamento do PIS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000191-0 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo:2008.51.66.000191-0\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para juntada de documento comprobatório de condição de aposentado do requerente e cópia do TRCT.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 706077"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004363-3 EDNEIA GARCIA ALVES (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, contestar a presente ação, trazer a cópia do contrato de mútuo relativo ao empréstimo consignado código 975300 promovido na conta salário da autora nº 2125-0, ag. 4062 da Caixa Econômica Federal, bem como outros documentos que entenderem pertinentes.\r\n\r\nOutrossim, designo a audiência de conciliação para o dia 28.01.2009, às 14:00 hs. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 710557"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003567-2 JOSE ADUBARDO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,09. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder pensão por morte ao autor, cuja instituidora é TEOLINA MARIA DA CONCEIÇÃO, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 17 de maio de 2007, data que fixo para fins de início de benefício, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, monetariamente corrigidas, devendo o INSS proceder ao cálculo na esfera administrativa, sob pena de preclusão, para a posterior expedição de RPV. Concedo o prazo de 45 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob penda de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 2.000,00.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002825-9 MARIA DAS GRACAS DA LUZ (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,15. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2006.51.52.004067-3 ANDREA DONNICI ANDRADE (Adv. MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 197,82. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 517.425.613-3) é de R$ 1.044,35 (mil e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar as parcelas vencidas oriundas da diferença paga a menor até a data da cessação do benefício (20/01/2007) monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As parcelas vencidas deverão ser calculadas em esfera administrativa, sob pena de preclusão, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003567-7 GILMAR DE FREITAS VIEIRA (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003052/2008 FOLHA 125-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,68. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida e incidindo juros de mora de R$ 1% ao mês a partir da citação. Transitado em julgado, à Secni para a correção do valor. Após, deposite a ré o valor para posterior expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004211-0 BRUNO BOTELHO SANTOS (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003076/2008 . \r\n\r\nPROCESSO:200751520042110\r\n\r\nAUTOR:BRUNO BOTELHO SANTOS \r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ:CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da decisão proferida A fls. 108, que determina a complementação de custas e a posterior remessa para as Turmas Recursais por força de recurso inominado.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição na decisão ora recorrida, já que, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recolhimento do preparo de eventual recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes `a interposição, sob pena de deserção, não prevendo a legislação pertinente a complementação das custas para recurso.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSalienta-se que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nCom efeito, comprovada a interposição do recurso inominado, cabe ao recorrente efetuar o preparo correspondente nas quarenta e oito horas seguintes, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, não sendo admissível o recolhimento posterior das custas processuais ou complementação delas.\r\n\r\nOcorre que, conforme se constata de fls. 107 e 119, quando da intimação da sentença, deixou a parte recorrente de ser intimada sobre o valor devido a título de custas.\r\n\r\nVerifica-se que a certidão emitida por este juízo informando o valor a ser recolhido a título de custas (fls. 107) foi juntada após o término do prazo para oferecimento do recurso cabível, conforme se extrai de fls. 106. \r\n\r\nAssim, o recolhimento das custas a menor não pode causar prejuízo processual ao recorrente já que oriundo de equívoco no processamento do feito em questão. Daí ter sido determinada a complementação das custas o que foi tempestivamente atendido pela parte recorrente. \r\n\r\nCabe ressaltar que, poderia este Juízo ter devolvido o prazo recursal, mas, por medida de economia processual, foi fixado o prazo de 5 (cinco) dias para a complementação, embora inexista previsão legal para tanto. \r\n\r\nCom efeito, a decisão ora embargada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005809-8 AMERICA ANGELICA DIZ CAPUL0T (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003053/2008 FOLHA 122-124 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,24. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 100,00 (cem reais) na qualidade de indenização por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação para ambas as quantias. Transitado em julgado, à SEDNI para o cálculo da autualização. Após, a ré deverá depositar a quantia à disposição do Juízo. Cumprido, expeça-se alvará. PRI.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 710545"
                            ],
                            "710548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIE DUARTE DAUMAS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2008 . Processo nº: 2007.51.52.008538-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora foi intimada para cumprir determinação desse juízo para emendar a inicial, mas não cumpriu corretamente a determinação, deixando de formular pedido certo e determinado (fls.53/57), pelo que deve ser indeferida, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CASTANHEIRA MARTINS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2008 . Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE WAROL DA LUZ SOUZA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2008 . Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2008 . Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALJOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.002684-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDNI, para corrigir o pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL, em lugar de CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LUCIANO ROBAINA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002964/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.002912-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA VAZ FERREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002942/2008 . Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003035/2008 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITUBIRDES PEREIRA CARNEIRO (Adv. MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003034/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002967/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.002926-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITO DI MANGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002966/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.003356-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NACIF FERES (Adv. JORGE HUMBERTO CARVALHO PURGER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002988/2008 . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil,para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente sobre a conversão de ausência permitidas por interesse próprio, de licença-prêmio e sobre o adicional de 1/3 de férias não-gozados por necessidade de serviço e para CONDENAR a ré na repetição das parcelas indevidamente recolhidas referentes à retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre a Ausência Permitida para tratar de Interesse Particular (APIP), sobre a licença-prêmio não-gozadas e sobre abono pecuniário de férias (relativas a 2001/2004), no total de R$ 9.896,72, conforme cálculo a fls. 86/88, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, mediante a expedição de RPV, descontando-se as parcelas já pagas por força de restituição de imposte de renda e respeitado-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado remetam-se os autos para o Contador para atualização do valor da condenação, se necessário.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado, munido de identidade e CPF comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque, sendo certo que ao advogado da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MIZUMOTO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,60. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil,para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente sobre a conversão de ausência permitidas por interesse próprio, de licença-prêmio e sobre o adicional de 1/3 de férias não-gozados por necessidade de serviço e para CONDENAR a ré na repetição das parcelas indevidamente recolhidas referentes à retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre a Ausência Permitida para tratar de Interesse Particular (APIP), sobre a licença-prêmio não-gozadas e sobre abono pecuniário de férias (relativas a 2002/2006), no total de R$ 3.915,99, conforme cálculo a fls.52/54, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, mediante a expedição de RPV, descontando-se as parcelas já pagas por força de restituição de imposte de renda e respeitado-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado remetam-se os autos para o Contador para atualização do valor da condenação, se necessário.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado, munido de identidade e CPF comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque, sendo certo que ao advogado da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA BARROS DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CONDE DE SOUZA PAULO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,24. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIA FABRICIO DE SIQUEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002788/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDA DA CRUZ PEREIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.001705-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CHAGAS SILVEIRA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002976/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.002572-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIRA SOUZA DA FONSECA (Adv. ANA PAULA MODERNO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002977/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.003019-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NUNES DA CONCEICAO (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes do plano Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 170,26(COD. ESTAB. 59920600004846 EMAQ ENGENHARIA E MÁQUINAS S.A), segundo extrato às fls. 22, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VIANNA DA CUNHA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE BARCELLOS MENEZES (Adv. MOZART BACELLAR NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002984/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004211-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 24.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc nº \r\n\r\n/ - TIPO C\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZI COUTINHO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003051/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BARROS RAMOS (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 651,03, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 42/52, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.007563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 14.886,41, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 28/37, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZETH AYRES FERREIRA LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003036/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença com forte teor rebus sic stantibus. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA PICO BARBADILLO (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003082/2008 . Em face do exposto, HOMOLOGO O ACOR DO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, para que o INSS conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, cujo instituidor é Antônio Ruiz Lopes, figurando, na qualidade de data de início de benefício, o dia 25/02/2008, em substituição a pensão por morte a que é titular, bem como pague as parcelas vencidas, que deverão ser calculadas em esfera administrativa para posterior expedição de RPV, incidindo juros de mora e correção monetária, abatendo-se a pensão por morte já percebida pela autora. Concedo o prazo de 45 dias para o cumprimento da obrigação de fazer e 60 dias para a apresentação dos cálculos das parcelas vencidas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Apresentados os cálculos e transitado em julgado, expeça-se RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI”.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICTOR DE MESQUITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 1.815,72, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 26/35, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO BELARMINO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,70. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ROSA DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003071/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença com grande teor rebus sic stantibus.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003032/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LEONARDO ARAGAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003054/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.002036-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 26.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVsp/ - TIPO C\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002978/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.002511-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA CRESPO CORREA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA ROCHA SIGGELKOW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002979/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.003393-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o determinação desse juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE ARAUJO GOES MARTINEZ (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 003033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,99. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIO JOSE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 8.446,81 (COD. ESTAB. 59920600039461 CBTU SUPERINTENDENCIA TRENS URBANOS RJ) segundo extratos às fls.17/20, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.008777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN MOLLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,68. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 5.704,80(COD. ESTAB. 4900000014 CAIXA ECONOMICA FEDERAL), segundo extrato às fls. 53/56, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MATTOS (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002985/2008 . Processo nº: 2008.51.52.000601-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora foi intimada para cumprir determinação desse juízo para emendar a inicial, mas não se manifestou no prazo assinalado, pelo que deve ser indeferida, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO COCULILLO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,98. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.511,92 (COD. ESTAB. 5996036293342 MC HIDRO ELETRICA LTDA.) segundo extratos às fls.28 devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/05/2008, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 710548"
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                            "710549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA ROCHA KRONEMBERG (Adv. SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA) x COMANDO DA AERONAUTICA. . Processo nº 2008.51.52.003948-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, a fim de regularizar o pólo passivo, considerando que o Comando da Aeronáutica é Órgão sem personalidade jurídica. No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA LEITE SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003952-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob a mesma pena, deverá a parte autora fornecer comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 11, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PINTO MARTINS (Adv. SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003992-8\r\n\r\nEmende o autor a inicial, nos termos do art. 283, VII do CPC, devendo, ainda, atribuir valor à causa, nos termos do art 3o. da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANYRA DE VASCONCELLOS NESTAL (Adv. LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004372-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio, representado por seu inventariante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIEIRA DE MOURA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003996-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que:\r\n\r\n1 - regularize a sua representação postulatória mediante a juntada de instrumento público de mandato ou compareça em secretaria do Juizado com seu advogado para que seja lavrado o termo em que se prove a constituição de advogado; \r\n\r\n2 - forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 6, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SANTORO DE OLIVEIRA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004002-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO JARDIM DE CARVALHO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004006-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO GARCIA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº 2007.51.02.001775-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho retro, no mesmo prazo e sob a mesma pena ali prevista, devendo trazer aos autos cópia da petição inicial do outro processo listado no Termo de fls. 65.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAMUEL DA ROCHA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.01.008706-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência e regularize os documentos de fls. 9 e 10, que estão sem data, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRANTE JOSE DA SILVA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.02.002768-8\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. Deverá, também, trazer aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MENDONCA RODRIGUES (Adv. CELUTA MARIA BARBOSA STEELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.002976-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, intime-se a parte autora para que os apresente ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DOMINGUES RAMOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042553-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARIA DE ARAUJO RODRIGUES FRANCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora possui vínculo estatutário com o INSS, conforme ficha financeira de fl. 19, reconsidero o despacho de fl. 28.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial a fim de adequar o pólo passivo da demanda para nele fazer constar o titular da relação jurídica deduzida.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRCE FERREIRA VITAL (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001225-0\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, a fim de regularizar o pólo passivo da demanda, considerando o disposto às fls. 56 e as fichas financeiras anexadas aos autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA FERREIRA GOMES (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.002370-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO MACHADO FILHO (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002650-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRALDO JOSE DE SOUZA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002712-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DE MEDEIROS COELHO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002803-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (Adv. ROBERTO BELLUCIO JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2008.51.52.0030846\r\n\r\nPleiteia a Autora a antecipação dos efeitos da tutela objetivando seja a ré compelida a entregar ao autor, em seu endereço residencial, as correspondências que lhes são endereçadas, com antecedência mínima a fim de propiciar os pagamentos nas datas de vencimento fixadas, sem, contudo, especificar quais as correspondências em questão, o que impossibilita, inclusive, o exercício da ampla defesa pelo demandado.\r\n\r\nDiante disso, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUEDES SERRA (Adv. SAMARA BORGES QUINELLATO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . \r\n\r\nFls. 83/84_Aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de extinção (art. 943 do CC/02 c/c art. 51, V, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01).\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONJA SOARES DA SILVA (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003240-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho retro, apresentando nos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, prolatada nos autos do processo de nº 2007.51.52.006951-5, conforme Termo de fls. 40. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE OLIVEIRA EMILIAO (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003288-0\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, de modo a adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003368-9\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência apontada no Termo da SEDNI.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova cópia do documento de identidade, considerando que o acostado à fl. 32, encontra-se ilegível, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003492-0\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista que o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 6, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE JESUS RODOVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003502-9\r\n\r\nNão há que se falar em litispendência, uma vez que a data da propositura da(s) ação(ões) referida(s) no Termo de Informação Processual é anterior ao fato em que se fundamenta o pedido formulado nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE WANDERLEY DE CASTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x COMANDO DO EXERCITO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003556-0 \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, a fim de regularizar o pólo passivo, considerando que o Comando do Exército é Órgão sem personalidade jurídica. \r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO JOSE DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003574-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, a fim de regularizar o pólo passivo, considerando que é servidora do INSS.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE AZEREDO COUTINHO PONTES (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003672-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 28/40. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ACHILES VASCONCELOS DE ALMEIDA (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003714-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência do endereço indicado na inicial, tendo em vista a divergência em relação ao apontado no documento de fls. 09, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMAR ABREU (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.001896-2\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO APOLONIO SABINO (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.003786-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, a fim de regularizar o pólo passivo, considerando que a Receita Federal é Órgão sem personalidade jurídica.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos, para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ANDRADE DA MOTTA (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n º 2008.51.52.003818-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, bem como comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 9, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA CUNHA DE FARIA (Adv. FERNANDO AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n º 2008.51.52.004251-4\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentando nos autos documentação apta a comprovar a titularidade da conta poupança em questão.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RUBIO RIBEIRO (Adv. OSVALDO RUBIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de que houve requerimento administrativo para mudança da sua conta para outro banco.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIZE MARIA FARSETTE E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n 2008.51.52.004260-5 \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH REIS DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004261-7\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio, representado por seu inventariante.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CAMACHO CIPOLATTI (Adv. BRENO COSENDEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004267-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que comprove ser também titular da conta de fls. 12/16, ou, emende a inicial, para incluir no pólo ativo o titular da referida conta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY RODRIGUES VARGAS ANCORA DA LUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004284-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos ns 92.0039569-4 e 2005.5151089669-4.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 2007.5151004917-6 e 2008.5101021286-2, indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SILVEIRA E SOUZA (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004425-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, uma vez que a procuração de fls. 10 encontra-se sem data. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMA FRANCO CORREA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n 2008.51.52.004463-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, intime-se a parte autora para que os apresente ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELUTA MARIA BARBOSA STEELE (Adv. CELUTA MARIA BARBOSA STEELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004487-0\r\n\r\nConsiderando que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, intime-se a parte autora para que os apresente ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY XIMENES DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.001896-2\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. Deverá, também, trazer aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PANTALEAO DE MELLO TAVARES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, EDUARDO CORREA JORGE BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n º 2008.51.52.004503-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 18, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA QUINTIERE CORTINES PEIXOTO (Adv. NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004512-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 26, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALMEIDA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.5152004520-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do processo nº 2007.5152003021-0, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NOGUEIRA SANTOS TINOCO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n º 2008.51.52.004522-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, intime-se a parte autora para que os apresente ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR LAMEIRA GUIMARAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n º 2008.51.52.004523-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, intime-se a parte autora para que os apresente ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERUSA DA SILVA GISBERT LEÃO (Adv. FLAVIA MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004619-2\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva., devendo,ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARRETO MACHADO (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n º 2008.51.52.004637-4\r\n\r\nConsiderando que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, intime-se a parte autora para que os apresente ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA LIMA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n º 2008.51.52.004653-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 10, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS HENRIQUE MARINS NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004683-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do processo nº 2007.5152002173-7, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.02.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA (Adv. PRISCILA LIMA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.02.000205-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo final de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho retro, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LONGO RIBEIRO (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008836-4\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os fatos afirmados pela ré e documentos (fls. 16/21), juntando aos autos, no mesmo prazo, documentos de que disponha para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSMA FERNANDES DA SILVA (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001182-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre a outra dependente habilitada informada pelo INSS na contestação, fazendo a mesma integrar o pólo passivo da demanda, promovendo a sua citação, a fim de que a litisconsorte necessária possa ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE RIBEIRO LUCAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001710-6\r\n\r\nFls. 48/54 - Intime-se a parte autora para que forneça cópia da sentença proferida nos autos do(s) processo(s) 00.0984392-2, da 37ª VF, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE PAIVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002018-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 52, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO QUINTANILHA FILHO (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.002078-6\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES DELFINO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002498-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 49/58. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA PACHECO DE ANDRADE (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002515-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência/coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n º 2008.51.52.002611-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra a determinação contida no terceiro parágrafo do despacho de fls. 18, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FERREIRA VIEIRA MAURICIO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002725-2\r\n\r\nConsiderando a necessidade de ser verificada a qualidade de segurado do Sr. Paulo Mauricio, mediante comprovação do exercício de atividade laborativa até a ocorrência do óbito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia da CTPS ou quaisquer outros documentos nos quais seja possível verificar a condição de segurado, considerando que, conforme documentos juntados aos autos, consta como data de rescisão do último vínculo do autor, 27/07/2001. No mesmo prazo, sob a mesma pena, manifeste-se quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, sendo-lhe facultado, se for o caso, a juntada do respectivo rol de testemunhas. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com a manifestação da parte autora de imprescindibilidade de produção de prova testemunhal, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência. Se não houver manifestação, ou com manifestação em que se explicite a desnecessidade de inquirição de testemunhas, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE PEREIRA MADEIRA (Adv. WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002968-6\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão do cálculo da RMI de seu benefício previdenciário pela aplicação da ORTN - OTN, bem como pleiteia outras revisões no benefício previdenciário.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o. desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas prosseguirá o feito em relação ao primeiro pedido, sendo excluídos os demais, podendo a parte, se quiser, ingressar com ações autônomas correspondentes. \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação ao primeiro pedido (revisão do cálculo da RMI do benefício previdenciário pela aplicação da ORTN - OTN), excluindo do feito os demais pedidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2006.5152003718-2, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.003175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIENDA DE SOUZA (Adv. ANTONIO RIENDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003175-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 37/41. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOURA DE ABREU (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003266-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 21. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME COUTINHO (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003546-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 20. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA COSTA CORREA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso esclarecer, em relação ao item 2 do pedido, qual o critério que entende que deveria ter ocorrido no que tange ao reajuste do auxílio-doença, informando o índice que ensejaria a correção pleiteada.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE CALDAS BRANDAO (Adv. CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003654-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELIO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003692-7\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELZA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003710-5\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANA ELZA CARVALHO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de doença que a incapacita para o exercício regular de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código Designo perícia médica, devendo o nome do expert, a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MACHADO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003716-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA SILVA NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003728-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá apresentar cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SAULO CARNEIRO GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003732-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nCalcule o réu o exato valor do benefício previdenciário da parte autora, devendo aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no respectivo cálculo da correção monetária dos salários-de-contribuição, para fim de apuração da RMI e do quantum da diferença a ser paga, respeitando-se a prescrição quinquenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETA CORREA DA SILVA (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n º 2008.51.52.003857-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GONCALVES SOUZA (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003904-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 9, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.004206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004206-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.004250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA VIDAL SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004250-2\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.004254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI LUIZ NOGUEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.004254-0\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.004265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004265-4\r\n\r\n1- Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, conforme documento de fls. 06.\r\n\r\n2 - Designo perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.004334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES (Adv. MARLENE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004334-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGINALDO GINELLI LEAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004354-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.004370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA E SILVA (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004370-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.004391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO SASSI (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004391-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.004400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004400-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.004407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. NAIR ZUCHINI SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004407-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.004411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA (Adv. NAIR ZUCHINI SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004411-0\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.004426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA QUEIROZ ALVES (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004426-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia gra ve, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.004574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO VIEIRA (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004574-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.01.013008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE FERREIRA ANTHES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.01.013008-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n89 - 2007.51.02.004727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FERREIRA PAULO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Processo nº: 2007.51.02.004727-0\r\n\r\nFls. 55/58 - Tendo em vista o alegado pela CEF e, considerando os saques efetuados, conforme extratos anexados, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\n.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.002137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº : 2007.51.52.002137-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.001880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA PAIVA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA, EMERSON ALVES FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.001880-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.000076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA (Adv. ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000076-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.001442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO MONTEIRO MOREIRA (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001442-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, devendo, ainda, informar se houve o cumprimento da tutela deferida às fls. 25. \r\n\r\nDecorridos, com a confirmação do cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.001446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE DA SILVA PACHECO (Adv. CAROLINE DA SILVA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001446-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.001544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU RAMOS DA SILVA (Adv. RUDY TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001544-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.001583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FRANCISCA DE ALCANTARA (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001583-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, na contestação, especialmente no que tange à alegação de vínculo em aberto com a empresa Brasil Veículos Companhia Seguros, devendo esclarecer se ainda encontra-se em atividade, devendo, ainda, se for o caso, juntar cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.001780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001780-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.002239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002239-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.002240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002240-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 29/30.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.002384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE FREITAS ALVES (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002384-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.002514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GARCIA RODRIGUES (Adv. CIDMAR RAMOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002514-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2007.51.52.003272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGOSTINHO PRAES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2007.51.52.005831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ANDRIOLLI DE SOUZA BARRETO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005831-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.008184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2007.51.52.008528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA PECANHA FERRAZ (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008528-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.008632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA BAPTISTA LOPES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2007.51.52.008675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008675-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.008732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA ROCHA BRITTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2007.51.52.008766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MARQUES RODRIGUES (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2007.51.52.008799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA ZACCUR MOCARZEL (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.000324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CARLOS SIMAS (Adv. ELMA OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000324-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.000394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GALVAO VASCONCELLOS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000394-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.000486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE SOARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA JESUINA DE QUEIROZ NEVES (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000505-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.000646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANETTE CARVALHO MAIA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.000732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000732-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.001667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA FERREIRA REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2008.51.52.002672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FANNY ZEREMAN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.002676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DAMASCENO GESSE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.003555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE WANDERLEY DE CASTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que apresente nos autos cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n121 - 2007.51.52.007500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Com a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.008083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA LUCIANA ZAIDEN (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo n 2007.51.52.008083-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do INSS, e, reconhecendo a decadência do direito da parte autora, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 269, IV do CPC, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.008452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALBA DE SOUZA BRAGA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo n 2008.51.52.000744-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso do INSS, e, ante a decadência do direito da parte autora, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.008488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS CESAR POLICARPO BRAGA (Adv. MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.008582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DEODATO COSTA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo n º 2007.51.52.008582-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, reconhecendo a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.008843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA SILVA DE CARVALHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo n 2008.51.52.000744-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, reconhecendo a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.000471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DE AZEVEDO GONCALVES (Adv. RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intimem-se as partes para ciência do laudo médico, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.52.000744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA ROCHA CARVALHO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo n 2008.51.52.000744-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, reconhecendo a decadência do direito autoral, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.000832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DE MELLO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista dos autos à parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.001489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZIRA PECANHA DA SILVA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.003459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2007.51.52.007403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO AFONSO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2007.51.52.007961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA DA CUNHA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº 2007.51.52.007961-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.000187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPINAIR VIEIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.000945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCIO JORGE TAVARES SABINO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.001699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUCIA MARIA DE ARAUJO SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Com a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 710549"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.000726-6 RITA RAMOS GONÇALVES (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 42/106.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0503819-0 ERNANI ROSA FRANCISCO E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), tão somente em relação aos honorários fixados na sentença de fls. 419/423, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a iniciativa de ERNANI ROSA FRANCISCO, ou sucessores deste, em requerer o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 2001.51.04.001666-5 JORGE ROBERTO DA ROCHA (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.000801-0 LEILA DA ROCHA BARBOSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sobreste-se o presente feito até o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003680-3 DJALMA DE BRITO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 97/108.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003814-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x EDIMAR DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cite-se o segundo réu, no endereço indicado às fls. 162, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003971-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO CESAR DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Malgrado a petição de fls. 178/179 comprovar o cumprimento do julgado em relação à verba honorária devida ao INSS, a CSN deixou de creditar os valores concernentes aos honorários devidos ao advogado da segunda ré.\r\n\r\nAssim confiro o prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, para que a CSN comprove a efetivação dos honorários devidos ao advogado da segunda ré, mediante depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de aplicação do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004225-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.000654-2 FORTUNATO VANE (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 124/131.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001144-6 JOSE GERALDO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o teor da informação de fls. 82 e, caso tenham protocolado referida petição, apresentem cópia para apreciação deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001666-3 LINDOR LEITE (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de HELENA PINHEIRO DE ANDRADE LEITE (fls. 79) e JOSUE DE ANDRADE LEITE (fls. 88), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente LINDOR LEITE, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002794-0 JULIA DA CUNHA FERREIRA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício originário da pensão por morte da autora, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.002989-3 JOSE DE SOUZA PEIXOTO (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca dos documentos de fls. 71/276.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para apreciação da dilação probatória requerida às fls. 74.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003928-0 JOAO BATISTA DE LIMA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que no laudo apresentado o perito não se manifesta de forma conclusiva acerca da angina pectoris apresentada pelo autor, informando se fazer necessária uma melhor avaliação diagnóstica para fins de se esclarecer a causa da moléstia (resposta ao quesito 03 do Juízo - Fl. 92), intime-se-o, para que, no prazo de 10 dias, esclareça quais os exames e procedimentos que devem ser ultimados pelo autor para esse mister. \r\n\r\nNão obstante, considerando-se que na resposta ao quesito 03 do Juízo o perito esclareceu que o efeito da tendinite do ombro esquerdo apresentada pelo autor, quanto à sua incapacidade para o trabalho, precisaria ser avaliada por um especialista, nomeio como perito do Juízo a Dra. Aline Szklarz, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 28 de janeiro de 2008, às 16h00, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000759-2 JOAO BATISTA CANDIDO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pelas rés e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001302-6 ANTONIO ANDRADE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001605-2 JOSE ROBERTO DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 25, eis que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001716-0 TERTULIO INACIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresentem os habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias, novo termo de curatela, haja vista que o juntado às fls. 103 está com seu prazo de validade expirado.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002083-3 ANTONIO GERALDO DO AMARAL (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 53/55.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 36 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002592-2 MARA APARECIDA DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002593-4 NEWTON JOSE DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002867-4 VICENTE DE PAULO MACEDO LIMA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença do autor Vicente de Paulo Macedo Lima.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nConsiderando a proximidade do feriado forense, o réu deverá ser intimado por intermédio de um dos Oficiais de Justiça de plantão, ainda na data de hoje.\r\n\r\nII - Vista ao perito judicial, a fim de que possa elaborar e apresentar o laudo do exame médico realizado, no prazo designado na decisão de fls. 78/81.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003104-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003105-3 CLAUDIO DE ARAUJO BRAGA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor do requerimento de fls. 109, indicativo de que o autor teria falecido, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja comprovado tal fato, bem como para que seja providenciada a habilitação de eventuais sucessores do autor.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003167-3 VALDICE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de fls. 46, indicativa de que a parte autora teria falecido, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja comprovado tal fato, bem como para que seja providenciada a habilitação de eventuais sucessores, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003171-5 DULCE AMARO SALOME (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a Autora DULCE AMARO SALOMÉ a Declaração de Hipossuficiência, bem como, para que informe ao Juízo os seguintes dados:\r\n\r\nnome completo de seu cônjuge;\r\n\r\nRG, CPF e data de nascimento do mesmo;\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao INSS para que apresente a referida Carta de Concessão do benefício da autora e do benefício de seu cônjuge.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003172-7 NAZARE PEREIRA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularizem os sucessores de Nazaré Pereira Silva o pedido de habilitação formulado, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, devendo vir aos autos o terceiro filho indicado na certidão de óbito de fls. 64, apesar do termo de afirmação de fls. 59.\r\n\r\nSem cumprimento, decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001633-8 VIRGILIO FURTADO RITSON (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, atribuído às fls. 65.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre o laudo pericial de fls. 60/73.\r\n\r\nDeverá o INSS, no mesmo prazo acima, cumprir o determinado às fls. 52, item IV.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.04.000306-0 WALTER MILHEIRO FELICIO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Efetue a Secretaria o cadastramento da advogada nomeada às fls. 374 no sistema Apolo para fins de intimação dos atos do presente feito.\r\n\r\nAnte o teor da decisão de fls. 413/414, venham os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001044-2 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pelas rés e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001188-4 PAULO CESAR FEU E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão de fls. 288/289 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte ré para que apresente resposta ao agravo retido de fls. 294/305.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004044-3 ANGELA MARIA DE SOUZA ABRAO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO CAUTELAR, determinando às rés Caixa Econômica Federal e Caixa Seguros S.A. que, relativamente à obrigação oriunda do contrato de financiamento habitacional objeto dos autos, se abstenham de incluir o nome da autora Ângela Maria de Souza Abraão em cadastros de restrição ao crédito, bem como se abstenham de praticar quaisquer atos executórios (tanto judiciais quanto extrajudiciais) do imóvel objeto do financiamento analisado, até ulterior deliberação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo as rés serem intimadas, ainda na data de hoje, por intermédio de um dos Oficiais de Justiça de plantão, haja vista a proximidade do feriado forense.\r\n\r\nII - Citem-se.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que seja a ré Caixa Seguros S.A. incluída no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 99.0400287-8 ORDELINA MOREIRA ADAO LEITE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF às fls. 326/327 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) ADALGIZO DE OLIVEIRA SANTANA, ADEMAR LESSA DA SILVA, APPARECIDO VICENTE FERREIRA, JORGE GONCALVES GUIMARAES e VALTER PORFIRO DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s).\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique-se o autor ANTONIO OSORIO acerca do termo de adesão de fls. 311.\r\n\r\nDeverão, ainda, os autores ORDELINA MOREIRA ADAO LEITE, COSMO BARBOSA e SEBASTIAO LOURENCO se manifestarem sobre o informado pela CEF às fls. 313/325 e 332/354, no sentido de que teriam se beneficiado do acordo previsto na LC 110/01 e, inclusive, sacado integralmente as parcelas disponibilizadas.\r\n\r\nO autor APPARECIDO VICENTE FERREIRA deverá também se manifestar acerca das informações apresentadas pela CEF às fls. 307/310, no que diz respeito à aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da lei e que o silêncio será interpretado como anuência quanto a tais informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 34 - 99.0400667-9 RICARDO PAIXAO DE LIMA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Confiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que os sucessores de JOSE DA CRUZ cumpram o determinado às fls. 229.\r\n\r\n35 - 2001.51.04.002288-4 SEBASTIAO MENDONCA NETO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o falecimento do autor SEBASTIAO TAVARES DA SILVA, noticiado às fls. 158, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 158 e seguintes.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001297-5 OSVALDO FAUSTINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.000201-2 MANOEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da razão apontada às fls. 59, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora para, querendo, apresentar impugnação quanto à sentença de fls. 45/48, no prazo legal.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.000511-6 MARINO CLINGER TOLEDO NETTO (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 111, eis que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.000848-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANDREWS CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Efetue a Secretaria a inclusão do nome da advogada nomeada às fls. 110 no sistema Apolo, para fins de intimação dos atos deste feito.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001021-5 RICARDO VINICIUS DA CUNHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x UNIÃO FEDERAL - AGU. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação da parte ré na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à União Federal - AGU para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pela União Federal - AGU, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao União Federal - AGU pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001310-1 MARIA DA SALLETE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante o teor da manifestação de fls. 78, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001511-0 HORIZONTINA RIBAS FERREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o teor da manifestação de fls. 86, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001649-7 WALESKA OLIVEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre o documento de fls. 112.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001772-6 HELIO CANEDO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Ante o teor da manifestação de fls. 224, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001949-8 VANDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 87, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001950-4 ANTONIO DOS SANTOS MARTINS (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 77, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.003525-0 CEZAR GOMES DA COSTA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 28 como emenda a inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000882-1 ROSANGELA VIRGINIA DA SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRO BARROS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista dos presentes autos ao MPF, na forma do art. 82, I, do CPC, para que fique ciente de todo o processado, requerendo o que entender pertinente, bem como para, querendo, especificar as provas que julgar necessárias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003259-8 GERALDO ANTUNES MARTINS (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DELEGACIA DE VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho o INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001288-8 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x RODOLFO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES). . (...)\r\n\r\nDessarte, desconstituo a penhora do valor de R$ 1.294,80 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), constante da conta do executado, mantida junto ao banco Itaú, conforme consta de fls. 151, procedendo, a seguir, à sua efetiva liberação, conforme telas extraídas do sistema BACEN-JUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a parte exeqüente requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.04.001564-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que o Réu cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 99 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003618-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANO COSTA DA SILVA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR). . Haja vista o certificado às fls. 95, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para envio, pelo advogado, das informações solicitadas para pagamento dos honorários advogatícios. \r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ELISABETE VARGAS E OUTRO. . Recebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002158-4 MARCIO DE SOUZA GREGORIO (Adv. ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO, PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA) x ROBERTO DA SIL VA CONCEICAO E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 96.0058281-5 ADEGAZITO JOSE DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Confiro o prazo de 10 dias para que a advogada da parte autora junte aos autos o contrato original para fins de apreciação do pedido de dedução de honorários contratuais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000667-0 SIMONE SANTOS DA SILVA DE PAULA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA, ANDREIA MOURA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 60 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2001.51.04.001065-1 JOAO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Fls 143 - Não assiste razão à CEF, haja vista que o objeto da presente ação foi especificamente no sentido de que a Ré fosse condenada a apresentar referidos extratos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda restou procedente, deverá a CEF diligenciar de todas as formas necessárias e efetuar a juntada de referidos extratos no presente feito, na forma determinada pelo julgado (sentença de fls. 67/69), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de pena de multa diária por descumprimento.\r\n\r\n58 - 2003.51.04.002991-7 MARCIO DE ASSIS MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 123/129, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 112, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001486-9 CAUE MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 54 - Indefiro, haja vista que a CEF, às fls. 45, manifestou-se no sentido de que não tem interesse na proposta de acordo apresentada pela parte autora.\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 96.0052610-9 MARIA MARTINS MACHADO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, ANA NERI MARTINS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 132/136 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 130/131.\r\n\r\n61 - 96.0070533-0 JOSE LEONCIO DE CASTRO E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 124/135 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 122/123.\r\n\r\n62 - 97.0030957-6 SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 92/100 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 90/91.\r\n\r\n63 - 97.0031358-1 FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 205/212 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 203/204.\r\n\r\n64 - 2004.51.04.001202-8 ROSA CRIZZI PEDROTE E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 232/248 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 230/231.\r\n\r\n65 - 2004.51.04.001211-9 GETULIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista às partes sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial às fls. 361/362, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 358.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.002806-2 GENTIL ALEXANDRE (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 77/87, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 51.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.002893-1 LUZIA GOMES FINAMOR (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 46/56, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no item “c” de fls. 27.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 710585"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "710256": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora ANGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal nas sessões designadas para os dias 22 de janeiro e 05 de fevereiro de 2009, em decorrência do afastamento dos desembargadores a seguir nominados, por força de férias:\r\n\r\nAntonio Carlos Areal,\r\n\r\nAntonio Carlos de Azevedo Rodrigues,\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha,\r\n\r\nDamir Vrcibradic,\r\n\r\nGustavo Tadeu Alkmim,\r\n\r\nJorge Fernando Gonçalves da Fonte,\r\n\r\nJosé da Fonseca Martins Junior,\r\n\r\nPaulo Roberto Capanema da Fonseca,\r\n\r\nRosana Salim Villela Travesedo,\r\n\r\nTania da Silva Garcia, e\r\n\r\nZuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710256"
                        ],
                        "710253": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 4/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal nas sessões designadas para os dias 22, 29 de janeiro e 05 de fevereiro de 2009, em decorrência do afastamento dos desembargadores a seguir nominados, por força de férias:\r\n\r\nAntonio Carlos Areal,\r\n\r\nAntonio Carlos de Azevedo Rodrigues,\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha,\r\n\r\nDamir Vrcibradic,\r\n\r\nGustavo Tadeu Alkmim,\r\n\r\nJorge Fernando Gonçalves da Fonte,\r\n\r\nJosé da Fonseca Martins Junior,\r\n\r\nPaulo Roberto Capanema da Fonseca,\r\n\r\nRosana Salim Villela Travesedo,\r\n\r\nTania da Silva Garcia, e\r\n\r\nZuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710253"
                        ],
                        "710254": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 5/2008\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal nas sessões designadas para os dias 22, 29 de janeiro e 05 de fevereiro de 2009, em decorrência do afastamento dos desembargadores a seguir nominados, por força de férias:\r\n\r\nAntonio Carlos Areal,\r\n\r\nAntonio Carlos de Azevedo Rodrigues,\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha,\r\n\r\nDamir Vrcibradic,\r\n\r\nGustavo Tadeu Alkmim,\r\n\r\nJorge Fernando Gonçalves da Fonte,\r\n\r\nJosé da Fonseca Martins Junior,\r\n\r\nPaulo Roberto Capanema da Fonseca,\r\n\r\nRosana Salim Villela Travesedo,\r\n\r\nTania da Silva Garcia, e\r\n\r\nZuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710254"
                        ],
                        "710255": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 6/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal nas sessões designadas para os dias 22 e 29 de janeiro de 2009, em decorrência do afastamento dos desembargadores a seguir nominados, por força de férias:\r\n\r\nAntonio Carlos Areal,\r\n\r\nAntonio Carlos de Azevedo Rodrigues,\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha,\r\n\r\nDamir Vrcibradic,\r\n\r\nGustavo Tadeu Alkmim,\r\n\r\nJorge Fernando Gonçalves da Fonte,\r\n\r\nJosé da Fonseca Martins Junior,\r\n\r\nPaulo Roberto Capanema da Fonseca,\r\n\r\nRosana Salim Villela Travesedo,\r\n\r\nTania da Silva Garcia, e\r\n\r\nZuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710255"
                        ],
                        "710669": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1967/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 28/12/2008, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02203-2008-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 710669"
                        ],
                        "710670": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n18.12.2008:\r\n\r\nTRT-PA-3763-2007-000-01-00-1, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Irregularidade Administrativa. Servidor Alice Maria Tiago Rodrigues - Relacionamento: Processo TRT-SCI-12/07: “Considerando o pronunciamento de fls. 107/110, que manteve o entendimento sobre a ausência de culpabilidade da servidora indiciada; Considerando a manifestação da desembargadora Tânia Silva Garcia (fls. 111), “que comunga o entendimento do ilustre Desembargador Presidente da Comissão instituída pelo Ato nº 1.402/2007, já esposado no relatório final de fls. 60/68, 79/80 e 107/110\", decido: a) reconsiderar a determinação de constituir nova Comissão de Sindicância; b) arquivar o processo, com fulcro no art. 145, inciso I, da Lei nº 8.112/90. c) À SGP, para as providências cabíveis.” ;\r\n\r\n19.12.2008;\r\n\r\nTRT-PA-2203-2008-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de Responsabilidade Funcional - Assinatura Lista de Presença - Curso MBA - FGV: “1. Conforme o conteúdo da ata de instalação da comissão de sindicância (fls. 36), este procedimento destina-se à apuração de condutas relacionadas aos servidores CLARICE CASZ ORLEAN e JÚLIO CÉSAR DA CRUZ SILVA. 2. Possível, envolvimento de terceiros poderá ser objeto de averiguação em outro procedimento, desde que exista forte indício de participação funcional dolosa, uma vez que a lista de presença é um documento particular, cuja responsabilidade de colher as assinaturas, de guarda e de conservação pertence a uma instituição privada. 3. Há que se levar em consideração, ainda, que as provas juntadas aos autos, indicam que houve prestação de serviço ao TRT, no mesmo dia em que foram lançadas as assinaturas supostamente falsas, não havendo que se falar, por ora, em prejuízo à instituição. 4. De qualquer sorte, cabe à comissão instruir o procedimento e opinar, motivadamente, sobre a responsabilização ou não de servidores listados no item 1, bem como acerca da necessidade de abertura de novo procedimento, observando o contido nos itens 2 e 3. 5. Defiro a prorrogação do prazo (30 dias) para a conclusão dos trabalhos. 6. À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 710670"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "709364": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pela Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - GESTÃO DE PROJETOS PARA EDUCADORES - NÃO VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO NUNES FERREIRA - 70033 - TURMA REGULAR FEDERAL SEMANAL PRIMEIRA ETAPA - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO NUNES FERREIRA - 70033 - TURMA REGULAR FEDERAL SEMANAL SEGUNDA ETAPA - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE MARCIO DA SILVA ALMEIDA - 201677 - XI ENCONTRO NACIONAL DE DIRETORES E SECRETÁRIOS JUDICIÁRIOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJULIANA BARROS MAIA VINAGRE - 74365 - CURSO INTENSIVO REGULAR ROTATIVO DE DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nKATIA MARIA RAMOS ROSA - 201766 - XI ENCONTRO NACIONAL DE DIRETORES E SECRETÁRIOS JUDICIÁRIOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIS CARLOS CORREA DA ROSA - 61123 - ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO - VÁLIDO\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nMIRIAM IZU - 70440 - CURSO BALANCED SCORECARD - VÁLIDO\r\n\r\nRENATO NAVEGA CHAVES - 41505 - TURMA DE TRT ANALISTA ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nRODRIGO REIS CYRINO - 74195 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E PREPARATÓRIO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - VÁLIDO\r\n\r\nROMILDO CARLOS BARBOZA - 61263 - CONTROLES FINANCEIROS - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES DA SILVA - 74233 - CURSO INTENSIVO BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 709364"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "710496": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n07252-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683AImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaguaíTerceiro Interessado: Robson Luiz Moraes dos Santos\r\n\r\n07248-2008-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Sergio de Souza Paula Adv: Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB: RJ67157DReu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n07255-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Tania de Arimateia Muritiba Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Hospital de Clínicas de Jacarepaguá\r\n\r\n07215-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518DImpetrado: MM Juízo da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Paulo Cesar Soares Ferreira \r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n07237-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: MANOEL JESUS DE LOS REYS PEREZ RIO Adv: Cleonis Rodrigues Souza Filho OAB: RJ117106DImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de NiteroiTerceiro Interessado: Decio Luiz da Silva Alves \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n07254-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: José Alves da Silva Adv: Patricia Avalone Vianna OAB: RJ74123DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Mainpower Staffing Ltda, Unidock´s Assessoria e Logística de Materiais Ltda\r\n\r\n07220-2008-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros Adv: Adilza de Carvalho Nunes OAB: RJ63333DReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\n07216-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: VIACAO RUBANIL LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DImpetrado: MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Luis Otavio dos Santos \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n07257-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaperunaTerceiro Interessado: Carlos Roberto da Silva Gomes\r\n\r\n07221-2008-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Eduardo Martins Lima Adv: Ana Maria Cavalcanti de Lemos OAB: RJ70847DReu: Tuning Comércio e Serviços Ltda \r\n\r\n07217-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA FRANCA Adv: Simone Bigal OAB: RJ91583DImpetrado: MM Juízo da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Weimann da Silva \r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n07256-2008-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Arthur Brandi Sobrinho Adv: Luciana de Fatima Souza de Almeida OAB: RJ115935DReu: Eron Cristovao Pereira Adv: Maria Cristina Pinto OAB: RJ43932D\r\n\r\n07218-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA Adv: Luiz Antonio dos Santos Guimaraes OAB: RJ72092DImpetrado: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Ana Cristina Barbosa \r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n07251-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683AImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaguaíTerceiro Interessado: Fernando Luiz Ribeiro Portes\r\n\r\n07219-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Alexander Affrossimow ME Adv: Alexandre Karfunkelstein Lima OAB: RJ79803DReu: Celia Regina Aleixo Mota Adv: Carlos Alberto Bittencourt OAB: RJ72583D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n07253-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Sergio Roberto Oliveira Santos Adv: Patricia Avalone Vianna OAB: RJ74123DImpetrado: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 710496"
                        ],
                        "710497": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/12/2008\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n02199-2008-000-01-00-0 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB: RJ64379DSuscitado: Cia do Caminho Aereo Pao de Acucar\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n05896-2008-000-01-00-3 DC\r\n\r\nSuscitante: Federação dos Empregados no Comércio dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e Outros Adv: Humberto Ribeiro Bertolini OAB: RJ81017DSuscitado: Sindicato do Comércio Varejista de Teresópolis, Guapimirim e São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01770-2008-000-01-00-0 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DSuscitado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 710497"
                        ],
                        "710498": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/12/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n07228-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Manoel Viana das Neves Júnior Adv: Valeria Cristina Manhaes OAB: RJ78039DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Padaria e Confeitaria Thebas Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n07236-2008-000-01-00-7 AGOR\r\n\r\nAgravante: Guilherme Aurélio de Lacerda Adv: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB: RJ39948DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 710498"
                        ],
                        "710499": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/12/2008\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n07226-2008-000-01-00-1 IUJ\r\n\r\nRequerente: Nutryenerge Refeições Industriais Ltda. Adv: Liliam Juliana de Souza Rocha OAB: RJ107922DRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 710499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "706817": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 47/08\r\n\r\n(Republicação por erro material)\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. ADRIANA MAIA DE LIMA 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de NOVEMBRO de 2007, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de DEZEMBRO de 2007, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JANEIRO de 2008, nenhum processo em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREI RO de 2008, 08 (oito) processos em atraso para prolação de sentença no mês de SETEMBRO de 2008 e 08 (oito) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2007 e JANEIRO, FEVEREIRO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que no mês de NOVEMBRO de 2007 não havia processos em atraso para prolação de sentença, no mês de DEZEMBRO de 2007 havia 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença, no mês de JANEIRO de 2008 havia 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença, no mês de FEVEREIRO de 2008 havia 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença e nos meses de SETEMBRO e OUTUBRO de 2008 não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. ADRIANA MAIA DE LIMA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Carlos Alberto Araújo Drummond\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 706817"
                    ],
                    "706394": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 50/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, no Boletim Estatístico do mês de SETEMBRO de 2008, publicado no D.O.E.R.J. em 12/11/08, em relação às atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. ENÉAS MENDES DA SILVA,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de SETEMBRO de 2008, passando a constar os seguintes números na produtividade do Exmo. Sr. Juiz Dr. ENÉAS MENDES DA SILVA:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/ JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nENÉAS MENDES DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n88,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n0\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Carlos Alberto Araújo Drummond\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 706394"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "710682": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 07.01.2009, no Processo TRT-PA-825/01, de ELDA GRANATO ARNIZAUT DUARTE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Retifique-se o percentual dos anuênios da interessada, de 19% para 18%, bem como efetue-se o desconto na folha de pagamento de janeiro de 2009, dos valores indevidamente percebidos, de janeiro a dezembro de 2008, relativos ao percentual de 01% da vantagem em comento, na forma do art. 46, § 2º, com base no disposto nos arts. 102, inciso VIII, alínea b, c/c art. 103, incisos II e VII, todos da Lei nº 8.112/90.” (a) Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP-Substituto.\r\n\r\nId: 710682"
                        ],
                        "710671": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 06.01.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-6300-2008-000-01-00-2, de MARIA JOSÉ DA SILVA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria proporcional nos termos do art. 8º, §1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/98, c/c art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 01/01/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-07156-2008-000-01-00-1, de JORGE LUIZ GUIDO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1916 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA Nº 07174-2008-000-01-00-3, de SÉRGIO MACHADO DUARTE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: ““Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 6.488 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP-Substituto.\r\n\r\nId: 710671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "707772": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-343-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Guindastec Guindastes e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Renee Leite Ganc (OAB: SP 130852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-321-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Ebgdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Luiz de Souza Miguel [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nRcdo: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Sergio Henrique da Silveira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)], Rcdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Guindani [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Guindani\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Adriano dos Santos Franco [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: VANILTON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2004-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO MONTEIRO MARTINS [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Marcos Cordeiro de Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Marcos Cordeiro de Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-018-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luzinete Rodrigues de Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Climede Casa de Saude e Maternidade Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Luzinete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-076-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Luciana Allam Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-057-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento em Informatica [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ailton Guimaraes Caetano [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento em Informatica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nEbgdo: Cheiro de Mar Ltda Restaurante Kas [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-080-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Andrea Narciso Gomes Rosa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao de Apoio CEFET - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Andrea Narciso Gomes Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-077-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Ademir Rodrigues Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01345-2002-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02019-2004-206-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: Juarez Gomes Pereira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trel - Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juarez Gomes Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Ebgdo: Monica da Silva Menezes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: CCCOOP- Cooperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Monica da Silva Menezes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Elio Souza Portes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elio Souza Portes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-039-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jacqueline da Silva Teixeira [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01879-2005-302-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Umberto Carlindo Valerio [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alexandre Fonseca da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgte: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alexandre Fonseca da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Ebgdo: All Services Coop. de Prest. de Serv. Mult. e Adm. de Empresas LTDA. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: DD Diagnostico Diferencial Fonoterapia e Audiologia S/C Ltda. [Adv. Claudia Moncorvo do Rio Verde (OAB: RJ 99892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erika Cristine Ribeiro Eliziario [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erika Cristine Ribeiro Eliziario\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Neves de Lima Filho [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-246-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Alessandre Silva do Patrocinio [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00391-2004-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-223-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Adriana da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: THALES BRAGA PASSOS [Adv. Henrique Vitorio Marques Conceicao (OAB: RJ 77495 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE BARRA MANSA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte THALES BRAGA PASSOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-058-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Marcelino Ribeiro dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-511-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Accom Representacoes Ltda.\r\n\r\nRcdo: Patricia Torres Escamilha [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Torres Escamilha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro de Jesus Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-048-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Degmar Alves da Silva [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)], Agdo: Dicon Comercio Representacoes Ltda. ME [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-501-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pizzaria Pre Destinada ao Sucesso Ltda.ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02257-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ailson Jose de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio Residencial Verde Ville [Adv. Francione Pissurno Fernandes (OAB: RJ 103378 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Raimundo dos Santos [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Raimundo dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-047-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Vanzellotti Abreu [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-080-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: George Magaraia [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tres Editorial Ltda, em Recuperacao Judicial [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tres Editorial Ltda, em Recuperacao Judicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-038-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Francisco da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-052-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Valdevino Jose de Azevedo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdevino Jose de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-321-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Teofilo Furtado Morgado [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI Administradora e Promotora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Gilton Fernandes dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Linhares Maia [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)], Rcte: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Linhares Maia [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)], Rcdo: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE ALBERTO MARTINS COSTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Rcte: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcte: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: JOSE ALBERTO MARTINS COSTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO FORD S/A, Rcdo FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andrea de Oliveira Martins [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-262-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Conceicao de Marins [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: HUBIRATAN ALMEIDA ESTEVAM [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rcdo: M.F. SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-246-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Dalma Ferreira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dalma Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Nogueira da Silveira [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02389-1991-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ODMAR ALVES DE OLIVEIRA, Ebgdo: JOSE DOS SANTOS GOMES, Ebgdo: ELIANE SILVEIRA PAULO, Ebgdo: KRENAC ONESIO DE OLIVEIRA, Ebgdo: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO, Ebgdo: JOSE GOMES, Ebgdo: JAIME RODRIGUES DO NASCIMENTO, Ebgdo: HAMILTON GOMES RIBEIRO, Ebgdo: LUIZ ALBERTO DA SILVA OLEGARIO, Ebgdo: HUMBERTO GOMES DA SILVA, Ebgdo: FRANCISCO JOSE A. DOS SANTOS, Ebgdo: DULCIDIO GOMES E SILVA, Ebgdo: PAULO CESAR OLIVEIRA NAZARETH, Ebgdo: CARLOS JOSE DA COSTA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Ebgdo: JORGE LOPES DE SOUSA, Ebgdo: VALMIR VIEIRA DE MATOS, Ebgdo: DEJAIR QNICETO DE SOUZA, Ebgdo: HENRIQUE DA SILVA, Ebgdo: MOACYR ALEGRIA DE LUNA, Ebgdo: ALICIO FERREIRA DA SILVA FILHO, Ebgdo: FRANCISCO DOS SANTOS, Ebgdo: ALVARO RIBEIRO, Ebgdo: IDOMENEU AUGUSTO DE OLIVEIRA, Ebgdo: PEDRO DA CONCEICAO, Ebgdo: ADIMEDIO DE FREITAS FEITOSA, Ebgdo: GUILHERME ALVES DA SILVA, Ebgdo: CARLOS JOSE DA COSTA SA, Ebgdo: GILBERTO ROUCO REZENDE, Ebgdo: ELISABETE DA SILVA COSTA, Ebgdo: ADIMEDIO DE FREITAS FEITOSA, Ebgdo: ANACLETO FLORENTINOSANTOS, Ebgdo: ADIMEDIO DE FREITAS FEITOSA, Ebgdo: ARGENTINO DE LIMA, Ebgdo: RUBEM BRANDAO, Ebgdo: ADIMEDIO DE FREITAS FEITOSA, Ebgdo: ODMAR ALVES DE OLIVEIRA, Ebgdo: JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA, Ebgdo: JOAO MORAES, Ebgdo: GELCIR JOAQUIM DA SILVA, Ebgdo: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA, Ebgdo: OMAR ALVES DE OLIVEIRA, Ebgdo: IVO NUNES DOS SANTOS, Ebgdo: LEO DE SANT ANNA, Ebgdo: JERONIMO BAPTISTA DE MORAES, Ebgdo: LUIS EDUARDO VARELLA RAULINO, Ebgdo: JORGE SOARES PEREIRA, Ebgdo: ODMAR ALVES DE OLIVEIRA, Ebgdo: WALTER DOS SANTOS JUNIOR, Ebgdo: CELMA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Nathalia Thami Chalub (OAB: RJ 64866 - D)], Ebgdo: JORGE ALVES, Ebgdo: ROBERTO ROSSINI DOS SANTOS, Ebgdo: JORGE COELHO DE OLIVEIRA, Ebgdo: ARLINDO FRANCISCO FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 707772"
                        ],
                        "707721": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00057-2007-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Coeli de Oliveira Viana [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isabel Cristina Pinheiro Pereira da Silva [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isabel Cristina Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-082-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Bruno Alves Souza [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Alves Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-019-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jailson Fernandes da Costa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-051-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maquilei Gomes Neves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Mattoso Filho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Mattoso Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Jose Ferreira da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Ferreira da Costa, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Idalina de Noronha [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Idalina de Noronha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-264-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Elvis Ferreira dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elvis Ferreira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marco Polo de Souza Ramos [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Polo de Souza Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ, Agdo: Sebastiao da Rocha e Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao da Rocha e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa Saga Eletricidade e Iluminacao Ltda. [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano de Azeredo Coutinho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano de Azeredo Coutinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: WANDERLEY DOS SANTOS COUTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-302-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kleber Henrique Santos Galdino [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kleber Henrique Santos Galdino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Paulo David [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio Paulo David\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-038-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abelardo Jose da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abelardo Jose da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-069-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Eduardo Pinheiro Pareto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Salim [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mozart da Silva Ranhada [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mozart da Silva Ranhada\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00295-2006-045-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata da Silva Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata da Silva Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Luis Milesi Bastos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Luis Milesi Bastos, Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-205-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro a/c 2a.Procuradoria Regional [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Patricia Borges Pessanha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patricia Borges Pessanha, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-008-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda. ME [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcina Maria de Lima Lotero [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcina Maria de Lima Lotero\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-223-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Aurinete Nascimento de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aurinete Nascimento de Oliveira, Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucimar Ferreira da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucimar Ferreira da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Jose dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Jose dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00446-2004-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAQUIM ARVELOS DE CAMPOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAQUIM ARVELOS DE CAMPOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Fernando Francisca de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Fernando Francisca de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emilsen Inez Pereira Soares [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emilsen Inez Pereira Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio Areas [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Aurelio Areas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00558-2003-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO ROBERTO PERICO [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO ROBERTO PERICO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Albuquerque Lacerda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Albuquerque Lacerda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-036-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Lamartine Barbosa [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lamartine Barbosa, Agdo Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00574-2002-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO PINTO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dilva Maria Coelho Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)], Agdo: Renato Paula da Cruz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristal Rio Recursos Humanos Ltda, Agdo Renato Paula da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Cristiano da Silva [Adv. Hind Simoes (OAB: RJ 98955 - D)], Agdo: S de Magalhaes Vivas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano da Silva, Agdo S de Magalhaes Vivas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-207-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosalia Maria Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosalia Maria Ferreira, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-247-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Ana Cristina Ribeiro da Costa [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Cristina Ribeiro da Costa, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-541-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jannerson Bar Ltda.ME [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jannerson Bar Ltda.ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cecilio Pereira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-039-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Vianna Hofke Filho [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Vianna Hofke Filho, Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Vianna Hofke Filho [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)], Agdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Vianna Hofke Filho, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Graziele Neves Durans [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Graziele Neves Durans\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Alessandro Fernando Machado [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandro Fernando Machado, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00764-2000-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-1994-027-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JACKSON MONDUCCI CAVEDAGNE [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONC METROVIARIA SA(SUCESSORA CIA DO METROPOL DO R J METRO) [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONC METROVIARIA SA(SUCESSORA CIA DO METROPOL DO R J METRO)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Hoteleira Itaoka Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roseli Balbina Meira [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roseli Balbina Meira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00874-2004-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LEONARDO PAIVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nAgdo: EFFICIENCY BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EFFICIENCY BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Rodojato Logistica e Transportes Ltda., Agdo: Dalva de Oliveira Cerqueira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dalva de Oliveira Cerqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Lourdes Barbosa dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Lourdes Barbosa dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Engenharia de Tráfego - CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)], Agdo: Manoel de Jesus Rocha Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel de Jesus Rocha Costa, Agdo Município do Rio de Janeiro, Agdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Livia Mptta Cathermol [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Livia Mptta Cathermol\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-003-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleidinaldo Costa da Silva [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleidinaldo Costa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Roberto Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Pereira, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01070-1999-541-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Sergio Guimaraes Machado [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Sergio Guimaraes Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano Valadares de Siqueira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Valadares de Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edison Rodrigues Chaves [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2000-006-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO NOGUEIRA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Onibus Alcantara Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Agte: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-263-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Agdo: Auto Onibus Alcantara Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Onibus Alcantara Ltda., Agdo Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-003-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lindemberg de Oliveira Braga [Adv. Jorge Renato Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 113698 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lindemberg de Oliveira Braga, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-017-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Feijo Ferreira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)], Agdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Feijo Ferreira, Agdo LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2001-046-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS CAMPOS PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS CAMPOS PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-068-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Lima de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Lima de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Ney Dias de Carvalho [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Cesar Carneiro Doria [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Odilon Pereira da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Joao Paulo da Cunha Tavares [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Anna de Souza Barra [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Lyres de Jesus Moreira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Antonio Carlos Pereira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Neuza Francisca de Paula Ribeiro [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Consuelo Celeste Bezerra Passos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Marlene Pereira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anna de Souza Barra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-062-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Denise dos Santos Balbino [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO MARQUES BENEDITO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Agdo PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-060-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Jayme Ferreira Pacielo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jayme Ferreira Pacielo, Agdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-064-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nAgdo: INDEP INSTITUTO NAC DESENVOLV ESTUDOS PROJETOS [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Agdo: CARLOS EDUARDO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)], Agdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS EDUARDO GUIMARAES DOS SANTOS, Agdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ, Agdo INDEP INSTITUTO NAC DESENVOLV ESTUDOS PROJETOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-039-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Moreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristalplan Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)], Agdo: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Keila Christian Zanatta Manangao (OAB: RJ 84676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristalplan Comercio de Vidros Ltda., Agdo ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROSIMERI DA SILVA MOREIRTA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-262-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Marta Firmina Bessa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marta Firmina Bessa, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Angelita Xavier de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelita Xavier de Araujo, Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01638-1999-022-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS LACERDA DA COSTA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Agdo: PAES MENDONCA S A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS LACERDA DA COSTA, Agdo PAES MENDONCA S A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLEIDER MARILIO BARROS PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB: RJ 93092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiza Silveira de Oliveira [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-068-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Fabiano Netto Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denilson Vincler dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denilson Vincler dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-049-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson de Oliveira Bastos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Agdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson de Oliveira Bastos, Agdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01712-1999-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ OCTAVIO BRITO DA ROCHA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ OCTAVIO BRITO DA ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: Jorge dos Santos Luiz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto dos Santos, Agdo Jorge dos Santos Luiz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-247-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Luciano Ribeiro Gomes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Agdo: Valin Courier Ltda. - ME [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Ribeiro Gomes, Agdo Valin Courier Ltda. - ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-222-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denis Goncalves Ferraz [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denis Goncalves Ferraz, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01934-2004-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Jose Vitor da Silva (OAB: RJ 95737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS GOMES PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02185-2007-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Arthur da Silva Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Sebras Montagem Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arthur da Silva Neto, Agdo Sebras Montagem Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02246-1994-065-01-42-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: NESTLE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARAJAS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Agdo: JOSE MARIA LIMA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Agdo: FLAMBOYANT DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Agdo: ALCAR DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALCAR DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Agdo JOSE MARIA LIMA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02443-2004-262-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02265-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Agdo: Antonio Carlos Pereira Iorio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Pereira Iorio, Agdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02501-2004-241-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)], Agdo: SERGIO LIBERATO PEREIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Agdo SERGIO LIBERATO PEREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02541-2002-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUCIA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO OSWALDO ARANHA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO OSWALDO ARANHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02994-2005-451-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Valdenir Pereira de Andrade [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)], Agdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rio Ita Ltda, Agdo Valdenir Pereira de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03235-2006-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Moacyr Santos Pereira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moacyr Santos Pereira, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03356-2003-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: JASAN REP E SERV LTDA, Agdo: RICARDO DE PAULA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO DE PAULA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03446-2003-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ DE SOUZA MACIEL [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE LUIZ DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 707721"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "707851": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05796-2008-000-01-00-7 - AGOR\r\n\r\nAgte: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM.Juiz Titular da 2a Vara de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.267/268. - Relator: Desembargador Relator Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \" (...) por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.\" \r\n\r\nId: 707851"
                        ],
                        "707852": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05506-2008-000-01-00-5 - AGOR\r\n\r\nAgte: Hamilton Freire Filho e Outros [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Hamilton Freire Filho e Outros\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.162/165. Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...) por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 707852"
                        ],
                        "707853": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 30091-1996-000-01-00-3 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Yane Maria Viveiros Erni [Adv. Ornub Couto Bruno (OAB: RJ 962 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Yane Maria Viveiros Erni\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.103/106. Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \" (...) por unanimidade, dar provimento ao recurso administrativo para restabelecer a percepção dos proventos iguais aos recebidos pelos Juízes de Segundo Grau, hoje desembargadores, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da redução que lhe foi imposta, preservando-se o teto remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 707853"
                        ],
                        "707854": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01223-2006-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ODETE COIMBRA DE MATTOS [Adv. Oscar Bittencourt Neto (OAB: RJ 121556 - D)]\r\n\r\nEbgdo: R. DECISAO DO EXMO SR. DES. PRES. DO TRT-1 R.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ODETE COIMBRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.109/110. Relator: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. \"(...) por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Odete Coimbra de Mattos e rejeitá-los.\" \r\n\r\nId: 707854"
                        ],
                        "707855": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05514-2008-000-01-00-1 - AGOR\r\n\r\nAgte: Carla Santos da Silva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carla Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.198/200 - Relator: Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior. \" (...) por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do Agravo Regimental, suscitada pelo Douto Ministério Público do Trabalho , e não conhecer do apelo , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 707855"
                        ],
                        "707856": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01054-2008-000-01-00-2 - AG\r\n\r\nAgte: Olympia Ferreiro de Dios e Outras [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Presidente do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Olympia Ferreiro de Dios e Outras\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.402/405. Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. \"(...) por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto por OLIMPYA FERREIRA DE DIOS E OUTRAS e dar-lhe provimento, para imediato cumprimento da decisão proferida, a folhas 320/334, pelo colegiado.\" \r\n\r\nId: 707856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "708190": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n02036-2005-000-01-00-5-AR-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relatora: Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Embargante/Autor: WILLIAN GOMES COSTA (Dr. José Perelmiter OAB/RJ 9086)-Réus: CBTU-CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A)-“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo autor.”\r\n\r\n55296-2001-000-01-00-0-AR-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relatora: Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Embargante/Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANGRA DOS REIS (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB/RJ 76076)-Autor: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Renee Nogueira Romano OAB/RJ 54329)-“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas, para acrescentar fundamentação ao acórdão, sem efeito modificativo.”\r\n\r\n05909-2008-000-01-00-4-MS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relatora: Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Embargante/Impetrante:ARNALDO TEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS(Dr. Alex Sandro Pires Simões OAB/RJ 132741)-Impetrado: JUIZ TITULAR DA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º interessado: DAISE CORREA GALLA SECCO-“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração por inexistir omissão ou contradição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 708190"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "707184": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Jamel Simao [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 550. -\"...Defiro a vista por cinco dias fora de cartório; int.\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 707184"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "707252": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 05493-2008-000-01-00-4 - MS Ipte: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Sue Morais Braunner Sampaio (Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874). Destinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo, Sue Morais Braunner Sampaio. Ter ciencia da decisão de fl. 510. \"...julgo extinto o feito sem resolução de mérito, por perda de objeto, nos termos do artigo 267, VI e VIII, do CPC. Custas judiciais de R$ 20,00, pelo Impetrante, sobre o valor de R$ 1.000,00, dado à causa, de cujo pagamento fica dispensado, eis que a extinção decorre do arquivamento da ação trabalhista, que não deu causa\".\r\n\r\nQuebra Processo: 06398-2008-000-01-00-8 - AR Aut: André Rits Rademaker [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]Reu: Petrobrás S.A Petróleo Brasileiro [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)] Destinatário(s): Aut André Rits Rademaker. Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 116/117. \"...indefiro, in initio litis, a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido e por não atendidos os comandos dos artigos 485, V , e 488, I, do CPC, a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, VI e I, c/c 295, I e parágrafo único, I, do CPC.Custas, pelo Autor, de R$ 200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00, das quais fica dispensado do pagamento (art. 790, § 3º, da CLT)\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02893-2007-000-01-00-7 - AR Aut: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] Reu: Marcos Silva de Paula. Destinatário(s): Aut Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA. Ter ciencia de despacho de fl. 185vº. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial cumpra-se a promoção de fl. 184, do douto Orgão do M.P.T.\r\n\r\nProcesso: 03447-2007-000-01-00-0 - ARAut: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Reu: Braz dos Santos [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)] Destinatário(s): Reu Braz dos Santos. Ter ciencia de despacho de fl. 129. Querendo, cumpra a parte final do despacho de fl. 109, apresentando suas razões finais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 06040-2008-000-01-00-5 - MSIpte: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis.TI: Julio Cesar Santos. Destinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal - CAIXA. Ter ciencia de despacho de fl. 389. Deferimento do desentranhamento dos documentos que acompanham a petição inicial, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nProcesso: 06190-2008-000-01-00-9 - AR Aut: Jose Edson de Deus [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)] Reu: Ferrovia Centro Atlântica S.A. Destinatário(s): Aut Jose Edson de Deus.Ter ciencia de despacho de fl. 75. Informem se têm outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias. Em caso negativo, vista ao Autor e a Ré, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais.\r\n\r\nProcesso: 06204-2008-000-01-00-4 - MS Ipte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Nilópolis e Região RJ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª VT de Nilópolis. TI: Banco Bradesco SA . Destinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Nilópolis e Região RJ. Ter ciencia de despacho de fl. 122.Para que se pronuncie sobre o contido na petição e diga do interesse no julgamento do Mandado de Segurança no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 707252"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "707594": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-066-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Centro Comunitario\r\n\r\nLidia dos Santos ( Silvia Helena da Fonseca RJ118573D ), - Agravado :\r\n\r\nDenilson Fabiano Pinheiro ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), -\r\n\r\npor unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta, para não\r\n\r\nconhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de translado.\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-246-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Bbd Locadora de Veiculos\r\n\r\nLtda. - Agravado : Moises Carnauba ( Aparecido Soares Costa RJ107775D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707594"
                            ],
                            "707598": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Elisete Medeiros Teixeira\r\n\r\n( Aylson Manoel Emygdio dos Santos RJ122881D ), - Recorrido : Vise Servicos\r\n\r\nLtda. ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão proferida e\r\n\r\njulgar PROCEDENTE o pedido e condenar a reclamada ao pagamento da\r\n\r\nindenização equivalente a estabilidade provisória, devendo, pois, serem\r\n\r\ndeduzidas as verbas pagas por decorrência da dispensa, nos termos da\r\n\r\nfundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01778-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Francisco Borges de\r\n\r\nAzeredo Neto ( Jose Eloi Ferreira Ramos RJ52228D ), - Recorrido : Renata\r\n\r\nMaria Dumas Rego ( Carlos Roberto Dumas Rego RJ97212D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707598"
                            ],
                            "707606": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : William Pereira da Costa\r\n\r\n( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - Recorrido : Malurean Transportes Ltda.\r\n\r\n( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Gisele Pereira da Silva\r\n\r\n( Elvio Bernardes RJ1704A ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Christine Ihre\r\n\r\nRocumback RJ112781D ), - Recorrido : Gisele Pereira da Silva ( Elvio\r\n\r\nBernardes RJ1704A ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Christine Ihre Rocumback\r\n\r\nRJ112781D ), -\"Por , negar provimento ao recurso da reclamante, e dar parcial provimento\r\n\r\nao recurso do reclamado para determinar que as diferenças salariais sejam\r\n\r\ncalculadas considerando a GRADE 04-NÍVEL05-ZONA05, e para excluir da\r\n\r\ncondenação a integração da parcela escala remunerada nas gratificações\r\n\r\nnatalinas, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-016-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ADRIANA DA SILVA\r\n\r\n( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Recorrido :\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Tatiana Arruda de\r\n\r\nBrito RJ116939D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, darlhe\r\n\r\nparcial provimento para deferir diferenças de horas extras e reflexos apenas\r\n\r\nno período, conforme jornada noticiada na inicial, deduzindo-se, contudo, os\r\n\r\nvalores comprovadamente pagos constantes dos recibos salariais do período,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator. Processo:\r\n\r\n01373-1996-056-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : REGIUS SOCIEDADE\r\n\r\nCIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Paulo Cesar Portella Lemos RJ33478D ),\r\n\r\nBANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB ( Afonso Cesar Burlamaqui\r\n\r\nRJ15925D ), - Recorrido : MARCOS GALVAO DA SILVA ( Claudio Mendonca\r\n\r\nRamos RJ44354D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose\r\n\r\nNascimento Araujo Netto, por unanimidade, não conhecendo do recurso da 2ª\r\n\r\nré, por falta de interesse e, por maioria, dar provimento ao da 1ª ré para julgar\r\n\r\nimprocedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto que redigirá o acórdão,\r\n\r\nvencido o Desembargador Relator. Pelo BRB compareceu Dra. Virgínia Felício\r\n\r\n(OAB 44972).Processo: 00559-2005-034-01-00-4 - RO - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nRecorrente : Carlos Antonio Barbosa ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ),\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira\r\n\r\nRJ35271D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de\r\n\r\nAndrade D Oliveira RJ35271D ), Carlos Antonio Barbosa ( Jorge Luiz Alves\r\n\r\nPinheiro RJ69566D ), CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda ( Marcelo Quintes\r\n\r\nFranca RJ125491D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e,\r\n\r\nno mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento\r\n\r\nao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento\r\n\r\ndas diferenças salariais, decorrentes do piso previsto nas Convenções Coletivas\r\n\r\nde fls. 44/75, assim como o reflexo destas nas verbas contratuais e resilitórias,\r\n\r\npostuladas no item ¿A-B¿, de fls. 43, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Relacom - Servicos de Engenharia e\r\n\r\nTelecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), -\r\n\r\nRecorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),\r\n\r\nZaide Baptista ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), Relacom - Servicos de\r\n\r\nEngenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas\r\n\r\nRJ112693A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\n( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Milton Gubermann\r\n\r\nValadares Junior ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade,\r\n\r\nrejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e negar\r\n\r\nprovimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : FMG Empreendimentos\r\n\r\nHospitalares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido :\r\n\r\nJanaina Carla Kuwata ( Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ67083D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nQuebra Processo: 00014-2007-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jose Maria da Silva\r\n\r\n( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D ), - Recorrido : Viacao Santo\r\n\r\nAntonio e Turismo Ltda ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao\r\n\r\npagamento de horas extras, observados os termos da inicial e interrogatório do\r\n\r\nacionante; da mesma forma, inclua-se na condenação a hora decorrente da nãofruição\r\n\r\ndo intervalo intra jornada, com adicional de 50%, observada a\r\n\r\ncompensação com o valor pago sob o título ¿indeniz. pecuniária - ac. colet¿\r\n\r\nconstante dos recibos, a qual notoriamente remunera a parcela em questão, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Recorrido : Renato Alves\r\n\r\nFranca ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-224-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PICA PAU 2010\r\n\r\nCHOPERIA E RESTAURANTE LTDA-ME ( Sandra Maria de Almeida Gomes\r\n\r\nRJ36503D ), - Recorrido : Ana Paula Santos Alves ( Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nGonzaga RJ71076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para excluir da condenação as horas extras, reflexos e\r\n\r\nindenização do seguro desemprego, bem como absolver o réu das penalidades\r\n\r\na ele impostas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Vania Cristina Macedo do Prado ( Clea Carvalho Fernandes\r\n\r\nCavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal\r\n\r\n( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos embargos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para sanar\r\n\r\na omissão acerca da prescrição e não acolher os da reclamante, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : J V O Cursos e Comercio\r\n\r\nde Papeis Ltda. ( Sebastiao da Silveira RJ89731D ), - Recorrido : Roberto\r\n\r\nCoutinho Marques ( Regina Guedes Simoes RJ81641D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sao Joao Batista\r\n\r\nTransporte Municipal Ltda. ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), -\r\n\r\nRecorrido : Eliesio Carlos da Silva ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, quanto ao\r\n\r\ntema do intervalo não usufruído, autorizar a dedução com os valores pagos sob\r\n\r\no título ¿art. 71- CLT¿, constante dos recibos de pagamento, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02203-2005-431-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Paulo Fernando Ribeiro\r\n\r\nSaraiva ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Malibu\r\n\r\nPalace Hotel S.A. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01993-2005-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Josias Batista de Souza\r\n\r\n(Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora\r\n\r\nS.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - por\r\n\r\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, afastada a litispendência,\r\n\r\ndeterminar a baixa dos autos, a fim de que sejam apreciados os pedidos de\r\n\r\nhoras extras e adicional noturno, restando sobrestadas as demais questões\r\n\r\nsuscitadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Mauser do Brasil\r\n\r\nEmbalagens Industriais S.A. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), -\r\n\r\nRecorrido : Cristina Helena da Silveira Alvarenga ( Leni Marques RJ64254D ), -\r\n\r\npor unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas S.A. - Sede\r\n\r\n(Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo\r\n\r\nHenrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Celso Ribeiro do Rosario\r\n\r\n( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : FELIPE NAPOLITANO\r\n\r\nPENNA ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-015-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco ABN\r\n\r\nAmro Real S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Sylvio Jose de\r\n\r\nOliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco\r\n\r\nABN Amro Real S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Sylvio Jose\r\n\r\nde Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - colhido o voto de\r\n\r\nvista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta de negativa de\r\n\r\nprestação jurisdicional, de coisa formal, de ilegitimidade passiva, de\r\n\r\nimpossibilidade jurídica do pedido, além de prescrição total, argüidas pelo 1º\r\n\r\nreclamado e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador José Nascimento Araújo Netto, que redigirá o acórdão,\r\n\r\nvencido o Desembargador Relator que dava provimento ao recurso da\r\n\r\nreclamada para julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise do\r\n\r\nrecurso do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707606"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "710493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO:01613-2004-035-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:REGILENE DOS ANJOS SANTANA (Adv.Anderson Guida Brilhante RJ76320D) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Advocacia Geral da Uniao) (Embargante).Recorridos:REGILENE DOS ANJOS SANTANA (Adv.Anderson Guida Brilhante RJ76320D), PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA (Adv.) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Advocacia Geral da União) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhe-los, para declarar nulos os atos processuais subseqüentes ao acórdão de fls. 99/107 e determinar seja a segunda reclamada - Autarquia Federal - intimada para ciência do julgado em comento, por mandado, na pessoa de seu representante legal, na forma da lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 710493"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "710410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-005-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Romina Capucci ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Bradesco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Romina Capucci ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Bradesco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ). “...ccolhido o voto de vista do Desembargador Marcos Palácio, por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, quanto ao do reclamado, no tocante à aplicação da Súmula nº 381 do Colendo TST, por ausência de interesse recursal e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Marcos Antônio Palácio, que redigirá o acórdão, vencida a Relatora, Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.”\r\n\r\nProcesso: 02509-2006-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jose Augusto de Barros Domingues ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., para suprindo contradição e omissão, excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando custas de R$ 80,00 (oitenta reais) pela reclamada, nos termos das instruções normativas 3/93 e 9/96.”\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-041-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ). “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-037-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Pensao da Dona Gigi Ltda. ME ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Embargado : Rosemere Gomes Costa ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ). “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-033-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : EURYDICE DA SILVA OLIVEIRA ( Jean de Oliveira Macedo RJ68167D ), - Embargado : FRANCO MANTUANO ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ). “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-045-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ),. “..Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Reis Comercio Industria Ltda. ( Luiz Victor Monteiro Alves RJ86568D ), - Recorrido : Abel Fernandes de Azevedo ( Luiz Carlos Rangel RJ87893D ).. “..Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01929-2003-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CYNTIA GRACIELA TORRES ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), - Recorrido : SANTOS E MATOS SERVICOS DE APOIO ADM SC LTDA ( Marcos Nessimian RJ99154D ), NTR INFORMATICA S/C LTDA - “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e de nulidade da sentença e dou-lhe provimento para condenar as rés ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 36ª hora semanal, observada a jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 15h00 às 21h15min, sem intervalo intrajornada, e aos sábados, das 09h00 às 17h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observando-se a variação salarial da autora e o divisor de 180 (cento e oitenta), assim como ao pagamento dos reflexos e integrações nos repousos semanais remunerados, nas férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, condenando ainda as rés ao pagamento de todos feriados trabalhados ocorridos de segunda-feira a sábado, no período em que a autora trabalhou para as rés (09.10.2001 a 03.06.2002), devendo ser pagos com adicional de 100% (cem por cento), tudo conforme se apurar em liquidação; e para condenar as rés ao pagamento das diferenças de depósitos de FGTS, de multa compensatória de 40%, de décimo terceiro proporcional de 2001, de verbas resilitórias, bem como do repouso semanal remunerado sobre a média das comissões, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos, tudo conforme se apurar em liquidação. Invertida a sucumbência.Diante da condenação, arbitro seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, pelas rés, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ESTALEIRO MAUÁ S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), HALLIBURTON PRODUTOS LTDA ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), RICARDO CARDOSO DE CARVALHO ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Gisele Aparecida Tomas Batista ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), - Recorrido : Darrow Laboratorios S.A. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTec .Jud.\r\n\r\nId: 710410"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "707845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDAÕS\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-078-01-01-3 (AI) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante : CESAR AUGUSTO TRANCOSO DOS SANTOS (Dra. Rita de Cássia Felix de Carvalho - OAB/RJ 111.679/D); Agravado : DROGA SAC DE CAMPO GRANDE LTDA. (Dr. Gabriel da Silva Fragoso Machado -OAB/RJ 118.602/D). “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peças fundamentais à sua formação.”\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ); Recorridos: 1º- CLEO RIBEIRO MANHÃES (Dr. Daniel Santos Tavares de Freitas - OAB/RJ 99.563/D), 2º- IGORNETO SERVIÇOS LTDA. (-). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Indeferido o requerimento de aplicação de multa à reclamada, por embargos protelatórios.”\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-531-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SIMONE CABRAL DA ROSA (Dr. Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB/RJ 133.627/D); Recorrido-Embargante: CONDOMÍNIO CENTRAL PARK TERESÓPOLIS LTDA (Dr. Jefferson de Faria Soares - OAB/RJ 64.889/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-481-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (Dr. Atilano de Souza Rocha - OAB/RJ 49.646/D); Recorrida: PEDREIRA IMBOASSICA LTDA (Dr. Daniel Lima de Figueiredo - OAB/RJ 61.178/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.”\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-031-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANANIAS MORISCO FONTES (Dr. Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ 68.527/D); Recorridas: 1ª- BES SECURITIES DO BRASIL S/A CORRETORA DE CÃMBIO E VALORES IMOBILIÁRIOS (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/SP 96.770/D), 2ª- ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - RESENDE (Dra. Monica Pereira Correa - OAB/SP 136.705/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, conceder a gratuidade de justiça e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para que seja deferido o pagamento de uma hora diária acrescida de 50%, com os reflexos nas verbas salariais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354, do egrégio TST.” \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-432-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ALEXANDRE RIBEIRO CASTELLO BRANCO (Dr. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119/D); Recorridos: 1º- CRAVO E RODRIGUES COMÉRCIO DE VESTUÁRIO (PIER) (Dra. Rosane Augusto Nogueira Gonzalez RJ100980D), 2º- M. F. CRAVO ME (Dr. Welmer Jorge Machado -OAB/RJ 68.735/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento com a oitiva das testemunhas do reclamante e para que outra sentença seja proferida como se entender de direito. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-068-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: REGINA DE LIMA BRANCO (Dr. Allan Carlos Montes Martins - OAB/RJ 79.967/D); Recorrida: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por contradita de testemunha e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e determinar que, no período não abrangido pelas normas coletivas, seja aplicado o inciso IV, da súmula nº 85, do TST e que seja utilizado, para a base de cálculo das horas extras, o salário integrado das comissões e acrescido do adicional de 50%, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-049-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- BANCO SANTANDER S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115/D), 2º- LEANDRO RANGEL DE SOUZA (Dr. Marcos Eli de Oliveira Junior - OAB/RJ 125.459/D),; Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do banco-recorrente para reformar a sentença e excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e reflexos, restando improcedente o pedido. Prejudicado o recurso do reclamante. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00.”\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-082-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOSÉ AMARO DE SOUZA (Dr. Miguel Costa Mendes - OAB/RJ 140.741/D); Recorrido: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. (Dr. João Pedro Eyler Póvoa OAB/RJ 88.922/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão recorrida e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras que serão apuradas com base na jornada ora fixada, das 7h às 19hs, de segunda a sexta-feira, devendo ser consideradas às excedentes a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, autorizar a dedução dos valores pagos a idênticos títulos a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Custas inalteradas.”\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-047-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SANDRA DE FATIMA DA SILVA MARIANO (Dr. Juarez Soares Orban - OAB/RJ 45.818/D); Recorrida : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Dra. Maria Celina Travassos Azevedo - OAB/RJ 40.518/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-221-01-00-8 - (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JORGE LEONCIO DA SILVA (Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16.281/D); Recorrida: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Dr. Maximino Gonçalves Fontes Neto - OAB/RJ 17.783/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para anular a r. sentença e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da fase instrutória, com prolação de nova sentença.”\r\n\r\nProcesso: 02353-1999-060-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247/D), 2ª- MARIANGELA DELCARPIO MACHADO (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto - OAB/RJ.43.672/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento de três horas extras mensais, e negar provimento ao recurso da reclamante. Indeferido o requerimento, formulado pela reclamante, de condenação da reclamada em multa por litigância de má-fé. Custas inalteradas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 707845"
                            ],
                            "707860": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-022-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), JOSE CHAVES MODESTO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher parcialmente a preliminar para reformar a sentença e excluir da condenação a de integração dos valores referentes à ajuda de custo e à cesta básica no salário, no FGTS e no salário de contribuição previdenciária (pedido a) e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas, para excluir a integração da ajuda de custo e cesta básica do salário para o cálculo de quaisquer verbas contratuais e resilitórias, face a não natureza salarial. “\r\n\r\nProcesso: 01737-2000-038-01-00-5 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : JODEILDA PEREIRA NEVES ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : JOSE CURI ( Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ) -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para reformar a r. decisão, e não conhecer dos embargos à arrematação, por incabíveis a teor do disposto no art. 746, do CPC, nos termos do voto da Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01328-2002-023-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : LAFARGE BRASIL SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), SEBASTIÃO BRITO SANTOS ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - Recorrido : SEBASTIAO BRITO SANTOS ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), LAFARGE BRASIL SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Custas inalteradas.”\r\n\r\nProcesso: 02982-2001-481-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), CARLOS ALBERTO PEÇANHA ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a sentença e afastar a declaração de vínculo empregatício, julgando improcedente o pedido com a segunda reclamada, Ampla Energia e Serviços S/A. Prejudicados os demais tópicos do recurso, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia. Invertidos os ônus de sucumbência. Custas de R$ 600,00, sobre o valor de R$ 30.000,00, pelo reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 707860"
                            ],
                            "707756": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00601-2007-068-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: PATRICIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Rcte: C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: PATRICIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.160, deferindo vistas requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 707756"
                            ],
                            "707873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nEbgdo: CLEO RIBEIRO MANHÃES, IGORNETO SERVICOS LTDA.\r\n\r\nA DESEMBARGADORA DO TRT MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m notificado s IGORNETO SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 167/171: \" ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Indeferido o requerimento de aplicação de multa à reclamada, por embargos protelatórios.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707873"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "708178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n000344-2007-007-01-00-2-RO-Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Dr. Mariano Carvalho Morales OAB/RJ107083)-Recorrido:NICOLE GONÇALVES BENEVIDES DE ARAUJO (Dr. Roberto dos Santos Araujo OAB/RJ 92905)-“por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a dobra do artigo 467 da CLT.”\r\n\r\n01120.2000.057.01.00.8-RO-Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: EDELMAR DE JESUS BORGES CORREA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539)-Recorrido: NAVEGAÇÃO MANSUR S.A. (Dr. Marco Aurelio Alves Medeiros OAB/RJ 102520)-“por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n01478.2007.054.01.00.8-AP-Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Agravante:CENTRO DE ESTÉTICA VITARIUM LTDA. (DR. Glauston Araujo da Silva OAB/RJ 109599)-Agravada: MARIA IRACEMA SOARES DE MENDONÇA UCHOA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ31047)-“por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01562-2007-012-01-00-0-RO-Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:RADIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (Dra. Juliana Perdigão Dias OAB/RJ 133936)-Recorrido: CRISTIANO PESSOA CAMPOS (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB/RJ 100699)-“por unanimidade, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro 2009.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 708178"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "707941": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01320-1989-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 6027, item 2.\r\n\r\nId: 707941"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "708059": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nRO - 00422-2007-067-01-00-2 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A (Dr.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145 D) - Recorrido: PAULA LOUREIRO BERENGER GODINHO (Dr.: Henrique do Couto Martins - OAB/RJ - 76490 D) - “J. Indefiro, por ora. Há embargos de declaração da própria requerente pendendo de julgamento, não havendo ato algum de defesa que deva ser praticado antes de julgados tais embargos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 708059"
                            ],
                            "707934": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00980-2003-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 427, item 2. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01911-1998-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: GERSON DOS SANTOS CORREIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido. Em tempo: quanto à republicação, indefiro eis que admitida a ciência da decisão.\r\n\r\nId: 707934"
                            ],
                            "707970": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-037-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-003-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Wilson da Luz Araujo Filho\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA DOS TRAB. TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls. 181/195.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707970"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "710421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO:02361-1989-033-01-00-8 (AP) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante:IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv.Henrique Belfort Valladao Filho RJ22224D).Agravado:SERGIO DE ASSIS BARBOSA (Adv.Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para declarar nulos os atos processuais subseqüentes ao acórdão de fls.347/353 e determinar seja a ré - Fundação Pública Federal - intimada para ciência do julgado em comento, por mandado, na pessoa de seu representante legal, na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 710421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "707200": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "8a Turma\r\n\r\nProcesso: 06956-2008-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: JULIA DE CARVALHO MACHADO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANTONIA HELENA FARIAS DO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIA HELENA FARIAS DO NASCIMENTO ARAUJO, Rqte JULIA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nApresentar cópias das peças processuais de que dispõem para a devida restauração. Prazo 10 (dez) dias sucessivos, permeados por outros 05 (cinco) dias\r\n\r\nId: 707200"
                        ],
                        "707258": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 06955-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ ALESSANDRO MORALE ALVES [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LUIZ ALESSANDRO MORALE ALVES, Rqte VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nApresentar cópias das peças processuais de que dispõem para a devida restauração. Prazo 10 (dez) dias sucessivos, permeados por outros 05 (cinco) dias\r\n\r\nId: 707258"
                        ],
                        "707281": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 06957-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: PANIFICACAO AGUA MINERAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nApresentar cópias das peças processuais de que dispõem para a devida restauração. Prazo 10 (dez) dias sucessivos, permeados por outros 05 (cinco) dias\r\n\r\nId: 707281"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "708189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Bella Dica Pizzaria Ltda. (Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ117860D), Emerson Barros da Silva (Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, DECLARAR a ausência de interesse recursal, quanto ao pleito de contribuição do empregador à razão de 20%, suscitada de ofício, e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para determinar a cobrança da contribuição de acidente de trabalho, da contribuição do empregado, da contribuição para financiamento de aposentadoria especial, e da contribuição de terceiros, incidentes sobre o valor total do acordo de fls. 21, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: José Domingos da Silva (Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D), Auto Lotação Ingá Ltda. (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D) - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 3.925,61 (três mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) resultante da soma dos valores equivocadamente pagos a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3 constitucional, e multa do art. 477, da CLT, nos termos da fundamentação. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-451-01-00-5-RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Lucinete dos Santos (Fernando Ribeiro de Marins RJ67480D) e R C Oliveira Confeccoes (Sem Advogado) - por maioria, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre 55% do valor total do acordo de fl. 10, nos termos da fundamentação. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-071-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: União Federal (Advocacia Geral da União) - Embargado : Jorge Alexandre de Carvalho Braga ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D) - por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Geralda Cristina da Fonseca Marques Vrabl ( Adeilson Veiga RJ107035D ), Agilita Industria e Comercio de Confeccao de Roupas Ltda. ( Homero Luiz de Araujo RJ102543D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, para determinar o regular processamento da execução, nos termos da fundamentação. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Regina Lima Azevedo ( Nilson da Silva RJ100430D ), Chopp Gril de Itaborai Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, discriminada no Termo de Conciliação, fl. 20, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 708189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "706824": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-062-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Vitor da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Vitor da Silva, Rcdo Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento...\"\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-071-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Arilton Gomes de Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)], Rcdo: Arilton Gomes de Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arilton Gomes de Franca, Rcdo Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao do empregado, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, além da integração no repouso remunerado, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, fixando novas custas processuais no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.000,00 atribuído à condenação, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-038-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Garcia Lessa [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Paula Garcia Lessa, Ebgdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Mariluza Dias Souza da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mariluza Dias Souza da Silva, Rcdo Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente à multa do art. 475-J do CPC e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação as horas extraordinárias prestadas, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observando-se a jornada declinada na exordial, com os respectivos reflexos, assim como a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00, nos termos do voto da Relatora. Fica vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que divergia quanto ao dano moral.\"\r\n\r\nProcesso: 01244-2001-521-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: VANDERLEI FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rcte VANDERLEI FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, mantidos os votos proferidos conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raimundo Ivanir Oliveira Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raimundo Ivanir Oliveira Sousa, Rcdo Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de carência de ação por falta de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, bem como de inépcia da inicial e, no mérito, negar-lhe provimento...\"\r\n\r\nProcesso: 02116-2004-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: EDMAR NEVES CANDIDO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Rcte: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: EDMAR NEVES CANDIDO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Rcdo: QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDMAR NEVES CANDIDO, Rcdo VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, à exceção dos tópicos referentes à multa do art. 467 da CLT e FGTS, no apelo adesivo do empregado, por falta de interesse recursal; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, argüida no recurso ordinário da segunda ré e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao do obreiro, para acrescer à condenação as horas extraordinárias excedentes às 44 semanais (R$ 760,90) e respectivas integrações no repouso remunerado (R$ 126,81), estendendo a condenação subsidiária da segunda ré à multa do art. 477 da CLT e indenização correspondente ao seguro-desemprego. Juros e correção monetária na forma da lei. Fixa-se custas processuais no importe de R$ 44,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.200,00 atribuído à condenação...\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706824"
                        ],
                        "706827": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02116-2004-481-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: EDMAR NEVES CANDIDO, VESPER S/A\r\n\r\nRcdo: VESPER S/A, EDMAR NEVES CANDIDO, QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nO Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica m QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, à exceção dos tópicos referentes à multa do art. 467 da CLT e FGTS, no apelo adesivo do empregado, por falta de interesse recursal; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, argüida no recurso ordinário da segunda ré e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao do obreiro, para acrescer à condenação as horas extraordinárias excedentes às 44 semanais (R$ 760,90) e respectivas integrações no repouso remunerado (R$ 126,81), estendendo a condenação subsidiária da segunda ré à multa do art. 477 da CLT e indenização correspondente ao seguro-desemprego. Juros e correção monetária na forma da lei. Fixa-se custas processuais no importe de R$ 44,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.200,00 atribuído à condenação...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 706827"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "707299": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-322-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor (fls. 235/239), no prazo de lei.\r\n\r\nId: 707299"
                            ],
                            "707213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00391-1999-221-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CESAR MUNIZ DA SILVA ( Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ93481D ), - Agravado : NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Gilcenei Costa dos Santos ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - Recorrido : Phy Comercio Ltda. ME, na pessoa do socio Sr Marcelo Dreicon ( Flavia Soares de Sampaio RJ89248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo a argüição de cerceio de defesa, declarar a nulidade da r. sentença a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, possibilitando a substituição da testemunha contraditada por outra desimpedida.\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-037-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Zaira Pecanha Sarmeiro ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - Recorrido : Emilia Savana de Souza Costa (Espolio de) ( Elson Rodrigues RJ93609D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-205-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : AGUILAR DAS TINTAS LTDA ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - Agravado : ELISANGELA PEIXOTO DE CAMPOS ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), UNIÃO FEDERAL (INSS) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, em razão da preclusão para manifestação da União, reconhecer como corretos os valores apresentados pela reclamante a título de contribuição previdenciária (fls. 98), devendo, contudo, ser observado o disposto no parágrafo 5º da decisão de fls. 258, e, atendendo ao requerimento da agravada, condenar o agravante como litigante de má-fé (art. 17, II e V do CPC), devendo pagar multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar a agravada em 20% sobre o valor da causa (art. 18 do CPC). O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00234-2003-047-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Agravado : IVONE ALVES LIMA ( Monica Pereira de Carvalho RJ74247D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Antonio Marcos Alves ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido : Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Leila Hornos Ferres Pinto SP56306D ), Anderson Linhares e Outros ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador ( Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade RJ80170D ), - Recorrido : Gracilei Gomes Marinho ( Marcelle Gomes Marques RJ138328D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Hotel Debret Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Alejandro Daniel Batista Gonzalez ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : Alejandro Daniel Batista Gonzalez ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Hotel Debret Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso do réu, argüida pelo autor; por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada; por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de salários e reajustes salariais, bem como a indenização por dano moral, e ainda para determinar que os juros de mora, quanto às parcelas vincendas, sejam computados a partir da exigibilidade de cada obrigação e, por unanimidade, negar provimento ao recurso de reclamante, mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas. Fizeram uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. João Lima Teixeira, e pela reclamada, a Dra. Olimpia Catarina de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Carla Amor Divino Moreira Delgado ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da condenação a indenização correspondente à diferença entre o imposto de renda a ser retido do crédito autoral e o que seria devido mês a mês, fixada na r. decisão de piso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto ao Imposto de Renda. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Márcio Lopes.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Simone Ribeiro de Almeida Couto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Simone Ribeiro de Almeida Couto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo patronal para expungir da condenação o pagamento da diferença salarial entre aquilo que a autora e um gerente comercial de agência III recebiam, de 02/07/2004 em diante, e reflexos deferidos; e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para condenar o reclamado a pagar as multas previstas nos instrumentos normativos vigentes durante todo o período contratual. Mantenho os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira em ambos os recursos quanto: ao Imposto de Renda, ao intervalo previsto no art. 384, da CLT, intervalo intrajornada e desvio de função, e com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes quanto ao Imposto de Renda. Fizeram uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Olimpia Catarina de Moraes, e pela reclamante, o Dr. Fábio Allam.\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : RH Intenacional Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Alessandra Nunes Damasceno ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Custodio Vicente de Paula ( Ricardo Gonzaga Cordeiro RJ127853D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nQuebra Processo: 01125-2007-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Jose Ribamar Batista dos Santos ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Rachel Siqueira Andrade ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Rodrigues do Nascimento ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição bienal declarada na r. sentença, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem, para o julgamento do pedido. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Nicolau Olivieri.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Christiano Fernandes da Silva ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade da decisão primária, que julgou improcedente o pedido, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para reabertura da instrução processual e final prolação de nova sentença de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D ), - Recorrido : Josezito Valeriano de Jesus ( Sergio de Paula Ribeiro RJ77720D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantidos os valores arbitrados para efeito de condenação.\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Josimar Sabino da Silva ( Alcides do Nascimento RJ71518D ), - Recorrido : Casa Guanabara Comestíveis Ltda ( Ailton Siqueira RJ57590D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial, tão-somente para deferir ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Valdeni Galvao Bairral ( Izaquiel Kopersztych RJ90135D ), - Embargado : Banco J. P. Morgan S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1 % face a seu procedimento temerário.\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-065-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : IOLANDA GONZAGA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : HIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ( Lazaro Jose Freitas Calvino RJ43696D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-020-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : JOSE ANTONIO DA CUNHA XAVIER ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DA CUNHA XAVIER ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - por maioria, negar provimento ao apelo do reclamante, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto às horas extraordinárias e, por maioria, negar provimento ao recurso do réu, vencida a Desembargadora Relatora quanto ao adicional de transferência. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, voto prevalente. Fizeram uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada, e, pela reclamada, o Dr. Carlos Augusto de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 707213"
                            ],
                            "707337": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Wellington Goncalves Galdino ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, não admitir o reexame necessário; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 707337"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "707882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a. Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-032-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ) - Embargado : Jose Antonio Moreira da Silva ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quim.e Famaceuticos (Massa Falida de) ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material constante do relatório do acórdão embargado quanto à existência de contra-razões da ora embargante às fls. 563/564, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : RENATO DE SOUSA ALMEIDA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ) - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707882"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02141-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARMANDO DA SILVA DA CRUZ BRAGA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut JORGE ARMANDO DA SILVA DA CRUZ BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.428, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02137-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA NOVELINO SANCANARI [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NOVELINO SANCANARI\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer se já foi decretada a falência da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02129-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA SILVA, Réu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: HAMILTON AMARANTE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO CARVALHO DINIZ [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02001-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SILVA DA MOTA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SILVA DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.192/196, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice da Conceição Barbosa Pereira sucessora de Antonio Camilo Pereira [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO CRUZEIROS DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice da Conceição Barbosa Pereira sucessora de Antonio Camilo Pereira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista dos autos requerida às fls.51, po 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01853-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FLORINDO DE FREITAS [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN LIFE SEGURADORA [Adv. Edgard Grosso (OAB: SP 16584 - D)], Réu: COOP DE PRESTACAO SERV MED ODONTOLOGICO LTDA [Adv. Edgard Grosso (OAB: SP 16584 - D)], Réu: SERVITAL ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)], Réu: ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)], Réu: CONSULT SUL ASSISTENCIA MEDICA [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.559/560, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-1993-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA ROCHA VAZ [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: ARATU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Manoel Monteiro Pinto Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA ROCHA VAZ\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO HENRIQUE NEVES AVELAR [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut REINALDO HENRIQUE NEVES AVELAR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 333, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01758-1995-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CARIOCA DE PINTURAS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.152/159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ANGELO FERNANDES ALO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut WALTER ANGELO FERNANDES ALO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.130. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE XAVIER MARTINS [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut VICENTE XAVIER MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.240. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LEOPOLDO MOREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA manifestacao da Re acerca dos novos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas . \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA CARNEIRO FARIA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nReu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Reu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA CARNEIRO FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.191/194, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VELUDO LTDA. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA VELUDO LTDA.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar a propriedade do bem indicado às fls.178, e a respectiva certidão negativa de ônus, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino de Lima [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreso Limeira de Viação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Araujo Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00793-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO TEMPIRINI [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO TEMPIRINI\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.161162, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Viana [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nReu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens \r\n\r\nTI: KCILDA SILVA DE JESUS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Viana\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.34/36, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-1994-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO MARQUES RODRIGUES DE SOUZA rep.p/ MARCIA P.DE SOUZA [Adv. Claudio Couto (OAB: RJ 88565 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERO E VILARES PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO MARQUES RODRIGUES DE SOUZA rep.p/ MARCIA P.DE SOUZA, Réu SEVERO E VILARES PROJETOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.222. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Gonçalves Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra 3 Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra 3 Posto de Gasolina Ltda., Aut Glaucio Gonçalves Martins\r\n\r\nTomar ciência da mensagem da 1ª VT/SJM de fls.174/175, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Machado de Almeida Lima [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Machado de Almeida Lima, Réu Top Target Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00575-1986-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MEDEIROS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma, Aut JAYME MEDEIROS\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia de Jesus [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Medicalcoop Cooperativa de Assist Medica Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Lucia de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.317/321. \r\n\r\nProcesso: 00571-2003-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA FABIANE ROCHA GIGLIO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: ALEXANDRE CAMACHO, socio derivado, Reu: DIONE GONCALVES DE ANDRADE, SOCIO DERIVADO, Reu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FABIANE ROCHA GIGLIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.313/317, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Julio Rodrigues [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Ltda., Réu: Alfra Serviços de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Julio Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre Ofícios de fls.37/46, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEIA GOMES BARROSO RUIZ [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCEIA GOMES BARROSO RUIZ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que o comprovante de retenção de IR se encontra às fls.470 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Reis de Sant Ana [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu: GTI S/A, Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Variglog Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. , Réu: Aeros Transportes Aéreos S.A. - Varig Linhas Aéreas S.A., Réu: Rio Sul Serviços Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Reis de Sant Ana \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré VOLO DO BRASIL, AEROS TRANSPORTES AÉREOS S.A.- VARIG LINHAS AÉREAS S.A, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE FONSECA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCINDO CARLOS DA ROCHA PEREIRA (SOCIO DA Rda), Réu: MARCIA CRISTINA DA SILVA SOARES, socia da reclamada, Réu: ATTIVA 41 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME SUCESSORA DE Giro 360 Com Roupas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE FONSECA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA AKEMI OKADA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA AKEMI OKADA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.250, para apuração do remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Descartes Nina Ribeiro Junior [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Aut Descartes Nina Ribeiro Junior, Réu Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.288. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIARA ALVES DA CRUZ [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE PAROLE LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIARA ALVES DA CRUZ, Réu LANCHONETE PAROLE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.121. \r\n\r\nProcesso: 00255-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE FERNANDO A SOBRINHO A/C BLANCA A SOBRIN [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESP DE FERNANDO A SOBRINHO A/C BLANCA A SOBRIN\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.295. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Aurelio Vianna Lopes [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nApresentar os calculos de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves Rosa [Adv. Patricia Alves Camacho (OAB: RJ 118856 - D)]\r\n\r\nRéu: R.D. Ramscheid Alimentos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Réu: Maria Conceição Izidoro Guedes, Réu: Marcos Chaves Ramsheid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Goncalves Rosa, Réu R.D. Ramscheid Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.77. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Talaveira [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRéu: tecnopeltron Industria e Comercio Equipamentos Eletricos e Eletronicos Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu tecnopeltron Industria e Comercio Equipamentos Eletricos e Eletronicos Ltda., Aut Walcir Talaveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.65/71, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARCELINO SIMOES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCELINO SIMOES\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.218/221, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ALVES DA COSTA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ALVES DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSOA DE VASCONCELOS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: MECAUTO ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PESSOA DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01311-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Eduardo Alberto Pereira de Oliveira (OAB: RJ 25752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do teor da resposta de fls.211, informando constar como inválido o CPF da sócia mencionada. Venha a autora indicando meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A., Aut Renato Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.241. \r\n\r\nProcesso: 01215-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DIAS CUNHA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARAPENDI VEICULOS LTDA [Adv. Mario Abrantes (OAB: RJ 91004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DIAS CUNHA, Réu MARAPENDI VEICULOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado às fls.306, sendo a reclamada, inclusive, ao depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01190-1992-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIRENO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SIRENO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.1529/07, conforme requerido pela ré às fls.1072, bem como a data do recebimento. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vasconcelos Correa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vasconcelos Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.229/236, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRI CENTRO BRAS DE RELACOES INTERNACIONAIS [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBRI CENTRO BRAS DE RELACOES INTERNACIONAIS, Aut RICARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 372, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Oliveira Nunes [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia Informacoes Previdencia Social- DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia Informacoes Previdencia Social- DATAPREV, Aut Neyde Oliveira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.104, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.218, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00978-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Saraiva [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. EDSON NASCIMENTO SILVA (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santa Fé [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza , Réu Condomínio do Edifício Santa Fé \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO interposto pela parte autora, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Guimaraes Carvalho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,acerca dos novos cálculos apresentados pela parte autora, para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente\r\n\r\nsobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nId: 707041"
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                        "Atos": {
                            "705638": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/12/2008\r\n\r\n00049-2006-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Silveira Abreu\r\n\r\nExecutado: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda.,Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nPelo presente fica citado Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.348,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705638"
                            ],
                            "705637": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Gomes Carioca\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Extinto o feito com resolução do merito com relação aos creditos adquiridos antes de 28/04/2003. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705637"
                            ],
                            "705636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00336-1995-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MIRANDA VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MIRANDA VIEIRA, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, devendo a reclamada comprovar o valor ainda devido, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Monsores dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nReu: Telelar Serviços e Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Monsores dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01929-1991-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Santoro Pires de Carvalho Almeida (OAB: RJ 93645 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS HOTEIS SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3594/2008 a CEF, DEVENDO O AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA CALCULADO, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-013-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Lopes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 76,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ribeiro de Assis [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ribeiro de Assis, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 219, suspendendo o processamento da execução nos autos, para prosseguir no concurso de credores, devendo a executada informar, em 48 horas, a atual posição do reclamante na relação de habilitados .\r\n\r\nProcesso: 01424-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MACHADO DA FONSECA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut SOLANGE MACHADO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158, suspendendo o processamento da execução nos presentes autos, devendo prosseguir nos autos do concurso de credores, devendo a executada informar a atual posição do exequente na relação de habilitados .\r\n\r\nProcesso: 01571-1987-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DA ROCHA WERNECK JUNIOR [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO JORNAL DO BRASIL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DA ROCHA WERNECK JUNIOR\r\n\r\nVista ao exequente, do oficio de fl 321, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-1999-013-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDRE LIMA DOS SANTOS [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDRE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara Nº 3582/2008 ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE ALENCAR PEREIRA LIMA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: SYTEX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE ALENCAR PEREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1996-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA, Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a promoção da Contadoria, devendo a reclamada apresentar o demonstrativo da sua parte da cota previdenciaria e comprovar o pagamento, em guia propria, tanto a sua como a do autor, atualizadas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidneia Maria de Almeida Marques [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nReu: Camara Ofic. de Com. Ext. Brasil - Com. e Merc. Com. Caribe - CARICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidneia Maria de Almeida Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: H F BOTELHO CONSERVADORA LTDA. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-013-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luiz de Lima [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andre Luiz de Lima, Cgte Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nDizerem as demais provas que desejam produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01882-1996-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES MOREIRA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3593/2008 a CEF, devendo manifestar-se sobre o imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA CRUZ MENDES [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: COLD WAY AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA CRUZ MENDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Spring Lanches Ltda [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino da Silva, Réu Spring Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-013-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Maral Servicos e Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Carlos Murilo Ferreira Martins [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Murilo Ferreira Martins, Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS, Cgte Nova Maral Servicos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte o pedido da reclamação trabalhista . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Januario da Silva [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Januario da Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nigel Mesini [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nigel Mesini, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Souza Machado [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta , Aut Paulo César de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira Martins [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trab. de Prof. de Informatica [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trab. de Prof. de Informatica, Aut Simone Vieira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Pereira [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules - Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jose Ronaldo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados inadmissiveis. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Storino Penteado [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Storino Penteado, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maia Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maia Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias Barros [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Alves de Castro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Alves de Castro, Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Tavares Meyer Pinto [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos, Aut Priscila Tavares Meyer Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1% sobre o valor da causa, alem da obrigação de pagar indenização equivalente a 20% sobre o valor da causa, pelo embargante, por considerados protelatorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Sa Cunha [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Aut Michel de Sa Cunha, Réu Viacao Itapemirim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Gomes Carioca [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Gomes Carioca, Réu TJ Assessoria Linguística Ltda. - Brasas English Course\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Extinto o feito com julgamento do merito com relação aos creditos adquiridos antes de 28/04/2003. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Modena [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes Modena, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DE SOUZA ANDRADE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DACIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO COLEGIO JOAO XXIII [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO COLEGIO JOAO XXIII\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de indicado a fl 69, para fins do Art. 884, da CLT, bem como para que comprove o deposito da diferença devida, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução e liberação de alvara ao exequente .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-013-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cleunilcia da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00287-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA FILHO [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 129, determinando a suspensão do processamento da execução, nesses autos, para prosseguimento nos autos do concurso de credoras. Devera a executada informar, em 48 horas, a atual posição do exequente na relação dos habilitados .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Feitosa de Lima [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Renata Pedreira de Freitas Gaudio (OAB: RJ 132614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Feitosa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Damasceno Coelho [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Damasceno Coelho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Flávio de Araujo Dantas [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Rainha Lescal Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Flávio de Araujo Dantas \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 184, devendo requerer o que for de interesse, em relação ao aspecto da insalubridade, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02049-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAGNO BATISTA GONCALVES [Adv. Maria Luiza Pacheco de Andrade (OAB: RJ 40787 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL IPANEMA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL IPANEMA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa das Neves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP\r\n\r\nManifestar-se sobre recurso da 2ª reclamada, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Santana Silva [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nReu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Santana Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras 453/2008 e 3648/2008 a CEF, pelo recural .\r\n\r\nProcesso: 00799-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADELMO PINTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADELMO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3646/2008 ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o imposto de renda calculado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA NEPOMUCENO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO E CIA LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA NEPOMUCENO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3619/2008 qa CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 3616/2008 , ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willis Domingos Cruz [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis Domingos Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3621/2008 a CEF .\r\n\r\nProcesso: 01266-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO AMAZONAS TELES DE MENEZES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS ENGEN COMERCIO E MONTAGEM LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE TARSO AMAZONAS TELES DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' ao autor Nº 3613/2008 a CEF e 3614/2008 a Fazenda Nacional. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Jose Gomes da Silva [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3636/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VIEIRA GUIMARAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCIA VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial , em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR ALVES [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 3625/2008 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nId: 705636"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Ferreira da Silva [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: General Eletric DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric DO BRASIL LTDA, Réu GR S.A., Aut Sant Clair Ferreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.193/194 QUE CONHECEU OS ED JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO SE DECIDIU REJEITA-LOS, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PGTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EMFAVOR DO RTE. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpenha Transportes Ltda., Aut Vanda Maia Amorim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.189/190 QUE CONHECEU OS ED JA QUE TEMPESTIVOS E DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS MESMOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Desio Mendonca Brandao [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.A/C SICILIANO CARMELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Desio Mendonca Brandao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.78/79 QUE CONHECEU OS ED JA QUE TEMPESTIVOS E DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS MESMOS CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves Pessoa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Garcas da Lagoa [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Garcas da Lagoa, Aut Daniel Alves Pessoa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.123/124 QUE CONHECEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CONDENANDO O EMBARGANTE AO PGTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO RTE. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nReu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins, Reu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.86 QUE CONHECEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CF. FUNDAMENTACAO.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Bueno d Avila [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Vinicius Bueno d Avila\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.591 QUE CONHECEU AMBOS OS RECURSOS JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELO RTE E ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELA RDA .CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Reu: Mobilita Comercio Industria e Reoresentacao Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Reu Mobilita Comercio Industria e Reoresentacao Ltda., Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.98/99 QUE CONHECEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CONDENANDO O EMBARGANTE AO PGTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Batista da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Batista da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.191 QUE CONHECEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 708133"
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                        "Atos": {
                            "707081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uillian da Silva Marcondes\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707081"
                            ]
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-025-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Estevao dos Santos\r\n\r\nRéu: Licofer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Licofer Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707669"
                            ],
                            "707670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edinaldo dos Passos [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nRéu: S Oeste Reboque Ltda. - SOS Resgata Serviço de Reboque 24 Horas [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edinaldo dos Passos, Réu S Oeste Reboque Ltda. - SOS Resgata Serviço de Reboque 24 Horas \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Oliveira [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Oliveira , Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarina Gomes Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal-CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarina Gomes Santos, Réu Caixa Econômica Federal-CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos da Silva [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos da Silva, Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan William Silveira Rosa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan William Silveira Rosa, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovelino da Fonte Barcellos Filho (Espólio de) [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino da Fonte Barcellos Filho (Espólio de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Carneiro Rodrigues [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nReu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Carneiro Rodrigues , Reu Let Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Maurício Machado [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A., Aut Júlio Maurício Machado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Oliveira Moraes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Barramar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Oliveira Moraes , Réu Posto de Gasolina Barramar Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Joseph Rosenthal [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. - CORBANC [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda. - CORBANC, Aut Richard Joseph Rosenthal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Mendes de Santana [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construção Ltda., Aut Cristiani Mendes de Santana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Farias Souto Maior [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Farias Souto Maior, Réu Condomínio do Edifício Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Machado da Silva Filho [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Party Organizacao de Festas Ltda. [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Machado da Silva Filho, Réu Golden Party Organizacao de Festas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourivaldo Cutrim Morais [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Aut Dourivaldo Cutrim Morais\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Monaco Loezer [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bahia Bay Acaraxe Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bahia Bay Acaraxe Ltda. ME, Aut Giovana Monaco Loezer\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Delgado Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Firmino Fragoso [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Delgado Lima, Réu Condomínio do Edifício Firmino Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: QQ Isso Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson José dos Santos [Adv. Carlos Henrique Assad dos Santos (OAB: RJ 125494 - D)]\r\n\r\nRéu: Grand Cru Importadora Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson José dos Santos, Réu Grand Cru Importadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Marinho de Miranda Junior [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Humberto Marinho de Miranda Junior , Réu MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santaroni da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santaroni da Costa, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Oliveira Xavier [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: MSPLAN Serviços Técnicos Comércio de Materiais de Construção Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSPLAN Serviços Técnicos Comércio de Materiais de Construção Ltda., Aut Shirley Oliveira Xavier\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)], Réu: Circulo Militar da Praia Vermelha [Adv. Yvana Catarini Lima Serrano (OAB: RJ 99168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. , Réu Circulo Militar da Praia Vermelha , Aut Maria Aparecida Silva de Souza \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago do Sacramento Dantas [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Service RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda.; [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Service RH S.A. , Réu L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda.;, Aut Thiago do Sacramento Dantas \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01373-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sá de Araujo Neto [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sá de Araujo Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira Silverio [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Apostolica Fonte da Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira Silverio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Lima do Couto [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino, Aut Jurema Lima do Couto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Keli Leopoldo da Silva [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Comunitário Lídia dos Santos - Mel II [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Comunitário Lídia dos Santos - Mel II , Aut Keli Leopoldo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Domingos da Costa de Souza [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liane Domingos da Costa de Souza, Réu Rio Norte Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Jesus Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Jesus Vieira , Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanaldo Araújo de Pontes [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nReu: Alvadia Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alvadia Bar Ltda., Aut Ivanaldo Araújo de Pontes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kely Cristina Esteves [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNS Nacional de Serviços Ltda. , Aut Kely Cristina Esteves \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva de Andrade [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Santanna Equipamentos de Combate a incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva de Andrade, Réu Santanna Equipamentos de Combate a incendio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria de Barros [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutec Sociedade Civil Ltda. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grutec Sociedade Civil Ltda., Aut Lúcia Maria de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ednaldo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Mania da Taquara Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ednaldo da Silva, Réu Lanches Mania da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendes da Paixao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Monica Mendes da Paixao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Estevao dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Licofer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Estevao dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Azevedo [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Francisco Carlos Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 707670"
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                            "707336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01628-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MACHADO DE SOUZA [Adv. Mario Lucio de Andrade Neves (OAB: RJ 55622 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAUBANK S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAUBANK S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 388v: para informar em 48 horas o valor incontroverso, líquido ao autor e o IR correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02111-1993-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PASKIM E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.232 verso:Manifeste-se o autor \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina Berendonk Neves Fernandes [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Norte Sistema de Ensino GPI [Adv. Luciana Monteiro Amaral (OAB: RJ 83848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Berendonk Neves Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.152 verso:Diga a autora se tem interesse em adjudicar os bens. \r\n\r\nProcesso: 01004-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNIBAL MARTINS MEIRA FILHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNIBAL MARTINS MEIRA FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.374 verso:Diga a autora se tem interesse em adjudicar o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00774-1991-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE MARIA PINTO DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nReu: POVOLERI BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MARIA PINTO DA SILVA, Reu POVOLERI BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.208:Nada a deferir.\r\n\r\nOs valores mencionados foram atualizados(fls.200) \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Maria Nogueira Fernandes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Maria Nogueira Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.104 verso:Venha a autora com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Silva de Sousa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.16 verso:Renovar fl.15 \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo Pimenta [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alfredo Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberto da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Gomes Chaves [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Rio Bonito Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gomes Chaves \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.42 verso \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goulart Lopes [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda., Réu: Mariângela Aguiar Galgode, Réu: José Fernando Coelho Valgode\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Goulart Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.34:Intimi-se a autora para fornecer outra cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00168-1995-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS FUNC BANCO DO BRASIL DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.200:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Souza de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Souza de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.114 verso:Venha a autora com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilana s Restaurantes Ltda. [Adv. Rafael Simoes da Luz (OAB: RJ 121459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.86:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Claudia Ferreira Linhares [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Claudia Ferreira Linhares\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.77 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Fabricio do Nascimento [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: Rectip Servicos e Contrucoes Ltda., Reu: Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fabricio do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.72 \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Franca Souza [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Franca Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.103:Intimi-se o exeqüente para manifestar e indicar o atual paradeiro do executado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02695-1992-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMARES DOS SANTOS QUINTINO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL EMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAMARES DOS SANTOS QUINTINO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.280 \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Evaristo dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Oliveira (OAB: RJ 108880 - D)], Réu: Sodexho do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Evaristo dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.127 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucas de Holanda [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucas de Holanda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.100 verso: Renovar fl.95 \r\n\r\nPrazo:30 dias Pena:Arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.52:Venha o autor com mais uma cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO BASTOS [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ACINDEL INSTALCOES TEC PROJETOS SEGURANCA LTDA [Adv. Newton Maximo Toffoli (OAB: SP 96967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO BASTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.272:Por gentileza, que a parte traga cópia de um dos depósitos para que eu possa oficiar ao banco do Brasil e pedir explicações. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Nunes [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Nunes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.103 \r\n\r\nProcesso: 01853-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE JOSE VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 707336"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/12/2008\r\n\r\n00457-2000-027-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: REINALDO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nExecutado: GUITA CHIGANER CASTER-SÓCIO,DEMEURE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA,JOSÉ CASTIER -SÓCIO,JEFERSON CHIGANER CASTER-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado GUITA CHIGANER CASTER-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.971,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CASTIER -SÓCIO,DEMEURE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA,JOSÉ CASTIER -SÓCIO,JEFERSON CHIGANER CASTER-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CASTIER -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.971,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JEFERSON CHIGANER CASTER-SÓCIO,DEMEURE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA,JOSÉ CASTIER -SÓCIO,JEFERSON CHIGANER CASTER-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JEFERSON CHIGANER CASTER-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.971,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00057-2002-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAQUELINE DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: DEILSON CÂNDIDO PEREIRA -SÓCIO,CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA,CARLA CRISTINA ANDRADE DA SILVA-SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado DEILSON CÂNDIDO PEREIRA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.084,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA,CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA,CARLA CRISTINA ANDRADE DA SILVA-SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.084,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLA CRISTINA ANDRADE DA SILVA-SÓCIA,CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA,CARLA CRISTINA ANDRADE DA SILVA-SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLA CRISTINA ANDRADE DA SILVA-SÓCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.084,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01178-1999-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: TARSO PAULO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Sônia Vasseur Salomão,SARDI S RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA,Geraldo Vinicius Salomão\r\n\r\nPelo presente fica citado Sônia Vasseur Salomão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.599,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Vinicius Salomão,SARDI S RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA,Geraldo Vinicius Salomão\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Vinicius Salomão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.599,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-2006-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristiano Candido da Silva\r\n\r\nExecutado: FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA -SÓCIO,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA -SÓCIO,NEWTON RICARDO REIS GOULART-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.906,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA -SÓCIO,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA -SÓCIO,NEWTON RICARDO REIS GOULART-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.906,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEWTON RICARDO REIS GOULART-SÓCIO,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA -SÓCIO,NEWTON RICARDO REIS GOULART-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado NEWTON RICARDO REIS GOULART-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.906,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00166-2005-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Helcaro Lanchonetes e Restaurantes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Helcaro Lanchonetes e Restaurantes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 322,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01449-2000-027-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO JORGE MACHADO DE BRITO e Outros\r\n\r\nExecutado: MÁRIO LUIS BRITO-SÓCIO,LEMA RIO PINTURAS E REFORMAS LTDA,LEONARDO DE ARAÚJO SILVA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRIO LUIS BRITO-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.789,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEONARDO DE ARAÚJO SILVA -SÓCIO ,LEMA RIO PINTURAS E REFORMAS LTDA,LEONARDO DE ARAÚJO SILVA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado LEONARDO DE ARAÚJO SILVA -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.789,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01633-2006-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Viveiros de Sousa\r\n\r\nExecutado: MIGUEL ANGEL NULE AMIN (SOCIO DE GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA),Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MIGUEL ANGEL NULE AMIN (SOCIO DE GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.667,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02058-2001-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GETULIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Ahrends Garrido-sócio ,TERMAS E ACADEMIA IBIZA LTDA,CRISTIANO RODRIGUES,LUCY DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Ahrends Garrido-sócio , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.546,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00964-2004-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILVAN DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: CECÍLIA DOS SANTOS DA SILVA -SÓCIA ,ZABAIONE BAR LTDA,ALBERTO DOS SANTOS FILHO-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado CECÍLIA DOS SANTOS DA SILVA -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.814,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALBERTO DOS SANTOS FILHO-SÓCIO ,ZABAIONE BAR LTDA,ALBERTO DOS SANTOS FILHO-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO DOS SANTOS FILHO-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.814,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02233-2000-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO BARBOSA CARDOSO\r\n\r\nExecutado: MARIA NAURA DO VALE CHAVES SILVA -SÓCIA ,ESCOLA TECNICA DINASTIA,ALEXANDRE FONSECA FARIA SOARES (SOCIO DE ESCOLA TECNICA DINASTIA),TANIA LUCIA PEREIRA OLIVEIRA (SOCIA DE ESCOLA TECNICA COMPETENCIA),GLORIA CRISTINA JUPIARA MACHADO (SOCIA DE ESCOLA TECNICA DIMENSAO ),ESCOLA TECNICA DIMENSAO,ESCOLA TECNICA COMPETENCIA,LUIZ FARIA SOARES -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA NAURA DO VALE CHAVES SILVA -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.098,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ FARIA SOARES -SÓCIO,ESCOLA TECNICA DINASTIA,ALEXANDRE FONSECA FARIA SOARES (SOCIO DE ESCOLA TECNICA DINASTIA),TANIA LUCIA PEREIRA OLIVEIRA (SOCIA DE ESCOLA TECNICA COMPETENCIA),GLORIA CRISTINA JUPIARA MACHADO (SOCIA DE ESCOLA TECNICA DIMENSAO ),ESCOLA TECNICA DIMENSAO,ESCOLA TECNICA COMPETENCIA,LUIZ FARIA SOARES -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FARIA SOARES -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.098,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00392-2003-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ARCANJO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: VERA LÚCIA DE SOUZA-SÓCIA ,PANIFICADORA E CONFEITARIA AMBAJO LTDA,PAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado VERA LÚCIA DE SOUZA-SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.999,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS -SÓCIO ,PANIFICADORA E CONFEITARIA AMBAJO LTDA,PAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.999,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01184-2002-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILSON OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nExecutado: Gerson Luiz Weiss Senise Sócio de Boutique Gastronômica Ltda,BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerson Luiz Weiss Senise Sócio de Boutique Gastronômica Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.565,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA,BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.565,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00308-2002-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIGUEL ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Tomas V. Cappellano,REVENCO COMERCIO DE TINTA E PINTURA LTDA,Thomaz A.A. Cappellano\r\n\r\nPelo presente fica citado Tomas V. Cappellano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.397,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Thomaz A.A. Cappellano,REVENCO COMERCIO DE TINTA E PINTURA LTDA,Thomaz A.A. Cappellano\r\n\r\nPelo presente fica citado Thomaz A.A. Cappellano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.397,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00182-2004-027-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOACIR GOMES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nExecutado: Francisco Antunes Lima Neto,CT RIO COOP TRANSP PASSAGEIROS URBANOS ERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Antunes Lima Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.708,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01532-2001-027-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ROSANGELA DE MOURA MAIA DIAS,PANIFICADORA CELEIRO DO PAO LTDA (SUC.DE PAD.E,FLAVIA MARQUES MAIA \r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANGELA DE MOURA MAIA DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 963,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00694-2001-027-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: JOSE MOREIRA\r\n\r\nExecutado: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU,PAULO CEZAR SILVA DE ABREU,PAULO THARSO SILVA DE ABREU,STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.509,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01039-2005-027-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Pulcina Ferreira do Amaral\r\n\r\nExecutado: ADEMÁRIO DOS SANTOS PEDREIRA-SÓCIO ,Hospital das Clinicas Sao Sebastiao,OSMARINHO ORDELA-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ADEMÁRIO DOS SANTOS PEDREIRA-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.254,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OSMARINHO ORDELA-SÓCIO ,Hospital das Clinicas Sao Sebastiao,OSMARINHO ORDELA-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado OSMARINHO ORDELA-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.254,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705907"
                            ],
                            "705908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Christovao\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 39.017,67 equivalente a 3.276.290,39 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Gil\r\n\r\nRéu: ZÉLIA ROCHA MARILÉRE MARQUES-SÓCIA -SÓCIA , ALLINY MARQUES DE FREITAS-SÓCIA , CENTRO EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMEIRO GRAU LTDA.N/P SOCIA ALLINY\r\n\r\nPelo presente fica m ALLINY MARQUES DE FREITAS-SÓCIA , CENTRO EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMEIRO GRAU LTDA.N/P SOCIA ALLINY, ZÉLIA ROCHA MARILÉRE MARQUES-SÓCIA -SÓCIA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 21.127,00 equivalente a 1.799.463,40 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-027-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: FILIPE BATISTA BASTOS\r\n\r\nReu: TÉRCIO CESAR DE QUEIROZ -SÓCIO, PATRÍCIA CARDOSO DE QUEIROZ-SÓCIA , TERCIO CESAR DE QUEIROZ, COFIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PATRICIA CARDOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica m PATRICIA CARDOSO DE QUEIROZ, TÉRCIO CESAR DE QUEIROZ -SÓCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls 192 e, da nomeação como fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Gomes de Assis\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO LANDGRADD DAHER (SOCIO DE FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA, Freesoft Informatica S/C Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, JOSE KURODA JUNIOR (SOCIO DE FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Freesoft Informatica S/C Ltda., JOSE KURODA JUNIOR (SOCIO DE FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA), MARCOS ANTONIO LANDGRADD DAHER (SOCIO DE FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-027-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Monteiro de Sousa\r\n\r\nReu: JAYMARINA DE MELLO GOMES -SÓCIO , ACIR MARINA DE MELO GOMES-SÓCIA , Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ACIR MARINA DE MELO GOMES-SÓCIA , Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., JAYMARINA DE MELLO GOMES -SÓCIO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705908"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00410-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Melo Chaves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Farani Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Melo Chaves\r\n\r\nManifeste-se o reclamante em 05 dias sobre petição da reclamada fls. 230. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho Calvao [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Delsul Comercio e Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Carvalho Calvao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do of. de justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PIRES DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PIRES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SILVA [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ribeiro Salsa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ribeiro Salsa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida às fls.229. \r\n\r\nProcesso: 00219-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transp Valores e Seguranca [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transp Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.247 e segs, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Goncalves de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Goncalves de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada - Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARQUES TEIXEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNAVE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s) da Receita Federal. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Guerra de Sousa [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamante, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00434-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERREIRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES GLADISTELA LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gomes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Gomes dos Santos\r\n\r\nVir com os seus artigos de liquidação, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Baldez do Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Ivo Baldez do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo comum a ambas as partes, conforme fls.190. \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Credie Mourao Bastos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Credie Mourao Bastos\r\n\r\nManifestar-ser sobre certidão do sr. oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mauricio Manes Paranhos [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mauricio Manes Paranhos\r\n\r\nManifestar-ser sobre certidão do sr. oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE MARILIA DO CARMO VIDIGAL [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE MARILIA DO CARMO VIDIGAL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Biazzi Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Biazzi Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor incontroverso, conforme fls.82. \r\n\r\nQuebra Processo: 01172-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Sousa de Amorim [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio Davinci [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Sousa de Amorim\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição do leiloeiro de fls.84/85. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nReu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gouveia Felinto da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcolla Papper Comercial Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcolla Papper Comercial Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 4 (custas) e 5 do Acordo de fls.140. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues de Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. EPP [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues de Castro\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.35. \r\n\r\nProcesso: 01416-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LOBO DA SILVA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOBO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.156 e segs. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: VALMATEC REFRIGERACAO E ELETRONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-ser sobre certidão do sr. oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2003-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ADAO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA ADAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cavalcante [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatortec Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatortec Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor às fls.110 e segs. \r\n\r\nProcesso: 01324-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARROS PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.229 e segs, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01250-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO JOSE DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO JOSE DA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorginete Thomaz Pinto [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudimiro V. de Mattos Bordados Ltda. [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorginete Thomaz Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.202/203. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DE MOURA CAMPOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S.A. (VANGUARDA RIO GRAFICA SA) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S.A. (VANGUARDA RIO GRAFICA SA)\r\n\r\nManifestar-ser sobre cálculos de liquidação apresentados pelo autor às fls.158 e segs., na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Vale Guedes de Mello [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nReu: Alimenge Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alimenge Comercial e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILSON CUNHA DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILSON CUNHA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.237. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose da Rosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Brasil Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pelo reclamante às fls.99. \r\n\r\nProcesso: 00586-1987-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON BARBOSA PERES [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NELSON BARBOSA PERES\r\n\r\nPara ter vista de fls.615 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00594-2001-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA SILVA DOS ANJOS [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VANDERLEI DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-ser sobre agravo de petição de fls.363 e segs. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Cristina Pinto Silva [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Baby Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina Pinto Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls.99 e Indicar os meios de prosseguimento, a fim de possibilitar a cognição da sentença exarada (desp.fls.99). \r\n\r\nProcesso: 00666-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pires [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pires\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido, por ora, o pedido de fls.48 e Indicar os meios necessários ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção (fls.47). \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Namorato Fonseca [Adv. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay (OAB: RJ 105867 - D)]\r\n\r\nReu: Amaro Rent A Car Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Namorato Fonseca\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Correa da Silva [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.114 e segs, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00448-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO SOARES DA SILVA FILHO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINO SOARES DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se nos autos, conforme Ata de fls.226 e despacho de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SEVERO BARCELOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SEVERO BARCELOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.196. \r\n\r\nProcesso: 00369-1999-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO ORLANDO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Center Grill Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Christina Soares Duarte [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Christina Soares Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lima Petrovit [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lima Petrovit\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2001-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS BARRETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GUANABARA S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GUANABARA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de vista dos autos por 10 dias, conforme fls.336. \r\n\r\nProcesso: 00325-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORA SILVA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINORA SILVA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo, conforme fls.986. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anastacio da Silva Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Anastacio da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2002-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CRESPO DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: PMV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN CRESPO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-ser sobre notificação devolvida, fls.101. \r\n\r\nProcesso: 00544-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX DOUGLAS PEREIRA DE PONTES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO DAS BIJOUTERIAS 2000 LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX DOUGLAS PEREIRA DE PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s) da Receita Federal. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA MARIA DA SILVA RAMOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA MARIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s) da Receita Federal. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia dos Anjos [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nReu: Requinte Formaturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia dos Anjos\r\n\r\nManifestar-ser sobre mandado devolvido com penhora (fls.23/24). \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rosa [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Design Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-1986-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO PRODUTOS DE ACO S/A E OUTROS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Coaracy Melo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Costa Coaracy Melo\r\n\r\nManifestar-ser sobre Embargos de Declaração opostos pelos Reclamados às fls.144 e segs. \r\n\r\nProcesso: 01214-2001-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA NETO [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R$ 3.300,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-1998-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, ante a certidão de fls.263. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Chanca [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Chanca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada aos cálculos de liquidação (fls.107 e segs). \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON ANTONIO ALCANTARA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nReu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ANTONIO ALCANTARA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls.62 de forma correta, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abnelio Augusto de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abnelio Augusto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.113, do sr. perito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Pereira da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: LMW Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-ser sobre Embargos de Declaração opostos pela Reclamada às fls.69/71. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira de Souza [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante às fls.122 e segs., na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00187-1994-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA S DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA S DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se nos autos acerca da devolução das notificações endereçadas às partes. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Firmino Meirelles de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Firmino Meirelles de Paula\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.465. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Pinto Cruz Pereira [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora às fls.59 e segs, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MANOEL MENDES BARRETO [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSIMO MOVEIS LTDA [Adv. Rui Fernando Almeida Dias dos Santos (OAB: SP 58818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY MANOEL MENDES BARRETO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do FGTS do executado, relativo ao período de 02.04.84 a 14.05.99, em 05 dias, sob pena de imediata execução pelo equivalente, tudo conforme fls.343. \r\n\r\nProcesso: 00890-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO XAVIER DOS SANTOS [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do sr. leiloeiro de fls.174/176. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE CASTRO ARAUJO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão do RGI do(s) imóvei(s) de fls.298. \r\n\r\nProcesso: 01266-2000-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ELEOTERIO LOPES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ELEOTERIO LOPES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio da Silva Gaspar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebio Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio da Silva Gaspar\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.97. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Rozario de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor às fls.526 e segs., na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA ALIANCA DE RAMOS ALIANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-1992-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA EIFEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.209. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: J. Lopes Goncalves Posto Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Ezequiel (Espolio de) [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J. Lopes Goncalves Posto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo consignado-reconvinte às fls.122 e segs. \r\n\r\nId: 702907"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02053-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARIANO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto às informações prestadas pelo DETRAN, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiuscia de Souza Malveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiuscia de Souza Malveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01041-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEIR MARCELINO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: WALTEIR MARCELINO\r\n\r\nRéu: ADAUTO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS, Réu: FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS IND.COM.LTDA., Réu: CADEVAN CENTRO DISTRIB DE PRODTS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR MARCELINO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Teixeira [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nReu: JJC Servicos Gerais Ltda. EPP [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Teixeira, Reu JJC Servicos Gerais Ltda. EPP\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls47/48 e fixo o principal em R$ 3.409,54, equivalente a 285.225,98 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 225,16, equivalente a 18.835,82 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 70,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01159-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARTINS DE OLIVEIRA, Aut: JORGINETE CAMPOS FERREIRA, Aut: SEVERINA MARTINS DA SILVA, Aut: SEVERINA MARIA DA SILVA, Aut: RITA RENIERE WALDENITA DIAS COELHO [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA RENIERE WALDENITA DIAS COELHO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meyrielen de Almeida Pereira [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Deljaick Comercio e Servico Ltda., Réu: AMD 126 Comercio de Bijouteria Ltda. - Versatily\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meyrielen de Almeida Pereira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GERALDO DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: JOSE RAIMUNDO NETO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE LUBRIFICACAO BOTAFOGO LTDA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO NETO, Aut PEDRO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Carreiro [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca das impugnações apresentadas pela exequente, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEO DA CONCEICAO NETO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEO DA CONCEICAO NETO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01993-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA PAIVA DE SOUZA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 183, devendo requerer o que for de seu interesse, no przo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Anderson de Souza [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Anderson de Souza\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01941-1992-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRANY PORTO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PLAT DOR II BUFFET E RESTAURANTE LTDA (Massa Falida), Réu: RAPHAEL LOPES AQUINO [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRANY PORTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão para Habilitação em Falência às fls 374. \r\n\r\nProcesso: 01756-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE DA CUNHA PETTENGIL [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Joao Ferreira Lima, Réu: Eliane Rodrigues de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE DA CUNHA PETTENGIL\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01596-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA COUTINHO CARROJO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA COUTINHO CARROJO\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 571, devendo a rte comparecer a esta Vara de Trabalho, a fim de retirar as peças fornecidas para a formação do Agravo, conforme despacho de fls 569.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1991-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BRAIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: COSME BRAIDA\r\n\r\nRéu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BRAIDA, Réu ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1993-035-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NACIONAL DOS ENFERMEIROS MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nReu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NACIONAL DOS ENFERMEIROS MARINHA MERCANTE\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00970-1992-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADEMIR BARBOZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL RESTAURANTE E REP. DE OLIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADEMIR BARBOZA\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIMAR JOSE DA FONSECA, Aut: Sonimar Jose da Fonseca [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonimar Jose da Fonseca\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 106, devendo informar o valor efetivamente recebido, conforme despacho de fls 104, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Burgos de Moraes Rego Reis [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebídas e Servíços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebídas e Servíços Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA FREIRE DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: STRASS IND COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ricardo dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ricardo dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Muniz Cordeiro de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Feitosa Souza ME [Adv. Anderson Benfica da Silveira (OAB: RJ 132378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Muniz Cordeiro de Almeida\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Moreira da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Moreira da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues de Matos [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues de Matos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA REIS [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00738-1997-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CHAGAS SA [Adv. Danilo Martins Vieira Souto (OAB: RJ 56101 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Paulo Rogerio Campello Soares (OAB: RJ 77894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CHAGAS SA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00280-2002-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JUBERLITA MARACAJA DE FARIAS [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBERLITA MARACAJA DE FARIAS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Canto [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Canto\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Araujo Pinola [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda/MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Araujo Pinola\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Reis da Costa [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 318 Cantina Brasil Ltda. ME [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Reis da Costa\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00119-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE ARAUJO FARIAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO PEREIRA BARRETTI [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO PEREIRA BARRETTI\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-035-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: LEILA GOMES BEZERRIL [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRqdo: MBF ROUPAS LTDAA/C TERESA GURECHIAN, Rqdo: ANDRE ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Rqdo: NIVALDO GONZAGA DA SILVA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LEILA GOMES BEZERRIL\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineu Souza da Silva [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: WG 244 Serviços de Construção Civil Ltda., Réu: Conasa Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineu Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDESIO ELISEU COSTA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO, Aut VALDESIO ELISEU COSTA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 285/290 e fixo o principal em R$ 19.240,41, equivalente a 1.609.561,63 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 6.658,42, equivalente a 557.011,90 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMIRIO MARQUES DE SANTANNA FILHO [Adv. Sebastiao Goncalves (OAB: RJ 71995 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Aut ELMIRIO MARQUES DE SANTANNA FILHO, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 217/219 e fixo o principal em R$ 16.985,59, equivalente a 1.426.368,04 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.371,57, equivalente a 217.410,08.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosina Maria da Cruz Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Reu: Laboratorio Celula Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosina Maria da Cruz Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-1994-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS JOSE DE SOUZA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORQUATO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA SANTOS MONTEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: IFF S AQUARIUS MODAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IFF S AQUARIUS MODAS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildejones Lopes Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistemas de Transportes Urgentes Ltda., Réu: Kim Worn Serviços de Entregas Especial Ltda., Réu: ABC Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildejones Lopes Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SIQUEIRA DE MORAES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SIQUEIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido em penhora pela parte do reclamado, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Melo Braga [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Melo Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MENDES [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MENDES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Petini [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Petini\r\n\r\nManifestar-se em dez dias, requerendo o que for de seu interesse, considerando-se que o veículo penhorado encontra-se alienado fiduciariamente. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EILDES NASCIMENTO SOBRAL [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ-EM LIQ EXT. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ-EM LIQ EXT.\r\n\r\nComprovar em dez dias os valores devidos a título de quota previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Venancio dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Associacao de Moradores 2 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Venancio dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls 111;\"Por ora nada a deferir quanto ao requerimento do reclamante, uma vez que sequer há sentença homologatória dos cálculos.Desta forma, cumpra o reclamante a determinação de fls 101, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nReu: LGL SERVICOS DE TRANSPORTES [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)], Reu: DVA EXPRESS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00145-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ANTONIO MONTEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: NITECOOP COOP P TRANSPORTE CARGA NITEROI LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nRetirar as guias TRCT e CD acostadas pela reclamada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-1999-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DINIZ GOMEZ [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA AMERICA POSTO E SERVICOS LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA AMERICA POSTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por mais trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: FRANCISCO MARQUES\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Tomaz da Silva [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nReu: Cabb Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cabb Engenharia Ltda., Aut Jose Geraldo Tomaz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WANDERLEY MARCELINO ESTEVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - CENTRAL, SUCESSORA DE CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WANDERLEY MARCELINO ESTEVES\r\n\r\nFornecer o endereço correto da primeira reclamada, em dez dias, objetivando possibilitar a realização da prova pericial requerida. \r\n\r\nId: 704897"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Ferreira de Sa\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 02/02/2009, às 13:25 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA/ NP SÓCIA LEDA CRISTINA RICCA\r\n\r\nTerceiro Interessado: RICCA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA NP SÓCIA LEDA CRISTINA RICCA\r\n\r\nPelo presente fica m RICCA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA NP SÓCIA LEDA CRISTINA RICCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DA SÓCIA LEDA CRISTINA RICCA, para pagar em 48 horas, a importância de R$ 2.260,98, equivalente a 190.606,21 TR, ou garantir a execução, prosseguindo-se até o final. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704898"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00872-1995-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AUSTRELIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, EDITORA JB S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento das cotas previdenciaria, de R$ 2.148,01, equivalentes a 180.643,03 TRS, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-050-01-00-7 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Cicero Jose Rodrigues\r\n\r\nDpdo: Formix Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Formix Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da audiência a ser realizada no dia 29/01/2008, às 12:15 horas na Vara do Trabalho de Floresta, localizada na rua Alcina Torres de Araújo, s/n - Centro- Floresta/PE .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704017"
                            ],
                            "704018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00855-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Ismalia Bastos Teles [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.200. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociane Ribeiro de Carvalho [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nReu: Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp, Aut Jociane Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 78/79, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.360,88, equivalentes a 197.129,66 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santana Peres [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas Ltda. - Ambev [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santana Peres\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada às fls. 911, no valor de R$ 1.487,53. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha Rios [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha Rios\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio dos Santos Bento [Adv. Lilah Elisabeth do Espirito Santos (OAB: RJ 62757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco Antonio dos Santos Bento\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 161: proceder às deduções dos valores depositados a titulo do FGTS, conforme extrato juntado as fls. 158/160 \r\n\r\nQuebra Processo: 00036-2006-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Belem Lobato de Oliveira Filha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Belem Lobato de Oliveira Filha\r\n\r\nContestar embargos à penhora de fls. 223/227. \r\n\r\nProcesso: 01630-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.40-v e da petição de fls. 408/412, dvendo manifestar-se no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , Réu: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marques da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 163: Os procedimentos requeridos somente poderão ocorrer após a apresentação da certidão de ônus reais do imóvel, documento indespensável à lavratura do auto de penhora que posteriormente servirá de comprovação junto ao RGI para registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01262-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRALIMP EMPR BRASILEIRA CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 97/99 efornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Pereira Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao incluindo cálculo do INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Silva Bragança [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Citicard S.A., Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Lima Rodrigues (Espolio de) [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovifyre Equipamentos de Incendio Ltda. [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jovifyre Equipamentos de Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsimar Trigueiro Generoso [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 172: fazer a complementação do valor devido, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A, Aut Maria Luiza de Oliveira Silva\r\n\r\nConvolo em Penhora os depósitos de fls. 218. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 282/283, para fixar a diferença devida em R$ 15.853,54, equivalentes a 1.323.744,94TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lacerda de Araújo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 235: devolvo prazo requerido. \r\n\r\nId: 704018"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705949": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osana Lourenço da Silva \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Felix da Silva\r\n\r\nRéu: PEDRO BORGES PINHEIRO e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paulo Loureira - Construtor, PEDRO BORGES PINHEIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705949"
                            ],
                            "705936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01154-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GENNARO MIRAGLIA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Cristiano da Costa Pereira Villela Pedras (OAB: RJ 109593 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GENNARO MIRAGLIA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Calderaro Brandao [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Dataprev Empresa de Tecnologia Inf. da Previdencia Social [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dataprev Empresa de Tecnologia Inf. da Previdencia Social, Aut Rosangela Calderaro Brandao\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Agostinho de Lima [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Agostinho de Lima, Réu Igor Neto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01382-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMINO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROQUIP DO BRASIL S/A [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMINO FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Ferreira de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Berseba Comercio Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berseba Comercio Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Sousa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Sousa, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 75.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: YOLANDA TOFALO GUERREIRO [Adv. William da Silva (OAB: RJ 86708 - D)]\r\n\r\nReu: IARA ANITA SCHELESINGER [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA TOFALO GUERREIRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO VASCONCELLOS [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA, Aut IVO VASCONCELLOS\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso de Sousa Rodrigues [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso de Sousa Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls. 60.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Maia [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda., Aut Rafael dos Santos Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 06/04/2008 as 14:30 horas para oitiva da testemunha DEANGELO BARBOSA MAIA na Vara do Trabalho de São Gonçalo. fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO PEREIRA SANTOS [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00859-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE MARIA MARTINS NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A, Aut ROSANA DE MARIA MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.200, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00516-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTOM LISBOA DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FERRARA, Aut WELLINGTOM LISBOA DE ARAUJO\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01337-1994-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTHUR MORAES VIANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARTHUR MORAES VIANA, Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria de fls.599 /601, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pereira Mendes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00395-2002-057-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: MARIA DE FATIMA PINHEIRO GONCALVES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRqdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVenha a reclamada com o valor referente a complemetanção do crédito da Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00742-2005-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Azevedo Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ricardo de Azevedo Andrade\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02326-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ITAMAR BASILIO REP POR NEUSA MARIA MARINHO BASILIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ITAMAR BASILIO REP POR NEUSA MARIA MARINHO BASILIO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls431/432. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução.e aplicação do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivacil Mendes [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Barodin Ltda. [Adv. Marcos Roberto Leite Fernandes Silveira (OAB: RJ 95843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Barodin Ltda., Aut Ivacil Mendes\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 54. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00790-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO LEVY [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut SIMAO LEVY\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Nunes Barros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Nunes Barros, Réu La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 112/116. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. e aplicação do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CAMPOS CANDIDO [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO CAMPOS CANDIDO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.141, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Sousa Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda., Aut Vagner de Sousa Silva\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Younes Rachad Ramadan [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nReu: Textumar Revestimentos Ltda. ME [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Textumar Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Nunes [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira Nunes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 19.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Matos Monteiro de Souza [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Servicos Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Matos Monteiro de Souza\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 410.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00408-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 225.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAS THEODORIDIS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLAS THEODORIDIS\r\n\r\nDiga o reclamante sobre a presente impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA ALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA ALVES, Réu TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\n\"tomar ciencia da decisão dos embargos de declaração conheco e acolho em parte os embargos opostos pelo reclamante..\" \r\n\r\nId: 705936"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/12/2008\r\n\r\n01484-2002-067-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE DE NAZARETH\r\n\r\nExecutado: Abel Tavares Leitão Júnior,BIZONTE ARTEFATOS DE COURO LTDA A/C DO SOCIO CESAR BARBOSA DE ANDRADE,Cesar Barbosa de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Abel Tavares Leitão Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, tomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.889,15 (495.264,87 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 593,15 (49.882,64 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 267,78 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706385"
                            ],
                            "706386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01135-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda. N/P da socia Maria Odete Norberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva\r\n\r\nDeverá comparecer a esta Secretaria no dia 16/01/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Oliveira Joana [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nReu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda., Aut Marco Aurélio Oliveira Joana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2000-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEIA CARNEIRO GIRALDES PAIVA [Adv. Jose Rocha Neto (OAB: RJ 67973 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Vasques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nReu: Croll - Empr. Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Vasques\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Araujo do Nascimento [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança de Transporte de Valores Ltda - Em Recuperação Judicial. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Araujo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nId: 706386"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706354": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Paula Oliveira \r\n\r\nRéu: Link Vision\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Link Vision, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706354"
                            ],
                            "706355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Inside Entretenimentos S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Inside Entretenimentos S/A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706355"
                            ],
                            "706351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Costa Prado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Exercity Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Exercity Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Reis Falcao [Adv. Sidnei Camargo Fernandes (OAB: RJ 116914 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-071-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: Edson da Silva Nascimento [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nConvolo os bloqueios em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00335-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDevolvo a Reclamante o prazo de fl.345. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio da Costa Megahos [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA BAZILIO [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00381-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE QUEIROZ SILVA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRA ALIMENTACAO PARA O TRABALHADOR LTDA [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTRA ALIMENTACAO PARA O TRABALHADOR LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA DIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00035-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MEC LANCHES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MEC LANCHES, Aut WENDEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Z. PARK ESTACIONAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Socios Tereza Cristina V. de Sa e Roberto Oliveira de Sa\r\n\r\nContestar Calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nA reclamante para ciencia da peticao de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fl.182. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pacheco de Andrade [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pacheco de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Santana Francisco [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lira de Lima [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.135. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.386. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00103-1995-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELSON SOUZA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.231, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00039-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA PERES [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: FROZARTE GASTRONOMIA LTDA [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA PERES\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves de Morais [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: Arte e Corte Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves de Morais\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marlucia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-1997-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut ANA MARIA FERREIRA, Réu ORGANIZACAO SANTAMARENSE EDUCACAO CULTURA OSEC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL MAIS S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL MAIS S/A, Réu CIA SUL AMERICA DE SEGUROS, Aut LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR, Réu SUL AMERICA INVESTIMENTOS DTVM SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 706351"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02343-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Syrlenio Serpa Filho [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: F.S. Jorge Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Syrlenio Serpa Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/13. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Gomes Paes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Tavares Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Gomes Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 38/43. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz dos Santos [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Pao Nosso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Araujo [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Nogueira da Silva [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 161/164. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney dos Santos Chagas [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney dos Santos Chagas\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos dos valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2001-281-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: CICLE ELECTRON CAMPISTA LTDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS PESSANHA SOARES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CARLOS PESSANHA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 03219-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA FLORENCIO [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE SAO JORGE [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE SAO JORGE, Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 176. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Zacarias dos Santos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: L.C.C. Servicos Profissionais de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Zacarias dos Santos\r\n\r\nDeverá fundamentar o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada. .\r\n\r\nId: 706767"
                            ],
                            "706769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/12/2008\r\n\r\n02283-2003-281-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Inst Nacional do Seguro Social a/C Proc Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA,SENDAS S/A,ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE,JOSE FERNANDO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica citado APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 380,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE FERNANDO VANCE,SENDAS S/A,ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE,JOSE FERNANDO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE FERNANDO VANCE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 380,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE,SENDAS S/A,ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE,JOSE FERNANDO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 380,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00172-1990-281-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.053,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706769"
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                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-281-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro da Cruz\r\n\r\nReu: Repetral Representacoes de Pecas para Tratores Ltda., SEBASTIAO RANGEL GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m Repetral Representacoes de Pecas para Tratores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 62, bem como tomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706770"
                            ],
                            "706771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01167-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Ramos de Oliveira Neto [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSG Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 41/42 da CPI. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE BARCELOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE BARCELOS\r\n\r\nTer vista da CPE 280-2008-010-01-00-3. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Guedes Alcoforado [Adv. Raquel da Silveira Elias (OAB: RJ 145164 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Guedes Alcoforado\r\n\r\nTer vista das respostas dos ofícios de fls. 85/86. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Gomes da Silva [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: R R Fernandes Industria Ceramica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 64/67. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcio de Souza Pinto [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Gecler Lois\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcio de Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68/72 - \"... decide DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (EM RAZÃO DA MATÉRIA)...\" .\r\n\r\nProcesso: 01749-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Aparecida Moraes Costa [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Vilaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Aparecida Moraes Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23. .\r\n\r\nProcesso: 02294-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinea Conceição de Sousa [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcinea Conceição de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/23. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Anjos Faria [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca Maria Carlos Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Anjos Faria\r\n\r\nDeverá, primeiramente, esclarecer o fato narrado na certidão do Oficial de Justiça de fl. 44 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Silva Camilo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Safile Ltda. [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Safile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 64/66, no prazo dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Lopes Nunes [Adv. Abrao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira (OAB: RJ 145785 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson Nunes de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lopes Nunes\r\n\r\nDeverá dar andamento ao feito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2000-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS CAETANO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: A MARCOS RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES ME [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Moraes [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nReu: Rapido Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Moraes\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 02223-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOARES DOS SANTOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felizardo Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: J. de Azevedo Elias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizardo Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 103/107. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Paula Ferreira [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: B.G.M\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Paula Ferreira\r\n\r\nDeverá vir com o endereço da nova reclamada, Premium Intermediações Financeiras Ltda, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo da Silva Filho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência que doi deferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins de Freitas [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glyce Salles Fontes Gomes [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira (OAB: RJ 25993 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glyce Salles Fontes Gomes\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/05/2009 às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDeverá, ainda, dar ciência a sua cliente para comparecer à audiência acima referida, tendo em vista a notificação devolvida de fl. 442/443. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DO ESPIRITO SANTO SILVA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 159/165. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Mendes Lirio [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nReu: Andrea Avila Franqueto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Mendes Lirio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 58.\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Naynara Hermogenio da Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Nazenir Jorge Nasse (Casa do Salgado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naynara Hermogenio da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Rosa [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Cidnei da Silva Ramos Modas [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cidnei da Silva Ramos Modas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Barreto Filho [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barreto Filho, Reu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00832-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE DA SILVA, Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alcantara Ribeiro [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra-RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alcantara Ribeiro\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos retificados, conforme determinado à fl. 111, tendo em vista que o arquivamento provisório se deu pela inércia do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1992-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA [Adv. Julio Cesar Manhaes de Araujo (OAB: RJ 88679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Pessanha dos Santos Junior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Pessanha dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 244. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cáculos retificados de fls. 296/297. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Gomes da Cruz [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: Emac - Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocivaldo de Azeredo Gomes [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nReu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME, Aut Jocivaldo de Azeredo Gomes\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009 no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FRAGA RIBEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FRAGA RIBEIRO, Réu AGUAS DO PARAIBA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Paixao Barbosa de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Defan Consultoria Organizacional Ltda [Adv. Neli de Souza (OAB: RJ 131585 - D)], Réu: Consorcio Carioca Construsan [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Carioca Construsan\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Antonio dos Santos Filho [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra - Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Antonio dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES BASTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES BASTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Luis de Souza Viana [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Luis de Souza Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02008-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON REIS DA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EMILSON REIS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02383-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Bastos Alexandre [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Vilson da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Bastos Alexandre \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.13/14. .\r\n\r\nProcesso: 02202-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Castro Ribeiro [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Batista de Castro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 36/38. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nReu: BUFFET BERG LTDA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)], Reu: MARLUCI DE ARAUJO SARDENBERG ALVES, Reu: SOLANGE ARAUJO SARDENBERG GRECO\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BUFFET BERG LTDA, Aut Jose Carlos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 159:\"... Vê-se que a conta bloqueada não se refere apenas a conta salário, mais também de movimentação bancárias outras, o que torna penhorável os seus valores. Assim, mantenho o bloqueio...\" .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Lima Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 706771"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 02288-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina França dos Santos Lopes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Assad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina França dos Santos Lopes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02008-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Francisco da Silva [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda, Aut Eliseu Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de fls. 143/144, interpostos pela ré, foram intempestivos, deixando de conhecer do recurso. \r\n\r\nProcesso: 02359-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fontão Pereira Rodrigues [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. Freitas Mota - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fontão Pereira Rodrigues \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Almeida de Carvalho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Juscris Ind e Com de Plasticos Ltda [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Almeida de Carvalho, Réu Juscris Ind e Com de Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes Barreto [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: G & G Churrascaria de Campos Ltda., Réu: Righo e Aiex Churrascaria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Nascimento [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Tavares [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nReu: Equatec - Indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Tavares\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Paes Jose [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A., Aut Leonardo Paes Jose\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosi Pereira Pinto Ferreira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Aut: Claudia Rosa da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Aut: Mariangela Ribeiro Justo Santos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Felygor - Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rosa da Silva\r\n\r\nTomnar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao da Silva Carvalho Araujo [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Xavier, Réu: Municipio de Cardoso Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao da Silva Carvalho Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro das Chagas Ribeiro [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sao Joanense Ltda [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro das Chagas Ribeiro, Réu Empresa de Onibus Sao Joanense Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nQuebra Processo: 02436-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Sousa Mattos [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nReu: Comércio de Gás Travezane Ltda [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comércio de Gás Travezane Ltda, Aut Renato de Sousa Mattos\r\n\r\nTomar ciência da sentença - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Ramos Vasconcellos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins, Réu: Município de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Ramos Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência d asentença - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-282-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Ciden - Centro Internacional de Desenvolvimvento e Negócios [Adv. Ludmilla de Macedo Vaz (OAB: RJ 138503 - D)]\r\n\r\nRqdo: INSTITUTO JOSÉ PELÚCIO, Rqdo: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ciden - Centro Internacional de Desenvolvimvento e Negócios\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01850-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Goncalves Pereira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Binam Agropecuaria Com Empreendimento e Consult Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Goncalves Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Flavio de Souza Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência de que o J uízo deiza de conhecer dos embargos de fls. 54, conf despacho de fls. 56-v. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Fragoso Gonçalves [Adv. Rafael Fragoso Goncalves (OAB: RJ 115859 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Fragoso Gonçalves, Reu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls. 137 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilda Costa dos Santos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Nery Lisboa de Alvarenga [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Nery Lisboa de Alvarenga, Aut Rosenilda Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01896-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Machado dos Santos Rosa [Adv. Maria Ayub Ribeiro (OAB: RJ 136816 - D)]\r\n\r\nReu: Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda, Aut Maria da Penha Machado dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 66/67: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Bersan Pessanha [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nReu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Maria Jose Bersan Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 79/82: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01871-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernando Soares [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nReu: Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda. [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda., Aut José Fernando Soares \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 28/30: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02442-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrezza da Cunha Alves [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nReu: Enjusa - Engenharia Juncá & Saraiva Ltda [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrezza da Cunha Alves , Reu Enjusa - Engenharia Juncá & Saraiva Ltda \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 31/34: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa Gomes [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: ENJUSA - Engenharia Juncá e Saraiva Ltda. [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ENJUSA - Engenharia Juncá e Saraiva Ltda., Aut Marcos Antonio da Costa Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 23/25: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Esqueff Torres Abdalla [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Esqueff Torres Abdalla, Réu TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 372/373: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Dias Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Dias Silva, Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 185/186: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco Rodrigues [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco Rodrigues, Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 183/184: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves Filho [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nReu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves Filho, Reu Petroleo Brasileiro S/A, Reu Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 670/671: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Carvalho [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nReu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Reu: QSE Gerenciamento e Fiscalizacao e Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lima de Carvalho, Reu Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 263/264: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Gomes Martins Batista [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)], Aut: Eliane Guilherme [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Guilherme, Aut Graziele Gomes Martins Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71/72: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Cruz Viana [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Aut: Santusa Machado de Almeida [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Cruz Viana, Aut Santusa Machado de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91/92: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Magno Dutra da Silva\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Ana Paula Morrissy .B. Mendes de Araujo (OAB: RJ 143188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114/115: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Batista [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A Maquinas e Equipamentos, Aut Leonardo Rosa Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Machado Bernardo [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos, Aut Roni Machado Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 107/108: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Lucy da Silva Cardoso Gomes [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Deyse Lucy da Silva Cardoso Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79/80: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Chagas Basílio [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Máquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Chagas Basílio, Réu Lark S/A Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91/92: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena da Silva Miranda [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)], Aut: Luiz Renato Mendes Maciel [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal da Infancia e da Juventude \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena da Silva Miranda , Aut Luiz Renato Mendes Maciel \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88/89: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Gonçalves de Souza D Silva [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nReu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Margareth Gonçalves de Souza D Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79/80: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sergio Gonçalves de Souza [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nReu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Mario Sergio Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74/75: rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cris Ribeiro Duarte [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Aut: Hevelly Santos de Souza [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cris Ribeiro Duarte, Aut Hevelly Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 111/115: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilza Ferreira do Nascimento [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Coelho de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilza Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alanzio Alves Magalhães Justino [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alanzio Alves Magalhães Justino, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38: arquivado o feito. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Souza Santos [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)], Aut: Paulo Sergio Nogueira Paes Filho [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Souza Santos, Aut Paulo Sergio Nogueira Paes Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: Formix Construcoes Ltda, Reu: Santa Barbara Engenharia S/A [Adv. Marcelo Pinheiro Chagas (OAB: MG 48518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01967-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANI SILVA RODRIGUES [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO SILVEIRA DA COSTA, Réu: BENEDITO SILVEIRA DA COSTA - ME [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEDITO SILVEIRA DA COSTA - ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de execução foram julgados extintos, conf fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Márcia Gomes dos Santos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que não restou conhecida a defesa constante de fls. 108/140, ciente de que foi deferido o seu desentranhamento e consequente restituição, conf desp fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Matias Miranda [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Matias Miranda, Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nVirem com seus quesitos e indicação de assistentes técnicos, estes querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte, que deverá ainda retirar a guia de depósito requerida. \r\n\r\nProcesso: 02069-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAPUCAIA SA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IVANILSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDizer quanto ao requerido na petição de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01765-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BARRETO DE CARVALHO [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO LOUVIS DE CARVALHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO LOUVIS DE CARVALHO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PESSANHA DE SOUZA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta M Chagas Bazar [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberta M Chagas Bazar\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01636-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY SOUZA CARVALHO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nReu: High Standard Partnership do Brasil Ltda., Reu: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)], Reu: Ocean Investment do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIBRAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer vista do valor depositado referente ao valor devido, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Mendonca Maltez [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nReu: J L W Trade Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Mendonca Maltez\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Caetano Reis [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nReu: J L W Trade Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Caetano Reis\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean de Souza Rangel [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nReu: Sild Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean de Souza Rangel\r\n\r\nDizer se cumpridos os itens 3 e 4 do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lena Marcia Goncalves Ferreira [Adv. Shana Ribeiro Caixao (OAB: RJ 143350 - D)]\r\n\r\nReu: Lopes Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lena Marcia Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da expedição de mandados requeridos na petição de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01241-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBSON BARRETO VIANA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário ainda devido. \r\n\r\nQuebra Processo: 00927-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos Chagas Neto [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)], Réu: Viacao Sao Joao da Barra Ltda., Réu: Viacao Rangel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozelia Menezes Sales [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Danilo da Silva Rangel [Adv. Alair Jose Siqueira Tavares (OAB: RJ 34466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Danilo da Silva Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocirema Ferreira Porfirio [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)], Aut: Junio Ferreira Porfirio [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nReu: Frigorifico Guarus Ltda. [Adv. Domingos Loureiro Dias (OAB: RJ 40141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocirema Ferreira Porfirio\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos de fls. 07/16 mediante certidão da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00733-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES INACIO DA SILVA NETO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Chopoto Transportes [Adv. Marcio de Almeida (OAB: SP 155309 - D)], Reu: Helder Jose Ferreira Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES INACIO DA SILVA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Manhaes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira Manhaes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Braga Guimarães [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assitência Social [Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira (OAB: RJ 95641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A, Aut Geraldo Braga Guimarães, Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assitência Social\r\n\r\nTer vista do despacho de fls.382/382-v, devendo inclusive, vir com as provas que pretendam produzir, justificadamente. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Figueira da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. Bersot Editora Vanguarda [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. M. Bersot Editora Vanguarda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01763-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PEREIRA SIMOES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR PEREIRA SIMOES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01778-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberli Nogueira Barreto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Servicos Multiprof [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Servicos Multiprof\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilce Gomes Pimentel [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Edinilson Brasil dos Santos (OAB: RJ 99232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilce Gomes Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01563-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA CRESPO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR LUIZ BARRETO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SALVADOR LUIZ BARRETO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RICARDO LEMOS GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RICARDO LEMOS GOMES\r\n\r\nAdequar seus cáclulos, conf desp fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Belmiro Gomes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Andrea P R Carneiro [Adv. Venceslau Gomes de Almeida Filho (OAB: RJ 141985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Belmiro Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03074-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PESSANHA DA SILVA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03357-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03470-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO GERALDO PEREIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-282-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Alim de Campos a excecao dos Trab na Ind Acucar [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nReu: Duveneto Industria de Alimentos Ltda [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Duveneto Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE DE SOUZA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronnie Wanderson Muniz de Almeida [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DA CRUZ CORREA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02707-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTrazer os documentos solicitados às fls. 241, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIS LUIZ GOMES ALVES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICINA N E ENDOCRINOLOGIA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: H. S. NEVES E NEVES LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: HOSPITAL GERAL DR.BEDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE MEDICINA N E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Rodrigo Oliveira [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisul Agricola Ltda, Aut Jair Rodrigo Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irailma Nascimento Goncalves [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda., Aut Irailma Nascimento Goncalves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-282-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRqdo: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francimar Paes Rangel (OAB: RJ 4151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nDizerem sobre outras provas que pretendam produzir, se for o caso, justificadamente. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARRETO MARTINS (ESPOLIO) [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERGAS DE CAMPOS COM. E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDERGAS DE CAMPOS COM. E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00353-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTrazer os documetnos solicitados às fls. 288, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merivan Jose Pereira de Pinho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE, Aut Merivan Jose Pereira de Pinho\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ecildo Barreto Ribeiro [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Itapemerim S.A. [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecildo Barreto Ribeiro, Reu Viacao Itapemerim S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nId: 707429"
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                "Macaé": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Bastos Domingos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Rclamada. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Sampaio de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Rclamada. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lazzaroni da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Rclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo dos Santos Cruz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Rclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Damasceno Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Rclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francivaldo da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Paula da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Enir Barcelos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnou Vicente de Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Portal Reis Goncalves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Reis Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Figueiredo Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Rocha de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleno de Melo Cavalcante [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Vilhena [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Carvalho Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Osnir da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonir de Souza Nunes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Barreto Lino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Carlos Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Maia [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Macedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Frederico da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Maecelino da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vicente Bortolozzo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ATS - Macae Tecnology Industrial e Comercial Ltda [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nId: 702929"
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                                "Processo: 01257-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Franca do Vale [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Franca do Vale, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\n(da 1a RDA)\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO CONHECEU dos embargos declaratórios. (da RDA Telemar)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes da Oliveira Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auar e Sumac Pneus Ltda. [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auar e Sumac Pneus Ltda., Aut Francisco Lopes da Oliveira Filho\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Bonfim Gonzaga [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC Reparacao Automotiva Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Bonfim Gonzaga, Réu MMC Reparacao Automotiva Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) RTE. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguido Elizeu da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Chagas Memoria [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguido Elizeu da Silva, Réu Carlos Eduardo Chagas Memoria\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Francisco de Oliveira Neto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rodolfo Francisco de Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Araujo [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A., Aut Walter de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Silva da Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuninho Automoveis 1081 Ltda. [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Silva da Costa, Réu Tuninho Automoveis 1081 Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\n(da RDA)\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) RTE. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Franca Campagnac Rocha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Franca Campagnac Rocha, Réu TNL Contax S/A, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\n(AMBOS) \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda., Aut Paulo Cesar Gomes dos Santos, Réu Transocean do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE. Em face do 2o RDO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Em face do 1o RDO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Manhaes Ferreira [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Manhaes Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2007-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ludmila Carneiro da Silva Moraes [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nReu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Carneiro da Silva Moraes, Reu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walnida Bento Fidelis [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nReu: Leila Curty da Silva [Adv. Rosa Maria de Oliveira Bruns (OAB: RJ 148681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Leila Curty da Silva, Aut Walnida Bento Fidelis\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Torres [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Interglobal Telecom Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interglobal Telecom Ltda., Aut Ricardo de Oliveira Torres, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE. EM FACE DO 2o RDO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. EM FACE DO 1o RDO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Aut Marcio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fonseca Muller [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fonseca Muller, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Verner de Almeida [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Gilmar Verner de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Almeida [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nReu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda., Aut Maria da Conceição de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Creuza Louzada dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Maria Creuza Louzada dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA JACIRA SILVA ARAUJO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRUNES INDUSTRIA SERVICO COM LTDA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA JACIRA SILVA ARAUJO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-1992-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Lidia Cristina Azeredo Martins (OAB: RJ 52726 - D)]\r\n\r\nRéu: COLONIA DE PESCADORES Z_7 E DOS TRABALHADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nmanifestar-se em quinze dias sobre calculos da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes dos Santos [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nReu: Rosane Gurgel da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes dos Santos\r\n\r\ndiga o reclamante sobre dev not rda (número inexistente) \r\n\r\nProcesso: 00531-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 137, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMERCIA MARIA MACIEL [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA, Aut VALMERCIA MARIA MACIEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO MENDES GUIMARAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI, Aut LUIZ ALBERTO MENDES GUIMARAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Oliveira da Conceicao [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sementinha Iluminada Me [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Oliveira da Conceicao, Réu Jardim Escola Sementinha Iluminada Me\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma de Azevedo Freire [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma de Azevedo Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jeanne Maria Rios Thome [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE SEVERINO DE FREITAS BARBOSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jeanne Maria Rios Thome, Egdo JOSE SEVERINO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nCiencia de que o despacho de fls. 97, versos dos autos principais foi revogado. \r\n\r\nProcesso: 01648-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR VICENTE DA SILVA [Adv. Claudete Sinfronio Vizeu Pereira (OAB: RJ 90904 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE AMARRAS SA-BRASIL AMARRAS [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE AMARRAS SA-BRASIL AMARRAS, Aut MOACIR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que o processo de execução foi julgado extinto. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMNERIS SILVA RIBEIRO DO VABO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMNERIS SILVA RIBEIRO DO VABO\r\n\r\nindicar os processos e os valores pendentes de pagamento, de tudi fazendo prova (CLT, 818) \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Figueiredo Quintana [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: A A Chamberlain e Matos Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Figueiredo Quintana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02900-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS PEREIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: LEITERIA BRASIL LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 03534-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SIQUEIRA LEITE LIMA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SIQUEIRA LEITE LIMA, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nCiencia às partes, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio dos Santos de Assis [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianças Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sérgio dos Santos de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00860-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DA SILVA IRMAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAVARES DA SILVA IRMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 89\r\n\r\nProcesso: 01493-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS MARTINS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 91 \r\n\r\nProcesso: 02322-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LIMA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: FHB CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILZA MACHADO GONCALVES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JD ESCOLA A TURMA DO BALAO MAGICO [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILZA MACHADO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 95 \r\n\r\nProcesso: 03571-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE IDEAL DA TERCEIRA IDADE [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nCiencia de que a reclamada requer o parcelamento, de acordo com fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 03783-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES MUNIZ [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES MUNIZ\r\n\r\nDiligenciar meios, de acordo com despacho de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00435-1992-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO MENDES GUIMARAES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CLA PLANEJAMENTO E OBRAS S/A [Adv. Affonso Jose Tonelli (OAB: RJ 72952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO MENDES GUIMARAES\r\n\r\nAo exequente \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO NUNES SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO NUNES SOARES\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira dos Santos [Adv. Juliana M. da Cunha (OAB: RJ 144332 - D)]\r\n\r\nReu: Aline de Mello Hegelstad [Adv. Fabio Vaz Braga (OAB: RJ 139415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira dos Santos\r\n\r\nDiga a autora sobre fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 02402-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PINTO CORREA [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PINTO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelsenir da Silva [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nReu: Mullergraph Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mullergraph Ltda., Aut Nelsenir da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Dutra da Silva [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Escola Marica City [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Escola Marica City, Aut Rosane Dutra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Costa Silva Soares [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nReu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda., Aut Monique da Costa Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ramalho da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Renato Ramalho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03264-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON GUERRA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS EST RJ ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS EST RJ ASPERJ, Aut NEWTON GUERRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02965-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE DA COSTA CUNHA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA EBENEZER LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE DA COSTA CUNHA\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOBENIR DE SOUZA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nReu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBENIR DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 02138-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Dias das Flores [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obras Oliveira Dourado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Dias das Flores\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00857-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS LEAL [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS LEAL\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyber da Silva Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: CPDS Construcao e Reforma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyber da Silva Alves\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 02042-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECIR OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RN-ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDECIR OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEIA SANT´ANA DE SOUZA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA IGNEZ BRAEMER [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEIA SANT´ANA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 04129-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA ALLEMAND [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA ALLEMAND\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Almeida Alves [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda, Réu Hospital Geral do Inga, Aut Maria Aparecida de Almeida Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03031-2000-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MACIANNA GOMES DE FREITAS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nReu: RICARDO DE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIANNA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requerido às fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUTZ MULLER [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUTZ MULLER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dias Moraes [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nReu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Dias Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01975-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCK LANDE DE JESUS CONCEICAO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCK LANDE DE JESUS CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03101-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Joaquim do Nascimento [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Joaquim do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02393-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE SOBRINHO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTRUCAO EMPREEND E PART LTDA [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02853-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. REINALDO P DA SILVA (OAB: RJ 108699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00201-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Cardoso dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcopre Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02748-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR LOPES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ARACATUBA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nComprove o valor recebido através do alvará de flls. 181, nos termos de fls. 205. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Souto [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Souto\r\n\r\nApresentar totalização mês a mês dos valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 03708-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CORREA PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CORREA PEREIRA\r\n\r\nComprove o reclamante o valor recebido para dedução. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio do Carmo Marinho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilio do Carmo Marinho\r\n\r\nVenha com o contrato social. \r\n\r\nProcesso: 02910-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidineia Aparecida da Silva [Adv. Marco Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Vasconcelos Ltda [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidineia Aparecida da Silva\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington da Silva Gomes [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Braga e Louback Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braga e Louback Ltda., Aut Washington da Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deomir da Silva Araujo [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Wash Lavanderia e Pass Ltda Me [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Wash Lavanderia e Pass Ltda Me, Aut Deomir da Silva Araujo, Réu Simone Araujo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 704507"
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                            "702503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01189-1998-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ARRUDA CORREA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VALENTE SILVA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01967-2005-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cosme da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nReu: LRM Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Reu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LRM Projetos e Construcoes Ltda, Reu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03580-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CORTEZ ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03207-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA COELHO DA COSTA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAS SOC CULT FELICIANAS/COLEGIO N S ASSUNCAO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBRAS SOC CULT FELICIANAS/COLEGIO N S ASSUNCAO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02460-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA CRUZ FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: SURJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SURJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03814-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CAETANO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: N M COMERCIAL LTDA LOCACAO DE MAO DE OBRA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N M COMERCIAL LTDA LOCACAO DE MAO DE OBRA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03823-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MACIEL ELMAS [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA, Réu: FRANCISCO WELLIGTON VALE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MACIEL ELMAS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02610-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIA CLAUDIA PEREIRA SARMENTO [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIA DE SOUZA COSTA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUZIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02624-2002-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHICAGO, Reu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-1992-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI AMADO DE OLIVEIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI AMADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar a data em que foi decretada a falência da ré. \r\n\r\nProcesso: 02843-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA TEIXEIRA COSTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02456-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ANTENOR RODRIGUES [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: GERLANA COM DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI ANTENOR RODRIGUES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03832-2000-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO GOMES DE SOUZA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Reu: EMP MUNICIPAL DE MORADIA E SANEAMENTO - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMP MUNICIPAL DE MORADIA E SANEAMENTO - EMUSA, Reu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03424-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO FREIRE NETO [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL REY BLANCO LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO FREIRE NETO\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03132-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ENNES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: H R CURSOS DE BELEZA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS ENNES\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Machado [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro Alves [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ribeiro Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Emidio [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: R W Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R W Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03415-1996-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02798-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Vicente da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A (Danubio Especializada em Moveis Ltda) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapua Comercial S.A (Danubio Especializada em Moveis Ltda)\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01516-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON DOS SANTOS [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: BYANKONE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DO AMORIM RODRIGUES [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO JOAO DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: DOUGLAS CAMBRAIA SIQUEIRA, Réu: POSTO STOP LTDA, Réu: SILVIO NED BRAGA SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO JOAO DA SILVA\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelito Raposo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelito Raposo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ramos Nalin [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ramos Nalin\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BRAGA DA SILVA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nReu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Reu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MAUA JURONG S/A, Reu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE GRIPP PINHEIRO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02340-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Barbosa dos Santos [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho\r\n\r\nPromover od epósito a título de pensão alimenticia, conforme determinado pela 5ª Vara de Família de Niterói, comprovando nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01917-1999-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SENE SERVICOS DE MANUTENCAO DE OBRA LTDA ME [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)], Réu: SEVERINO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA RITA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Frazao [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Frazao\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Oliveira [Adv. Antonio Carlos Tavares da Cruz (OAB: RJ 81821 - D)]\r\n\r\nReu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nId: 702503"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "704776": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01997-2000-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BARRETO\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV SEGURANCA E VIGILANCIA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de ativos de sua conta-corrente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704776"
                            ],
                            "704767": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02888-2005-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02888-2005-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nQuebra Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02888-2005-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00564-2003-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nWander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01211-2007-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-1999-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nWagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04525-1999-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 D)\r\n\r\nCarolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00350-2006-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 D)\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03407-1996-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 D)\r\n\r\nRomulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2008-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Romulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704767"
                            ],
                            "704780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01180-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pires de Carvalho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bay Market Center\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1ª rda não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes de Medeiros [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZA DOS SANTOS BUSQUET [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nReu: M & G SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M & G SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA\r\n\r\nIndique o atual paradeiro da Ré. no silêncio fica desde já deferida o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Azevedo Kubec [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Azevedo Kubec, Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Lemos Ferreira [Adv. Ismacy Augusto Marins (OAB: RJ 41335 - D)]\r\n\r\nRéu: Metais Latemxoni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Lemos Ferreira\r\n\r\nPor inexitosa a penhora on line, inclusive na pessoa dos sócios, dique o autor os meios de prosseguimento da execução. No silênio, suspenda-se, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 02008-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Wandermurem de Carvalho [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Road Runner Pereira Comercio e Servicos Ltda. - ME [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Wandermurem de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02528-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LOURENCO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: RESGATE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LOURENCO\r\n\r\nPor inexitosa a penhora on line, venho o reclamante para que traga o contrato social da Ré, em 30 dias. No silênio, suspenda-se, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01618-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA GASPAR [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\nPor inexitosa a penhora on line, iindique o autor os meio de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silênio, suspenda-se, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01435-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PESSI TEIXEIRA [Adv. Salvador Costa (OAB: RJ 29183 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SALVATORE NOCE [Adv. Jorge Carrano (OAB: RJ 96327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA PESSI TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ci~encia de que os autos estão à disposição por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Fernandes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Gaivota de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão à disposição na Vara, no prazo de 30 dias, após ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianna Silva Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marianna Silva Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Miranda Soares de Souza [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nRéu: Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA AUXILIADORA DARBIL DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nvenha o exequente, no prazo de 30 dias, com o atual endereço da executada, no silêncio suspenda-se pleo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Vieira Gama [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Emporio Irmaos Carrera Ltda. [Adv. Angela Maria da Conceicao (OAB: RJ 110797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emporio Irmaos Carrera Ltda., Aut Ivan Vieira Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Tomar ci~encia ainda do despacho de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGA MATERIAIS EM COUROS E SINTETICOS LTDA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARGA MATERIAIS EM COUROS E SINTETICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MACIEL PIRES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: ADJALME NASCIMENTO SERTORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON MACIEL PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2001-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDICEIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nReu: VIVA A VIDA REPOUSO PARA IDOSOS LTDA [Adv. Jose de Assumpcao e Souza (OAB: RJ 57589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDICEIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifeste-se o exequente com urgência. \r\n\r\nProcesso: 01217-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI VIEIRA [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL, Aut VALDECI VIEIRA\r\n\r\nInforme ao Juízo, no prazo de 15 dias, qual a tramitação do inquérito e/ou ação penal, conforme noticiado às fls 30. \r\n\r\nProcesso: 00646-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO ONOFRE DE AGUIAR [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTROGILDO ONOFRE DE AGUIAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Garcia Paes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Unibanco Aig Previdencia S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Garcia Paes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco Aig Previdencia S.A.\r\n\r\nTer ciência que foi designado dia 01/07/2009 às 10:15 min para oitiva da testemunha na 1ª VT , Campos dos Goytacazes. .\r\n\r\nProcesso: 02867-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE LIMA ROQUE [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 183. Convolado o depósito recursal de fls 124, eis que suficiente para satisfazer execução. e para fim do disposto no art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVEA PACHECO ANTUNES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVEA PACHECO ANTUNES\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio suspenda-se por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-244-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Tarciso Thiago [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante New Blue Ocean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tarciso Thiago\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAMPOS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205 e 206. .\r\n\r\nProcesso: 02811-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCINEI DOS SANTOS SOUZA [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: N M COMERCIAL LTDA EPP [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N M COMERCIAL LTDA EPP, Aut WALCINEI DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTragam as partes em Juízo, no prazo de 10 dias, as peças que por ventura possuam. Vindo as peças será homologada a restauração. \r\n\r\nProcesso: 01352-1996-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de petição de fls 756 para manifestação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LIMA DE AZEVEDO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: BRASILETROS -FUNDACAO CERJ DE SEG SOCIAL [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS -FUNDACAO CERJ DE SEG SOCIAL, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 704780"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-245-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Luciano Custodio\r\n\r\nRéu: SOS Areal Tecnica e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SOS Areal Tecnica e Reparos Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710472"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/01/09\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lima [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Arantes Salgado Auto Pecas e Servicos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Lima, Réu M. A. Arantes Salgado Auto Pecas e Servicos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição da testemunha Marcelo Marins Marques será no dia 21/05/09 às 15:40 horas na 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Sotero Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nReu: Bebidas e Companhia Shows e Eventos Ltda. ME [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bebidas e Companhia Shows e Eventos Ltda. ME, Aut Gilmar Sotero Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Martins da Silva Barbosa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda., Réu: J. M. Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Martins da Silva Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Aut: Leonardo da Silva Ferreira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Rioseg Seguranca Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Ferreira, Réu Rioseg Seguranca Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União, e o reclamante para tomar ciência do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altir Rodrigues Marra Júnior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altir Rodrigues Marra Júnior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maia da Cunha [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nInformar o atual endereço da testemunha Pedro Leite dos Santos, em 05 dias, ciente de que em não o fazendo no prazo deferido, deverá trazê-la independetemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viriato Felizardo da Cruz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComplementar os honorários periciais no valor de R$ 700,00, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldino de Araujo [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Alves Caldas (Espolio de) [Adv. Ricardo Ligiero (OAB: RJ 57559 - D)], Réu: Caldas e Alves Esquadrias de Aluminio Ltda., Réu: Luiz Augusto Alves Caldas (Espolio de) [Adv. Ricardo Ligiero (OAB: RJ 57559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Augusto Alves Caldas (Espolio de), Réu Vera Alves Caldas (Espolio de)\r\n\r\nDevove-se o prazo de 05 dias a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instiuto Nacional de Seguridade Social - INSS, Aut: Vitor Hugo de Oliveira e Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Reu: Seg Plus Suporte & Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Seg Plus Suporte & Servicos Ltda., Aut Vitor Hugo de Oliveira e Silva\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União, e o reclamante para tomar ciencia do mesmo no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Alves Rangel de Moura [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanilda Alves Rangel de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Candido Pecanha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Polpas Congeladas Ltda. [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Polpas Congeladas Ltda.\r\n\r\nNega-se seguimento ao RO da Reclamada, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Bernardino da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Negro [Adv. Julio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 107256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Negro, Aut Samuel Bernardino da Silva\r\n\r\nAs partes para tomar ciência da promoção da Contadoria, sendo o reclamante para Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor. Pz 10 dias\r\n\r\nde calculos.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Coutinho Lopes [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Coutinho Lopes, Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, no Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Veloso Orsi [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDevolve-se o prazo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Leao Manhaes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Leao Manhaes\r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição de fls. 91/92. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Tavares do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Tavares do Nascimento, Réu JM Construcoes Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02528-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Maia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lord Nelson [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lord Nelson, Aut Ronaldo Rodrigues Maia\r\n\r\nAs partes para tomarem cência da promoção da Contadoria, e o reclamante para Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Gregorio Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Gregorio Oliveira\r\n\r\nFornecer o nome e endereço do fiel depositário já constituído nos autos da outra reclamação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilei Barreto Batista [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: JB Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilei Barreto Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Severiano da Silva [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Servicos Gerais Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Severiano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispiniano Alves dos Santos [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Servicos Gerais Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispiniano Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, devendo ainda no mesmo prazo fornecer o atual endereço da primeira Ré .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Serrano [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: SGA Niteroi Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SGA Niteroi Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito de 30% da diferença devida, como requerido a Fls.157. \r\n\r\nProcesso: 01999-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cezar Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpcar Servicos de Conservacao de Veiculos Ltda. [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpcar Servicos de Conservacao de Veiculos Ltda., Aut Luiz Cezar Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Soares de Azevedo [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Aut: André Alves Silvestre [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Skypek Eletrônica Ltda. [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)], Réu: Sky Brasil Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves Silvestre, Réu Sky Brasil Serviços Ltda., Réu Skypek Eletrônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Baptista Barros [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenaven Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Coopenaven Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda., Aut Ronald Baptista Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Souza Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nComprovar nos autos por certidão do órgão competente, referente ao peíodo em apreço a alegada imunidade tributária no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01668-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonora da Silva Barbosa [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Proj. e Construcao de Obras Civis Ltda N/P CAROLINA URIBE, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Leonora da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Covas Fernandes [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi, Réu Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanna dos Santos Mariano representada mae Osimara Cordeiro dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi Ltda. - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruanna dos Santos Mariano representada mae Osimara Cordeiro dos Santos\r\n\r\nAtender as solicitações do perito a fim de dar-se ínicio a perícia. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelza Gomes dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Master Clean Limpeza e Conserv. Ltda(A/C Jose Marcelo da S. Conceicao), Reu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota pevidenciária, das despesas de execução e do valor referente a multa de 10% do art. 4785-J, em 05 dias, ciente de que não o fazendo neste prazo, serão expedidos os respectivos alvaás deduzindo-se os valores do depósito recursal de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pessanha Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Pessanha Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Maia Cavalcante [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Maia Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moraes da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Silen Auto Servicos Especializados Ltda. [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silen Auto Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Salema Paz [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nReu: Arcanjo & Amaral Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Salema Paz \r\n\r\nVenha com a cópia do contrato social da Ré em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adalberto Silva dos Anjos [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adalberto Silva dos Anjos\r\n\r\nVenha com cópia da emenda para a reclamada, conforme determinado em ata. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Siqueira Ferreira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Siqueira Ferreira, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nAs partes para Contra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Guillon Ribeiro [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Serviço Integrado do Coração Ltda., Réu: Jorge Prinz Guerreiro, Réu: Cooperativa dos Profissionais de Saúde do RJ - COOPMED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Guillon Ribeiro \r\n\r\nInformar o endereço correto da 3ª Ré e também se manifeste sobre a defesa dos demais litisconsortes passivos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Barbosa da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe 1 Vestibular e Colégio Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipe 1 Vestibular e Colégio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls. 48/49. em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Social de Seguridade Social - INSS, Aut: Silas Diogo da Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem do Automovel Ltda. [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem do Automovel Ltda., Aut Silas Diogo da Silva\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União e o reclamante para tomar ciencia do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Raimundo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Raimundo da Silva, Réu Miramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves da Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Antonio de Araujo Santiago [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Ensino - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)], Réu: Sistema Educacional C e M Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Ensino - Centro Educacional de Niteroi, Réu Sistema Educacional C e M Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos de Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Union Fotocopias Multiservicos Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos de Carvalho, Réu Union Fotocopias Multiservicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Soares [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgard Benedito de Alvarenga [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Soares\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, ciente de que não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Adalberto Borges Schiavoni [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: E P Telecom Comercio e Representacao Ltda N/P ANDREIA ROCHA SIQUEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Adalberto Borges Schiavoni\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, devendo fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Carvalho Barbosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Carvalho Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 10 dias, devendo fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanielly Duarte da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda., Aut Wanielly Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barreto de Amoedo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barreto de Amoedo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nId: 710388"
                            ],
                            "710387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/09\r\n\r\nProcesso: 01899-2006-247-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: AKY Discos Tapes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AKY Discos Tapes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do débito noticiado pela Fazenda Nacional no valor de R$ 26.174,49 mais R$ 11,06 de despesas de execução, que deverá ser quitado em 48 horas, fica ciente ainda que para garantia da execução, foi penhorado o automóvel marca IMP/Chevrolet Trafic, ano 1995, na cor Branca, à gasolina, Placa LAV 8720, Chassi 8A1T31C1ZSS001888, Renavan 639777368 junto ao Detran. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonora da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Procivilis Proj. e Construcao de Obras Civis Ltda N/P CAROLINA URIBE, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Proj. e Construcao de Obras Civis Ltda N/P CAROLINA URIBE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710387"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01917-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Freitas [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Goncalves Vicente [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darci Goncalves Vicente, Aut Joao de Freitas, Réu Marluce Pereira Vicente\r\n\r\nVenha o Autor com o numero do NIT/PIS/PASEP e o Réu com o recolhimento da diferença, excluindo-se o montante apurado a titulo de multa e juros constante na planilha de fls 18, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02117-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Batista Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 627,90.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Vieira [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 14.352,75. .\r\n\r\nProcesso: 02112-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Licinio de Moura [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda. [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Licinio de Moura, Réu Sociedade Educacional Ebenezer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Ferreira [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nRéu: Derli Francisco de Macedo.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristine de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda.A/C Socio Marcos Vinicius Cavalcante Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristine de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 106.198,60. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Gomes Tavares [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 439,09. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorgeval Oliveira Santos [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 365,92.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Honorato dos Santos [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nReu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Honorato dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Oliveira Lemos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gurdiano [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Linave Transportes Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 616,40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Moreira [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: M R Mercearia Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 122,54.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Freitas dos Santos [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Heris Industria e Comercio Representacoes Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heris Industria e Comercio Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Gomes de Oliveira [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 15 de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia 15 de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 264,37.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cristino dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 624,90.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Beringui de Siqueira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 514,11.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Santos Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Santos Pereira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria dos Reis [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Clediu dos Santos Seppa [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria dos Reis\r\n\r\nVenha o Reclamante com o número do seu NIT/PIS/PASEP para expedição de alvará para o INSS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza Nunes [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Morado Ltda (N/P do Socio Luiz Carlos Pereira da Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Souza Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janssen Eduardo Lucena Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Breda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janssen Eduardo Lucena Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 15.139,89. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenezer Pereira de Matos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Luclear Comércio de Materiais Contra Incêndio e Serviço Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebenezer Pereira de Matos, Réu Luclear Comércio de Materiais Contra Incêndio e Serviço Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide dos Santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 302,57. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Yaki Representações Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Santos, Réu Yaki Representações Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mota [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Daniele de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Mota, Réu Coopetraerj-Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercializaca, Réu Posto de Gasolina Daniele de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do pagamento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Azevedo da Silveira de Souza [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nReu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Azevedo da Silveira de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Maiara (Posto D´Ouro Litoral) [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Maiara (Posto D´Ouro Litoral)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Zao Pereira [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Zao Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denny Goncalves Bento [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denny Goncalves Bento\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada pela reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carreiro das Merces [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Salim Pereira Calinosk Auto Pecas ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Salim Pereira Calinosk Auto Pecas ME, Aut Julio Cesar Carreiro das Merces\r\n\r\nCiência da sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Cunha, Réu Rezenservice Transporte Ltda., Réu Sendas Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor em face da 1a reclamada e extinto sem julgamento do mérito, em relação a 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Souza Alves [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Leila de Souza Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-226-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multibloco Industria e Comercio de Artefatos de Concreto Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nCgto: Antoniel Jose da Silva - (Espolio de) [Adv. Marinalva da Silva Oliveira (OAB: RJ 81188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antoniel Jose da Silva - (Espolio de), Cgte Multibloco Industria e Comercio de Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves Santos [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Alves Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 35/37. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Roberto Terra [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Roberto Terra\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Dias Alves [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego, em 05 dias, sob pena de pagamento da indenização substitutiva. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Rezende Fidelis [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciane Roseira Bianco Carreiro [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciane Roseira Bianco Carreiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilde de Fatima Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilde de Fatima Pereira\r\n\r\nCiência da devolução do ofício de fls. 301. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Matos de Mendonca [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central do Xavante Ltda.ME [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Central do Xavante Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 585,48. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Alessandra Nicolau [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Beneficente do Salao Solidario [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Beneficente do Salao Solidario\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 603,82.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto Trajano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Berg e Berg Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Augusto Trajano\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00598-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo da Silva Oliveira [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase - Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Marques Andrade [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Universal de Belford Roxo Ltda. ME [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação Universal de Belford Roxo Ltda. ME\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls 75/78. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio da Silva Melo [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Praca 2006 Ltda. [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria da Praca 2006 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 847,32.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Guedes [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Austin [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Austin\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.742,88. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Lopes Correa Henrique [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o complemento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Peixoto de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Peixoto de Oliveira, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandriel Barbosa de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandriel Barbosa de Oliveira\r\n\r\nComprovar o autor a propriedade do veículo pela Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique de Souza [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Cassemiro Frade Imoveis [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Henrique de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato da Conceicao [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença, a título de cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Seraphim de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Seraphim de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moraes da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, apresentados pelo Autor. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Renovato de Jesus [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Ceu Marinho Conte [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Ceu Marinho Conte\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 664,04.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Domingos de Melo [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nReu: Diana Flores e Presentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Domingos de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Ferreira Rangel [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Polifique Moreira [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaldo Polifique Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurelio da Costa Pereira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aurelio da Costa Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.58. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenildo Carlos Lins [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: S S de Caxias Empreiteira de Pinturas e Reformas em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenildo Carlos Lins\r\n\r\nDeverá o autor diligenciar. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Costa [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Fotocopias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Daltro [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Daltro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Azevedo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fernandes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 337, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilupes Anita dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilupes Anita dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2006-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro Gomes [Adv. Gisele Belo Barreto (OAB: RJ 132386 - D)]\r\n\r\nReu: Eled 61 Industria e Comercio de Laticinios Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar meios que viabilizem a execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane da Silva Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 208. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pela Ré , as fls 364. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00723-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo autor. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Jose Pereira [Adv. Claudia Regina Alves de Souza (OAB: RJ 105310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Jose Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 166. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda da Cunha Guimaraes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Julio de Lima Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Julio de Lima Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Costa [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Costa\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cassiano Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cassiano Dantas, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Everson Martins [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Everson Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Bento Russo da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Lacerda Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Bento Russo da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pessoa de Araujo [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pessoa de Araujo\r\n\r\nIndicar o paradeiro da demandada , conforme despacho de fl 46. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Alves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 701,04. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Carvalho [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Jesus [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ginasio Colegio Leopoldo, Réu Lar de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 707363"
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                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00466-2002-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VANDER DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI MARQUES VICENTE\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE SOUZA NUNES\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2002-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GABRIELA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2005-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Elvis da Silva\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Viacao Agulhas Negras Ltda., Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Pinheiral Ltda, Viacao Paraiso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Paraiso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2002-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIENE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2002-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2002-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ELIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE ELVIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2002-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES JOSE VALDEVINO\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2002-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DUARTE TRAVASSOS\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA VALERIANO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ROBERTO GUIMARAES CORDEIRO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ROBERTO GUIMARAES CORDEIRO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS.. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707260"
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                                "Edital de Notificação – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01082-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.119, fixando a condenação no valor de R$ 23.565,19 equivalente a 1.992656,02 IDTRs e R$ 2.356,52 equivalente a 199.265,69 IDTRs de honorarios advocatícios., deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707810"
                            ],
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                                "Processo: 00461-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENTINO MORAIS DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENTINO MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO CELESTINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON JOSE TEIXEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO PEREIRA LAUREANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO PEREIRA LAUREANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Magalhaes Rosa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Jose da Silva Abreu [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Resende Sucos (Oba Sucos) [Adv. Emerson Bernardo Pereira (OAB: RJ 60166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Resende Sucos (Oba Sucos)\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Jafra Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2ª reclamada, em 20 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DUARTE [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 2299 - A)], Réu: TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE PAULA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-1998-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS-LOGISTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS-LOGISTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1997-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE RECURSOS HUMANOS EPC AGULHAS NEGRAS [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Fort Dodge Manufatura Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA DE RECURSOS HUMANOS EPC AGULHAS NEGRAS, Réu Fort Dodge Manufatura Ltda, Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes tecnicos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Peixoto da Silva [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Peixoto da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus socios, em 15 dias, tendo em vista o teor da devolução da notificação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2002-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DANILE FERNANDES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 69,00, em 05 dias, sob pena de execução, inclusive via Sistema Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 02870-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE COOPTAR [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em10 dias, observando o disposto no art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE MELO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Goncalves [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nReu: E.T.T. First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E.T.T. First RH Assessoria Empresarial Ltda., Aut Nilton Cesar Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01933-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Elvis da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Auto Comercial Tupi Ltda., Réu: Viacao Pinheiral Ltda, Réu: Viacao Paraiso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARANTE BANDEIRA [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRESIDENTE DUTRA-COOPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRESIDENTE DUTRA-COOPER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON DA PAZ [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRESIDENTE DUTRA-COOPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRESIDENTE DUTRA-COOPER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA NARCISO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PERANTONI LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA NARCISO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido expedição Alvara, tendo em vista a peculiaridade apontada pela Calculista, fls.100. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE SOUZA NUNES [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRESIDENTE DUTRA-COOPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRESIDENTE DUTRA-COOPER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR DE OLIVEIRA [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: COPER-CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER-CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Jesus Passos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Resende e Keller Ltda (Pousada Nossa Senhora) [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Resende e Keller Ltda (Pousada Nossa Senhora)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00622-2001-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR CESAR MAIA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Réu: VIACAO AGUA SANTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR CESAR MAIA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.161,indicar meios obejtivos de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-521-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosangela da Silva Ramos [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRqdo: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda (supermercado Avanco) [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosangela da Silva Ramos\r\n\r\nInformar o resultado da nova avaliação médica do INSS, bem como efetuar o deposito da quantia determinada as fls.124, ainda que de forma parcelada, sob pena de prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CHS- CONSTRUCOES LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.97, bem como cumprir as exigencias requeridas pelo Cartorio, devendo o mesmo comprovar nos autos a efetivação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Raimundo da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nReu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Raimundo da Silva\r\n\r\nVista do Oficio de fls.175, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Silva [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nReu: Panificadora Ponto Certo de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Silva\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com Cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02200-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinéia Monteiro da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: A.C. da Silva Oliveira- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinéia Monteiro da Silva\r\n\r\nInformar o completo endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00997-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Weber Marques (espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Lorenco da Silva [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Lorenco da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, ora estimados no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2001-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENAN CHAGAS DE ALMEIDA(REPR.M.INES C.ALMEIDA) [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: DEPOSITO DE GAS E AGUA BRUTANO [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN CHAGAS DE ALMEIDA(REPR.M.INES C.ALMEIDA)\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Angelo Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00362-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA BRITO FRECH [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA BOLSAS DE RESENDE LTDA [Adv. Nilo Sergio Gomes (OAB: RJ 72711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA MARIA BRITO FRECH\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Tavares Mendonça [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávia Siqueira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Tavares Mendonça\r\n\r\nEsclarecer se deseja a ampliação do Polo Passivo, substituição do rdo ou apenas citação em nome de outrem. \r\n\r\nProcesso: 01888-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeraldo Ribeiro [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Sultepa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldo Ribeiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01897-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geronimo Filho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Campin Club Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geronimo Filho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02022-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Ramos Nogueira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Ramos Nogueira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 3ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecido no local\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01999-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Barros de Souza [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Alves Moura e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Barros de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"Rua desconhecida\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02031-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Refeição Mattos de Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Geraldo da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02032-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan leide dos Santos Costa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Perola Serviços e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan leide dos Santos Costa\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02048-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto & Filho Reparação Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"endereço insuficiente\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02080-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"desconhecido\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Barão [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Puras do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Barão\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01983-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa P.H. Fontes Construtora Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município de Porto Real\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 04.02.2009 as 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2005-521-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ita Hotel do Ipe Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nCgto: Laisa Cristina de Souza [Adv. Ivani Nobre (OAB: RJ 131490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Laisa Cristina de Souza\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 01.07.2009 as 10:05 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nId: 707259"
                            ],
                            "707809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01987-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Maria Gregório [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nReu: Chez Lily Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Maria Gregório\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02006-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Moreira de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Formação Profissional 235 Resende Ltda. (Microlins)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Moreira de Souza\r\n\r\nQuebra Fornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01993-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Eli de Almeida Sousa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Via Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Eli de Almeida Sousa\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Raquek Viviane Ferreira, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"mudou-se\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duilio Bernardino Saldanha [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahlwerkem Sistemas e Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duilio Bernardino Saldanha\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo rte, em 05 dias, ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao Julgado, especialmente no tocante ao divisor a ser utilizado. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Almeida da Silva [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda., Aut Rafael Almeida da Silva\r\n\r\nManifestarem sobre o Oficio de fls.101/105, prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02255-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Coutinho [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Semac Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Coutinho\r\n\r\nFornecer mais 01 copia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01833-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito do Rosário [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito do Rosário\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02254-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Coutinho [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nReu: Semac Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Coutinho\r\n\r\nFornecer mais 01 copia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02258-2002-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nReu: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 20 dias, fornecendo o endereço do reclamante atualizado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-521-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação de Volta Redonda, com Base Territorial em Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Resende, Rio Claro, Itatiaia e Angra dos Reis [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRqdo: Green House Arts e Paisagismo Ltda ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação de Volta Redonda, com Base Territorial em Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Resende, Rio Claro, Itatiaia e Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-1999-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA [Adv. Ruy Costa (OAB: MG 32499 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes de Lima Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 3ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA RIBEIRO DA SILVA ALFREDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Lltda (Massa Falida), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SOARES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES SILVA THOMAZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO HENRIQUE DE QUEIROZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEIXOTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO FERNANDES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02076-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaci dos Santos Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Panificadora Manejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2003-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICHER CLEBER DA SILVA [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nReu: SAMPAIO SILVA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICHER CLEBER DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva [Adv. Ester Nair Marques de Souza (OAB: RJ 109973 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico Vigilância Segurança Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Couto [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Dias [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Engenharia Ltda [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)], Réu: Empresa Furnas Centrais Eletricas Ltda [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Dias, Réu Empresa Furnas Centrais Eletricas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS NUNES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2000-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RESENDE [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nId: 707809"
                            ]
                        }
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03671-2000-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIA GUILHERME DE MORAIS [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL DE ASSESSORIA COMERCIAL E INDL DO RJ L [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRAL DE ASSESSORIA COMERCIAL E INDL DO RJ L, Aut ROGERIA GUILHERME DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03387-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO MAIA GONCALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRIMEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRIMEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut ROSANGELA CARDOSO MAIA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02685-2005-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Macedo Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nReu: Rita de Cassia do Nascimento Lirio [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Macedo Santos, Reu Rita de Cassia do Nascimento Lirio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02833-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSPORTE E COM CARNES LT [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VICENTE, Réu VIACARNE EMPRESA DE TRANSPORTE E COM CARNES LT\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02836-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO LANNES [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA ELETRICITARIOS DE S GONCALO-COOPSG [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Réu: Joelpe Peres de Freitas [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA ELETRICITARIOS DE S GONCALO-COOPSG, Réu Joelpe Peres de Freitas, Aut PEDRO AMERICO LANNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03092-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA, Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02814-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: AMENDOEIRA MOVEIS LTDA. [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)], Réu: JOAO CARLOS NALIM, Réu: CARLOS ALBERTO DA SILVA NALIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTENOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02785-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE OLIVEIRA SIMPLICIO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Carlos Aécio Rangel Silva, Réu: Jessé Silva Rangel, Réu: Rogério Silva Rangel, Réu: Paulo Sérgio Silva Rangel, Réu: Custódio Rangel Pires Junior, Réu: Rosane Rangel da Cunha, Réu: Custódio Rangel Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE OLIVEIRA SIMPLICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2002-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVES DA SILVA DIB [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nReu: ADILEIA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ALVES DA SILVA DIB\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03023-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma de Souza Azevedo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Machado de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma de Souza Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02793-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CARVALHO DE MOURA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VICIOS DOS PES IND COM ARTEF COURO BOR TEC LTD, Réu: Fernando Antunes Barroso, Réu: Jorge Milton Gonçalves Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CARVALHO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03400-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Rodrigues Leocadio [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Rodrigues Leocadio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03450-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Macedo Marinho [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 2565 Flor da Bp Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Macedo Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03502-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mair Jades Lopes Goncalves [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Jr Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mair Jades Lopes Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03300-2003-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SOUZA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: PANITRI INDUSTRIA E COM DE PAES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02723-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Dias de Sa Soares [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Caldas Sound e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Dias de Sa Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03478-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Declides Delatorre Fonte Boa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Declides Delatorre Fonte Boa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02982-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3472/2008, no valor de R$ 5.081,82, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado, e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 1.036,75. \r\n\r\nProcesso: 03077-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VITAL MARTINS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3494/2008, no valor de R$ 4.401,76, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da Massa Falida Conseervas Rubi S/a. - Cleverson de Lima Neves. \r\n\r\nId: 708845"
                            ],
                            "708846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02616-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMARCEL IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMARCEL IND E COM DE ROUPAS LTDA, Aut TANIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PARQUE ALEGRE DE MARICA LTDA [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PARQUE ALEGRE DE MARICA LTDA, Aut SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Pereira de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Pereira de Oliveira, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1989-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE LUXE LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND E COM DE LUXE LTDA, Aut ROSARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Nunes Joaquim [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S.A - MASSA FALIDA [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S.A - MASSA FALIDA, Aut Gilberto Nunes Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santana [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltdfa. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santana, Réu Viacao Santa Izabel Ltdfa.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE DAMIANA FERREIRA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: VENEZA DE SAO GONCALO COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE DAMIANA FERREIRA, Réu VENEZA DE SAO GONCALO COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02398-1992-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE SEQUEIRA E CARVALHO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO BARRO VERMELHO LTDA-N/P SOCIO NILTON BRAGA COELHO [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DE SEQUEIRA E CARVALHO, Réu PANIFICACAO BARRO VERMELHO LTDA-N/P SOCIO NILTON BRAGA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Aut Kelly Cristina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02693-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LOPES DA CUNHA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL, Aut MAURO LOPES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ABREU FARIAS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIMAR VIEIRA DA SILVA - ME [Adv. Joel Porto (OAB: RJ 825 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIMAR VIEIRA DA SILVA - ME, Aut PAULO HENRIQUE DE ABREU FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1995-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DAUM GOMES ARRUDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO DAUM GOMES ARRUDA, Aut VERA LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Patrizi Feitosa [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Patrizi Feitosa, Reu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00297-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ROBERTO MATTOS DE MORAES [Adv. Walmir Baptista Linhares (OAB: RJ 40564 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA AMORIM (TUDO NA BRASA) [Adv. Carlos Alberto Cunha de Almeida (OAB: RJ 46614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA AMORIM (TUDO NA BRASA), Aut FABIO ROBERTO MATTOS DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02349-1996-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY DOS SANTOS LIMA [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: RIKOTA MODAS LTDA [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIKOTA MODAS LTDA, Aut ROSE MARY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RAIMUNDO DA SILVA, Réu RABAT CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01378-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LEMOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: João Ferreira Sobrinho, Réu: Antonio Vicente Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00476-1993-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA COSTA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: SURFAR IND E COM DE MAT ESPORTIVO LTDA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)], Réu: Nahum Marinho dos Santos, Réu: Osrom de Almeida Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO ALVES BRAGA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: JCT DA SILVA COMERCIO DE CARNES LTDA, Réu: Elizabeth Teixeira da Silva, Réu: Jose Carlos Teixeira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO ALVES BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PABLO VITOR SANTOS DANIEL [Adv. Solange Alves de Araujo Sales (OAB: RJ 106965 - D)]\r\n\r\nReu: EUROGRAFICA 1000 LTDA [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)], Reu: Nestor Marcelo Bonzi, Reu: Luiz Augusto Pio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO VITOR SANTOS DANIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02361-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nRéu: STYL S STYL S COM IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Margareth de Sá Carvalho, Réu: Aldeir de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02496-1996-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON HENRIQUES DUTRA DE PINHO [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOCAR IND E COM DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON HENRIQUES DUTRA DE PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02168-2004-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nReu: LILIA ALVES DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Augusto de Azevedo [Adv. Waldir Santana Lessa (OAB: RJ 99621 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa e Exame do Rj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CABRAL DA SILVA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nReu: JULIO CESAR CARDOSO FIGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SOUZA DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES DERIV NOVO BUFALO BRANCO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SILVIO PECANHA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIMA BRAZIL COM DE MAT AERONAUTICO LTDA, Réu: Carlos Augusto Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SILVIO PECANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02573-2002-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDACI FRANCISCO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nReu: JACI DE SOUZA MOURA (OFICINA DE ENROLAMENTO DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDACI FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO NETO VIANA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: ERBANARIO CELTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO NETO VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Selma Vieira de Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Francisca Gomes Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Selma Vieira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RAMALHO NOGUEIRA [Adv. Rosa Maria Almeida de Brito (OAB: RJ 37482 - D)]\r\n\r\nRéu: EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Réu: EVA WILMA FURTADO DE SOUZA PEDROSA, Réu: PAULO DORCELINO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS RAMALHO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AUSCLITICLINIO CAURES DIAS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: D L E M SORVETES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUSCLITICLINIO CAURES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2001-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GONCALO FERREIRA CAETANO [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 105956 - D)]\r\n\r\nReu: GULA NOSSA RESTAURANTE PIZZARIA LANCHONETE, Reu: Ana Maria Pimentel Barbosa, Reu: Suely de Souza Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO FERREIRA CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02633-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar de Mello da Silva [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Coop de Comp e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar de Mello da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00939-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VINICIUS RALLO RIBEIRO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO RALLO JUNIOR [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL DO ROSARIO DE OLIVAL, Réu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: OLIVAL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: MARIA ANGELA NUNES DE OLIVAL, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: IDALETE MIRANDA GOMES, Réu: CLEBER RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RALLO JUNIOR, Aut LEONARDO VINICIUS RALLO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00057-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMARA SIQUEIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TUCANO LTDA, Réu: SUPERMERCADO LOGUS LTDA, Réu: EDVALDO MACHADO GUERREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMARA SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1989-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA CANDIDA REZENDE DE PAIVA GOMES [Adv. Jorge Ferreira Gutierres (OAB: RJ 64950 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODEME CLINICA DENTARIA E MEDICA LTDA, Réu: Aquiles Júlio de Castro Filho, Réu: Luiz Antonio Cunha da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA CANDIDA REZENDE DE PAIVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Souza de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reposicao de Pecas para Autos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2002-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE FIGUEIRA [Adv. Getulio Coutinho Soares (OAB: RJ 3982 - D)]\r\n\r\nReu: USTE EMP DE SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA N/P SOCIO SEBASTIAO DA SILVA, Reu: USTE EMPR DE SANEAM E CONST LTDA N/P SOCIO WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danyella Miranda Campanhao [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nReu: ALDONO DA SILVA CAMILO, Reu: Padaria Pao de Ouro Ltda.N/P ALDANO DA SILVA CAMILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danyella Miranda Campanhao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA FABIANA ROSA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MB461 COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: NOVA INVENCAO LTDA, Réu: CECCATO RIO MODAS LTDA ME, Réu: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, Réu: BERNARDO JOSE DA SILVA, Réu: ANDERSON LUIZ COUTINHO e MAGNO LUIZ COUTINHO TOLEDO, Réu: MARCOS ANTÔNIO PINTO NOVAES, Réu: JAIR BRAGA TOLEDO, Réu: GEOVANE SILVA ARAÚJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA FABIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00426-1997-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES MELO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: JEITO DO PE IND E COM MODAS LTDA A/C JOAO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUCIANO AREAS FERREIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARELLA 2000 LTDA, Réu: Claudio Franco Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LUCIANO AREAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02654-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Camara Sangenito [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente Comercio e Fabrica de Extintores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Camara Sangenito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO GELO CERTO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Daniel da Silva Neto [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Ind e Com de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Daniel da Silva Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02059-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TINOCO DA SILVA [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: MONJOLOS IND E COM PLASTICOS LTDA ME - PLASMON [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Rogério Dias, Réu: Fátimo Ribeiro, Réu: Jorge da Silva Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR TINOCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02545-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSA QUIRINO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHAJU PANIFICACAO LTDA A/C SOCIO ECIR ARMOND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROSA QUIRINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1994-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL APARECIDA RODRIGUES ALVES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Pereira de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN CONCEICAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA, Réu: Genilson Pedro da Silva, Réu: José Francisco Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vector de Bento Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Sul Poit Super Lanches Ltda.(HABIBS) [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vector de Bento Soares\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3521/2008, no valor de R$ 4.206,87, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado, e também a Receita Federal, no valor de R$ 138,78. \r\n\r\nProcesso: 01075-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILSON MARTINS PEREIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: ROSCH ADMINISTR DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)], Reu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON MARTINS PEREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3522/2008, no valor de R$ 8.381,39, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado, e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 2.180,21. \r\n\r\nProcesso: 01083-1992-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI DE SOUZA [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TAMOIO LTDA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3510/2008, no valor de R$ 600,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01305-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEALENE LUCIA DE LIMA BATISTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3490/2008, no valor de R$ 4.401,76, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da Massa Falida Conservas Rubi S.A. - Cleverson de Lima Neves. \r\n\r\nProcesso: 02334-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS OTAVIO DA ROSA GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: AMIDEL ELETRICISTA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3467/2008, no valor de R$ 7.494,42, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da empresa Ampla Energia e Serviços S/A. ; e alvará nº3468/2008, no valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02084-2003-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEA DE OLIVEIRA FLORENTINO BRITTES [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nReu: H J 33 COM.IND.E REPRESENT.DE ART.DO VESTUARIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA DE OLIVEIRA FLORENTINO BRITTES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3471/2008, no valor de R$ 876,67, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00544-2003-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BRANDAO MARINS [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nReu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN BRANDAO MARINS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3496/2008, no valor de R$ 3.000,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO COLCHOES E MOVEIS STUFF 52 LTDA ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3470/2008, no valor de R$ 4.169,33, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Portugual [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira Portugual\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3460/2008, no valor de R$ 706,79, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01280-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUIMARAES ARAUJO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUIMARAES ARAUJO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3520/2008, no valor de R$ 3.100,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado; e alvará nº 3519/2008, no valor de R$ 7.124,28, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado; e também em favor da Recita Federal, no valor de R$ 4.119,23. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Almeida da Silva Nunes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Reu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Almeida da Silva Nunes\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3499/2008, no valor de R$ 4.419,35, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado, e também a Receita Federal, no valor de R$ 802,70; e alvará nº 3498/2008, no valor de R$ 321,47. \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON MARINHO VIEIRA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3491/2008, no valor de R$ 4.401,76, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da Massa Falida Conservas Rubi S/A. - Cleverson de Lima Neves. \r\n\r\nProcesso: 01541-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA ARAUJO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3506/2008, no valor de R$ 4.169,33, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria dos Santos de Aguiar Cacimiro [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria dos Santos de Aguiar Cacimiro\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3508/2008, no valor de R$ 7.674,80, encaminhado aCaixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado, e também a Receita Federal, no valor de R$ 1.951,12. \r\n\r\nProcesso: 00920-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE LTD(CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3493/2008, no valor de R$ 2.592,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00784-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3515/2008, no valor de R$ 15.417,81, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado, e também a Receita Federal, no valor de R$ 1.863,08. \r\n\r\nProcesso: 02509-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIO FERNANDES MARTINS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Elen da Silva Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS AURELIO FERNANDES MARTINS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3511/2008, no valor de R$ 6.164,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado, e também a Receita Federal, no valor de R$ 3.280,21; e alvará nº 3512/2008, no valor de R$ 5.876,64, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor da pensionista Elen da Silva Martins; e alvará nº 3513/2008, no valor de R$ 10.000,76, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01625-1993-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DO NASCIMENTO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX DE ITAUNA LTDA. [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3458/2008 FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nId: 708846"
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                                "Processo: 02438-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR JACINTO CORREA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real VR Engenharia Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR JACINTO CORREA\r\n\r\nTer ciência do comando de fls. 58 v. \r\n\r\nProcesso: 02203-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GERMANO DA SILVA [Adv. Rosimeria Garcia Chempe (OAB: RJ 58750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GERMANO DA SILVA\r\n\r\nProsseguir com os depósitos dos honorários periciais, conforme fls. 60, com frequência mensal, devendo a próxima parcela ser creditada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01999-2007-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Elvia Aparecida de Abreu [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Prosoft Minas Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elvia Aparecida de Abreu\r\n\r\ndepositar os honorários periciais(fls. 21) em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03784-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Geremias Martins [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Geremias Martins\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 332,00(trezentos e trinta e dois reais)visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02390-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO TRINDADE REZENDE [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: REIS O REI DAS LANTERNAS, Réu: Agildo Reis, Réu: Edgard Goncalves da Silva [Adv. Jose Francisco Rosa (OAB: RJ 125560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edgard Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que os valores bloquedos foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 03580-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Silva Gomes, Réu: FLUMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA DA SILVA\r\n\r\nter ciência da devolução da notificação endereçada à ré. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Pires [Adv. Manoel Lourenco Barbosa Neto (OAB: RJ 60875 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Batista Pires\r\n\r\nConcedo às partes o prazo comum e preclusivo de dez dias para juntada de documentos e róis de testemunhas, sendo certo de que na inobservância de tal prazo deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação sob pena de perda da oitiva.\r\n\r\nApós tal prazo, deverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos, e, ainda, manifestarem-se sobre a documentação porventura colacionada aos autos em 15(quinze) dias sucessivos e preclusivos, permeados por 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 02732-2006-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Mauro Cesar do Nascimento Viana [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Mauro Cesar do Nascimento Viana\r\n\r\nManifstarem-se sobre ofício de fls. 54, no prazo comum de dez dias, oportunidade em que a autora poderá se manifestar quanto a defesa e documentos, e, ainda, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennia Flores [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02509-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano de Souza [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbrau Distribuidora Brasileira de Livros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 90 dias, tendo em vista a devolução de notificação postal. \r\n\r\nProcesso: 00669-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MACHADO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Jorge de Souza (OAB: RJ 83672 - D)], Réu: Eurico Jorge de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o valor bloqueio foi convolado em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 02476-2006-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Figueiredo [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 107 ). \r\n\r\nProcesso: 03506-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Severino Antonio da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Pinturas Ypiranga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Severino Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 332,00(trezentos e trinta e dois reais) visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02450-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03130-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marques Prieto [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Marques Prieto\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washyngton de Souza Marcondes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcordeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washyngton de Souza Marcondes\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 1.700,00 a título de honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03324-1998-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO SIMON [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, uma vez que as partes não chegaram a um consenso, nomeia-se RICARDO NOGUEIRA BARBOSA, arbitrando honoráios periciais em R$ 500,00 a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pela ré, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 02794-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO VEIGA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01679-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA PORTO [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia dada a complexidade da matéria. Nomeia-se CARLOS HENRIQUE DA COSTA MATTOS, arbitrando honoráios periciais em R$ 1.000,00 a serem fixados ao final, e cobrados com o crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01679-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA NEOOB DE CARVALHO CASTRO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-342-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shirley Sandra Marchthein [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane da Silva Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shirley Sandra Marchthein\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rosa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Transluter Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rosa\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor:R$ 1.600,00 \r\n\r\nProcesso: 02304-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN CORREA DA FONSECA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Ribeiro Melo [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: L. Firmino da Silva ME [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Ribeiro Melo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Fernandes Barbosa [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Fernandes Barbosa, Réu Multiserv Ltda.\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo de fls. 323/332 em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02891-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DA COSTA [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)], Aut: ELI FRANCA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02896-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE IZAIAS ROCHA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE IZAIAS ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01329-1999-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nRéu: JOALHERIA REGINA LTDA [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOALHERIA REGINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, dada a complexidade da matéria. Nomeia-se RICARDO NOGUEIRA BARBOSA, arbitrando honoráios periciais em R$ 500,00 a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pela ré, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 03079-1997-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS TORRES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS TORRES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de IR em dez dias, conforme fls. 386. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Moreira Vieira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahlwerken Sistemas e Servicos Industriais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Moreira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Oliveira [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahlwerken Sistemas e Servicos Industriais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligência. Aguardando reinclusão em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 03076-2006-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pereira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: SCATOLINO MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligência. Aguardando reinclusão em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sergio da Silva [Adv. Geraldo Hypolito Mendonca (OAB: RJ 31854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind em Empresas Seg Vig Transp Val VR Sul Fluminense [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Sergio da Silva, Réu Sind em Empresas Seg Vig Transp Val VR Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DANIEL VILAS BOAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MOREIRA BORGES LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DANIEL VILAS BOAS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.194 ). \r\n\r\nProcesso: 00803-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RODODIESEL COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Wilson Deschamps Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação, uma vez que o número indicado não existe. Requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02640-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FIGUEIREDO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TV CIDADE SA [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)], Réu: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV CIDADE SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01750-2007-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luis Silva [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nReu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LSI Administracao e Servicos Ltda., Aut Wagner Luis Silva\r\n\r\nManifestarem-se no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, permeados por quinze, sobre o ofício de fls. 76/77 \r\n\r\nProcesso: 00823-2001-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA FERES DE OLIVEIRA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA(MASSA FALIDA DE) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA FERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da devolulção da notificação da ré (fls. 150) pelo motivo mudou-se. Requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR MATAVELI GOMES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A - Nova den de FEM, PROJ. E CONSTR. E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS S/A - Nova den de FEM, PROJ. E CONSTR. E MONTAGENS S/A, Aut LUCIMAR MATAVELI GOMES\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 19.01.09 às 15h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nA partir do prazo acima, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00253-1997-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE OLIVEIRA GONCALVES, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nÀ luz da certidão de fls. 294, julgo extinta a execução quanto aos créditos trabalhistas. \r\n\r\nProcesso: 02304-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVA BALDINI [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MOORE BRASIL LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOORE BRASIL LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02612-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Edgard Ferreira Campos [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Edgard Ferreira Campos\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01477-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO ARAUJO BISPO DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02865-1999-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE ELIZEU DELFINO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: INSS, Aut: ROSANGELA CRISTINA DA S.TEIXEIRA - (PERITA)\r\n\r\nRéu: VILLAGE AFRICAN BAR LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE ELIZEU DELFINO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 216 ). \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carvalho Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardilio Alves Campbell [Adv. Pericles Nonato Rios Lameira (OAB: RJ 78011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardilio Alves Campbell\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nReu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Reframax Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Lopes Pereira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Lopes Pereira\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03678-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Salvino Leite [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Imerys do Brasil [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Salvino Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02278-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrovale Eletrica Vale do Paraiba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 02040-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTREMIX PREMIX E RACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Jose Ramos [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nReu: Viacell Vila Comercio de Telefonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Jose Ramos\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR. do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da reclamada(mudou-se). Informar em 30 dias o seu correto endereço. \r\n\r\nId: 706815"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "710679": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*Retificação do item 12 do ATO No 05/09 - Publicado no DOE/RJ, parte III, Seção II, Federal, do dia 07/01/09.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12 - Gilberto Clóvis Farias Matos para permanecer na 69ª ZE...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12 - Gilberto Clóvis Farias Matos para assumir, de 2 a 31 de janeiro, a 69ª ZE...\r\n\r\nId: 710679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "710223": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 12/01/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 625\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADA : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nADVOGADA : Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\n2 - REQUERIMENTO Nº 480\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Queiroz Barreira \r\n\r\nADVOGADO : Michelle Pinheiro Mafort\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n3 - REQUERIMENTO Nº 535\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Comissão Provisória de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nASSISTENTE : ALAN GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nASSISTENTE : ALDEM VIEIRA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nREQUERIDO : ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Queiroz Barreira\r\n\r\nREQUERIDO : ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Queiroz Barreira\r\n\r\nREQUERIDO : SIDNEI MATTOS\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 479\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Queiroz Barreira\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n4 - REQUERIMENTO Nº 458\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Município de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Braga de Oliveira e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Aliekseyev Jacob\r\n\r\nREQUERIDO : MARIA LAURA VIEIRA CANELLAS\r\n\r\nADVOGADO : Aliekseyev Jacob\r\n\r\nREQUERIDO : CLAUDIA MÁRCIA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Aliekseyev Jacob\r\n\r\nREQUERIDO : VARLEI MARINHO E MEDEIROS\r\n\r\nADVOGADO : Eraldo Queiroz Gomes\r\n\r\nREQUERIDO : JORGE DA SILVA NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Eraldo Queiroz Gomes\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO : Eraldo Queiroz Gomes\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n5 - RECURSO ELEITORAL Nº 6701\r\n\r\nORIGEM: 79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues \r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nQuebra RECORRIDO : COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\n6 - PETIÇÃO Nº 732\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDENUNCIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho \r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nDENUNCIADO : MARCIO ROGÉRIO GUIMARO COUTINHO\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5563\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE : PAULO ROBERTO VIEIRA JACQUES\r\n\r\nId: 710223"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "710828": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.624 DE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA PELA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, A PASSAGEM EXISTENTE NO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “p”, 6º e 36 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta no processo administrativo nº E-17/402.163/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de ocupação temporária pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a passagem existente no imóvel localizado na Praça Professor São Paulo, nº 30 - Engenho da Rainha, para acesso às obras de construção de 248 (duzentas e quarenta e oito) Unidades Habitacionais de Relocação e da Estação do Teleférico no Complexo do Alemão, relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 710828"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "710880": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete EDUARDO DAMIAN DUARTE, matrícula nº 0931506-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, nas faltas e impedimentos legais, o Secretário de Estado de Governo WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO. \r\n\r\nEXONERAR LIVIO DE ANDRADE LUNA DA SILVA, matrícula FAETEC nº 852-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/40580/2008.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO VENTURA DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Livio de Andrade Luna da Silva, matrícula FAETEC nº 852-4. Processo nº E-26/40580/2008. \r\n\r\nId: 710880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "710881": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA RAMOS SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valtair Gomes Bittencourt.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VALTER CAVALCANTE, Contador \"C\", matrícula nº 0816216-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Welson Baptista de Salles Junior, matrícula nº 0816192-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/0115/2009.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 0936779-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Valter Cavalcante, matrícula nº 0816216-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Revisões e Tomadas de Contas, do Departamento de Administração Financeira, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-04/0115/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE EDUARDO DIAS LIMA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294710-9, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria do Carmo Wajnberg, matrícula nº 0294528-5. Processo nº E-04/015277/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DO CARMO WAJNBERG, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294528-5, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/015277/2008.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CARLOS DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41346, de 10/06/2008.\r\n\r\nQuebra EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2009, MARCELLE TANNUS LIMA, matrícula nº 946929-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/0117/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2008, SONIA MARIA COELHO DA SILVA, matrícula nº 6187813-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300008/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SIQUEIRA PEDROZA, matrícula nº 1206281-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sonia Maria Coelho da Silva, matrícula nº 6187813-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inspeção Escolar, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 31 de dezembro de 2008. Processo nº E-03/300008/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, matrícula nº 942782-4, para exercer, com validade a contar de 31 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandra Siqueira Pedroza, matrícula nº 1206281-6. Processo nº E-03/300008/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ROBERTO JOSÉ FERNANDES LEMOS, matrícula nº 0891031-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300007/2009.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DA COSTA NETTO, matrícula nº 893170-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto José Fernandes Lemos, matrícula nº 0891031-7. Processo nº E-03/300007/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ELIO RICARDO RIBEIRO DIAS, matrícula nº 0877799-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300007/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO VIEIRA ZUMA, matrícula nº 835912-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elio Ricardo Ribeiro Dias, matrícula nº 0877799-7. Processo nº E-03/300007/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ROGÉRIO CARVALHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 936997-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300007/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CEZAR DE ABREU JUNIOR, matrícula nº 836440-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rogério Carvalho do Nascimento, matrícula nº 936997-6. Processo nº E-03/300007/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, JOÃO BATISTA SILVA DA CRUZ, matrícula nº 921588-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF - SDS/SERR, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/026/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA PAULA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL GEF - SDS/SERR, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por João Batista Silva da Cruz, matrícula nº 921588-0. Processo nº E-02/026/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISAN AMOZ SOUZA DA SILVA, 18/6088, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge Gonçalves São Roque. Processo nº E-18/2018/2008.\r\n\r\nNOMEAR PHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, 18/6089, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/2018/2008.\r\n\r\nEXONERAR ALINE DE SOUZA FERRAZ, matrícula nº 100663-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 710881"
                    ],
                    "710796": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/400/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial: CAPITÃO BM QOS/DENT/00 SIMONE DE OLIVEIRA CRISPINO VIEIRA, RG: 28.530, a contar de 07 de março de 2007.\r\n\r\nId: 710796"
                    ],
                    "710805": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso X do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/125/2500-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a data de efetivação no posto de 2º Tenente PM, referente a GILCEMAR ROBERTO BAHIA ( RG 28.661), de 14 de novembro de 2007 para 10 de novembro de 2000 e promovê-lo, ao posto de 1º Tenente PM, a contar de 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 710805"
                    ],
                    "710810": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/401/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial: TENENTE-CORONEL BM QOS/DENT/94 ÉRIKA SIMONE RODRIGUES, RG: 18.725, a contar de 07 de março de 2007.\r\n\r\nId: 710810"
                    ],
                    "710786": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2002 - D.O. DE 17/05/02. LUIZ FERNANDO COSTA SOUZA MAIA, CORONEL BM REFORMADO, RG 00.842.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e o que consta dos Processos Administrativos nºs E-08/00779/51182/2008 e E-27/0010/3449/2002, fica concedido ao militar estadual, a quem se refere o citado Ato, com efeitos a contar de 26 de agosto de 2008, data da Inspeção de Saúde, a remuneração estabelecida no art. 81, incisos I e II (Auxílio-invalidez) e § 4º, observando-se os arts. 65, inciso II e 79, IV, todos da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos e observada a ressalva tecida pela Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 710786"
                    ],
                    "710882": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 05/01/2009 -D.O. DE 06/01/2009\r\n\r\nFica retificado para 06 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de ALEXANDRE AZEREDO MONTEIRO a quem se refere o presente ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 710882"
                    ],
                    "710871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/50028/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DEGASE, JOSÉ MANOEL DE SOUSA, matrícula nº 887.610-4, para a SEPLAG, a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/51299/2007 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da UENF, CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS, Professor Associado, matrícula nº 10.681-5, considerando o Decreto nº 41.622, de 06.01.2008, publicado no D.O. de 07.01.2008, para exercer o cargo de Secretário do Município de Macaé.\r\n\r\nId: 710871"
                    ],
                    "710711": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000839/1714/06 - DE ACORDO. INDEFIRO o pedido de promoção Post Mortem ao ex-servidor FRANCISCO GONÇALVES, Agente de Polícia Judiciária C - nível 9, matrícula 46.788, e de Pensão Especial em favor de IZAURA BAPTISTA GONÇALVES, viúva do referido servidor, pelas razões preconizadas pela Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, consoante orientação fixada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 710711"
                    ],
                    "710823": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/3910165/2008 - DEFIRO o pedido da servidora SÔNIA ALVES CUNHA DOS SANTOS, matrículas 252.915-4 e 831.144-1, consoante as razões expostas no processo administrativo nº E-03/3910165/2008. \r\n\r\nApós à Secretaria de Estado de Educação, para providências complementares.\r\n\r\nId: 710823"
                    ],
                    "710735": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-10/202.574/1983 - INDEFIRO, com fulcro no Decreto nº 40.644/2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/2008, o pedido de ASTROGILDO NASCIMENTO DA SILVA FILHO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/6419, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ, louvado nas razões expendidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, termos aos quais me reporto, tornando parte integrante desta decisão, extinguindo a instância administrativa.\r\n\r\nId: 710735"
                    ],
                    "710833": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo Administrativo nº E-17/001589/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-17/001589/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Obras e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Obras e o Município de Vassouras, que tem por objeto a execução de obras de pavimentação.\r\n\r\nId: 710833"
                    ],
                    "710872": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-20/12421/2008 - TORNO SEM EFEITO o autorizo de 22.12.2008, publicado no Diário Oficial de 23.12.2008. \r\n\r\nId: 710872"
                    ],
                    "710225": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.853/2007-Minas Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.473/2008-Carrefour\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.976/2008-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.054/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.328/2006-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.224/2007-Geap Seguridade Social\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.031/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.191/2008-Ricardo Eletro\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.531/2007-Barcas S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.068/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.308/2007-Semic Serviços Médicos Ind. e Com\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.790/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.176/2008-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.732/2007-Light S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.277/2007-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.878/2008-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.869/2008-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.249/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.287/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.859/2007-Oi Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.879/2007-Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.739/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.464/2008-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.423/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.756/2007-TVA sistema de Televisão\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.361/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.763/2007-Zaga 2005 Com Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.453/2007-Casa Lógica Arquitetura e Automação\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.785/2007-Net Rio S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.855/2008-Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.103/2008-Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.124/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.800/2007-Oi Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.387/2008-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.643/2008-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.002/2008-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.163/2008-Águas de Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.506/2008-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.568/2000-Telefônica Celular\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.616/2004-Posto Piraquê Lagoa\r\n\r\nProcesso nº E-35/10.162/2005-Intelig\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.303/2006-Mariuzinho Bar e Sinuca D'or Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.827/2003-TNL Pcs S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.992/2008-Cia Hotéis Palace\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.923/2003-TNL PCS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.564/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.583/2007-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.046/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.185/2008-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.486/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.001/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.988/2008-Multilaser Ind. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.803/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.070/2008-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.381/2008-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.895/2008-Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.894/2008-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.064/2008-Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.987/2005-Unimed Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.237/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.882/2008-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.119/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.700/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.265/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.776/2007-Credicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.632/2007-Clac Curso de Lnguas Facul. de Letras\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.776/2007-Credicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.265/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.700/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.119/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.882/2008-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.237/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.556/2008-Cetelem Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.528/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.016/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.046/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.772/2007-Adidas do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.115/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.540/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.026/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.442/2007-KIK Calçados\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.265/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.791/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.568/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.266/2007-Senac\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.797/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.960/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.965/2007-Águas de Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.505/2007-IBBCA Unimed\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.992/2007-SKY Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.708/2007-HSBC Banco Múltiplo\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.027/2007-Andre Produções\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.175/2008-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.124/2007-Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.595/2008-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.708/2007-Norte Design\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.371/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.972/2008-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.258//2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.908/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.015/2007-ALG\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.325/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.990/2008-Aulik Ind e Com. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.322/2008-Leader S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.941/2008-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.311/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.518/2007-Golden Cross\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.097/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.097/2007-Ace Seguradora\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.421/2007-Algloschool\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.070/2007-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.440/2007-Centro Educacional Emilia Ferreira\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.968/2007-HMC Club Hotel\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.287/2007-Super Synteco\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.146/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.871/2008-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.159/2008-Banco Pine\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.330/2007-Hospital Memorial Fuad Chidid\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.213/2007-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.003/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.851/2007-Philips do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.916/2008-Comercio e Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.359/2008-Unicard Banco Múltiplo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.261/2007-Reader's Digest\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.560/2008-Internet Group do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.343/2008-Oi Telefonia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.885/2007-Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.411/2008-Porão 7\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.459/2008-Oi Telefonia Fixa\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.489/2008-Eletrônica Quintal\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.281/2008-Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.054/2008-Hyundai Comercio de Eletrônico\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.829/2007-Cedom Assistência Odontologia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.783/2007-União de Lojas Leader S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.090/2007-Real Life Assistência \r\n\r\nProcesso nº E-12/123.198/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.073/2007-Estácio de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.882/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.876/2007-Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.288/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.518/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.702/2007-Citibank S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.902/2008-Araujo Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.524/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.181/2007-Ibraso\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.371/2007-Arkan Pneus\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.013/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.396/2007-Anfla Automóveis\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.733/2007-Águas de Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.817/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.293/2007-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.169/2007-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.554/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.068/2008-Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.288/2008-Caixa Econômica \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.376/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.765/2003-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.238/2007-Senso Organização Contabil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.713/2007-Universidade Suam\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.820/2007-UH Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.186/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.492/2007-Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.210/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.151/2008-Antônio Carlos Cabelo Junior ME\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.013/2008-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.167/2008-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.355/2008-Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.788/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.139/2008-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.025/2008-Shopping das Peças\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.194/2008-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.062/2008-Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.121/2008-C&A Modas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.196/2008-Metal Frio Solutions Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.198/2007-Geap Fundação e Seguridade Social\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.196/2007-CRM Informática Ltda ME\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.063/2007-Estácio de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.365/2007-Soc. Italiana de Beneficiência e Mutuo Socorro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.683/2007-Horse Car 735\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.289/2007-Vidraçaria Nobre do Grajaú Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.229/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.028/2008-Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.046/2008-Tainá Peças e Serviços Ltda ME\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.032/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.196/2007-Águas de Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.938/2008-Garantech Garantia e Serv. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.158/2007-SKY Brasil Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.837/2007-Câmera Digital HP\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.586/2007-Garantech Garantia e Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.092/2007-Águas de Juturnaiba\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.594/2007-Dix Assistência Médica Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.419/2008-Sonoleve\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.567/2007-Siemens\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.900/2008-Samsung\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.581/2007-Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.040/2007-Amico Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.097/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.678/2008-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.622/2007-Univercidade\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.083/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.370/2007-Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.091/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.138/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.085/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.507/2007-Clube das Impressoras\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.798/2007-Acimel\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.134/2007-Fiat Automóveis\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.965/2008-Light S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.375/2007-Centro Universitário Augusto Motta\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.943/2008-Banco Panamericanos S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.346/2007-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.710/2007-Banco ABC Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.755/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.075/2008-Lexmark\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.822/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.591/2007-ACE Seguradora\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.074/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.356/2008-Melazurej Corporations\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.513/2007-Empresarial São Paulo Publ. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.051/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.742/2008-Hyundai com. de \r\n\r\nProcesso nº E-06/25.011/2000-Auto Center Dende da Ilha Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.585/2003-Intercontinental Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.515/2006-Casa de Saúde Santa Lucia\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.896/2006-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.113/2006-Sul América Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.306/1999-Amagh Ind e Com. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.306/2002-Banco do Brasil S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.720/2006-Sul América Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.540/2007-Oficio n°396/2007/GAB/PCCB/PRM/TER-Cartel de Combustíveis Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.913/2008-Time Fox Fun\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.377/2005-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.204/2006-Baroneti\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.538/2005-Continental Eletrodomésticos\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.944/2005-EEC Moura Bazar e Papelaria Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-24/30.112/2002-Happytoys Brinquedos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.379/2005-Sul América Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.229/2006-Midas Informática\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.483/2003-TNL PCS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.238/2003-TNL PCS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.918/2003-Telerj Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.616/2003-Banespa\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.518/2007-Ceg Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.715/2007-Internet Group do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.077/2007-Guanabara Card Adm.Cartões\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.123/2007-Azul Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.849/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.698/2008-Motorola do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.517/2007-Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.782/2007-Unimed Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.348/2007-Banco Mercantil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.125/2007-Unimed Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.552/2007-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.076/2008-Bradesco Vida e Previdência S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.671/2008-Positivo Informática Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.859/2007-Hiunes e Guedes Informática\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.717/2007-Gol Vias Aéreas\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.300/2007-C&A Modas\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.618/2007-FIC Financeira Itaú CBD\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.488/2007-Mobilitá Com. Ind e Repres. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.131/2007-Cardif do Brasil e Seguros e Previdência\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.225/2007-Atlas Ind. de Eletrodoméstico \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.856/2008-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.679/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.843/2007-Garantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.585/2008-Cetelem Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.781/2007-Banco Bonsucesso S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.317/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.254/2007-VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.731/2007-Armity Odontologia Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.600/2007-CCE\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.600/2007-Extra Supermercado\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.828/2007-Tetto Habitação\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.112/2003-TNL PCS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.702/2003-TNL PCS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.516/2003-TNL PCS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.626/2003-Casa Própria Cooperativa Habitacional\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.574/2003-Rosalem Roupas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.116/2004-supermercado Celma de Quissamã\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.168/2007-TV Sky Shop\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.168/2007-Par Perfeito Comunicação\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.168/2007-Aloes Ind. e Com\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.009/2005-Sul América\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.528/2008-Le Tour Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.409/2006-Posto Hilário de Gouvêa\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.736/2006-Padaria Belisco da Barra\r\n\r\nProcesso nº E-35/51/004/2004-Embratel (apensado)\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.038/2004-Embratel (principal)\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.444/2000-Lecca S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.736/2003-Plataforma Casa de Espetáculo\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.035/2003-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.420/2006-Telerj Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.698/2000-Losango\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.467/1999-Associação Para o Bem da Criança\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.960/2005-Golden Cross\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.563/2000-Carrefour Comércio e Ind Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.226/2006-Sul America Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.328/2004-Rio Tokio Veiculos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.107/2006-Sarothay Peças e Serv. para Veículos \r\n\r\nProcesso nº E-35/50.047/2004-HP Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.716/2007-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.727/2007-Caixa Econômica\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.081/2007-Editora Globo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.374/2007-Núcleos Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.014/2007-Ibéria Lineas Aéreas de Espana\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.197/2007-Ceg Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.506/2007-Fixnet e Serviços e Comercio Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.593/2007-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.260/2007-Unimed Vitória\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.187/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.305/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.782/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.004/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.841/2007-Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.709/2007-Agro Veterinária Boi Forte Rio Preto\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.228/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.906/2008-Celeritas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.144/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.646/2007-Amico Saúde Dix\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.001/2007-Unimed Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.229/2007-Golden Cross\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.275/2008-Caixa Econômica\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.973/2008-Losango Promotora de Vendas\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.256/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.532/2007-Leader Store\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.239/2007-Banco BGN S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.069/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.649/2008-Tim\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.249/2007-Sociedade Comercial e Imp. Hermes\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.787/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.133/2008-Oi Telefonia Fixa\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.234/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.050/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.031/2008-Univercidade\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.761/2007-Jovem Car Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.761/2007-Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.149/2007-Lojas Americanas\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.149/2007-Siemens\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.097/2008-Nleson Luvizotto Chaveiro e Cutelaria\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.693/2007-Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.870/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.142/2008-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.018/2008-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.022/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.155/2008-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.175/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.349/2007-Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.179/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.375/2008-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.008/2007-Sinaf Previdência\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.370/2008-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.485/2008-ART exclusiva\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.123/2008-Ibi Card\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.899/2008-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.868/2008-Banco BGN\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.865/2008-HSBC\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.994/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.014/2008-Oi Telefonia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.910/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.024/2008-Classificados Tel do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.689/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.329/2008-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.968/2005-SulAmérica\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.751/2008-Academia da Cachaça\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.266/2008-Casa de Queijos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.192/2008-C&A Modas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.115/2008-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.011/2008-Cotrim\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.844/2008-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.165/2008-Sony Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.633/2008-Rodalex Peças e Serv. para Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.902/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.233./2007-Sabemi Seguradora\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.290/2007-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.211/2007-Unimed Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.759/2007-Lowdes e Sons S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.259/2007-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.860/2008-Banco Citibank\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.780/2007-Carmoto Adm. de bens\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.022/2007-Bradesco Previdência e Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.021/2008-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.225/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.169/2008-Ponto Frio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.802/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.826/2008-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.312/2008-Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.604/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.125/2008-Rickdan Participações\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.858/2008-Banco Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.134/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.066/2006-Financeira Itaú (principal)\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.160/2006-(apensado)\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.127/2006-(apensado)\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.520/2008-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.220/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.895/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.042/2008-Banco Citibank\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.813/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.931/2008-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.250/2008-Oi Telefonia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.248/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.127/2008-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.166/2007-Padaria Erbon\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.824/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.692/2007-Boreo Comércio de Equipamentos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.215/2008-Carrefour\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.069/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.290/2008-C&A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.066/2008-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.805/2008-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.169/2007-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.874/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.914/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.320/2008-Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.135/2008-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.452/2008-Ind.e Com de Calçados Di Santini\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.314/2008-Águas de Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.213/2008-Odontoclinic\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.524/2008-Supermercado Mundial\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.684/2008-Mobilitá com e Ind e Repres. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.915/2008-Drogaria Pacheco\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.241/2008-Drogaria Pacheco\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.420/2008-Oi Telefonia\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.260/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.877/2008-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.524/2008-HP Computadores\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.836/2008-Oi Telefonia\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.420/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.905/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.172/2008-Positivo Informática\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.363/2008-Galumaver Ind e Com de Estofados\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.859/2008-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.112/2008-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.261/2008-Genoma Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.153/2007-Semp Toshiba\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.153/2007-Companhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.111/2008-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.244/2008-Senac\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.298/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.127/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.962/2008-Sony Ericsson\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.155/2008-Sony Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.153/2008-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.862/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.740/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.827/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.806/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.131/2008-Suzuki\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.253/2008-Bcp S/A\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 710225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710486": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4016\r\n\r\nDE 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA O ART. 5º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.720, 03 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/105479/4000/2006, notadamente a manifestação da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 5º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.720, de 03 de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores integrantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, instituídos pela Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, disporão de um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para apresentar documentação exigida por Lei para a transposição para a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor que não apresentar os documentos permanecerá, em caráter definitivo, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, não sendo admitido novo pedido de enquadramento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 710486. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710487": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar irregularidade administrativa consistente na tramitação delongada, em unidade desta Autarquia, do procedimento nº 200405095238, tombado em 31 de janeiro de 2008, na 1ª Central de Inquéritos/3ª Promotoria de Investigação Penal do Ministério Público deste Estado, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7. Proc. nº E-12/407397/2008. \r\n\r\nId: 710487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710488": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 05.01.2009, através da CI nº 002/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos a Sr. Representante da Sociedade: Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, colisão de veículos de passageiros, com vítimas - lesão corporal culposa, ocorrido no dia 06.11.2006, na Av. Monsenhor Felix, em frente ao número 66, Vaz Lobo, Rio de Janeiro, envolvendo o recorrente Sr. CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, quando na condução do veículo Kombi, de cor branca, ano 1997, placa LBN-1034 e RONALDO DE ALMEIDA MAIA, motorista do auto ônibus Mercedes Benz, Mpolo Torino GVU, cor branca, ano 2000, placa LNG-3106 - RJ, pertencente à Caprichosa Auto Ônibus Ltda e SEVERINO AUGUSTO DA SILVA, motorista do auto ônibus Mercedes Benz, Mpolo Torino GVU, cor amarela, ano 2001, placa KNI-2492 - RJ, pertencente à Viação Três Amigos S/A.Onde nos autos inclusos (BRAT, fls. 7, 8, 9 e 10 e RO - 7289/06, fls. 3, 4, 5 e 6, do processo nº E-12/375032/2007) não se pode apurar claramente a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Perito Criminal Wladimir Fernandes Quintanilha e Wilson Paulo de Oliveira Junior subscritor do laudo número 01379/2006 (fls. 56 do processo nº E-12/375032/2007) descrevem o local do acidente como piso revestido por capeamento asfáltico, admitindo o tráfego em regime de mão dupla de direção, possuindo duas faixas para cada sentido direcional, DESPROVIDO NO PISO, DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO DE DIVISÓRIA DE PISTAS DE ROLAMETOS, dotados de semáforo de travessia de pedestre que no momento dos exames, o mesmo se encontrava inoperante. Conclui os Peritos como causa determinante da ocorrência, a invasão dos limites da faixa de rolamento de contra-mão de direção de seu tráfego por parte do recorrente Sr. CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, que ao realizar POSSÍVELMENTE uma manobra de ultrapassagem veio ocasionar o acidente.Entretanto o recorrente compareceu à Comissão Cidadã do DETRAN-RJ para fazer sua defesa prévia, o que torna consistente suas alegações, como descrito a seguir: O condutor do veículo Sr. CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, trafegava na Av. Monsenhor Felix, sentido Madureira, pela faixa da esquerda quando em um dado momento um veículo saiu da pista da direita jogando o carro para esquerda, entrando em sua frente, obrigando-o a fazer brusca manobra para a esquerda para evitar a colisão com o mesmo, fato este que resultou em invasão da pista de sentido contrário e posterior colisão frontal com o ônibus que trafegava na pista oposta. Relata que rodou e tombou..., Termo de declaração de testemunhas (fls. 41 e 43, do processo nº E-12/375032/2007). Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas nos arts. 160 e 268, inciso III, pois, na leitura de todo o exposto no processo acima citado, corroborado no depoimento das testemunhas; em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas dos artigos citados acima. Em face do exposto e das alegações do recorrente Sr. CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, opinamos pelo PROVIMENTO do recurso interposto no processo nº E-12/338328/2008 de 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 710488. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "710834": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, nos termos do Decreto-Lei nº 220/75, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 7.526/84 - Manual do Sindicante, integrada pelos servidores ÁLVARO DE CARVALHO HOMERO, matrícula 9.765.057-6, SYLZÉ SOUZA DOS SANTOS, matrícula 7.159.974-0 e ELIZABETH MOREIRA RAMOA, matrícula 193.130-2, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades constantes no Processo nº E-01/57.464/2008.\r\n\r\nId: 710834"
                    ],
                    "710283": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARLY DA COSTA PINTO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0188394-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/6810076/2003.\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA ANALICE MONTEIRO FORTES, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0514444-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/3610994/2007.\r\n\r\nDE 19/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLÉLIA FERNANDES ANTUNES CARVALHO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0156876-5. Proc. nº E-03/2310899/2005.\r\n\r\nPAULO SAMUEL SANTOS FILHO, Médico A, matrícula 0175033-0. Proc. nº E-08/608034/2007.\r\n\r\nVÂNIA MARIA SALGUEIRO FERREIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0242250-9. Proc. nº E-03/10004347/2007.\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA CECÍLIA RAYMUNDO BALTHAZAR SOARES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0159616-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10800003/A/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANGÉLICA RODRIGUES DE AGUIAR, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0139224-0. Proc. nº E-03/10003491/2005.\r\n\r\nALCILÉA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0161192-0. Proc. nº E-03/10600698/2007.\r\n\r\nJUSSARA FERREIRA DA SILVA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0167274-0. Proc. nº E-03/10004346/2007.\r\n\r\nMARIA LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0188595-3. Proc. nº E-03/10402047/2007.\r\n\r\nMARINA ALVES LIMA DE ALENCAR, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0256183-5. Proc. nº E-03/10100252/2007.\r\n\r\nMINDODI KAVALCITO HARA, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0244423-0. Proc. nº E-03/1310693/2007.\r\n\r\nMARIA ANÍZIA SILVEIRA GONÇALVES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0185586-5. Proc. nº E-03/10300269/2008.\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA FERREIRA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0507951-2. Proc. nº E-03/10004202/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nGRACIOLINA MARINHO DIAS\r\n\r\nOnde se Lê: ...Proc. nº E-03/2210141/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/2110141/2008.\r\n\r\nD.O. DE 31.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...MARIA CÉLI DE ARAÚJO GOMES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA CÉLIA DE ARAÚJO GOMES...\r\n\r\nDE 19/12/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...MARIA CRISTINA BOM COSENDEY... \r\n\r\nLeia-se: ...MARIA CRISTINA BON COSENDEY...\r\n\r\nId: 710283"
                    ],
                    "710206": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.01.2009\r\n\r\nDEMITE ANRIETE PAIVA DE AZEVEDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 828.214-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/202.455/2006.\r\n\r\nDEMITE ROSANGELA HERDY GIVISIEZ, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 833.577-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.203.103/2003.\r\n\r\nId: 710206"
                    ],
                    "710179": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora NELMA MARIA SILVA, Merendeira II, matrícula nº 272.001-9, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.001.160/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor OZEIAS SILVA PEREIRA DE SOUZA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.012.133-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º e inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.600.155/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARIO CESAR DA SILVA MORAES, Encarregado Eletricista/Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.001.882-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/7.130.748/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades noticiadas no presente, em especial as fls. 02, 06/33, 36, 38, 44/47, 49/52, 54/56, 58/60, 62/63, 65/66, 68/70, 72/75, 77/81, 95/104 e 108/225. Processo nº E-12/983/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar o furto noticiado no âmbito da Escola Estadual Agostinho Porto, em especial as fls. 02/05, 86, 94/98, 103/104, 109 e 112/114, bem como a procrastinação dos autos presentes, ocorrida no âmbito do Grupo Executivo de Sindicância, da Coordenadoria Metropolitana XI e pela Comissão Sindicante constituída por ato publicado no Diário Oficial de 22/09/2003, conforme fls. 37/50, 77/79, 82 e 120/123. Processo nº E-03/7.131.206/2001.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora IRANILDA CARVALHO DE FARIA, Datilografo II, matrícula nº 198.945-8, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, em especial às fls. 02/08, 26/45, 60/62, 64/65 e 72. Processo nº E-03/4.610.336/2004.\r\n\r\nId: 710179"
                    ],
                    "710338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/57564/2008 - NEWTON MOURA JUNIOR, Técnico de Fazenda, “C”, matrícula 193.875-2. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/08/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08/03/79.\r\n\r\nDE 31/12/2008 \r\n\r\nProc. nº E-03/11201334/2007 - SANDRA LUISA TELLES ARARUNA, Professor Docente I, matrícula 0824.714-0. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 04/04/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08/03/79. \r\n\r\nProc. nº E-08/200939/2008 - ANTONIO CARLOS MARINHO DE ARAUJO, Médico, “A\" matrícula 8.100.410-3. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/04/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08/03/79. \r\n\r\nProc. nº E-03/11201434/2008 - REGINALDO RAMOS, Professor Docente I, matrícula 0846.654-2. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/03/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08/03/79. \r\n\r\nProc. nº E-03/10402485/2007 - MARCELO CAVALCANTI VIANNA, Professor Docente I, C, ref. 3 matrícula 0927.899-5. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 14/11/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08/03/79. \r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/57708/2007 - RONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO, Professor Docente I, “C” ref. 8, matrícula 0167.010-8 e Professor Docente I, “C”, ref. 5, matrícula 0815.406-4. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 17/10/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08/03/79. \r\n\r\nId: 710338"
                    ],
                    "710201": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.757/2003 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito CIEP 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET, bem como a procrastinação do feito, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento, recomendando-se a baixa dos bens patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.659/2005 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face a servidora TÂNIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 870.086-6, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do CIEP 207 - Gilson Amado, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-08/90.884/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - CENTRO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.579/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor ALMIR PAULUCCI CORDEIRO, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula nº 5.015.493-9, para apurar irregularidades bem como a procrastinação do feito, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.011/2004 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face MÁRCIA DE OLIVEIRA ALFAMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 832.448-5, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do COLÉGIO ESTADUAL BAHIA, bem como a procrastinação do feito, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a esta Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.469/2004 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face de GERSON MACHADO VALADARES, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.012.752-1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do CIEP 129 - JOSÉ MARIA NANCI, bem como a procrastinação do feito, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a esta Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/09.499/2002 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do COLÉGIO ESTADUAIS DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, por perda de objeto com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem.\r\n\r\nId: 710201"
                    ],
                    "710468": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.314/2004 - CONCEDO o sobrestamento do presente feito, face o exposto pela Sra. Presidente da 18ª CPIA, às fls. 476 e 477.\r\n\r\nId: 710468"
                    ],
                    "710522": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/201168/2005 - ZANE PINHEIRO, matrícula 02323970, PROF. DOCENTE I, D, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 40%, tornando sem efeito o despacho de 20/09/2007, publicado no D.O. de 31/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410035/2007 - SUELI MAQUES MESSIAS, matrícula 02352730, PROF. DOCENTE II, C, REF. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 26/06/2008, publicado no D.O. de 22/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002490/2007 - ESTER CONCEZIONE MARTINO, matrícula 02532760, PROF. DOCENTE I, D, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 03/04/2008, publicado no D.O. de 05/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1700309/1997 - ANA DE CASSIA BARROS TEIXEIRA PINTO, matrícula 00904268, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/11/2001, publicado no D.O. de 03/12/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203983/2001 - SILVIO PINHA GOMES, matrícula 02394609, PROF. DOCENTE I, C, REF. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 25%, tornando sem efeito o despacho de 01/10/2002, publicado no D.O. de 02/10/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001950/2004 - OTILIA VIANA DE SANTANA, matrícula 01610799, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 24/11/2006, publicado no D.O. de 20/12/2006.\r\n\r\nId: 710522"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.121/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.992,14 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), em favor de MARIA DAS DORES DA COSTA, relativo ao pagamento de pensão alimentícia devolvida no período de agosto a dezembro de 1995, exercícios de 1996, 1997, 1998 e meses de janeiro a junho do exercício de 1999, obedecendo as normas editadas no art. 12 do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 710293. A faturar por empenho"
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                        "710294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - AUTORIZO a concessão automática de triênio dos servidores abaixo, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n224-6\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n554-6\r\n\r\nJULIO CESAR GAMA VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31.12.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n123-0\r\n\r\nEDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01.01.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 710294. A faturar por empenho"
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                        "710386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a diferenças salariais, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E01/724518/1995 - ANTONIO GUSTAVO DA VEIGA CABRAL PINTO, no valor de R$ 1.705,00.\r\n\r\nProc. nº E-09/0682/2588/2002 - PAULO LEAL FILHO, no valor de R$ 10.971,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes à Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/2620/1510/2002 - ISIMBARDO CORTES TAVARES, no valor de R$ 9.176,14.\r\n\r\nProc. nº E-08/607945/2007 - SONIA MARIA PEREIRA RAMOS, no valor de R$ 477,30. \r\n\r\nProc. nº E-09/006759/1702/2007 - ARI CARVALHO OLIVEIRA, no valor de R$ 9.407,23.\r\n\r\nProc. nº E-01/53653/2008 - BERENICE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 551,38.\r\n\r\nProc. nº E-08/603575/2008 - WALDEMAR LOPES DE ALMEIDA, no valor de R$ 1.256,52.\r\n\r\nProc. nº E-08/604075/2008 - EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.294,15.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à diferença de proventos, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-17/200938/2007 - OSCAR MACEDO DA SILVA, no valor de R$ 2.815,20.\r\n\r\nId: 710386. A faturar por empenho"
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                        "710503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPEDRO BARBOSA VENTURO, na qualidade de viúvo e RAPHAEL PAIS VENTURA, na qualidade de filho. Proc. nº E01/302625/2008.\r\n\r\nDE 20.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRITA DE CASSIA COSTA CORDEIRO, na qualidade de cônjuge, LUIS HENRIQUE COSTA CORDEIRO e FERNANDA ALONSO CORDEIRO, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/301891/2008.\r\n\r\nDE 21.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALESSANDRA PERROT DE SOUZA, na qualidade de viúva, EDUARDO PERROT DE SOUZA, THAMIRIS PERROT DE SOUZA, ANA CAROLINA PERROT DE SOUZA, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/302497/2008.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº. 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTEREZINHA ALMEIDA AMARAL, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302422/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARINA SILVA DE ARAÚJO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302302/2008.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA BEZERRA PEREIRA, na qualidade de cônjuge e SABRINA BEZERRA PEREIRA, na qualidade de filha. Proc. nº E01/302770/2008.\r\n\r\nMARILUCIA RODRIGUES ALVES DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302803/2008.\r\n\r\nROSIMERI DE MOURA DIAS FERREIRA, na qualidade de viúva e SARA DIAS FERREIRA, na qualidade de filha. Proc. nº E01/302823/2008.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA CONCEIÇÃO, na qualidade de viúva e LEANDRO PEREIRA CONCEIÇÃO, na qualidade de filho. Proc. nº E01/302645/2008.\r\n\r\nMARISTELA FREITAS DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302670/2008.\r\n\r\nELOÍSA RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302687/2008.\r\n\r\nRYAN BRAZ LEÃO, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302697/2008.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARLENE FREIRE DOS SANTOS, na qualidade de cotista. Proc. nº E01/305032/2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº. 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALBERTINA MIRANDA MASCARENHAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302469/2008.\r\n\r\nMARLENE DA SILVA XAVIER, na qualidade de cônjuge e LETICIA DA SILVA XAVIER, na qualidade de filha. Proc. nº E01/302637/2008.\r\n\r\nMARIA JUREMA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302806/2008.\r\n\r\nREGINA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302837/2008.\r\n\r\nJURACI MOURA CAMPELO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302845/2008.\r\n\r\nDAGMAR DE MARIA DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302862/2008.\r\n\r\nIRENE ALVES DANTAS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302866/2008.\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nRITA ALBINO TORRES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302810/2008.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nESMERIA DE SOUZA ALBANO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/305041/2008.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES VIEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302775/2008.\r\n\r\nAIDA DE JESUS FERNANDES NETTO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302980/2008.\r\n\r\nId: 710503. A faturar por empenho"
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                        "710396": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPATRÍCIA GUEDES MAGALHÃES DOS REIS, na qualidade de viúva, HEITOR MAGALHÃES DOS REIS e VICTOR GABRIEL DE MAGALHÃES DOS REIS, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/302797/2008.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRUTH TORRES MERCANTE, na qualidade de mãe e SALVADOR MERCANTE, na qualidade de pai. Proc. nº E-01/302313/2008.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTANIA MARIA GIMOL BRASIL PINHEIRO, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302175/2008.\r\n\r\nHIRAN TRINDADE MOURA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/302404/2008.\r\n\r\nALMIRO FERNANDES COELHO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302407/2008.\r\n\r\nCLÉLIA FRANCISCA GONÇALVES, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302416/2008.\r\n\r\nNÉLIO DE OLIVEIRA BARBOZA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/302519/2008.\r\n\r\nTEREZINHA DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302785/2008.\r\n\r\nIVANE FERREIRA LAGE, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302902/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRITA THOMAZ DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302135/2008.\r\n\r\nNAIR SEBASTIANA NEVES BON, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302406/2008.\r\n\r\nIRENE LACERDA PROL, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302532/2008.\r\n\r\nMARIA CÉLIA BARBOSA DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº 302673/2008.\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA PEREIRA PRATA, na qualidade de viúva e LAIS MARCELLE PEREIRA PRATA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/302974/2008.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, ao beneficiário MARIA CÉLIA DA ROSA MIGUEL, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302774/2008.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELBE GOMES LEITE, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302774/2008.\r\n\r\nFRANCISCA FLORENCIO BATISTA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302488/2008.\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DE MATTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302512/2008.\r\n\r\nMANOEL AGUIAR FILHO, na qualidade de viúvo e LEONARDO DAS NEVES AGUIAR, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/302733/2008.\r\n\r\nMARIA JESUS DOS SANTOS COSTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302870/2008.\r\n\r\nLUZIA MADRUGA DE LEÃO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302895/2008.\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de cotista. Proc. nº E-01/305073/2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA CORREIA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/302634/2008.\r\n\r\nNOEMI BOTELHO FIORENTINI ROSA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302707/2008.\r\n\r\nTEREZA ROCHA PINTO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302727/2008.\r\n\r\nCLAUDETE MAGALHÃES FERNANDES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302792/2008.\r\n\r\nSUELI DE ABREU SILVA SARPA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302833/2008.\r\n\r\nJANE MARY DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302852/2008.\r\n\r\nGLORIA LUCIA LIMA TAVARES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302867/2008.\r\n\r\nMARIA LUCIA COSTA CARVALHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305065/2008.\r\n\r\nMARCELLA NUNES BATISTA, MARCOS MARCELO ASSIS NUNES e MATHEUS NUNES FARIAS, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/305075/2008.\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nYARA TERESINHA ALVARENGA DA PENHA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302695/2008.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO BURLA DE AGUIAR, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/302783/2008.\r\n\r\nMARIA HELENA FAGUNDES DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº\r\n\r\nE-01/302846/2008.\r\n\r\nLUZIA HERCULANO RODRIGUES FURTADO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302856/2008.\r\n\r\nMARIA MAGDALENA SARAIVA LIMA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302916/2008.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEUNICE OTACIANA CARDOSO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302390/2008.\r\n\r\nLOURDES MARIA DA CONCEIÇÃO, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302842/2008. \r\n\r\nARNALCEMA JACQUES DA CRUZ E SEIXAS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302861/2008.\r\n\r\nLEA COUTINHO FERNANDES SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302865/2008.\r\n\r\nNICIA FERREIRA GUADAGNY, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302869/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS REIS QUIRINO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302875/2008.\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, ao beneficiário DARCY MELLO DA LUZ, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302694/208.\r\n\r\nId: 710396. A faturar por empenho"
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                        "710411": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nDORACY DOMINGO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302623/2008.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALCEBIADES RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302072/2008.\r\n\r\nFÁTIMA REGINA DOS SANTOS RIÃO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302732/2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nWATSON MELCHIOR DOS SANTOS, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E-01/302849/2008.\r\n\r\nANDRÉ ADRIANO DOS SANTOS SEABRA, na qualidade de companheiro e ANDRÉ FELIPE DE ALMEIDA SEABRA, na qualidade de filho menor. Proc. nº E-01/302851/2008.\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMICHELE SANTANA DA CUNHA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E-01/302686/2008.\r\n\r\nId: 710411. A faturar por empenho"
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                        "710098": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGETULIO DE AZEVEDO CRUZ, na qualidade de filho inválido. Proc. nº IPS/824/1972.\r\n\r\nMONIQUE SENA FORTES, na qualidade de filha. Proc. nº E01/717447/2001.\r\n\r\nROSA LUIZA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/701063/2003.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DO NASCIMENTO, na qualidade de companheira e CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de cotista. Proc. nº E-01/710656/2004.\r\n\r\nCLARA PILLAR LEAL GONÇALVES DAFLON, na qualidade de dependente universitária, LÍVIA LEAL GONÇALVES DAFLON e GABRIEL LEAL GONÇALVES DAFLON, na qualidade de dependente econômico. Proc. nº E-01/702039/2005.\r\n\r\nVALÉRIA SIQUEIRA SANTOS, na qualidade de companheira, SABRINA THAINÁ LOURENÇO MOREIRA e MOACIR LUCAS SANTOS SILVA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/712226/2005.\r\n\r\nLYDIA PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/700668/2006.\r\n\r\nELIANE NUNES SANT'ANNA, na qualidade de cônjuge, VINICIUS LOPES SANT'ANNA e ALEX BARBOSA SANT'ANNA JÚNIOR, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/708366/2006.\r\n\r\nTATIANE RAMOS VASCONCELLOS, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/306269/2007.\r\n\r\nARMINDA VAZ DE AZEVEDO DIAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/709924/2007.\r\n\r\nJANETE RAMOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/300741/2008.\r\n\r\nARY SANCHES, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/301266/2008.\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROSINÉIA DA LAPA GONÇALVES, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/704754/2004.\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS RODRIGUES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/705982/2007.\r\n\r\nDELBA DE ABREU SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/300884/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPAULO FRANCISCO SARGO MACEDO, na qualidade de viúvo, RAFAEL DE CASTRO MACEDO, PAULO FRANCISCO DE CASTRO MACEDO e ISIS DE CASTRO MACEDO, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302427/2008.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, a beneficiária LOURDES GOMES DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302114/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJORGINA CÉLIA GOMES CARREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/713705/2004.\r\n\r\nAURISTELA DO MONTE SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/711405/2005.\r\n\r\nGABRIELLE SCHETINI DE OLIVEIRA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/711462/2005.\r\n\r\nCLEMENTINA RANGEL MOURA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/701243/2007.\r\n\r\nISLANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, na qualidade de filha. Proc. nº\r\n\r\n01/701756/2007.\r\n\r\nMARLIZETE SANTIAGO DE ANDRADE, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300548/2008.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNEUZA DA SILVA GOMES, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E-01/706278/1999.\r\n\r\nELIANA ANTUNES BRANCO, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/711334/2001.\r\n\r\nCELI ROSA MILEIPP, na qualidade de companheira e CHRISTYNNE MARIA MILEIPP DE LACERDA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/702408/2004.\r\n\r\nMARIA ANNA DE ALBUQUERQUE DOS REIS, na qualidade de cônjuge e WALLACE JOAQUIM DOS REIS, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/711307/2004.\r\n\r\nCONCEDE auxílio reclusão em atendimento a orientação formulada na Promoção nº 68/08-MFL, ao beneficiário ARTHUR BRANDÃO SAMPAIO SILVA, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/707884/2002.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, a beneficiária RONILDA ROSA SERENO, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/301127/2008.\r\n\r\nId: 710098. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "710404": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDesigna os Fiscais de Rendas de 3ª Categoria, abaixo relacionados, para terem exercício na Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nANDREIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n0.949.504-5\r\n\r\nANGELICA CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n0.949.524-3\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\n0.949.502-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERRARI\r\n\r\n0.949.500-3\r\n\r\nCLAUDIA FALCÃO MOREIRA\r\n\r\n0.949.520-1\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS\r\n\r\n0.949.535-9\r\n\r\nDANIEL BECKER CESARIO\r\n\r\n0.949.512-8\r\n\r\nDANIELLA LINHARES LAURIA\r\n\r\n0.949.510-2\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n0.949.519-3\r\n\r\nDIMITRI BOGEA CAMARA\r\n\r\n0.949.539-1\r\n\r\nEBENEZER GONÇALVES NEVES\r\n\r\n0.949.527-6\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\n0.949.508-6\r\n\r\nEVERTHON DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\nDE ANDRADE\r\n\r\n0.949.525-0\r\n\r\nFABIO SMITH DAVOLI\r\n\r\n0.949.517-7\r\n\r\nFABIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.949.529-2\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES\r\n\r\n0.949.538-3\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n0.949.518-5\r\n\r\nGABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n0.949.516-9\r\n\r\nIGOR RAMON MARTINS FRAGA\r\n\r\n0.949.533-4\r\n\r\nJADER HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0.949.528-4\r\n\r\nJAYME MASAYOSHI ICHIMURA\r\n\r\n0.949.505-2\r\n\r\nJOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO\r\n\r\n0.949.503-7\r\n\r\nJOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS\r\n\r\n0.949.507-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE SABOIA ARRUDA\r\n\r\n0.949.514-4\r\n\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ\r\n\r\n0.949.523-5\r\n\r\nLEONARDO DELDUQUE LIMA\r\n\r\n0.949.537-5\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE\r\n\r\nOLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n0.949.536-7\r\n\r\nMARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE \r\n\r\nBARROS NAZAR\r\n\r\n0.949.534-2\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n0.949.509-4\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE \r\n\r\nCARVALHO PEREIRA\r\n\r\n0.949.511-0\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n0.949.513-6\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n\r\n0.949.522-7\r\n\r\nRODRIGO MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\n0.949.532-6\r\n\r\nSHUITI OKASAKI JUNIOR\r\n\r\n0.949.521-9\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n0.949.531-8\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n0.949.530-0\r\n\r\nULISSES SCHMID\r\n\r\n0.949.501-1\r\n\r\nVALERIA CORREIA LIMA UMANN\r\n\r\n0.949.515-1\r\n\r\nVALESCA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n0.949.506-0\r\n\r\nVANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA\r\n\r\n0.949.526-8\r\n\r\nId: 710404"
                    ],
                    "710266": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 426 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/108566/2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso Ido § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n35.853.902\r\n\r\nAATCEL 2005 ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CELULARES LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 710266"
                    ],
                    "710279": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 34 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 45\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte:\r\n\r\na) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);\r\n\r\nb) terá por limites mínimo R$ 17,16 (dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) e máximo R$ 514,74 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte:\r\n\r\na) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);\r\n\r\nb) terá por limites mínimo R$ 18,21 (dezoito reais e vinte e um centavos) e máximo R$ 546,15 (quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). \r\n\r\nId: 710279"
                    ],
                    "710382": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 20.995 a 20.998 - Processos nºs E-04/648.247/1995, E-04/648.249/1995, E-04/648.250/1995 e E-04/648.252/1995 - Inscrições Estaduais nºs 82.345.582, 82.785.256, 81.014.329 e 82.868.240 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUPERGÁSBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macêdo Oliveira e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdãos nºs 5.486 a 5.489. EMENTA: - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO FRETE - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/ST. Constatado o recolhimento a menor do ICMS devido pela Recorrente na condição de substituta tributária, em decorrência da não inclusão das despesas com o frete na base de cálculo do imposto. Infração caracterizada nos termos desenvolvido em voto. Lançamento parcialmente procedente. \r\n\r\nId: 710382"
                    ],
                    "710418": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de janeiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.132 / RO - Processo nº E04/475.318/1991 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA SLOPER S/A - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.248 / RO - Processo nº E04/424.875/1991 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MUDANÇAS E TRANSPORTES DUQUE DE CAXIAS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.072 / RO - Processo nº E04/525.637/1992 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: OVOS INTEGRAL LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.321 / RO - Processo nº E04/661.637/1993 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.035 / RO - Processo nº E04/083.714/2002 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELCOSA DISTRIBUIDORA COSMÉTICOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.414 (15.744) / RO - Processo nº E04/648.887/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 710418"
                    ],
                    "710419": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.374 (505.069) / RO - Processo nº E04/146.061/2002 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HEMO LINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.100 / RO - Processo nº E04/165.923/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.110 (505.157) / RO - Processo nº E04/222.931/1993 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: LEÃO DA FREGUESIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.361 (504.611) / RO - Processo nº E04/522.456/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRINT CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.358 (505.181) / RO - Processo nº E04/125.159/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: TRANSPORTADORA LANZA LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 710419"
                    ],
                    "710420": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de janeiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.382 (505.175) / RO - Processo nº E04/111.255/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICRO MIDIA INFORMÁTICA LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.378 (505.108) / RO - Processo nº E04/204.631/2007 - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 32.381 (505.142) / RO - Processo nº E04/057.067/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANON SOCIEDADE IMPORTADORA DE EQUIPAMENMTOS CIENTÍFICOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.038 (501.920) / RO - Processo nº E04/624.598/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WOLKER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.363 (504.611) / RO - Processo nº E04/623.315/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTOW DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 710420"
                    ],
                    "710445": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.994 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.076/2008 -Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso 33.439 (antigo 25.191) - Processo nº E-04/310.197/2002 - Recorrente: PROPHOTO ESTÚDIOS LTDA ME - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.358 (antigo 25.978) - Processo nº E-34/077.948/2004 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.957 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/065.141/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 710445"
                    ],
                    "710444": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de janeiro de 2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.207 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/647.843/1994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOLLYWOOD IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.949 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/312.241/1993 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ A. R. DE SOUZA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso 33.440 (antigo 25.084) - Processo nº E-34/136.023/2004 - Recorrente: VICTORI PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.451 (antigo 26.142) - Processo nº E-04/599.128/1992 - Recorrente: CONSTRUTORA SANTA IZABEL S/A. - Recorrida: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 33.438 (antigo 900.196) - Processo nº E-04/442.348/1994 -Recorrente: COSTA AZUL IATE CLUBE - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 710444"
                    ],
                    "710443": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.712 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/167.793/2001 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATU SOL PERFUMARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario Do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.163 “EX OFFICIO”- Processo nº E-34/264.536/2004 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO THORCK LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso 33.441 (antigo 21.014) - Processo nº E-04/716.020/1996 - Recorrente: COURTAULDS INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes.\r\n\r\nRecurso nº 31.534 (antigo 22.877) - Processo nº E-34/203.927/2004 - Recorrente: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/OAS - Recorrida: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.839 (antigo 24.329) - Processo nº E-04/154.874/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 710443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/201.783/1986 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 05.11.1986, do servidor BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/31.389.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.554/2007 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 26.06.2007, do servidor HERCILIO VIDAL DE SOUZA, Feitor, matrícula nº 13/56.467.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.747/2007 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 09.09.2007, do servidor NERY PEDRO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55.112.\r\n\r\nProc.nº E-17/204.434/2007 - FIXADOS, os proventos proporcionais a partir de 07.10.2007, do servidor ARISTIDES RIBEIRO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/56.260.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.276/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 12.05.2008, do servidor CELSO FERREIRA BERRIEL, Mecânico, matrícula nº 13/55.582.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.502/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 30.05.2008, do servidor JURACY MONTEIRO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55.219.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.751/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 08.05.2008, do servidor ERALDO RANGEL DE LIMA, Trabalhador, matrícula nº 13/56.532.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.039/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 01.07.2008, do servidor ZILDEMAR BRAGA ALVARENGA, Garção, matrícula nº 13/55.219.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.594/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 08.05.2008, do servidor ERALDO RANGEL DE LIMA, Trabalhador, matrícula nº 13/56.532.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.588/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 29.07.2008, do servidor FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO, Odontólogo, matrícula nº 13/70.237.\r\n\r\nId: 710500. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "710516": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-32/5926/0006/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor ALCIDES IANTORNO DE JESUS, Delegado de Polícia, matrícula 133.810-2, em razão da morte do servidor.\r\n\r\nId: 710516"
                    ],
                    "710515": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nOnde se Lê: Processo n° E-09/2544/0006/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-09/2544/0006/2007...\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nOnde se Lê: Processo n° E-09/5926/0006/2006... \r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-09/1045/1702/2008... \r\n\r\nId: 710515"
                    ],
                    "710249": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/1156/0004/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da TRGROUP TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO LTDA., no valor de R$ 595.520,30 (quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta centavos), com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\nId: 710249"
                    ],
                    "710274": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE- GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/3211/2566/2008- MAJ PM RG 34.167 EVANDRO GUALBERTO COSTA - a partir de 04/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0028/2586/2008- CAP PM RG 38.273 ANTONIO CARLOS CASTILHO DE FREITAS - a partir de 24/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/054/2514/2008- 1º TEN PM RG 38.627 ELINO NUNES RODRIGUES - a partir de 04/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/579/2550/2008- 1º SGT PM RG 35.191 UBIRAJARA PEREIRA DOS SANTOS - a partir de 06/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1053/2511/2008- 2º SGT PM RG 31.947 ANTONIO FERNANDO DA SILVA - a partir de 01/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/066/2595/2008- 2º SGT PM RG 33.737 AURELIO GALHARDO JUNIOR - a partir de 09/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/163/2608/2008- 2º SGT PM RG 36.599 JULIO CESAR DA CRUZ DE SOUZA - a partir de 11/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2528/2008- 2º SGT PM RG 41.322 RONALDO PEREIRA LEMOS - a partir de 19/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5812/2579/2008´- 2º SGT PM RG 48.086 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PINTO - a partir de 26/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0043/2541/2008- 2º SGT PM RG 48.723 SERGIO RIBEIRO AZEVEDO - a partir de 24/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1311/2576/2008- 2º SGT PM RG 48.805 JUAREZ DA SILVA - a partir de 17/07/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710274"
                    ],
                    "710276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE- GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/066/2594/2008- 1º SGT PM RG 31.545 JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA - a partir de 24/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2544/2008- 2º SGT PM RG 33.424 MARCOS CHAVES SOARES - a partir de 26/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/053/2540/2008- 2º SGT PM RG 38.692 WALDINEY DE SOUZA - a partir de 18/10/208.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09726/2502/2008- 2º SGT PM RG 41.592 ROBERTO JANIO BRANDÃO HERMETO - a partir de 22/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00821/2502/2008- 2º SGT PM RG 50.773 JESSÉ BATISTA DOS SANTOS - a partir de 17/07/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710276"
                    ],
                    "710277": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/09728/2502/2008- SUBTEN PM RG 30.314 GUARACI SILVESTRE - a partir de 29/06/1998.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09648/2502/2008- SUBTEN PM RG 39.603 EDMILSON DA SILVEIRA REIS - a partir de 29/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13691/2502/2008- 1º SGT PM RG 31.245 CARLOS DEROCI PESSANHA MACHADO - a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/074/2574/2008- 1º SGT PM RG 37.727 ILTON GOMES DA SILVA FILHO - a partir de 26/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0022/2585/2008- 2º SGT PM RG 31.424 ROBERTO DA MOTA NEGREIRO - a partir de 23/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09665/2502/2008- 2º SGT PM RG 33.332 JOSE AUGUSTO LOPES FILHO - a partir de 15/11/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710277"
                    ],
                    "710278": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/09932/2502/2008- TEN CEL PM RG 36.155 EDUARDO LUIZ BRANDÃO RIBEIRO - a partir de 21/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08460/2502/2008- SUBTEN PM RG 36.038 MARCOS ANTONIO FREIRE DE MEDEIROS - a partir de 26/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10169/2502/2008- SUBTEN PM RG 39.466 OSIRIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO - a partir de 06/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13914/2592/2008- 1º SGT PM RG 31.377 AMARO TADEU CABRAL VIANA - a partir de 28/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6224/2573/2008- 1º SGT PM RG 39.298 MARCUS VINICIUS ALVES MARQUES - a partir de 29/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/058/2545/2008- 2º SGT PM RG 33.922 CARLOS ROBERTO MERLIM - a partir de 20/01/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710278"
                    ],
                    "710311": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/09809/2502/2008- TEN CEL PM RG 31.116 VICTOR CEZAR PEIXOTO NUNES - a partir de 03/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/069/2540/2008- 1º SGT PM RG 30.120 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - a partir de 01/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09781/2502/2008- 1º SGT PM RG 30.788 LUIZ CLAUDIO DA SILVA - a partir de 06/09/06.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2587/2008- 1º SGT PM RG 33.218 PAULO DE TARSO DINIZ AZEVEDO - a partir de 21/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09811/2502/2008- 2º SGT PM RG 30.623 ALFREDO MARTINS ROSA - a partir de 20/04/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/100/2594/2008- 2º SGT PM RG 36.483 NELIO ANSELMO DA SILVA - a partir de 02/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09916/2502/2008- 2º SGT PM RG 37.005 SEBASTIÃO PIMENTEL DE JESUS - a partir de 01/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09810/2502/2008- 2º SGT PM RG 38.556 MAURICIO GEORGE SILVA DE JESUS - a partir de 08/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09934/2502/2008- 2º SGT PM RG 44.752- LUIZ CLAUDIO DA SILVA - a partir de 22/11/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710311"
                    ],
                    "710301": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/193/2596/2008- SUBTEN PM RG 33.898 ANTONIO CARLOS RIBEIRO - a partir de 18/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2520/2008- SUBTEN PM RG 36.343 CELIA MARIA PEREIRA DA SILVA - a partir de 17/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/096/2594/2008- 1º SGT PM RG 32.222 AMILCAR BERNARDINO DIAS DA SILVA - a partir de 20/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4502/2582/2008- 1º SGT PM RG 32.709 GIOVANI VIEIRA PEREIRA - a partir de 17/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/122/2594/2008- 2º SGT PM RG 48.394 GILSON JOSE FILANDRO - a partir de 17/07/2008 \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710301"
                    ],
                    "710304": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1901/2576/2008- SUBTEN PM RG 43.348 JOSE CRISANTO DA SILVA - a partir de 08/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0004/2517/2008- 1º SGT PM RG 29.877 GERALDO DE MORAES BITENCOURT - a partir de 25/11/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1340/2576/2008- 1º SGT PM RG 35.978 JOSELIO HERMINIO DE OLIVEIRA - a partir de 13/04/20008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6284/2573/2008- 2º SGT PM RG 38.868 DALVIN CARLOS OLIVEIRA ALMEIDA - a partir de 20/11/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710304"
                    ],
                    "710309": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/10077/2502/2008- TEN CEL PM RG 36.164 MARCOS ANTONIO AMARO - a partir de 01/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10098/2502/2008- CAP PM RG 32.719 JEFTE APOLO LAET MOUTINHO - a partir de 30/09/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2568/2008- SUBTEN PM RG 29.548 SEVERINO FERREIRA DA SILVA FILHO - a partir de 16/01/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-009/09/2568/2008- SUBTEN PM RG 30.364 ANTONIO JORGE FAGUNDES DE BRITO - a partir de 09/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10112/2502/2008- SUBTEN PM RG 41.683 ANTONIO LOPASSO - a partir de 09/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09808/2502/2008- 1º SGT PM RG 30.721 MAURICIO GUIMARÃES DESIDERATI - a partir de 04/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6068/2579/2008- 1º SGT PM RG 31.925 DELMIR FREIRE NUNES - a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-010/09/2568/2008- 1º SGT PM RG 32.755 EDSON JOSE DA SILVA - a partir de 15/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2568/2008- 1º SGT PM RG 33.137 ROBERTO LUIZ DE SOUZA - a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6255/2579/2008- 2º SGT PM RG 36.497 SERGIO FERNANDES ACIOLLI CORREA - a partir de 05/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6182/2579/2008- 2º SGT PM RG 38.858 JOÃO BATISTA DE MATTOS ROSSE - a partir de 03/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6030/2579/2008- 2º SGT PM RG 39.266 VALMIR DE ARAUJO CORREIA - a partir de 29/11/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710309"
                    ],
                    "710305": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/01129/2551/2008- CEL PM RG 36.195 MARCUS JARDIM GONÇALVES - a partir de 21/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6593/2573/2008- 2º SGT PM RG 37.600 SIDNEY RODRIGUES GOMES - a partir de 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0010/2524/2008- 2º SGT PM RG 38.158 WILSON NETTO DE CASTILHO - a partir de 03/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/129/2594/2008- 2º SGT PM RG 38.954 ANTONIO SERGIO COUTO - a partir de 02/06/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710305"
                    ],
                    "710307": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10339/2502/2008- 1º TEN PM RG 35.901 MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES - a partir de 18/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/195/2513/2008- SUBTEN PM RG 30.476 CLAUDIO JOSE DA SILVA SANTOS - a partir de 16/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0106/2585/2008- 1º SGT PM RG 32.953 PAULO CESAR DA SILVA PINTO - a partir de 22/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 710307"
                    ],
                    "710441": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-316/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 129/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), no atendimento as necessidades do 2º SGT PM REF RG 33.421 Kleber Isaac Broqua Pinheiro Gouvêa, no que se refere a tratamento de oxigenioterapia hiperbárica, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2008.\r\n\r\nId: 710441"
                    ],
                    "710442": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.12.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-321/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 135/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas CRI - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGA S/C LTDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no atendimento as necessidades do SGT PM RG 14.799 José Arcanjo Mendes, SD PM RG 1/06.288 Amelino Francisco de Oliveira, CB PM RG 27.334 Luiz Carlos Amaral Rocha e a pensionista Irene Carvalho de Oliveira Custódio, a fim de submeterem a tratamento de radioterapia, com base no inciso II, do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2008.\r\n\r\nId: 710442"
                    ],
                    "710439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000577/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 217/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 015/2008/HGA e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/02, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e no art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA e o pagamento em favor da empresa MERCK S/A no valor de R$ 16.890,12 (dezesseis mil oitocentos e noventa reais e doze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000647/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 228/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 084/2008/INCA e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e no art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA e o pagamento em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000639/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 233/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 069/2008/UFPR e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e no art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA e o pagamento em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA no valor de R$ 120.240,00 (cento e vinte mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000648/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 237/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 021/2008/Hospital Geral de Bonsucesso e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e no art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA e o pagamento em favor da empresa SMITS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil quatrocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\n*Processo nºE-09/000649/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 238/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 012/2007/DIRSA-HCA e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº8.666/93 e no art. 11 da Lei nº10.520/02 cc o Art. 8º do Decreto nº3.931/01 e no art. 1º do Decreto nº40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa PARTNER'S COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000650/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 239/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 077/2007/HCE e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e no art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA e o pagamento em favor da empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA no valor de R$ 183.012,50 (cento e oitenta e três mil doze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000640/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 234/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 069/2008/UFPR e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e no art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA e o pagamento em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA no valor de R$ 46.760,00 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 710439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "710470": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 278 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nI - Carlos Henrique Moutinho, mat. 949.359-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nII - Sônia Botelho Munay, mat. 949.365-1;\r\n\r\nIII - Tereza Cristina Mattos de Almeida, mat. 949.364-4;\r\n\r\nIV - Betana Carlos de Faria Morgan, mat. 4.904.563-6; \r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS:\r\n\r\nV - Iaracema Souza Muniz, mat. 196.259-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores relacionados no artigo anterior exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Membro Sônia Botelho Munay, mat. 4.904.036-3.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno, em especial à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29.12.2008.\r\n\r\nId: 710470"
                    ],
                    "710481": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nREMOVE EMELYN SANTOS GONÇALVES BOTTO, Auxiliar Operacional - Administração, matrícula 4.904.080-1, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Coordenação de Unidades Prisionais da Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro) para a Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura (Superintendência de Logística - Departamento de Material e Patrimônio), com validade a contar de 06 de janeiro de 2009 - Proc. nº E-21/976.005/2009. \r\n\r\nId: 710481"
                    ],
                    "710452": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/969.063/2008 - MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, mat. 899.266-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/922.214/2008 - ELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO, mat. 861.524-7;\r\n\r\nProc. nº E-21/983.049/2008 - LUIZ FLÁVIO ALVES DE OLIVEIRA, mat. nº 939.731-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/977.028/2008 - TIAGO ONOFRE MALHEIROS, mat. nº 899.204-2;\r\n\r\nProc. nº E-21/920.119/2008 - ANDRÉ ALVES DE MIRANDA, mat. nº 931.203-4;\r\n\r\nProc. nº E-21/977.033/2008 - ANDERSON GONÇALVES RIBEIRO, mat. nº 937.009-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/920.087/2008 - JOSIAS DO VAL SANTOS, mat. nº 867.898-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/987.042/2008 - MARCIA CRISTINA SAINT' CLAIR DA ROCHA FERREIRA, mat. nº 939.779-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.031/2006 - SIDNEY JONAS STEIN, mat. nº 836.443-2;\r\n\r\nCONCEDO o benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.031/2006 - SIDNEY JONAS STEIN, mat. 836.443-2; CANCELO o benefício do salário família.\r\n\r\nId: 710452"
                    ],
                    "710474": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO CARNAVOS JUNIOR, ISAP, matrícula n° 181.114-0, na Presidência, e como membros: MANUEL ANTONIO ALVES MAIA, ISAP, matrícula n° 192.581-7 e EDSON DA CRUZ SANTOS, ISAP, matrícula n° 181.266-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.028/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 710474"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710202": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.897/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório da Carta Convite nº 002/2008, no valor de R$ 106.783,69 (cento e seis mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), em favor da empresa IMPERIAL SERVIÇOS LTDA, referente a contratação de serviços para execução de Fundação em estacas metálicas, tipo trilho TR-57, simples. \r\n\r\nId: 710202. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "710196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/6672/2001 - RENATO GERSON CONSTANTINO, RG 11.524 - Convalido o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 198, de 17 de outubro de 2002, retificando o valor para R$ 11.683,29 no período de 02/04/2001 a 30/06/2004, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 710196"
                    ],
                    "710197": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/194/3700/2000 - ELIUDA DA CRUZ TELES DE OLIVEIRA, CPF Nº 012.746.447-63. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 710197"
                    ],
                    "710395": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 22.169/96, modificado pelo Decreto nº 23.673/97, os militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de setembro de 2007:\r\n\r\nSd BM Q00/99 ANDRÉ VIANA TANCREDO, RG 25.723.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 10 de março de 2008:\r\n\r\n2º Sgt BM Q01/83 CARLOS ALBERTO FERREIRA TORRES, RG 08.045.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 30 de maio de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q01/87 ALOÍSIO MOREIRA CALDAS, RG 10.051.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 10 de junho de 2008:\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 ROOSEVELT NASCIMENTO MENDES, RG 10.685;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 ADIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, RG 10.708;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/88 JOÃO LUIZ AUGUSTO FERREIRA, RG 10.748.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 18 de junho de 2008:\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/77 ALCY VAZ DA SILVA, RG 03.846.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00 ADRIANO JOSÉ FERREIRA SOARES, RG 26.882;\r\n\r\nSd BM Q08/00 FÁBIO FERREIRA DE SOUZA, RG 27.263;\r\n\r\nSd BM Q11/00 LUCIANO CÉSAR MIRANDA DE MELLO, RG 27.265;\r\n\r\nSd BM Q00/00 IURI BARBOSA MATOS PEIXOTO, RG 27.304;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RAFAEL CAMPOS FERNANDES DA SILVA, RG 27.443;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LEONARDO MARTINS CAMARGO, RG 27.584;\r\n\r\nSd BM Q01/00 AMARILDO LIMA DA CONCEIÇÃO, RG 27.588;\r\n\r\nSd BM Q09/00 CARLOS FHAGNER MOTA SPOLLAR, RG 27.615;\r\n\r\nSd BM Q01/00 RAFAEL CAMPOS MENDES, RG 27.632;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ADAUTO RAMPINI JÚNIOR, RG 27.635;\r\n\r\nSd BM Q00/00 MÁRCIO DA SILVA MELO, RG 27.647;\r\n\r\nSd BM Q02/00 CARLOS LEANDRO CANTO DE AQUINO, RG 27.651;\r\n\r\nSd BM Q00/00 OSCAR AZLIN DE OLIVEIRA ABIB, RG 27.653;\r\n\r\nSd BM Q00/00 DÉCIO GUINA CRUZ DOS SANTOS, RG 27.655;\r\n\r\nSd BM Q00/00 SAID PEREIRA RANGEL JÚNIOR, RG 27.666;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LUCIANO DA COSTA SILVA, RG 27.687;\r\n\r\nSd BM Q05/00 LEANDRO BARROS BASTOS DA SILVA, RG 27.696;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RONALDO ALONSO PIRES, RG 27.700;\r\n\r\nSd BM Q09/00 LEONARDO DOS SANTOS ALMEIDA, RG 27.746;\r\n\r\nSd BM Q00/00 LEANDRO PRIMO MACHARETE, RG 27.747;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RICHARD TRINDADE DA ROSA, RG 27.770;\r\n\r\nSd BM Q00/00 RAFAEL RIBEIRO CERQUEIRA, RG 27.788;\r\n\r\nSd BM Q00/00 EDVAN DA SILVA BARBOSA, RG 27.839;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ELENO SILVA DA CRUZ, RG 27.850;\r\n\r\nSd BM Q00/00 EVANDRO LUIZ DE MELO, RG 27.866;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ARNALDO MONTEIRO DA SILVA, RG 27.879;\r\n\r\nSd BM Q00/00 GUSTAVO FERNANDES SILVA, RG 27.886.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 05 de agosto de 2008:\r\n\r\nCb BM Q00/91 ARLINDO MALVÃO, RG 16.223.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 14 de agosto de 2008:\r\n\r\nSd BM Q00/00 ELEN CRISTINA DA SILVA MARINHO PAULA, RG 27.918; \r\n\r\nSd BM Q00/00 MAYSA LEMOS VIEIRA, RG 27.971;\r\n\r\nSd BM Q00/00 ELAINE LESSA PARRILHA DA CONCEIÇÃO, RG 27.979.\r\n\r\nRef. Processo nº E-08/008/51416/2008.\r\n\r\nId: 710395"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/901.813/94 - ELZA MARIA DINIZ, matr. 08/106.667-2 - Concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 16.10.2003 a 17.10.2008.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/304.324/86 - VILSON ALVES, matr. 08/105.063-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período-base de 19.12.91 a 16.12.97, que deixaram de ser gozadas, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.927/2008 - EDSON CAMARGO MENDEL, matr. 08/100.314-7, período de 16.01.67 a 01.12.67, no total de 320 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.952/2008 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA, matr. 08/101.599-2, período de 15.01.72 a 15.01.73, no total de 367 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.009/2008 - ALOÍSIO ALONSO DA SILVA, matr. 08/105.132-8, período de 15.01.67 a 15.12.67, no total de 335 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro,\r\n\r\nANOTE-SE, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO DECRETO Nº 2479/79, OS PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO SUPRACITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.069/2008 - VERA LUCIA BARBOSA GANDARELA, matr. 08/107.346-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 29.11.74 a 18.08.75, 19.08.75 a 31.03.77, 01.07.77 a 29.07.77, 01.08.77 a 31.10.77, 21.11.77 a 05.01.78 e de 09.01.78 a 09.06.81, no total de 2268 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 710259. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "710280": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência n° 008/2008 - Processo nº E-03/14.359/2008 (Implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula visando a climatização das unidades escolares) as alterações feitas no Edital, na Minuta de Contrato e Projeto Básico.\r\n\r\nAlterações feitas no Edital:\r\n\r\nO subitem 8.8.3.1.4 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nProva de possuir disponibilidade de Instalações, aparelhamento e pessoal técnico com relação dos técnicos e dos equipamentos necessários para a execução da obra, objeto da licitação.\r\n\r\nO subitem 8.8.3.3.1 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAs visitas deverão ser realizadas por responsável da empresa que representa, previamente autorizado pela SEEDUC, através do documento constante do (anexo VII), cujo termo único de vistoria será fornecido pela CPL.\r\n\r\nO subitem 8.8.4.2 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nApresentar Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancete ou balanços provisórios. \r\n\r\nO subitem 8.8.4.5.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nÍndice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1,0 (um virgula zero) Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo.\r\n\r\nO item 8.12 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nPara os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado o menor preço obtido junto à, no mínimo, 4 (quatro) fornecedores especializados.\r\n\r\nO item 9.11 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nSerão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, aquelas que tiverem preço manifestamente inexeqüível, e aquelas que apresentem preços unitários superiores aos estimados por esta Administração.\r\n\r\nO subitem 9.11.1 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nConsiderar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estimado pela SEEDUC para cada lote que irá concorrer.\r\n\r\nFica incluído no Edital o subitem 11.2.3.1\r\n\r\nFica estabelecido que o pagamento do item de administração local se dará conforme o percentual da execução da obra.\r\n\r\nFica incluído no Edital o subitem 11.2.7\r\n\r\nO licitante vencedor deverá providenciar a entregua das planilhas orçamentárias, com os itens a serem executados aos diretores, para que eles possam tomar conhecimento dos serviços a serem realizados em sua unidade escolar.\r\n\r\nFica incluído no Edital o subitem 12.2.9 \r\n\r\nO critério de reajuste deverá ser em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 40, inciso XII, devendo retratar preferencialmente a variação dos custos de produção, sendo admitida a adoção de índices de custos específicos das famílias da EMOP.\r\n\r\nFica incluído no Edital o item 17.6 \r\n\r\nO licitante vencedor de cada lote deverá elaborar os projetos executivos de arquitetura e instalação elétrica antes da execução dos demais itens orçados.\r\n\r\nFicam excluídos do Edital o item 17.2 e o subitem 17.2.1.\r\n\r\nFica excluído do Edital no item 17.5 \r\n\r\no item III.1\r\n\r\nFica excluído do Edital nas Disposições Gerais o texto abaixo:\r\n\r\nOs licitantes deverão apresentar memória de cálculo completa e detalhada do objeto licitado, onde sejam devidamente especificados os quantitativos estimados nas planilhas, notadamente os relativos aos revestimentos a serem empregados na obra, as esquadrias e as estruturas, que representem __% (___ por cento) do valor estimado, com especifica definição dos critérios adotados no cálculo das quantias mencionadas, tais quais pesos específicos, dentre outros. Deverá ser feita a vinculação entre os projetos e os itens mencionados nas planilhas.\r\n\r\nAlterações feitas na Minuta de Contrato\r\n\r\nFica incluído na Cláusula Sétima - Forma de Pagamento\r\n\r\n§ 9º - O critério de reajuste deverá ser em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 40, inciso XI devendo retratar preferencialmente a variação dos custos de produção, sendo admitida a adoção de índices de custos específicos das famílias da EMOP. \r\n\r\nAlterações feitas no Projeto Básico\r\n\r\nFica incluído no item II\r\n\r\nOs orçamentos elaborados para implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula visando à climatização das Unidades Escolares do Estado do Rio de Janeiro foi baseado única e exclusivamente no catálogo referência da EMOP.\r\n\r\nFica incluído no item III\r\n\r\nTodas as medições deverão ser acompanhadas de relatórios fotográficos do “antes” e do “depois”, organizados para cada compartimento ou ambiente objeto dos serviços, devendo estes compartimentos e ambientes serem denominados com nomenclatura individualizada e única e seus relatórios fotográficos fazer menção explícita a sua denominação, não obstante a previsão de medições acompanhadas de memória de cálculo do item 1.7 do anexo III.\r\n\r\nA contratante deverá formalizar a entrega das planilhas orçamentárias, com os itens a serem executados aos Diretores para que estes possam tomar conhecimento dos serviços a serem realizados em sua unidade escolar.\r\n\r\nFica incluído no item III. 1 - letra G: \r\n\r\n- Fornecimento e instalação de porta em compensado de cedro ou canela, com visor em policarbonato translúcido medindo 1,30m x 0,15 m, fechadura de alavanca e instalação de mola nas portas, conforme determinações da CDRF/SEEDUC seguindo, assim, o padrão em anexo;\r\n\r\n- Fornecimento e instalação de porta em madeira maciça de cedro ou canela fabricada exclusivamente para padrão de acessibilidade, com visor em forma retangular de 1,10 x 0,20 m em vidro aramado de 7mm, que possui maior resistência a impactos; possibilitando assim maior visão para o interior da sala e vice versa, inclusive, contribuindo para a melhor circulação dos PNE em especial, pessoas que façam uso de “cadeiras de rodas”.\r\n\r\nO item IV. 6 - A 1 - Portas de madeira - Passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDeverão obedecer rigorosamente, quanto à localização e execução, às indicações do projeto padrão em anexo.\r\n\r\nTodas as portas deverão ser com altura de 2,10m, largura de 0,90m e espessura de 0,03m, haverá visor medindo aproximadamente 1,30m x 0,15m 1,10 x 0,20 em vidro aramado de 7mm, conforme especificado no quadro de esquadrias e detalhe em anexo.\r\n\r\nPara suprir a não existência, nas composições do catálogo de referência da EMOP, de um item especifico para puxadores conforme indicado em projeto, foi adotado o item referente à fechadura para porta de duas folhas em função de possuir um melhor preço entre as composições existentes.\r\n\r\nNão será permitido o uso de compensado em portas externas.\r\n\r\nToda madeira empregada deverá ser descupinizada, seca e isenta de defeitos que comprometam sua finalidade, como sejam, rachaduras, nós, escoriações, falhas, empenamentos, etc.\r\n\r\nNão será empregado pinho em esquadrias de madeira.\r\n\r\nAs folhas das portas, além de absolutamente planas e isentas de empenamento, deverão apresentar forma e dimensões adequadas para o tipo de fechamento a que forem destinadas, estrutura sólida e conformação perimetral que garanta a instalação segura de qualquer tipo de fechadura, ou acessório, compatível com suas dimensões e acabamento conforme o projeto padrão e estas especificações.\r\n\r\nTodas as portas deverão ter faixa protetora em vinílico, com altura de 0,50m. \r\n\r\nA errata, o novo Edital e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 710280"
                    ],
                    "710459": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Maria Fernanda Resende de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Claudiano Ezaquiel da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Juliana Alice Ayres Nogueira\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patrícia do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sara Pedroza Pereira\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Reginaldo Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro Lopes Miranda\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Viviane Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anna Karollyne Bernardino de Deus\r\n\r\n02-Isabel Vaz Melo\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Dílson Espindola Silva\r\n\r\n02-Leandro Neves Alves\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Sabino Epifanio\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roni Conceição de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Mendes da Silva\r\n\r\n02-Karen Carolina da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jonathan Victor Aguirres de Vasconcellos\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Tabata da Silva Santos\r\n\r\n02-Luiz Claudio Rodrigues de Paula\r\n\r\n03-Marlucy Cavadas Fernandes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO 2005\r\n\r\n01-Fabrício da Silva Ramos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Azevedo Marinho\r\n\r\n02-Alexandre Ferreira\r\n\r\n03-Altair de Oliveira Alves\r\n\r\n04-Ana Kelly da Costa Cunha\r\n\r\n05-Camila Gonçalves de Oliveira Barcelos\r\n\r\n06-Clarisse Dias Bernardino\r\n\r\n07-Daniele Ribeiro dos Santos\r\n\r\n08-Edna Travaglia\r\n\r\n09-Fabrício Maximiano Souza\r\n\r\n10-Frederico Barbosa Cavalheiro\r\n\r\n11-Gustavo Nunes Theodoro\r\n\r\n12-Jéssica Andrade Maciel Lima\r\n\r\n13-Luiz Eduardo Moraes Moreira\r\n\r\n14-Marcela da Silva Pimenta\r\n\r\n15-Marcelo Marques da Silva\r\n\r\n16-Marco Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Paulo Henrique Siqueira Junior\r\n\r\n18-Regina Lucia de Andrade Soeiro\r\n\r\n19-Rivaldo José Soares\r\n\r\n20-Ronaldo do Nascimento\r\n\r\n21-Thays de Souza Vieira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Ribeiro Pecis\r\n\r\n02-Angelo Gomes Faustino\r\n\r\n03-Bruno Lemos Maciel\r\n\r\n04-Carolina Abreu Ribeiro de Souza\r\n\r\n05-Cleber Juarez Rosa dos Santos\r\n\r\n06-Daiane de Sousa Estevão\r\n\r\n07-Daniel da Conceição Ferreira\r\n\r\n08-Daniel de Freitas de Castro\r\n\r\n09-Daniela Micas Lancelotti Jatobá\r\n\r\n10-Diogo Marques do Nascimento\r\n\r\n11-Fabiana da Silva de Lima\r\n\r\n12-Fabiana da Silva Santos\r\n\r\n13-Felipe Rodrigues Leonardo\r\n\r\n14-Francisco Wedney Sousa da Silva\r\n\r\n15-Gabriel da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Jane da Silva Machado\r\n\r\n17-Jéssica da Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Leandro Bezerra da Silva\r\n\r\n19-Luiz Philippe Oliveira Peralles de Melo\r\n\r\n20-Mariana Miniguelli\r\n\r\n21-Maysa da Silva Sousa\r\n\r\n22-Rafael Lopes da Rosa\r\n\r\n23-Rodrigo Luiz Barbosa de Oliveira\r\n\r\n24-Talita Ramos Meireles\r\n\r\n25-Vannessa Cristina dos Santos Soares\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Nascimento de Souza \r\n\r\n02-Aiane Rodrigues Soares\r\n\r\n03-Bernardo Pontes Guerra da Silva\r\n\r\n04-Diego Ferro Souza\r\n\r\n05-Elisangela de Oliveira Lima\r\n\r\n06-Francisco Jefferson Sousa Ferreira\r\n\r\n07-Greiss da Silva Bispo\r\n\r\n08-Hyago Eduardo da Cordeiro da Cruz\r\n\r\n09-Juliane Jacqueline Calegario\r\n\r\n10-Keyla Cristina Segrini Pascarillo\r\n\r\n11-Marcos Carvalho Candido\r\n\r\n12-Miriam Costa Pimentel\r\n\r\n13-Olavo Sidney Ribeiro\r\n\r\n14-Rawdson Oliveira Gomes\r\n\r\n15-Ruy Guilherme Prudente Jardim\r\n\r\n16-Silas Horta da Silva\r\n\r\n17-Thiago Alves Coelho\r\n\r\n18-Thiago William de Oliveira Nunes de Almeida\r\n\r\n19-Verônica Rodrigues Rocha Pitta\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Antonio da Silva\r\n\r\n02-Alex dos Santos Magalhães\r\n\r\n03-Almira Barbosa da Conceição\r\n\r\n04-Andressa Nascimento Costa\r\n\r\n05-Caroline da Silva Santos\r\n\r\n06-Bruno Augusto do Nascimento\r\n\r\n07-Cintia de Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Daniel Santos Marins\r\n\r\n09-Fabiane Vieira Stutzel\r\n\r\n10-Gabriel Ricardo da Silva\r\n\r\n11-Hans Leal\r\n\r\n12-Jhenifer da Silva Lopes\r\n\r\n13-Leilane Dias dos Santos\r\n\r\n14-Marcelo dos Santos Carvalho\r\n\r\n15-Raquel Gomes da Silva\r\n\r\n16-Tatiane Galdino Cordeiro\r\n\r\n17-Thayane Regina de Souza Silva\r\n\r\n18-Thayse Cristina Rosendo da Silva\r\n\r\n19-Thiago Lopes Souza\r\n\r\n20-Vagner da Silva Vieira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Pereira da Silva\r\n\r\n02-Alex Anderson Vieira Mesquita\r\n\r\n03-Alex Clemente da Rocha\r\n\r\n04-Aline Aparecida dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Anderson Pereira da Silva\r\n\r\n06-Gizete Alves Silva\r\n\r\n07-Gustavo Palmares Gomes da Costa\r\n\r\n08-Marcela Alcântara dos Santos\r\n\r\n09-Marcos Vinício Caetano Aragão\r\n\r\n10-Maria Denize de Souza\r\n\r\n11-Marina de Souza Villa Rodrigues\r\n\r\n12-Michelle Simões Martins\r\n\r\n13-Monique Pinto Bastos Brito\r\n\r\n14-Paloma Neves Vieira Souto\r\n\r\n15-Patricia Austreliano da Silva\r\n\r\n16-Patrícia Barbosa da Conceição\r\n\r\n17-Patrícia de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n18-Paulo Henrique de Sousa Pereira\r\n\r\n19-Rosilene dos Reis de Oliveira\r\n\r\n20-Taiana Cristina Pereira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Couto Furtado\r\n\r\n02-Camilla Conceição dos Santos\r\n\r\n03-Claudio Henrique Soares de Santana\r\n\r\n04-Isabela Cartazio Amâncio\r\n\r\n05-Jady Malinoski Fraga\r\n\r\n06-Liliane dos Santos Faria\r\n\r\n07-Marcelo Antonio Assunção Fernandes\r\n\r\n08-Marcelo Oliveira de Sena Junior\r\n\r\n09-Maria José do Nascimento\r\n\r\n10-Rafaela Sales da Silva\r\n\r\n11-Renata Sampaio da Silva Moraes\r\n\r\n12-Sheila Targino Deodato\r\n\r\n13-Vanessa de Jesus Lopes da Silva\r\n\r\n14-Yauery Domingos Rodrigues Cristóvão\r\n\r\n15-Suelen Souza Azevedo\r\n\r\n16-Suzana Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Panceiro Brito\r\n\r\n02-Ana Cristina Ferreira\r\n\r\n03-Cindy Alcione Silva Seguel\r\n\r\n04-Flávia Guimarães Karathanos\r\n\r\n05-Gabriela Batista Santos\r\n\r\n06-Greyce de Souza Viana\r\n\r\n07-Gustavo Silva Nascimento\r\n\r\n08-Katiana de Santana Santos\r\n\r\n09-Lais Linhares Monteiro do Carmo\r\n\r\n10-Luana Gomes dos Santos\r\n\r\n11-Luciana da Silva Nascimento\r\n\r\n12-Manoela Cristina Santos de Mendonça\r\n\r\n13-Marcell'us Lima de França\r\n\r\n14-Maria Cristiane Araújo Melo\r\n\r\n15-Pablo Vinicius Martins do Nascimento\r\n\r\n16-Rodrigo Cardozo Feio de Lemos\r\n\r\n17-Thiago Ferreira Villalba dos Santos\r\n\r\n18-Thiago Moreira Chagas\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alba Lúcia da Silva Macêdo\r\n\r\n02-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n03-Diego Batista Bandeira Leal\r\n\r\n04-Eduardo Mariano da Costa\r\n\r\n05-Elisangela Lopes dos Santos\r\n\r\n06-Felipe de Almeida Lixa\r\n\r\n07-Fernanda Miranda de Moura\r\n\r\n08-Letícia da Silva\r\n\r\n09-Luiz Felipe Salvador\r\n\r\n10-Maria José Bezerril dos Santos\r\n\r\n11-Mário Sérgio Gouveia de Oliveira\r\n\r\n12-Pablo Guilherme dos Santos\r\n\r\n13-Priscilla Córdova Bibas\r\n\r\n14-Rozana Maria de Araujo\r\n\r\n15-Thiago Alves Ferreira de Souza\r\n\r\n16-Thiago da Cruz Silva\r\n\r\n17-Tiago Marques Lima\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alvaro Costa Neto\r\n\r\n02-Anderson da Silva Barreto\r\n\r\n03-Barbara Oliveiro dos Santos\r\n\r\n04-Diana Cristina da Silva\r\n\r\n05-Humberto de Sá Oliveira\r\n\r\n06-Letícia Bezerra Cunha\r\n\r\n07-Lucimar dos Santos Rosa\r\n\r\n08-Luiz Felipe Menezes Teixeira\r\n\r\n09-Mariana da Silva Rosa\r\n\r\n10-Mauro Paulo Chilumbo Vieira Dias Aguiar\r\n\r\n11-Natasha Xavier Coelho\r\n\r\n12-Paloma Pamêla Santos\r\n\r\n13-Priscila de Oliveira Hilario\r\n\r\n14-Rafael Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Ricardo dos Santos Silva\r\n\r\n16-Rivânia Maria Soares\r\n\r\n17-Rodrigo Eiras Maggessi\r\n\r\n18-Vera Lucia Alves Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Alice Maria Macedo Lopes\r\n\r\n02-Angélica dos Santos Gomes\r\n\r\n03-Daiana Mayara Silveira Vasconcelos\r\n\r\n04-Danielle Felix da Silva Castôr\r\n\r\n05-Fernanda Leslie da Silva\r\n\r\n06-Grécia Virgínia de Souza Lima\r\n\r\n07-Izabel de Almeida Victor\r\n\r\n08-Keila Jesus dos Santos\r\n\r\n09-Marilia Dutra da Conceição\r\n\r\n10-Rafael Mota Matos\r\n\r\n11-Ryan Ramos Rodrigues\r\n\r\n12-Tais de Souza Dutra\r\n\r\n13-Talita Andrade Verginio\r\n\r\n14-Vanessa Rodrigues da Silva\r\n\r\n15-Vanessa Vieira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeilda Josete dos Santos \r\n\r\n02-Andrezza Rocha Marques\r\n\r\n03-Camila Lima Menezes\r\n\r\n04-Cláudio Laina Mateus\r\n\r\n05-Dayvisson Portela da Silva\r\n\r\n06-Francisca Eudinária de Abreu Sales\r\n\r\n07-Izabele Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Juliana Gleice Viana Schmidt de Castro\r\n\r\n09-Laíz Cristina Vasconcelos Maciel Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Bruno Rocha Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03-Camila Pereira da Conceição\r\n\r\n04-Daiana de Sousa Logatto\r\n\r\n05-Déborah da Conceição Reis\r\n\r\n06-Diego Medeiros Ferreira Silva\r\n\r\n07-Igor Maragony Silvestre de Sousa\r\n\r\n08-Joana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Jonatha Gomes Coutinho\r\n\r\n10-Karen Carolina da Silva de Andrade\r\n\r\n11-Marcio Marques Coelho\r\n\r\n12-Márcio Rodrigues do Amaral\r\n\r\n13-Priscilla de Oliveira Santana\r\n\r\n14-Priscilla Pacheco Furtado\r\n\r\n15-Rafael Santos Vivas\r\n\r\n16-Thiago Carvalho Nunes\r\n\r\n17-Thiago Rogerio Santos de Almeida\r\n\r\n18-Vagner Miranda de Melo\r\n\r\n19-Vanice da Silva dos Santos\r\n\r\n20-Walter Simão Rosa Junior\r\n\r\n21-Weslley Hanns Carvalho Matos\r\n\r\n22-William Mendes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diana Pontes da Silva\r\n\r\n02-Felipe Santos Teixeira\r\n\r\n03-Jhony Tavares Tulinto\r\n\r\n04-Julio Cesar Silva Castro\r\n\r\n05-Roberta Paula de Lima\r\n\r\n06-Sarah Maria de Sá Marinho\r\n\r\n07-Reinaldo Rodrigues Romualdo\r\n\r\n08-Silvia Aline Souza Roberto dos Santos\r\n\r\n09-Tamires Pôrto Vieira Siqueira1\r\n\r\n10-Vinicius Isidoro Alves\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ágatha Cristine Simas Pinheiro\r\n\r\n02-Andre Leonço do Nascimento\r\n\r\n03-Carina Nogueira da Silva\r\n\r\n04-Cristina Costa de Oliveira\r\n\r\n05-Gilmar Costa Hilario\r\n\r\n06-Hugo Leonardo Barbosa Alves\r\n\r\n07-Jefferson Soares da Silva\r\n\r\n08-José Nildo da Silva Araújo\r\n\r\n09-Leonardo Arcanjo dos Santos\r\n\r\n10-Liliane Ponciano de Oliveira\r\n\r\n11-Maílson Belo da Silva\r\n\r\n12-Marivania Pereira Barbosa\r\n\r\n13-Naila Nogueira Ribeiro\r\n\r\n14-Priscila Rodrigues Fernandes\r\n\r\n15-Raquel Cristina de Souza Nunes\r\n\r\n16-Silvia de Souza Gouvêa\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz de Andrade Martins\r\n\r\n02-Elias Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Evelin da Silva Souza\r\n\r\n04-Jone Campos da Silva\r\n\r\n05-Rafaela Dias de Lima\r\n\r\n06-Rosivania Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ademir Gomes da Silva\r\n\r\n02-Angelica Pena dos Santos\r\n\r\n03-Antonio Macêdo dos Santos\r\n\r\n04-Barbara Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05-Carmelúcia de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Daniel Castro dos Santos\r\n\r\n07-Érica da Silva Costa\r\n\r\n08-Fabrícia Oliveira de Paula\r\n\r\n09-Gersonita Maria Ferreira\r\n\r\n10-Izabel de Fátima Dantas Silva\r\n\r\n11-Jocilene Alves dos Santos\r\n\r\n12-José Elizandro de Lima\r\n\r\n13-Rafael dos Santos Lima\r\n\r\n14-Rayane Costa da Rocha\r\n\r\n15-Viviane Pimentel Moreira\r\n\r\n16-Wellington de Sousa Maciel\r\n\r\n17-Wilma Cristina Vieira Veras\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Arlene Campos dos Santos\r\n\r\n02-Carlos Alberto Ferreira Fernandes\r\n\r\n03-Daniel Carvalho da Silva Lima\r\n\r\n04-Diogo da Silva \r\n\r\n05-Edson Gomes da Silva\r\n\r\n06-Érica Maria de Souza\r\n\r\n07-Érica de Oliveira\r\n\r\n08-Felipe Silva dos Santos Andrade\r\n\r\n09-Fernanda Cristina da Silva\r\n\r\n10-Josiane de Brito Mariano da Silva\r\n\r\n11-Natasha da Conceição de Souza\r\n\r\n12-Roberto Silva Teixeira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Adriana Marques de Souza\r\n\r\n03-Alan Cosme Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n04-Bruna de Fátima dos Santos Sousa\r\n\r\n05-Carmen Lucia Figueredo da Silva\r\n\r\n06-Celia Figueiredo da Silva\r\n\r\n07-Edernando Alves da Silva\r\n\r\n08-Johnny Ciribelli de Oliveira\r\n\r\n09-Katia Regina Ribeiro Velozo\r\n\r\n10-Márcia Cristina Silva do Car\r\n\r\n11-Paulo Sergio de Souza Cruz\r\n\r\n12-Priscila da Costa Silva\r\n\r\n13-Regiane Monteiro da Silva\r\n\r\n14-Rogenete Figueredo\r\n\r\n15-Rosilene da Conceição Teixeira\r\n\r\n16-Sheyla Vieira Veiga\r\n\r\n17-Simão Diogo Antônio Lourenço\r\n\r\n18-Tiago de Freitas Farias\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Figueiredo dos Santos\r\n\r\n02-Gabriele Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Graciele de Jesus Silva\r\n\r\n04-Hudson Barcellos da Silva\r\n\r\n05-Jaciara Santos Farias\r\n\r\n06-Janeide Barbosa de Lima\r\n\r\n07-Laelson Bezerra da Silva\r\n\r\n08-Lílian Figueiredo dos Santos\r\n\r\n09-Marcia da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Michelle Moreira Ferreira\r\n\r\n11-Priscilla Fernanda Monte-Mor Ribeiro\r\n\r\n12-Ricardo Alfredo de Lima Junior\r\n\r\n13-Tatiana Cristina da Silva Nunes\r\n\r\n14-Thiago André da Costa\r\n\r\n15-Thiago Capitulino Barreto\r\n\r\n16-Wilton de Oliveira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aurismar Pereira Martins\r\n\r\n02-Carlos Henrique Hinke Rocha\r\n\r\n03-Carlos Henrique da Silva Cesário\r\n\r\n04-Cláudia de Souza Dantas\r\n\r\n05-Dayana Jardim dos Santos\r\n\r\n06-Diogo Lima da Silva\r\n\r\n07-Jorge Carreira Candelária\r\n\r\n08-Julio César Pacheco dos Santos\r\n\r\n09-Lauridia de Oliveira Jeronymo\r\n\r\n10-Leandro Magalhães Correa\r\n\r\n11-Luzia Cleria Inácio dos Santos\r\n\r\n12-Magno Neres de Santana\r\n\r\n13-Maria de Jesus Horta da Silva\r\n\r\n14-Maria Evany de Lucena Bezerra\r\n\r\n15-Maria Rosilene Araújo Andrade\r\n\r\n16-Mônica de Souza da Conceição\r\n\r\n17-Raquel dos Santos Sousa\r\n\r\n18-Rozângela Maria da Silva\r\n\r\n19-Thais Mendes Carvas\r\n\r\n20-Vera Lúcia Alves Vieira Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Beatriz da Costa Silva\r\n\r\n02-Claudemir Fernando da Silva\r\n\r\n03-Jefferson Matias Rosário\r\n\r\n04-Jonatha Cássio dos Santos Lacerda\r\n\r\n05-Jonathas Figueiredo Quirino\r\n\r\n06-Kleison Viana de Oliveira\r\n\r\n07-Letícia Gonçalves Fidelis de Souza\r\n\r\n08-Luciana Soares\r\n\r\n09-Nathalia Medeiros de Santana\r\n\r\n10-Patrícia Silva de Moura\r\n\r\n11-Rejane Vieira da Silva\r\n\r\n12-Rômulo Vieira de Andrade Santos\r\n\r\n13-Simone de Paula Boaventura\r\n\r\n14-Thiago Pereira dos Santos\r\n\r\n15-Wagner Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Paula da Silva\r\n\r\n02-André Mondlane Silva Soares\r\n\r\n03-Bianca Luciano Amancio\r\n\r\n04-Carina Gomes Muniz\r\n\r\n05-Daniel Emerenciano Tavares\r\n\r\n06-Fabiana da Silva Donato\r\n\r\n07-Gabriel Bayer de Souza\r\n\r\n08-Gizele Pontes Felipe\r\n\r\n09-Jefferson Cezario Medeiros\r\n\r\n10-Jonatas Barbosa Portugal\r\n\r\n11-Jorge Alcedir Gomes\r\n\r\n12-Marcio de Sant' Anna Gomes\r\n\r\n13-Roberio de Jesus Santios\r\n\r\n14-Thiago da Silva Pereira\r\n\r\n15-Ubiratan Schmith Rosa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Priscilla Carla da Silva Varela\r\n\r\nLeia-se: 15-Pricilla Carla da Silva Varela\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 25-Sérgio Barboza de Assis\r\n\r\nLeia-se: 25-Sergio Barboza de Assis\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Leandro Viana da Silva\r\n\r\nLeia-se: 15-Leonardo Viana da Silva\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Glória Maria de Jesus da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 08-Gloria Maria de Jesus da Fonseca \r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 11-Roseane dos Santos Pereira\r\n\r\nLeia-se: 11-Rosiene dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Eraldo Celestino de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 07-Eraldo Celestino de Almeida Filho\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Diego Luiz Lima Oliveira\r\n\r\n19-Nizelene Barbosa Cruz\r\n\r\nLeia-se: 08-Diêgo Luiz Lima Oliveira\r\n\r\n19-Nilzilene Barbosa Cruz\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Carlos Evandro de Sant' anna Gomes\r\n\r\n21-Rogério Gonçalves da Penha\r\n\r\nLeia-se: 04-Carlos Evandro de Sant' Anna Gomes\r\n\r\n21-Rogerio Gonçalves da Penha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: eNSINO mEDIO\r\n\r\nTurma: 3002 - ano: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Edson Marcio da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 11-Edson Márcio da Silva de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva Justiniano dos Santos\r\n\r\n02-Adriana Silva de Sá\r\n\r\n03-Alaide Oliveira de Azevedo\r\n\r\n04-Amanda do Nascimento Santos de Freitas\r\n\r\n05-Angelica dos Santos Silva de Souza\r\n\r\n06-Bárbara Suzana Moutinho Alves\r\n\r\n07-Claudete Daniel Duarte\r\n\r\n08-Cleomar de França Romão de Oliveira \r\n\r\n09-Crisolina Maria dos Santos Teixeira\r\n\r\n10-Cristiano Souza da Silva \r\n\r\n11-Deivison da Silva Nogueira\r\n\r\n12-Diego da Silva Resende \r\n\r\n13-Diego Ferreira Martins\r\n\r\n14-Diogo de Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Eliziane do Nascimento Bezerra de Andrade\r\n\r\n16-Felipe Fernandes da Silva\r\n\r\n17-Flavia Gomes Barreto\r\n\r\n18-Gabriel José da Silva\r\n\r\n19-Greci Cristina de Brito Fontes Vasconcelos\r\n\r\n20-Janaina Costa Menezes \r\n\r\n21-Jordão Fernandes Botelho\r\n\r\n22-Jorge Cláudio da Silva Brito\r\n\r\n23-Jorge Luiz de Paula\r\n\r\n24-Katia Simone de Freitas Bastos\r\n\r\n25-Lidia Maria Gomes de Carvalho Lima\r\n\r\n26-Marcelo Luiz de Jesus Silva\r\n\r\n27-Márcio Adriano de Vasconcellos Pereira\r\n\r\n28-Marcos Carvalho Antônio\r\n\r\n29-Marcos Francisco de Oliveira\r\n\r\n30-Marly Pirotti Bezerra\r\n\r\n31-Micheli Oliveira dos Santos\r\n\r\n32-Miriam de Mattos Cidade\r\n\r\n33-Patricia dos Santos Barbosa\r\n\r\n34-Renata da Silva Florentino\r\n\r\n35-Roberto José da Silva\r\n\r\n36-Robson Ribeiro de Vasconcelos\r\n\r\n37-Rodrigo Martins Gregório \r\n\r\n38-Rosangela Rodrigues da Conceição e Silva\r\n\r\n39-Shayene Ferrari Pedroza\r\n\r\n40-Siméia da Silva Bomfim\r\n\r\n41-Simone Daniel Duarte de Assis\r\n\r\n42-Thatiane Sousa Emidio\r\n\r\n43-Uéliton Gonçalves\r\n\r\n44-Vanessa Ferreira dos Santos de Albuquerque da Costa\r\n\r\n45-Vanessa Monique de Oliveira dos Santos\r\n\r\n46-Wagner Portela Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Cristina Gomes\r\n\r\n02-Anderson da Silva Correia Teteu\r\n\r\n03-Anderson Luis Pereira Ferreira\r\n\r\n04-Andrea de Souza Andrade\r\n\r\n05-Antonio Jorge Andrade de Lima\r\n\r\n06-Barbara Maria Marques Pereira Ribeiro\r\n\r\n07-Carlos Alberto de Jesus dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Luis Silva\r\n\r\n09-Cláudio Santos Silva\r\n\r\n10-Douglas da Conceição Guedes\r\n\r\n11-Edenilson Bonfim dos Santos\r\n\r\n12-Eloisa Diniz Ferreira Tavares\r\n\r\n13-Esmael Gouvêa dos Santos\r\n\r\n14-Fabiene da Silva Xavier\r\n\r\n15-Fábio de Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Fátima Torres Brito\r\n\r\n17-Felipe Santos de Abreu\r\n\r\n18-Fernando dos Santos Ferreira\r\n\r\n19-Gelson dos Santos\r\n\r\n20-Israel Sousa da Silva\r\n\r\n21-José Carlos Gomes Silva\r\n\r\n22-Joseph Julião da Silva\r\n\r\n23-Leonardo Berg Pinto\r\n\r\n24-Lucia Maria Pereira do Rego\r\n\r\n25-Luiz Henrique Matos dos Santos\r\n\r\n26-Marcelo da Silva Braga\r\n\r\n27-Marcia Fernanda de Sousa Mota\r\n\r\n28-Marcia Marques França\r\n\r\n29-Márcio Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\n30-Maria das Dores Pereira de Lima\r\n\r\n31-Maria Selma das Neves Pinheiro\r\n\r\n32-Mario Luiz Pinheiro da Silva\r\n\r\n33-Nilma Botelho Carneiro Rodrigues\r\n\r\n34-Oziel Arruda de Souza\r\n\r\n35-Oziel Costa da Silva\r\n\r\n36-Paulo Dias Burity\r\n\r\n37-Ricardo Jarbas Socorro\r\n\r\n38-Rodrigo dos Santos Fernandes\r\n\r\n39-Silvia Regina Oliveira Telles\r\n\r\n40-Soraya dos Santos Silva\r\n\r\n41-Tassiane Pontes da Silva Costa\r\n\r\n42-Valdenir Pereira da Silva\r\n\r\n43-Vanessa Cristina Correa de Castro\r\n\r\n44-Vanessa da Cunha da Silva\r\n\r\n45-Wandete de Albuquerque Eleutério\r\n\r\n46-Willian Ferreira Mariano\r\n\r\n47-Willians da Silva Nicácio\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Rangel de Castro Sá\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Figueiredo Portella\r\n\r\n03-Alex Carvalho dos Santos\r\n\r\n04-Ana Carolina Barreto dos Santos\r\n\r\n05-Ana Cristina Paulina Gonçalves\r\n\r\n06-Andresa Sales dos Santos\r\n\r\n07-Andresa Souza Nunes Vasconcelos\r\n\r\n08-Claudia Felix Santana\r\n\r\n09-Cristiane do Amaral Marques\r\n\r\n10-Cristina da Silva Araujo\r\n\r\n11-Daiana Nery da Fonseca de Oliveira\r\n\r\n13-Denise da Silva Costa \r\n\r\n14-Diego Flôres da Conceição\r\n\r\n15-Diogo Santos de Sousa\r\n\r\n16-Elizama Nicacio Marianno\r\n\r\n17-Eloiza Teixeira da Silva\r\n\r\n18-Fabricio Lopes Lima\r\n\r\n19-Gabriel Barbosa da Costa\r\n\r\n20-Gisele Marques Gomes\r\n\r\n21-Igor Pacífico dos Santos\r\n\r\n22-Irany Pinheiro Anacleto\r\n\r\n23-Iris Cristine de Abreu Vieira\r\n\r\n24-Josiane Flores Lourenço\r\n\r\n25-Jussara de Oliveira Moreira \r\n\r\n26-Luana Nery da Fonseca de Oliveira\r\n\r\n27-Luana Tamiris dos Santos\r\n\r\n28-Luci Florentino da Silva\r\n\r\n29-Lucia Maria Serra da Costa\r\n\r\n30-Márcia Gonçalves de Paiva do Nascimento\r\n\r\n31-Miriane Arlete Pereira Raphael\r\n\r\n32-Mirtes Regina Coitinho de Moraes\r\n\r\n33-Ozeni de Sousa da Silva\r\n\r\n34-Paulo Roberto Vales\r\n\r\n35-Pedro Francisco da Silva\r\n\r\n36-Raphaela Lima da Silva\r\n\r\n37-Renata Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n38-Rodrigo de Vivard Silva Campos\r\n\r\n39-Rosângela da Silva Sales\r\n\r\n40-Rosiane Cardoso de Santana\r\n\r\n41-Rosiléa de Barros Moreira da Silva\r\n\r\n42-Talita Coelho Martins da Silva\r\n\r\n43-Vivian Porto Bezerra da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeilson Sant'ana dos Santos\r\n\r\n02-Adilson Caldas Nunes\r\n\r\n03-Alessandra Vanessa da Conceição Silva Germano\r\n\r\n04-Alexander de Castro Ramos\r\n\r\n05-Amauri Soares de Almeida\r\n\r\n06-Ana Paula de Souza Vieira\r\n\r\n07-André Luiz da Costa Fernandes\r\n\r\n08-Bruno Joaquim da Silva\r\n\r\n09-Carla Lindoia Bassani Cotias\r\n\r\n10-Carlos Henrique de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Cilene Chagas da Silva\r\n\r\n12-Deivison Justino da Silva\r\n\r\n13-Demilson da Silva Germano\r\n\r\n14-Diana Ramos Gonçalves\r\n\r\n15-Evandro Felipe da Silva\r\n\r\n16-Fabiano Guedes da Silva\r\n\r\n17-Fernanda de Oliveira Sorrentino\r\n\r\n18-Gilberto Furtunato de Campos\r\n\r\n19-Heribelto Paulo dos Santos Junior\r\n\r\n20-Hilda Matos Gonçalves\r\n\r\n21-Ivan Roberto Oliveira\r\n\r\n22-Jaciara Augusto de Lima \r\n\r\n23-Jane Maria da Silva Costa\r\n\r\n24-João Batista Messias Ferreira\r\n\r\n25-Joel de Sousa Paiva\r\n\r\n26-Jose Carlos Nunes Nogueira\r\n\r\n27-Josicléa da Silva Ribeiro\r\n\r\n28-Josenildo Placido da Silva\r\n\r\n29-Julio Cesar Maciel Clemente\r\n\r\n30-Katia Maria Euzebia da Costa Gonçalves\r\n\r\n31-Lane Carla Paranhos Moraes\r\n\r\n32-Laura de Souza Guimarães Rosa\r\n\r\n33-Leandro Izidoro Monteiro de Oliveira\r\n\r\n34-Lidia Leal do Amaral\r\n\r\n35-Luciano Santos da Cruz\r\n\r\n36-Marcia Santos da Silva e Silva\r\n\r\n37-Marco Antonio de Paula\r\n\r\n38-Natalia Martins da Silva\r\n\r\n39-Paulo Cesar de Souza dos Santos\r\n\r\n40-Rafaelle Aparecida Onorato da Silva\r\n\r\n41-Ricardo Antonio de Sá\r\n\r\n42-Ricardo Assis de Jesus\r\n\r\n43-Rosane da Silva Rodrigues\r\n\r\n44-Rosilene dos Santos Azevedo\r\n\r\n45-Ruth Magalhães Pires\r\n\r\n46-Samuel Firmino dos Santos \r\n\r\n47-Sarah Carolina da Costa Gama\r\n\r\n48-Sérgio Pereira da Silva\r\n\r\n49-Valeria Ferreira Coelho\r\n\r\n50-Viviane Lopes Militão César\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jhonatan da Silva Rangel\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco de Mattos Rezende\r\n\r\nTURMA:3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Vieira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Oliveira de Pinho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-César Henrique Oliveira Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-César Henrique de Oliveira Silva\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 28-Ictor Lobo\r\n\r\nLeia-se: 28-Victor Lobo\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Lúcia Regina Rocha Tavares\r\n\r\nLeia-se: 12-Lícia Regina Rocha Tavares\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Euvira Elias\r\n\r\nLeia-se: 01-Elvira Elias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Francisco da Cruz Bezerra Leite\r\n\r\nLeia-se: 14-Fernanda da Cruz Bezerra Leite\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Flávia Valéria Ramos Daltro\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Izolda Maria Gomes Viana\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-José Francelino da Silva\r\n\r\n02-Lívia dos Santos Pereira\r\n\r\n03-Marcio da Silva Samuel\r\n\r\n04-Paulo César Parreira de Oliveira\r\n\r\n05-Antônio Carlos Ramos da Silveira\r\n\r\n06-Antônio José Brito de Sousa\r\n\r\n07-Bredom Silva dos Santos \r\n\r\n08-Bruno de Almeida Leandro\r\n\r\n09-Bruno Nunes Souza\r\n\r\n10-Camila Regina Corrêa\r\n\r\n11-Celso Pereira Rezende\r\n\r\n12-Cristiano André Silva Macedo\r\n\r\n13-Dácio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n14-Edson Marques da Silva\r\n\r\n15-Eliandro de Souza Lima\r\n\r\n16-Elizabeth Luz de Faria\r\n\r\n17-Fabio da Silva Boa Morte\r\n\r\n18-Fabio Franco Pereira\r\n\r\n19-Janaina Garuti de Mattos\r\n\r\n20-Jefferson Oliveira de Jesus\r\n\r\n21-João Batista de Almeida\r\n\r\n22-João Batista de Freitas\r\n\r\n23-José Carlos Paschoal\r\n\r\n24-Juarez da Conceição\r\n\r\n25-Lair Polidoro\r\n\r\n26-Liro da Silva Balbino\r\n\r\n27-Marcelo Cossatis Campos Junior\r\n\r\n28-Max Muller Ferreira Soares\r\n\r\n29-Patrícia Gonçalves da Silva\r\n\r\n30-Ricardo Valério Facini Motta\r\n\r\n31-Robson Moreira de Castilho\r\n\r\n32-Solange Mauricio da Silva\r\n\r\n33-Thiago de Andrade Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Josélia da Costa Antonio\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Silva Ricardo\r\n\r\n02-Evandro do Carmo\r\n\r\n03-Marcelo Jorge dos Santos Nogueira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Cosme da Silva\r\n\r\n02-Aline de Souza Borges\r\n\r\n03-Ana Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n04-André Luis da Silva Cerqueira\r\n\r\n05-Angélica Campos da Silva\r\n\r\n06-Antoni Costa Ned\r\n\r\n07-Carla Licker Vargas\r\n\r\n08-Carlos Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\n09-Carlos Alberto de Oliveira Ramos\r\n\r\n10-Carlos Alberto Gomes da Silva\r\n\r\n11-Carlos Antonio Lima dos Santos\r\n\r\n12-Carlos Eduardo dos Santos Ferreira\r\n\r\n13-Carlos Magno Lisboa da Silva\r\n\r\n14-Carlos Pessanha\r\n\r\n15-Catia Silene dos Santos\r\n\r\n16-Cíntia Ariane Souza Rodrigues\r\n\r\n17-Dani de Lima Rodrigues\r\n\r\n18-Edna Bezerra Costa\r\n\r\n19-Eliane Cardoso Pereira Giri\r\n\r\n20-Elisia Cruz Manoel\r\n\r\n21-Elton dos Santos Benício\r\n\r\n22-Everaldo Pedro da Silva\r\n\r\n23-Fabio Ricci\r\n\r\n24-Flávio Dias de Castro\r\n\r\n25-Francisco Antonio Rodrigues Pereira\r\n\r\n26-Gabriele Carneiro Silveira\r\n\r\n27-Gilson Bezerra \r\n\r\n28-Higor Silva Baptista\r\n\r\n29-Hugo Leonardo Nascimento de Queiroz\r\n\r\n30-Ilza Cristina Andrade Cruz\r\n\r\n31-Isabela Biancarde Miranda\r\n\r\n32-Jacson Alex Gomes Correia\r\n\r\n33-Jeison Santos da Conceição\r\n\r\n34-João Batista Guedes\r\n\r\n35-João dos Santos Alcântara\r\n\r\n36-Jocimar Vieira dos Santos\r\n\r\n37-Jorge Bento Resende\r\n\r\n38-José Alexandre da Silva\r\n\r\n39-Laucione Martins Laia\r\n\r\n40-Lílian Bezerra dos santos Reis\r\n\r\n41-Luciano Herculano de Oliveira\r\n\r\n42-Mara Rubia Rodrigues\r\n\r\n43-Maria da Penha Ferreira Plum\r\n\r\n44-Michel do Carmo Leal Pereira\r\n\r\n45-Nivaldo Cosme de Salles\r\n\r\n46-Orley Batista dos Santos\r\n\r\n47-Rafael Machado de Lima Wanderley\r\n\r\n48-Ricardo Valério Facini Motta\r\n\r\n49-Roberto Clemente da Silva Filho\r\n\r\n50-Roney de Almeida\r\n\r\n51-Rosane Carvalho do Carmo\r\n\r\n52-Salvadora Barbosa Silva\r\n\r\n53-Sintia Maria do Nascimento Santos\r\n\r\n54-Suellen de Anastácia Figueiredo\r\n\r\n55-Thaís Soares dos Santos\r\n\r\n56-Urubatan Xavier da Silva\r\n\r\n57-Valdemir Cicero Silva Santos\r\n\r\n58-Valdir de Morais Filho\r\n\r\n59-Wallace Luis Araújo Leite\r\n\r\n60-Wallace Predes Quirino\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 18-Reginilda Santos Sousa\r\n\r\nLeia-se: 18-Reginilda Santos de Sousa\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 18-João Luiz Basílio da Silva\r\n\r\n35-Simone Gomes Chagon da Costa\r\n\r\nLeia-se: 18-João Luiz Basílio Gonçalves\r\n\r\n35-Simone Gomes Chacon da Costa\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Elizabeth Pereira Lima\r\n\r\nLeia-se: 06-Elisabeth Pereira Lima\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 33-Érica Maia Santos\r\n\r\n40-Ironildes da Silva Dias\r\n\r\n48-José Luiz Miguel de Carvalho\r\n\r\n49-José Ricardo Gouvêa Souza\r\n\r\n52-Kátia Rodrigues de Souza\r\n\r\n63-Luis Henrique Souza de Sá\r\n\r\n72-Moacir Oliveira Ari\r\n\r\n74-Paulo José Soares Bautim\r\n\r\nLeia-se: 33-Érica Maia dos Santos da Silva\r\n\r\n40-Ironides da Silva Dias\r\n\r\n48-José Luis Miguel de Carvalho\r\n\r\n49-José Ricardo Gouveia de Souza\r\n\r\n52-Kátia Rodrigues de Sousa\r\n\r\n63-Luiz Henrique Souza de Sá\r\n\r\n72-Moacir Oliveira Ary\r\n\r\n74-Paulo José Soares Bantim\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Alfredo dos Reis Soares\r\n\r\n15-Dalvirene Mendes Chaves\r\n\r\n16-Débora Rocha Valério\r\n\r\nLeia-se: 06-Alfredo dos Reis Soares Neto\r\n\r\n15-Dalvirene Mendes Chagas\r\n\r\n16-Débora da Rocha Valério\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Admilson Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Ana Carla Rocha\r\n\r\n03-Bruno Rocha Moreth\r\n\r\n04-Elizeu Batista de Moraes Silva\r\n\r\n05-Gabriella Mendonça da Costa\r\n\r\n06-Grazieli Gomes da Silva Figueiredo\r\n\r\n07-Iracema Monteiro de Santana\r\n\r\n08-Isadora Santos\r\n\r\n09-Jéssica da Conceição Ferreira\r\n\r\n10-Jhenifer Valduga Rodrigues\r\n\r\n11-Juliana Ferreira da Rocha\r\n\r\n12-Kauê de Sá Moreira da Rocha\r\n\r\n13-Maykon Gomes da Silva Figueiredo\r\n\r\n14-Raquel Antunes Pinheiro Bastos\r\n\r\n15-Renata Cristina Ferreira da Silva Corrêa\r\n\r\n16-Samantha Silva de Carvalho\r\n\r\n17-Tainan da Silva Mendes\r\n\r\n18-Tiago Francisco dos Santos\r\n\r\n19-Wellington da Costa Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Deivide Corrêa Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Maria do Espírito Santo Marques\r\n\r\nLeia-se: 02-Anna Maria do Espírito Santo Marques\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Daiana de Araújo Souza\r\n\r\n05-David Monsores da Costa\r\n\r\nLeia-se: 03-Daiana de Araujo Souza\r\n\r\n05-Davi Monsores da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana de Britto Alves\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente à aluna Mariana de Britto Alves, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3005, ANO: 2005, publicado no D.O. de 22.12.2006, Pág. 66, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cosme da Silva Barcelos Junior\r\n\r\n20-Natalli Costa de Castilho\r\n\r\nLeia-se: 04-Cosme da Silva Barcellos Junior\r\n\r\n20-Nathallí Costa de Castilho\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Luise Brandão Taranto\r\n\r\nLeia-se: 19-Louise Brandão Taranto\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Camila dos Reis Nunes\r\n\r\nLeia-se: 02-Camilla dos Reis Nunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Laranjeira Arueira\r\n\r\n02-Camila Pinheiro da Costa\r\n\r\n03-Deborah Cardoso de Moura Oliveira\r\n\r\n04-D'Jonata da Conceição Abreu\r\n\r\n05-Ivan Quiterio Feddersen\r\n\r\n06-João de Oliveira Andrade\r\n\r\n07-Natália Cardoso de Moura Oliveira\r\n\r\n08-Patricia Ferreira Madeira\r\n\r\n09-Rosangela dos Santos Lopes\r\n\r\n10-Thiago Estrella Santiago\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Regis Silva de Souza\r\n\r\n02-Igor Luiz de Freitas\r\n\r\n03-Jeferson da Silva Nascimento\r\n\r\n04-Luana Naziazeno Cordeiro\r\n\r\n05-Natália Gomes Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albert Geronimo\r\n\r\n02-Ana Neves Pereira Fernandes\r\n\r\n03-Camila Mota Carvalho\r\n\r\n04-Cecilia Linhares Abreu de Assis\r\n\r\n05-Edilene Bispo dos Santos\r\n\r\n06-Flávio Roberto da Silva\r\n\r\n07-Jefferson Rodrigo dos Santos\r\n\r\n08-Josiane Lima Bragança\r\n\r\n09-Josilene Ferreira de Souza\r\n\r\n10-Lucilene Martins do Nascimento\r\n\r\n11-Maria Letícia de Souza Machado\r\n\r\n12-Nadiele Lenize Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Rosane Nunes de Matos\r\n\r\n14-Silvestre de Freitas Chaves\r\n\r\n15-Susane Passos Nascimento\r\n\r\n16-Talvane Sales Medeiros\r\n\r\n17-Thaciana de Souza Melo\r\n\r\n18-Thiago da Costa Ribeiro\r\n\r\n19-Vanderlom dos Santos Silva\r\n\r\n20-Yuri Lopes Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Mesquita Rosas\r\n\r\n02-André Felipe Epaminondas Souto\r\n\r\n03-Andrew Diniz Jorge\r\n\r\n04-Bruno da Silva Dias\r\n\r\n05-Daniele Lisbôa Gomes\r\n\r\n06-Eliseu Ferreira do Amaral\r\n\r\n07-Éverton Dantas Chagas\r\n\r\n08-Fernanda Azevedo da Silva\r\n\r\n09-Filippe Rodrigo dos Santos Mesquita\r\n\r\n10-Flavio Fernandes Silva\r\n\r\n11-Gleice Medeiros Pereira\r\n\r\n12-Iasminy Juliana Rosa\r\n\r\n13-Jamille Ribeiro de Santana\r\n\r\n14-Jhony Rodrigues de Souza\r\n\r\n15-Lidiane Fonseca de Oliveira\r\n\r\n16-Ludmyla Santos da Silva\r\n\r\n17-Luzitano Hugo Costa Silva de Paula\r\n\r\n18-Maria Marta Chagas\r\n\r\n19-Patrícia Almeida da Costa\r\n\r\n20-Priscila Pinheiro Pinto\r\n\r\n21-Tatiane Pires de Paiva\r\n\r\n22-Thiago dos Santos Lopes\r\n\r\n23-Thiago Vasconcellos Castro da Silva\r\n\r\n24-Uillians Magalhães Mello Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Géssica de Souza de Oliveira Castro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Joana D'arc Silva Lima, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3002, ANO: 2002, publicado no D.O. de 15.04.2004, Página 37, 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Wallace Ribeiro de Assis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alex da Silva Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Pimenta Bittencourt\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roberta da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Waiara da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marlon Luiz da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Neiva de Paula Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thiago de Souza Marcelino da Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vania Gouveia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabrícia Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelle Ramos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rubens Corrêa Sampaio Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Helder Roberto Lima Genuino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphael Pachecos Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Débora Mayara Alves Espíndola Maçulo, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3008, ANO: 2005, publicado no D.O. de 10.04.2007, Página 30, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2001\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 04-Vanessa Miranda Barros\r\n\r\nLeia-se: 04-Wanessa Miranda Barros\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Leandro Ribeiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Leandro Ribeiro Silva\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Harrisson Faustino Pereira\r\n\r\nLeia-se: 12-Harrison Faustino Pereira\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Maxwell Araujo\r\n\r\nLeia-se: 10-Maxwell Araujo Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Gisele Gomes da Silva\r\n\r\n23-Sergio Magno Conceição de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 13-Giselle Gomes da Silva\r\n\r\n23-Sérgio Magno Conceição de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Evanir Batista de Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Evanir de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 17-Rosemary Marcondes de Deolindo de Marins\r\n\r\nLeia-se: 17-Rosemary Marcondes Deolindo de Marins\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Giseli de Assumpção Silva Fonseca\r\n\r\n31-Vanessa Brito de Souza\r\n\r\nLeia-se: 13-Giseli de Assumpção Silva\r\n\r\n31-Vanessa Britto de Souza\r\n\r\nId: 710459"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710181": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga as notas publicadas anteriormente em 30 de abril de 2002, obtidas pelos candidatos aprovados nas Provas Objetiva e Discursiva, que aguardavam convocação para participar da etapa da prova prática, da especialidade Anestesiologia, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior/ Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nCargo: Médico, Especialidade: Anestesiologia\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ.\r\n\r\nDISC.\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n23032-3\r\n\r\nANDREA RENATA MACHADO MESQUITA\r\n\r\n75,0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n73,33\r\n\r\n20498-7\r\n\r\nFLÁVIO SOUZA PEREIRA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n70,0\r\n\r\n72,50\r\n\r\n25550-0\r\n\r\nMARCO PETRUCIO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72,50\r\n\r\n22969-0\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72,50\r\n\r\n25027-3\r\n\r\nPATRICIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n75,0\r\n\r\n70,0\r\n\r\n71,67\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa o calendário de realização das Provas Práticas para a especialidade Anestesiologia. Os candidatos organizados em grupos, por ordem de classificação, nos dias e horários designados a seguir, deverão chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência para a realização do Procedimento Anestésico.\r\n\r\nData: 14/01/2009 - 4ª feira - Horário: 07:30 - 03 candidatos: De ANDREA RENATA MACHADO MESQUITA até MARCO PETRUCIO.\r\n\r\nData: 15/01/2009 - 5ª feira - Horário: 07:30 - 02 candidatos: RODRIGO MACHADO DE ARAUJO e PATRICIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nId: 710181. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710252": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2008 \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO - 09/2008, para a contratação de fornecimento, visando à aquisição de equipamentos de laboratório, destinados a Estação Experimental de Seropédica-RJ, foi HOMOLOGADO em 05/01/2009, sendo os lotes assim ADJUDICADOS: lote 2 - TK TECNOLOGIA EM CONGELAÇÃO LTDA-ME, no valor de R$ 9.150,00 (nove mil cento e cinqüenta reais), lote 3 - FULGARE COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil cento e cinqüenta reais), e lote 1 FRACASSADO, consoante ATA de 30/12/2008. A autorização da despesa fica condicionada a abertura do orçamento de 2009. Fundamento Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 710252. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "710456": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Locação nº 021/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e ELIAS DRABLE NETO.\r\n\r\nOBJETO: O imóvel objeto da locação localiza-se na Ezequiel Freire, nº 71, Loja 03, Centro - Resende/RJ, onde funciona o Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.600,00 (trinta e um mil seiscentos reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as despesas com aluguéis e R$ 1.600,00 (hum mil seiscentos reais) para as despesas com encargos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, bem como, pelas Normas Gerais constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 8.245/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0811/2006.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 710456"
                        ],
                        "710205": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Locação de Imóvel nº 083/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Sindicato dos Oficiais, Alfaiates e Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas e de Chapéus de Senhoras dos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir o Contrato de nº 083/2006 que firmaram em 29/09/2006, para fins de locação de parte do imóvel situado na Rua Chaves de Farias, nº 260 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, onde funciona a Central de Atendimento ao Trabalhador - CAT.\r\n\r\nPRAZO: A rescisão ora pactuada produzirá efeitos a contar da sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e os Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94, bem como, pelas Normas Gerais constantes da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1313/2007.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 710205"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "710291": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do postulante abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.897/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTom e Vinícius\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nRio MS Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\nId: 710291"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Luminosidade Marketing & Produções Ltda. OBJETO: Autorização de Uso dos bens do acervo do MCM. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.145/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nId: 710400. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "710272": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*Instrumento: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 098/2007\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Valença\r\n\r\nData da assinatura: 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses\r\n\r\nReferência: Processo Administrativo nº E-23/001.676/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/12/2008\r\n\r\n*Instrumento: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 022/2007\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Guapimirim\r\n\r\nData da assinatura: 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses\r\n\r\nReferência: Processo Administrativo nº E-23/000.808/2007\r\n\r\n*Instrumento: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 035/2007\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Natividade\r\n\r\nData da assinatura: 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses\r\n\r\nReferência: Processo Administrativo nº E-23/000.802/2007\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 710272"
                        ],
                        "710494": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 167/2007\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Prorroga prazo de vigência até 18 de fevereiro de 2008, acrescido de 30 dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prorroga prazo de vigência até 18 de fevereiro de 2009, acrescido de 30 dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nId: 710494"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "710536": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 011/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Arte, Vida e Esporte Sob Medida - Arte Vida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 28 de fevereiro de 2009 o prazo fixado na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.556/2008.\r\n\r\nId: 710536"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "710530": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 18/2008, de prestação de serviços para a realização de concurso público, destinado ao provimento das vagas de cargos no quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. Alteração da Cláusula Sexta do Contrato - § 2º. Alteração da Cláusula Oitava do Contrato: § 2º e § 7º. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/002.852/2008. ASSINATURA: 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 710530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710527": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 600/2008 - Enquadra RUBEM RODRIGUES DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 8.254-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 601/2008 - Enquadra ANDRE LUIZ LINS MIRANDA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.217-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 602/2008 - Enquadra CARLOS ANTONIO GOMES FILHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.099-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 603/2008 - Enquadra GENCIARA MARIA DIAS MARINHO, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.325-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 604/2008 - Enquadra JOÃO DE JESUS DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.993-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 605/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA MORAES MARQUES HENRIQUES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 3.569-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 606/2008 - Enquadra MARIA TEREZA GUEDES PALMEIRA, Programador, matr. nº 6.378-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 607/2008 - Enquadra NILSON DA SILVA REIS, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.315-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 608/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO SANTOS CORREIA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.094-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 609/2008 - Enquadra REGINA COELI BARRETO VIANNA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.120-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 610/2008 - Enquadra VALDIR MARTINS RODRIGUES, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.343-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 611/2008 - Enquadra ANDREA SCANZI SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº33.352-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 612/2008 - Enquadra LAURICEIA BARBOSA GOMES, Auditor, matr. nº 4.875-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Auditor, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 613/2008 - Enquadra MARCOS ANTONIO CHACARA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.484-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 614/2008 - Enquadra MARILZE LAMEIRINHA DE LIMA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 5.917-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 615/2008 - Enquadra MOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.942-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 616/2008 - Enquadra SERGIO MARQUES OLIVEIRA, Contador, matr. nº 34.304-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8410. a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 617/2008 - Enquadra WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, Auditor, matr. nº 5.913-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Auditor, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 618/2008 - Enquadra ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA, Médico, matr. nº 34.050-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 619/2008 - Enquadra ALEXANDRE GEORGE SAUL RONAY, Médico, matr. nº 34.291-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006. Port. nº 620/2008 - Enquadra ANDRE PAES GOULART MACHADO, Médico, matr. nº 34.074-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006. Port. nº 621/2008 - Enquadra ANGELO ANTUNES SALGADO, Médico, matr. nº 34.286-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível, 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 622/2008 - Enquadra BRUNO DOS SANTOS VILHENA PEREIRA, Médico, matr. nº 34.300-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 623/2008 - Enquadra CARLOS EDUARDO SAMPAIO DOS SANTOS, Médico, matr. nº 34.032-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 624/2008 - Enquadra CLAUDIA AIROZA M. DE BARROS T. DE MENEZES, Médico, matr. nº 34.065-3 no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 625/2008 - Enquadra EDUARDO SOUZA LEAL BOTELHO, Médico, matr. nº 34.052-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 626/2008 - Enquadra ELINGTON LANNES SIMOES, Médico, matr. nº 34.033-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 627/2008 - Enquadra ERIC PERECMANIS, Médico, matr. nº 34.104-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 628/2008 - Enquadra EVANDRO MENDES KLUMB, Médico, matr. nº 34.062-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 629/2008 - Enquadra FABRICIO BORGES CARRERETTE, Médico, matr. nº 34.034-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 630/2008 - Enquadra FLAVIO NIGRI, Médico, matr. nº 34.287-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 631/2008 - Enquadra FLAVIO VICTOR SIGNORELLI, Médico, matr. nº 34.054-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 632/2008 - Enquadra LEILA CRISTINA SOARES, Médico, matr. nº 34.053-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 633/2008 - Enquadra LEÔNIDAS CARDOSO, Médico, matr. nº 34.071-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 634/2008 - Enquadra LILIMAR DA SILVEIRA RIOJA, Médico, matr. nº 34.049-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 635/2008 - Enquadra MARCELO SAMPAIO DURAN, Médico, matr. nº 34.073-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 636/2008 - Enquadra MARCELO SANTOS SAMPAIO, Médico, matr. nº 34.055-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 637/2008 - Enquadra MARCELO VELLOZO BARREIRA, Médico, matr. nº 34.079-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 638/2008 - Enquadra MARCIA MARIA JARDIM RODRIGUES, Médico, matr. nº 34.057-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8465, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 639/2008 - Enquadra MARIA HELENA MARTINS GARCIA, Médico, matr. nº 34.061-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 640/2008 - Enquadra MAURICIO BESSA WILLECKE, Médico, matr. nº 34.070-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 641/2008 - Enquadra MICHEL MENEZES DA SILVA, Médico, matr. nº 34.030-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 642/2008 - Enquadra NEIL GRANT VENTER, Médico, matr. nº 34.031-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 643/2008 - Enquadra PATRICIA ROMEIRO AYMONE, Médico, matr. nº 34.094-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 644/2008 - Enquadra PAULO CESAR FRUCTUOSO, Médico, matr. nº 34.056-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 645/2008 - Enquadra ROBERTA ASSUMPÇÃO NEVES DE PAIVA, Médico, matr. nº 34.288-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 646/2008 - Enquadra RUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO, Médico, matr. nº 34.293-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 647/2008 - Enquadra ANA CELIA FOIT DA SILVA CESARIO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.040-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 648/2008 - Enquadra ATILIO JOSÉ GRIGOLI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.975-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 649/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO CRESPO RODRIGUES, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 31.674-5, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 650/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DE ASSIS FREITAS, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 32.795-7, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8230, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 651/2008 - Enquadra CRISTIANE SEPULVEDA FONSECA, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 32.533-2, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 652/2008 - Enquadra EDUARDO DE ARAUJO, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 31.678-6, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 653/2008 - Enquadra ELAINE DA SILVA FRANCA, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 32.307-1, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8240, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 654/2008 - Enquadra ELIENE MADALENA DUTRA NARDUCHI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.968-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 655/2008 - Enquadra ENEAS ARAUJO DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.058-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 656/2008 - Enquadra ERALDO CARVALHO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 3.255-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 657/2008 - Enquadra FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, Assistente Técnico de Áudio/Vídeo, matr. nº 3.630-1, no cargo de Agente Universitário/Áudio e Vídeo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 658/2008 - Enquadra ISABEL FROTA BARROSO, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 33.274-2, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8230, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 659/2008 - Enquadra JORGE JOSE CARLOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 4.719-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 660/2008 - Enquadra LEONOR CARDOSO ROSA, Pedagogo, matr. nº 33.856-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pe dagogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 661/2008 - Enquadra LUCIENE RAMOS PEREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.989-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 662/2008 - Enquadra LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 33.435-9, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8230, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 663/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS, Químico, matr. nº 6.344-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 664/2008 - Enquadra MARIA BERNARDETE SILVA MELLO, Pedagogo, matr. nº 33.862-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 665/2008 - Enquadra MARILENA JESUS FERNANDES CARVALHO, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 31.675-2, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 666/2008 - Enquadra MARINETE DO NASCIMENTO DE FREITAS, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 4.708-4, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8320, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 667/2008 - Enquadra MURILO NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO, Pedagogo, matr. nº 34.481-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 668/2008 - Enquadra NADJA VALERIA DOS S. FERREIRA, Pedagogo, matr. nº 34.371-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 669/2008 - Enquadra NEYLA AL-CICI PROTOGENES GUIMARÃES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.258-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 670/2008 - Enquadra PAULO CESAR MONTEIRO LOSSO, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 7.311-4, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 671/2008 - Enquadra PAULO JORGE FERREIRA GOMES, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 33.433-4, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8230, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 672/2008 - Enquadra RENATO MARTINS POMPONET, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 33.437-5, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8230, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 673/2008 - Enquadra RONILDO ALEXANDRINO, Técnico em Contabilidade, matr. nº 2.467-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 674/2008 - Enquadra SONIA MARIA ZAMPRONHA ROQUE, Fonoaudiologo, matr. nº 5.204-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiologo, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 675/2008 - Enquadra TEREZINHA REGINA NOGUEIRA NAZAR, Pedagogo, matr. nº 34.479-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 676/2008 - Enquadra URUBATÃO FERREIRA CAMPOS, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 6.666-2, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 677/2008 - Enquadra URUGERCILY DE ALMEIDA HERRERA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.667-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 678/2008 - Enquadra DIMAS CAMPOS DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.528-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 679/2008 - Enquadra ELIEL DE OLIVEIRA LARRUBIA, Enfermeiro, matr. nº 26.975-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 680/2008 - Enquadra ELISABETE MATAR FREIRE DE CARVALHO, Psicólogo, matr. nº 2.864-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 681/2008 - Enquadra MAURO AMARAL BEHRING, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.993-0, no cargo de Técnico Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 682/2008 - Enquadra SOLANGE MARIA ALVES DE MOURA, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, matr. nº 6.811-4, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 683/2008 - Enquadra SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.149-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 684/2008 - Enquadra DALVA AMORIM SANTOS, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.332-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 685/2008 - Enquadra ELIETE MARINHO MENDONÇA, Auxiliar Operacional, matr. nº 7.368-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8010, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 686/2008 - Enquadra EUNICE DE SOUZA FARIAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 7.367-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8010, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 687/2008 - Enquadra LILIAN NEUBARTH PAIXÃO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.953-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 688/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO DA SILVA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.180-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 689/2008 - Enquadra ADEMIR NUNES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.119-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 690/2008 - Enquadra ANTONIO JOSÉ DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.907-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 691/2008 - Enquadra AUREA NAZARETH ALVES DE PAIVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.101-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 692/2008 - Enquadra BRUNO JORGE DE OLIVEIRA PEDREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.324-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 693/2008 - Enquadra CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.289-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 694/2008 - Enquadra CELIA MARIA SEABRA, Analista de Sistemas, matr. nº 31.576-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 84500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 695/2008 - Enquadra FERNANDO RAYMUNDO REY, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.468-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 696/2008 - Enquadra LUIZ EDUARDO FREITAS DE CASTRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.156-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 697/2008 - Enquadra MARA LILA FERNANDES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.441-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 698/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA VELOSO SPAGOLA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 3.627-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 699/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO BUTRUCE DE FREITAS, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 6.337-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 82000, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nPort. nº 001/2009 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES, matr. nº 34446-5, Professor Adjunto, LUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA, matr. nº 34464-8, Professor Adjunto, CLAÚDIO RIBEIRO DE BRITO, matr. nº 34474-7, Analista de Sistemas, MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES, matr. nº 34504-1, Professor Assistente, GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES, matr. nº 34552-0, Professor Adjunto, ALEXANDRE TEIXEIRA BEHAGUE, matr. nº 34582-7, Professor Adjunto, ELIANE RIBEIRO ANDRADE, matr. nº 34585-0, Professor Adjunto, MONICA RODRIGUES DA CRUZ, matr. nº 34589-2, Fisioterapeuta, MARILDA VILELLA IAMAMOTO, matr. nº 34624-7, Professor Titular.\r\n\r\nId: 710527. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n23.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/61.384/2008 - Considerando os fundamentos constantes do presente processo, em especial os pronunciamentos do Ilustre Pregoeiro e da Diretoria Jurídica, respectivamente acostados às fls. 384 / 385 e 388 a 397, julgamos improcedente o recurso interposto pela empresa IMPARTS COMÉRCIO LTDA. Assim sendo, HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 033/2008, visando a aquisição de equipamentos de informática, iniciada na Sessão Pública de 02/12/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 218395 e ADJUDICAMOS os itens 01, 02 e 03 à empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA pelo valor total de R$ 64.035,68 (sessenta e quatro mil trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\nId: 710401. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.459/2008 - APROVO o modelo de planta nº 0033, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Gran Via.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm.\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados.\r\n\r\n36 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 710237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.661/2008 - APROVO o modelo de planta nº 0024, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus Rodoviário modelo Gran Micro com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB LO 915\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm.\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nId: 710234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.427/2007 - APROVO o modelo de planta nº 0025, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Gran Midi.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados.\r\n\r\n24 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta entre-eixo\r\n\r\nId: 710238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.318/2007 - APROVO o modelo de planta nº 0027, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Granflex com sanitário.\r\n\r\nChassi: VW 17.230 EOD\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.300 mm.\r\n\r\nLotação: 45 passageiros sentados. \r\n\r\nId: 710239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.741/2008 - APROVO o modelo de planta nº 039, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Granflex Midi.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250 mm.\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados.\r\n\r\n26 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Inversão de fluxo, porta no entre-eixo. \r\n\r\nId: 710240. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.821/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.309/2008 - ADEMIR DIAS DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.822/2008 - JOSE LUIZ MOREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.015/2008 - JOSE CARLOS DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.534/2007 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 710236. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.753/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.325/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.141/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 710402. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "710524": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.100\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBR0 DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.804/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CLIMA 3 ÁGUAS MINERAIS LTDA para extração de água mineral, no município de Paty do Alferes,\r\n\r\n- que a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes forneceu Alvará de Licença e Localização;\r\n\r\n- que a área não está inserida em Unidade de Conservação da Natureza pertencente aos grupos de Proteção Integral,\r\n\r\n- que a SERLA foi consultada e concedeu o nada a opor quanto ao poço localizado na Faixa Marginal de Proteção - FMP de um córrego sem nome afluente do Rio do Saco,\r\n\r\n- que a instalação do empreendimento não apresenta impactos significativos ao meio ambiente,\r\n\r\n- que a empresa apresentou o Plano de Controle Ambiental, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 35/2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CLIMA 3 ÁGUAS MINERAIS LTDA., para extração de água mineral no município de Paty do Alferes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 710524"
                    ],
                    "710525": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.101\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.534/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no município de Itaguaí, e\r\n\r\n- o Parecer Preliminar de Licença Prévia da FEEMA, que consta como folhas de nos 155 a168, do Processo nº E-07/200.534/2008, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no Município de Itaguaí, \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 710525"
                    ],
                    "710526": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.102\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.873/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTOS DE RESÍDUOS LTDA. para Sistema de Bioremediação de Solo Contaminado por Hidrocarbonetos, através de Sistema de Biopilhas, no Município de Magé, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da FEEMA de Licença de Instalação nº 2014/2008, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTOS DE RESÍDUOS LTDA. para Sistema de Bioremediação de Solo Contaminado por Hidrocarbonetos, através de sistema de Biopilhas, no Município de Magé,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 710526"
                    ],
                    "710546": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.103\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/01/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.711/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS RJ LTDA. para Unidade de Incineração e Autoclave para Resíduos de Serviços de Saúde, no Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- que a planta proposta para o Estado do Rio de Janeiro utilizará sistema similar ao usado nos outros estados e que o monitoramento das emissões atmosféricas daquelas plantas apresenta resultados abaixo dos limites fixados pela Resolução CONAMA nº 316/2002, demonstrando uma eficiência da operação,\r\n\r\n- que as Unidades de Incineração e Autoclave não gerarão efluentes líquidos significativos,\r\n\r\n- que as unidades promoverão uma redução dos volumes de resíduos tratados,\r\n\r\n- que a Unidade de Incineração proposta será dotada de Sistema de Tratamento de Gases, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da FEEMA de Licença de Instalação nº 1963/2008, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS RJ LTDA. para Unidade de Incineração e Autoclave para Resíduos de Serviços de Saúde, no Município de Duque de Caxias,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 710546"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/102.815/2008 - Fixados, a partir de 05/01/2009, os proventos mensais de inatividade do servidor JORGE PINTO DA SILVA, matrícula nº 360.524-3, Artífice de Serviço de Garagem - A.\r\n\r\nId: 710529. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "710457": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-22/0811/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e, R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), referente a despesas enquadradas no inciso X, do art. 24, da mesma Lei Federal, em favor de Elias Drable Neto - Locador, relativo a despesas com aluguéis e encargos, respectivamente, do Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda de Resende, no período de 01/01/2009 a 31/12/2011, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 710457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "710232": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 207 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.373, de 30/06/08, a servidora EVA DORIS ROSENTAL, Superintendente de Artes, matrícula nº 944.190-8, para atuar como Gerente Executivo do Projeto Batalha de Break do Hutúz Rap Festival, objeto do processo nº E-18/001.988/08. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 208 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.373, de 30/06/2008, a servidora CRISTINA BOKEL BECKER, Chefe do Escritório de Apoio ao Audiovisual, matrícula nº 946.647-5, para atuar como Gerente Executivo do Programa Cinema para Todos, objeto do processo nº E-18/001.700/08. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/10/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\nId: 710232"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela fiscalização do contrato, objeto do processo nº E-18/400.859/2008.\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA, matr. 292.777-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS, matr. 292.799-4\r\n\r\nId: 710397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0291328-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0290465-4\r\n\r\nMARIA ANGELICA PEREIRA COELHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0300110-4\r\n\r\nCARMEN DITTZ CHAVES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0300108-8\r\n\r\nELENORA DE MELLO NEVES N MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0300119-5\r\n\r\nNANCI GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0291335-8\r\n\r\nMARCOS DE SIQUEIRA QUEIROZ BITTENCO\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0291333-3\r\n\r\nPAULA ROSSO RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 710408. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "710540": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 33 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Waldemir d'Avila Peixoto, matrícula 877.536-3, Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, em substituição a Luiz Cláudio de Oliveira Matta, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e respectiva publicação, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual - LOA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira dos convênios ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente, adotando todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertando seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios, em tempo hábil, para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborando o relatório de cumprimento do objeto e o relatório físico financeiro, respeitados o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgãos de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM ou colaborar para a sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03/07/2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05/08/2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05(cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 710540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "710469": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 011/CC/SSCS/2008 ao Contrato nº 04/CC/CCS/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.300/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2008.\r\n\r\nId: 710469"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "710233": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XX.\r\n\r\nId: 710233"
                        ],
                        "710453": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.202.225/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o Sr. ALEXANDRE BARREIROS CARDOSO BOMFIM, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula n° 830.593-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter, quando da vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 07.02 2008.\r\n\r\nId: 710453"
                        ],
                        "710454": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-26/34234/2008, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LILIAN EJCHEL COHEN, Professor Docente I, 40 horas, matrícula n º 221591-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/02/2007.\r\n\r\nId: 710454"
                        ],
                        "710446": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 03.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nReferente ao processo E 03/10.201.252/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 26/09/2007.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 27/09/2007.\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nReferente ao processo E 03/10.201.252/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 26/09/2007.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 27/09/2007.\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nReferente ao processo E 03/10.201.252/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 26/09/2007.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 27/09/2007.\r\n\r\nId: 710446"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "710131": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Transação nº 01/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.- em Liquidação.\r\n\r\nOBJETO: Transação referente à parcela variável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.406/2002, art. 841.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/90.057/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 710131"
                        ],
                        "709980": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 478/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANDRÉ CAMEIRA NOVAIS\r\n\r\nCPF 9.944.777-08 - Processo nº E-04/41982/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011482-9, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 459,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nANTONIO PINTO NOGUEIRA CASTELO\r\n\r\nCPF 183.075.407-63 - Processo nº E-04/41278/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223644-0, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nC3 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.939.290/0001-82 - Processo nº E-04/41777/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226219-8, de 25/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.145,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nC3 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.939.290/0001-82 - Processo nº E-04/41776/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011691-5, de 25/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 490,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES VILA IDEAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.474.738/0001-30 - Processo nº E-04/41263/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222850-4, de 07/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 484,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nLAGOA MOTOPARTS\r\n\r\nCNPJ 1.572.457/0001-33 - Processo nº E-34/46171/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.038568-6, de 18/07/2003\r\n\r\nValor reclamado: 441,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASCARPORNE RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.183.225/0001-32 - Processo nº E-04/152172/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225547-3, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.375,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nN & M DE FRANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.337.950/0001-18 - Processo nº E-04/40668/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218526-6, de 16/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.462,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nN & M DE FRANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.337.950/0001-18 - Processo nº E-04/40669/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010764-1, de 16/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 445,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nPAULO FABRÍCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCNPJ 9.213.628/0001-40 - Processo nº E-04/41443/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223036-9, de 29/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.129,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHALHIDDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.791.990 - Processo nº E-04/65418/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.168321-2, de 18/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: 42.530,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comercio, nº 10 Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nA M C SIQUEIRA BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.087.815 - Processo nº E-04/167356/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219030-8, de 15/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.393,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nCAPAZ & SAUMA EDITORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.411.040 - Processo nº E-04/167359/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215359-5, de 02/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.897,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCADO EXPANSÃO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.122.099 - Processo nº E-04/167348/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220090-9, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - Rj\r\n\r\nFRUTLIMA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.486.892 - Processo nº E-04/168513/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214764-7, de 09/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 226,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nJOSÉ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 436.374.777-34 - Processo nº E-04/230802/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227486-2, de 24/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nA S DA SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.056.215 - Processo nº E-04/181424/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228802-9, de 27/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 697,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nHILDA MARIA DE ARAUJO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.882.643 - Processo nº E-04/181179/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227422-7, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.674,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ R DA CUNHA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.339.498 - Processo nº E-04/181286/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209924-4, de 11/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nVILMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.232.129 - Processo nº E-04/181166/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227403-7, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Rj\r\n\r\nANDRE LUIS TAVARES AREAS\r\n\r\nCPF 17.638.967-90 - Processo nº E-04/41606/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225515-0, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 470,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nGLUTEN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.532.088 - Processo nº E-04/185386/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217412-0, de 15/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, nº 42 - Centro \r\n\r\nCep 26900-000 - Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nR F CAMPOS TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual 84.089.176 - Processo nº E-04/204022/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215135-9, de 12/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 829,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDISMAL DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.107.661 - Processo nº E-04/214882/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228784-9, de 28/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.601,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nKADOSH DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.566.490 - Processo nº E-04/214857/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227520-8, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA BARRETO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.844.589 - Processo nº E-04/214749/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227759-2, de 08/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nSKILL MASSAS PIZZARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.030.247 - Processo nº E-04/214883/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228785-6, de 28/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nANASPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.899.104 - Processo nº E-04/230718/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225997-0, de 08/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.867,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nCELY F XAVIER MERCADINHO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.086.697 - Processo nº E-04/225211/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223821-4, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.240,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nCELY F XAVIER MERCADINHO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.086.697 - Processo nº E-04/225215/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223822-2, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCELY F XAVIER MERCADINHO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.086.697 - Processo nº E-04/225214/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226783-3, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nD' LEONE BIQUINI LIMITADA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.254.463 - Processo nº E-04/225475/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216883-3, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.991,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nD' LEONE BIQUINI LIMITADA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.254.463 - Processo nº E-04/225478/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216884-1, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nD' LEONE BIQUINI LIMITADA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.254.463 - Processo nº E-04/225476/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216885-8, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTAVARES & COSTA DIST DE PROD MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.572.295 - Processo nº E-04/224637/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220357-2, de 10/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 773,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nVETTORAZZI ÓTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.055.316 - Processo nº E-04/225474/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228273-3, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIDRAÇARIA 1234 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.016.794 - Processo nº E-04/225488/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228130-5, de 27/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre\r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARCOS E RAIANE AUTO CENTER AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.890.440 - Processo nº E-04/135527/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228883-9, de 01/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro\r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRICARDO BRINGEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.120.685 - Processo nº E-04/139949/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217349-4, de 20/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.145,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nRICARDO BRINGEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.120.685 - Processo nº E-04/139918/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216591-2, de 04/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 532,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPLACPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.857.231 - Processo nº E-04/42112/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227822-8, de 07/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 457,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMASCAPORNE RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.261.781 - Processo nº E-04/152171/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225549-9, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASCAPORNE RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.261.781 - Processo nº E-04/152170/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225551-5, de 07/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 105.083,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKD BUFFET E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.436.654 - Processo nº E-04/158173/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184838-5, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nROTOR ASSESSORIA E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.951.560 - Processo nº E-04/156276/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219043-1, de 19/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.549,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nROTOR ASSESSORIA E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.951.560 - Processo nº E-04/156277/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219044-9, de 19/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nROTOR ASSESSORIA E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.951.560 - Processo nº E-04/156278/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219045-6, de 19/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 655,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nROTOR ASSESSORIA E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.951.560 - Processo nº E-04/156280/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219047-2, de 19/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 561,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nDADALT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.253.579/0001-92 - Processo nº E-04/230782/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011580-0, de 21/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 817,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSUE VITAL RAFAEL\r\n\r\nCPF 575.809.444-72 - Processo nº E-04/230780/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226771-8, de 20/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.209,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTR. DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230765/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011771-5, de 19/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.319,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTR. DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230764/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226997-9, de 19/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 37.179,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230720/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225998-8, de 09/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 59.870,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230721/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011577-6, de 09/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.735,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230723/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225999-6, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.604,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230724/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011578-4, de 10/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.535,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230762/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226427-7, de 18/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 52.457,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230763/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008629-0, de 18/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.272,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230771/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005884-4, de 19/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 78,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230785/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226772-6, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.877,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230787/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227385-6, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 17.256,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230789/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227384-9, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 20.774,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230790/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011802-8, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.326,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230788/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011803-6, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.190,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230786/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011801-0, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.552,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230813/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227489-6, de 28/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 8.583,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230814/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008630-8, de 28/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 595,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230823/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011851-5, de 28/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 799,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230808/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011841-6, de 25/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.894,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230807/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227223-9, de 25/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 63.250,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 709980"
                        ],
                        "709981": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 479/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCDPI CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.274.071/0001-82 - Processo nº E-04/56220/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008520-1, de 28/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221115, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 65.554,25 UFIR-RJ\r\n\r\nGLEISON ARAUJO SILVA\r\n\r\nCNPJ 07.487.680/0001-69 - Processo nº E-04/452108/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008715-7, de 02/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221389, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 462,42 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nENGELETRIC ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.841.331 - Processo nº E-04/205744/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209258-7, de 24/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217326, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ\r\n\r\nPOSTO PLANÍCIE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.021.139 - Processo nº E-04/204759/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203272-4, de 05/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219320, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,45 UFIR-RJ\r\n\r\nVÉRTICE M R DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.282.076 - Processo nº E-04/205875/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208812-2, de 23/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219333, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 27.947,46 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 96 - Centro - Cep 28400-000\r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nS G DE SOUZA HORTIVERDE\r\n\r\nInscrição Estadual 75.728.174 - Processo nº E-34/204232/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.190809-8, de 28/07/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 228357, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nHAMILTON JOSE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.081.242 - Processo nº E-04/284721/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208802-3, de 15/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215738, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 780,36 UFIR-RJ\r\n\r\nSTAR FINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.885.898 - Processo nº E-04/284923/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205960-2, de 18/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215699, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMUSIC STORE DISCOS USADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.078.479 - Processo nº E-04/118533/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208374-3, de 03/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217320, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.404,64 UFIR-RJ\r\n\r\nMUSIC STORE DISCOS USADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.078.479 - Processo nº E-04/118534/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208375-0, de 03/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217321, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.764,87 UFIR-RJ\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA GONDORIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.971.609 - Processo nº E-04/118331/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207394-2, de 30/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 216515, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.569,95 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAFFA'S MAMÃE E BEBE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.998.406 - Processo nº E-04/451976/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209400-5, de 02/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221059, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.143,18 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMÉRCIO DE DOCES ORILHA DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.839.534 - Processo nº E-04/158249/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203831-7, de 12/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 193130, de 03/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,92 UFIR-RJ\r\n\r\nESPERANÇA E FÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.121.980 - Processo nº E-04/159278/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207761-2, de 08/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221056, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 709981"
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                        "709983": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 480/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOOP. DE TRANSP. DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nCNPJ 81.800.849/0030-86 - Processo nº E-04/40077/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215248-0, de 16/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.989,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRD FASHION ÓTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.876.413 - Processo nº E-04/151392/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218434-3, de 28/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.354,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nSERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.471.863 - Processo nº E-04/151518/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215644-0, de 27/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 709983"
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                        "709987": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 481/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBELLTECK TELEFONIA E ENERGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.041.227 - Processo nº E-04/342360/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.096547-3, de 28/07/1999\r\n\r\nValor reclamado: 10.283,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nGARGALO COMÉRCIO DE GARRAFAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.960.833 - Processo nº E-04/789520/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.004511-0, de 23/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 6.182,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nDADALT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.253.579/0001-92 - Processo nº E-34/102373/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197135-1, de 12/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 13.557,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 709987"
                        ],
                        "709997": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 482/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.272.549 - Processo nº E-04/112128/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.140837-4, de 09/10/2001\r\n\r\nValor reclamado: 125.716,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTELSUL SERVIÇOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.644.059 - Processo nº E-34/110486/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.174841-1, de 05/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 126.603,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.622.551 - Processo nº E-04/215948/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.114444-1, de 29/05/2000\r\n\r\nValor reclamado: 40.021,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nTEVA-OROCO COM IMP E EXP DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.177.442 - Processo nº E-34/146768/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.003695-6, de 06/07/2005\r\n\r\nValor reclamado: 334,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 709997"
                        ],
                        "709999": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 483/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.850.204 - Processo nº E-34/73027/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.186510-8, de 08/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 1.985,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 709999"
                        ],
                        "710003": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 484/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.017.547 - Processo nº E-04/141553/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.006051-3, de 06/06/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARMINDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.995.346 - Processo nº E-04/145719/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.018680-3, de 22/10/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAVIGNON IMPORTAÇÕES EXPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.725.578 - Processo nº E-04/794165/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.840798-3, de 14/08/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAIR POINT AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.911.734 - Processo nº E-04/163082/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.006112-1, de 10/12/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAPOLINHO TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.684.143 - Processo nº E-04/608218/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.664387-0, de 01/08/1995\r\n\r\nCOMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.959.897 - Processo nº E-34/121529/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.039662-6, de 01/08/2003\r\n\r\nMODAS JOSE MARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SOCIEDADE ANÔNIMA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.984.239 - Processo nº E-04/170400/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.783807-1, de 25/11/1993\r\n\r\nTRANSCERAM COMÉRCIO DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.117.486 - Processo nº E-04/598969/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.794828-4, de 19/09/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPORTADORA PORTO NOBRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.419.152 - Processo nº E-34/133033/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.158142-4, de 21/06/2004\r\n\r\nW K SCHEUERMANN\r\n\r\nInscrição Estadual 81.289.034 - Processo nº E-34/132516/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.157522-8, de 10/03/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHORN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.817.406 - Processo nº E-04/169225/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.030462-0, de 03/12/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTRANSBARBACENA LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ 03.889.798/0001-62 - Processo nº E-34/102059/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.175100-1, de 23/02/2005\r\n\r\nId: 710003"
                        ],
                        "710005": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 485/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO BIO-RIO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.010.072 - Processo nº E-34/126801/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.157377-7, de 24/11/2004\r\n\r\nId: 710005"
                        ],
                        "710006": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 486/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.169.148 - Processo nº E-34/222491/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.007333-0, de 12/08/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.916.792 - Processo nº E-04/189800/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001801-1, de 09/05/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.920.202 - Processo nº E-34/236872/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005084-0, de 31/08/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.634.983 - Processo nº E-04/246744/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011292-9, de 10/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.505.024 - Processo nº E-04/209462/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002063-6, de 05/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.818.815 - Processo nº E-34/282103/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.001673-5, de 30/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 77.080.120 - Processo nº E-04/237191/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001669-8, de 29/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 80.796.315 - Processo nº E-04/279029/2001\r\n\r\n- RQP nº 2000.005418-0, de 20/02/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.865.198 - Processo nº E-04/138199/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007188-2, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.904.507 - Processo nº E-04/110360/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005530-5, de 20/07/2007\r\n\r\nId: 710006"
                        ],
                        "710007": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. \r\n\r\nNúmero de Controle 487/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIMASA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.125.844 - Processo nº E-04/648030/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.000300-2, de 29/12/1994\r\n\r\nValor reclamado: 7.560,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 710007"
                        ],
                        "710130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 225/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Maxwal- Rio Locações, Comércio e serviços Ltda;\r\n\r\nOBJETO: acrescer o quantitativo do objeto em 08 (oito) estações para especialista MC1;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/12/2008 a 11/06/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 8.692,00 (oito mil seiscentos e noventa e dois reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.831/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008\r\n\r\nId: 710130"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710514": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 014/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Certificação Digital, segundo as normas e especificações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), pela ICP-Brasil.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 09/01/2009, às 08h\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 23/01/2009, às 11h\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 23/01/2009, às 11h15min\r\n\r\nData do Pregão: 23/01/2009, às 11h30min\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.625/2008.\r\n\r\nId: 710514. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "710310": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 028/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.297/2004.\r\n\r\nId: 710310"
                        ],
                        "710867": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Manguinhos, com interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens inclusão de itens novos, com acréscimo de valor em 24,99%, e apresentação do novo cronograma físico-financeiro com inclusão de valores de reajustamento de acordo com a Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 002/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. nº E-17/001.914/2008 \r\n\r\nId: 710867"
                        ],
                        "710868": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Rio Melhor, com interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. OBJETO: Alteração da planilha de preços, com inclusão de valores de acordo com a Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 003/2008 e apresentação do novo cronograma físico-financeiro com inclusão de valores de reajustamento. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. nº E-17/001.056/2007.\r\n\r\nId: 710868"
                        ],
                        "710869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2002 celebrado em 25 de fevereiro de 2002. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Construtora OAS Ltda., com interveniência da Secretaria de Estado de Habitação, por meio da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB. OBJETO: Alteração da planilha de preços, com inclusão de valores de reajustamento de acordo com a Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 008/2002. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. nº E-17/000.439/2007. \r\n\r\nId: 710869"
                        ],
                        "710873": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS Nºs 018, 019, 020, 021/2008/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, torna público o adiamento das sessões públicas para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação para os dias e horários abaixo relacionados, no mesmo local constante do Edital:\r\n\r\nTP Nº 018/2008/SEOBRAS - Dia 16/01/2009 - 11h\r\n\r\nTP Nº 020/2008/SEOBRAS - Dia 16/01/2009 - 14h\r\n\r\nTP Nº 022/2008/SEOBRAS - Dia 16/01/2009 - 15h\r\n\r\nTP Nº 019/2008/SEOBRAS - Dia 21/01/2009 - 11h\r\n\r\nTP Nº 021/2008/SEOBRAS - Dia 21/01/2009 - 14h\r\n\r\nId: 710873"
                        ],
                        "710480": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 033, de 02 de abril de 2008, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do processo nº E-17/001.194/2007.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de engenharia para elaboração dos projetos de urbanização e qualificação turística e ambiental das Vilas de Maromba e Maringá -RJ.\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 / 21º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 137.377,05\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma. Quaisquer informações, pelo telefone no (021) 2299-3222 e fax nº (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 710480"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710621": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 086/2006 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de serviços correspondente a 7,95% do valor inicialmente contratado, bem como para prorrogação do prazo contratual” (CN)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 447.665,12\r\n\r\nASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/701.633/2005 - VOL IV\r\n\r\nId: 710621. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710622": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 115/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 720.000 KG DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO PARA A ETA DO TÚNEL IV” (PE)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 300.960,00\r\n\r\nASSINATURA: 29/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-17/165.026/2008\r\n\r\nId: 710622. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710623": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 116/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INDÚSTRAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 490.000 KG DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO PARA A ETA LARANJAL” (PE)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 195.510,00\r\n\r\nASSINATURA: 29/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-17/165.026/2008\r\n\r\nId: 710623. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 117/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TERCEIRIZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CRUZEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 4.968.000 KG DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO PARA A ETA GUANDU” (PE)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.952.424,00\r\n\r\nASSINATURA: 29/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-17/165.026/2008\r\n\r\nId: 710624. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "709846": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/337/1301/2007\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10 horas do dia 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26 de janeiro de 2009, às 13 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para os equipamentos do Serviço de Endoscopia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência/Projeto Básico) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 87.264,00 (oitenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709846"
                        ],
                        "709847": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/343/1301/2007\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10h30min do dia 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26 de janeiro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para o Serviço de Fisioterapia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 53.696,00 (cinqüenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709847"
                        ],
                        "709848": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/375/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 26 de janeiro de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos do Serviço de Cardiologia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709848"
                        ],
                        "709849": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 059/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/373/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 10 horas do dia 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 27 de janeiro de 2009, às 13 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos equipamentos do Serviço de Transporte - Ambulância do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 60.576,00 (sessenta mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709849"
                        ],
                        "709850": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 060/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/334/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 10h30min do dia 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 27 de janeiro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos e equipamentos médico-hospitalares do Serviço de Radiologia do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, sito Praça Mauá, nº 5, Rio de Janeiro - RJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 174.984,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709850"
                        ],
                        "709851": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/368/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 27 de janeiro de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças dos componentes da Usina de Gases Medicinais do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira - HPCJCM, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 77.508,00 (setenta e sete mil quinhentos e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709851"
                        ],
                        "709852": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/369/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 10 horas do dia 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 28 de janeiro de 2009, às 13 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, de equipamentos do Serviço de Ergometria do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira - HPCJCM, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 94.056,00 (noventa e quatro mil e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709852"
                        ],
                        "709853": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 063/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/372/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 10h30min do dia 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 28 de janeiro de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos da sala de parada cardio-respiratória do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 50.120,00 (cinqüenta mil cento e vinte reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709853"
                        ],
                        "709854": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 064/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/376/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 28 de janeiro de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para o foco cirúrgico auxiliar, localizado no serviço de pequenas cirurgias do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709854"
                        ],
                        "709855": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/374/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 28 de janeiro de 2009, às 16 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substutição de peças, para os equipamentos do serviço de odontologia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 87.280,00 (oitenta e sete mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 709855"
                        ],
                        "710440": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2008 de 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos na Adesão nº 212/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 13 de novembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2722-F-0876.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.621,04 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2008.\r\n\r\nId: 710440"
                        ],
                        "710542": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 062/2008 - PMERJ, de 10.12.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) aeronave de asa rotativa, tipo helicóptero, de porte leve, monoturbina, nova de fabrica, Esquilo modelo AS 350 B3.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.325.014,69 (nove milhões, trezentos e vinte e cinco mil quatorze reais e sessenta e nove centavos), sendo a 1ª parcela no valor de R$ 3.999.833,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e três reais) e a 2ª parcela no valor de R$ 5.325.181,69 (cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nEMPENHOS: 2008NE00585 e 2008NE00586 (referentes a 1ª parcela).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000633/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2008.\r\n\r\nId: 710542"
                        ],
                        "710377": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços médicos especializados de assistência médico-hospitalar para realização de hemodiálise e diálise peritonial intra-hospitalar a ser realizado nas dependências do HCPM e do HPM-Niterói, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 225679)\r\n\r\nData da Licitação: Dia 20/01/2009, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.001/2508/2009\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 710377"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "710312": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA DPGE Nº 03 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 155 e seguinte da Lei Complementar Estadual nº 06/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR CARLOS PEREIRA NETO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula nº 257.188-3, IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 265.820-1, e ROGÉRIO RABE, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.984-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com sede na cidade do Rio de Janeiro, incumbida de apurar, no prazo de 60(sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam dos processos administrativos nºs E-20/20.448/2008 - Ausência de comunicação a Defensoria Pública dos endereços e telefones para contato; E-20/11.890/2006 - não devolução de autos a 3ª Câmara Criminal do TJ/RJ; E-20/20.949/2006 - não apresentação de defesa em favor de assistido; E-20/20.728/07 - não recebimento de processos na Secretaria da Câmara Criminal; E-20/20.266/2008 - não devolução de autos de processo ao Conselho Recursal TJ/RJ; E-20/20.342/2008 - não devolução de autos de processos a 3ª Câmara Criminal; E-20/20.420/2008 - não devolução de autos de processo a 1ª Câmara Criminal TJ/RJ; E-20/20.425/2008 - não devolução de autos de processos a 3ª Câmara Criminal do TJ/RJ; E-20/20.467/2008 - não comparecimento ao órgão de atuação na Seção Criminal do TJ/RJ; e E-20/20.544/2008 - não devolução de autos de processos a 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 01/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 710312"
                    ],
                    "710313": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 06.01.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE para atuar nas Defensorias Públicas do NUDEM e da 30ª Vara Criminal da Capital em concomitância com os Defensores Públicos designados, no mês de janeiro de 2009, cessando as suas designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ANDRÉA SALLES MUNIZ, GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA e RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELLER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUZANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS para atuar nas Defensorias Públicas das 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GILDA BASTOS MENEZES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, no mês de janeiro de 2009, em concomitância com o Defensor Público designado.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR para atuar nas Defensorias Públicas do Núcleo e da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, no mês de janeiro de 2009, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ para atuar nas Defensorias Públicas da 2ª e 4ª Varas Cíveis da Regional Bangu, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA para atuar nas Defensorias Públicas da 4ª e 5ª Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de janeiro de 2009, cessando a designação do Defensor Público anteriormente designado, em razão de licença médica.\r\n\r\nId: 710313"
                    ],
                    "710308": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.538/2008 - Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira, INDEFIRO o recurso da Empresa GUERREIRO GUIMARÃES SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.356.612/0001-60, devendo ser mantida sua inabilitação no Pregão Eletrônico DPGE nº 38/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados, realizado em 05/12/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.645/2008 - Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira às fls. 298, INDEFIRO o recurso da Empresa C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.201.039/0001-89, devendo ser mantida à classificação para o lote 6, no Pregão Eletrônico DPGE nº 46 - Aquisição de Bens Diversos, realizado em 08/12/2008 a empresa declarada vencedora MG&MG COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.349.250/0001-67.\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.754/2008 - Considerando a adjudicação do lote 1, à empresa TAFE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.253.189/0001-85, no valor global de R$ 12.997,50 (doze mil novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 48/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Confecção de Carimbos.\r\n\r\nId: 710308"
                    ],
                    "710200": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.760/95 - LUIZA LISBOA AMIN, Defensor Público, matrícula 817.010-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de férias antigas, para o mês de fevereiro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2003. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.098/2002 - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensor Público, matrícula 836.323-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO, o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.098/99 - LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.083/88 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.880-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.475/2000 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensor Público, matrícula 836.326-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.407/98 - SERGIO PAES FRAGA, Defensor Público, matrícula 821.255-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de janeiro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.765/95 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 817.920-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de março de 2009.\r\n\r\nId: 710200"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 28/01/2009 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Divisórias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.298/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 187.164,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 28/01/2009, às 12h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/01/2009, às 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 23/01/2009 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cadeiras Giratórias Altas para Balcão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.259/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 14.976,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/01/2009, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/01/2009, às 14:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm. \r\n\r\nId: 710306"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citações/intimações por via postal, a que se refere a Resolução nº 464, de 26 de agosto de 2008, seguirá no ano de 2009 o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nFORUM CENTRAL - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDP - 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDP - 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDP - 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BARRA DA TIJUCA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 7ª/24º JECível\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL ILHA DO GOVERNADOR - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO /ABRIL /JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO /ABRIL /JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª/XIV JECível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO /ABRIL /JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MÉIER - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MÉIER- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nREGIONAL SANTA CRUZ- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 17ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª/6ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 5ª/10ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 8ª/9ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CABO FRIO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO/ ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª/3ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO /OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 5ª/6ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE MACAÉ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nId: 710315"
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